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Doc. ADM Direito 663.6315.5294.4107

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento cível. Embargos de declaração sobre impenhorabilidade de valores e constrição parcial de numerário. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que analisou agravo de instrumento cível, no qual se discutiu a impenhorabilidade de valores em conta corrente, sendo que a parte embargante alegou omissão na decisão ao não considerar que a agravante não comprovou a essencialidade dos valores penhorados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso ao não enfrentar a alegação de que a agravante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a essencialidade dos valores penhorados. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando a possibilidade de acolhimento segundo o CPC, art. 1.022. 4. O magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, devendo apenas fundamentar sua decisão. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a parte embargante não pode rediscutir o mérito da decisão, devendo demonstrar a presença de omissão, obscuridade ou contradição no julgado para que o recurso seja acolhido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0000036-94.2025.8.16.0050, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, 15ª C.Cível, 0013434-37.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 15ª C.Cível, j. 23.08.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0003971-61.2020.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 29.01.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo Zefiros I Fundo de Investimento, que reclamava que a decisão anterior não tinha abordado a falta de provas da agravante sobre a importância dos valores. O juiz explicou que não é necessário responder a todos os argumentos das partes, mas apenas decidir a questão.... ()

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