1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, CONFIRMANDO A SENTENÇA E SEUS EFEITOS. I.
Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário em pedido de reabilitação criminal, inicialmente pleiteado por condenado pela prática dos crimes de ameaça e porte ilegal de arma de fogo. A pena de 1 mês e 5 dias de detenção, aplicada para o crime de ameaça, teve sua extinção em 27/03/2019, enquanto a pena pelo crime de porte ilegal de arma de fogo foi extinta em 07/05/2013, ambas pelo integral cumprimento. O requerente alegou ter cumprido todos os requisitos legais para a concessão da reabilitação, incluindo bom comportamento e domicílio no Brasil nos últimos dois anos. O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido e declarou a reabilitação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal do interessado, considerando o cumprimento da pena e a ausência de novas condenações.III. Razões de decidir 3. O requerente cumpriu integralmente ambas as penas aplicadas, com as extinções declaradas em 07/05/2013 e 27/03/2019, e transcorreu prazo superior a dois anos até a concessão da reabilitação em 24/01/2025.4. Não houve determinação de reparação de danos nas sentenças condenatórias, atendendo assim ao requisito de reparação do dano.5. O requerente demonstrou domicílio no Brasil e bom comportamento, não possuindo novos registros criminais desde a extinção das penas.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de ofício conhecido e desprovido, confirmando a sentença que concedeu a reabilitação criminal.Tese de julgamento: A reabilitação criminal, prevista no CP, art. 94, pode ser concedida quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, sendo desnecessária a reparação de danos quando não houver determinação judicial na sentença condenatória nesse sentido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 743 e CPP, art. 746.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0012458-95.2024.8.16.0031, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024.... ()
3 - TJPRDireito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravos de instrumento. Embargos de declaração sobre rejeição de inicial de Ação de Improbidade Administrativa. Embargos de Declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdãos que rejeitaram a inicial da Ação de Improbidade Administrativa, pois ausente indícios mínimos de improbidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face dos acórdãos que rejeitaram a inicial da Ação de Improbidade Administrativa por ausência de comprovação mínima dos fatos narrados e do dolo dos requeridos.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissões, contradições ou erros no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão fundamentou que não houve comprovação mínima dos fatos e do dolo dos Requeridos, conforme exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.5. O princípio «in dubio pro societate» não é suficiente para acolher a petição inicial sem a demonstração mínima de dano e dolo.6. O acórdão analisou a denúncia anônima e os depoimentos, mas não encontrou elementos que comprovassem a prática de ato ímprobo.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de comprovação mínima dos fatos narrados e do dolo dos Requeridos impede o recebimento da inicial da Ação Civil de Improbidade Administrativa, mesmo diante da aplicação do princípio «in dubio pro societate"._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.429/1992, art. 11; Lei 9.784/1999, art. 2º, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005384-32.2023.8.16.0190, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 02.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0086283-73.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 03.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público, que pedia a reconsideração de decisões anteriores que haviam rejeitado a Ação de Improbidade Administrativa. O Tribunal entendeu que não havia omissões nas decisões anteriores e que não foram apresentados provas suficientes para comprovar os atos de improbidade. Além disso, o Tribunal destacou que a denúncia anônima e os depoimentos já foram considerados, mas não mostraram evidências claras de irregularidades. Portanto, a decisão anterior foi mantida, pois não havia justificativa para aceitar a ação.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA CASSADA,
COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTA A FASE INSTRUTÓRIA.I. CASO EM EXA
MEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, declarando a inexistência da contratação entre as partes e condenando a instituição financeira ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, além de danos morais e honorários advocatícios. A parte apelante alega cerceamento de defesa pela omissão do Juízo em apreciar pedidos de produção de prova e defende a regularidade da contratação do empréstimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao não permitir a produção de provas, como perícia grafotécnica e depoimento pessoal, em ação declaratória de inexistência de débito, o que comprometeu a análise da autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnada pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O cerceamento de defesa ocorreu pela omissão do Juízo em analisar pedidos de produção de prova.2. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato, transferindo o ônus da prova para a instituição financeira.3. A sentença foi cassada para permitir a reabertura da fase instrutória e a produção das provas necessárias à comprovação dos fatos alegados.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, com a devida produção da prova grafotécnica, da prova oral e da expedição de ofício à instituição financeira requerida pela ré.Tese de julgamento: A ausência de produção de prova pericial grafotécnica, bem como a omissão na apreciação de pedidos de produção de prova oral e expedição de ofício, configura cerceamento de defesa, impondo a cassação da sentença e a reabertura da fase instrutória para a adequada comprovação dos fatos alegados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 370, 385, § 1º, 6º, 368 e 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.06.2023; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CORRUPÇÃO DE MENORES E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACLAMATÓRIOS ACOLHIDOSI. CASO EM EXAME1.1. Em
bargos de declaração opostos pela defesa do réu contra acórdão que negou provimento ao apelo defensivo, assim como deu parcial provimento ao recurso ministerial, para manter a condenação do réu pelo crimes de tentativa de latrocínio (CP, arts. 157, §3º, II, c/c 14, II), de corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput) e de posse de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, I), e readequar a pena definitiva para 25 (vinte e cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 71 (setenta e um) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. 1.2. A defesa aponta omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em favor da defensora dativa que atuou em grau recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso na fixação da remuneração da defensora dativa nomeada em primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPP, art. 6193.2. O aresto é omisso, pois houve pedido de fixação dos honorários nas peças recursais.3.3. Os defensores nomeados têm direito a uma remuneração justa pelo trabalho realizado e o Estado deve assegurar esse pagamento, uma vez que é o responsável por garantir assistência jurídica integral aos necessitados.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: «Nos embargos de declaração, a omissão quanto à verba honorária é reconhecida quando esse pedido consta na peça recursal.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; CP, art. 14, II, e CP, art. 157, §3º, II; Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, I; e Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, itens 1.14 e 1.15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001352-62.2023.8.16.0164, Teixeira Soares, relatora Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espindola, J. 09.06.2025.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. PASSAPORTE DA FILHA MENOR COM MENOS DE 3 MESES DE VALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS PASSAGEIROS PELOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VIAGEM. «NO SHOW». CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA. ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA AÉREA. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$3.000,00 CADA AUTOR). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
7 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e condenação penal. Recurso desprovido, com alteração da pena ex officio e fixação de honorários advocatícios em favor da defesa.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Rio Negro que condenou o apelante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, além de multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em espécie, com a defesa requerendo a absolvição, desclassificação da conduta para uso pessoal ou, alternativamente, o reconhecimento da sua modalidade privilegiada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação da conduta para uso pessoal e reconhecimento de causas de diminuição de pena. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão de substâncias entorpecentes, bem como a quantia de dinheiro apreendida com o apelante (R$ 294,00), distribuída em notas trocadas, indicando a intenção de comercialização, não compatível com o uso pessoal. 4. Os depoimentos dos policiais, dotados de fé pública, encontram-se em consonância com os demais elementos probatórios. 5. Trata-se de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se perfaz com a prática de qualquer uma das condutas previstas no dispositivo legal. 6. A condição de usuário não impede a condenação pelo crime de tráfico de drogas, sendo frequente que usuários pratiquem o tráfico para sustentar seu vício. 7. A pena-base deve ser reduzida ex officio, considerando que, embora a natureza do entorpecente seja deletéria, a quantidade apreendida (2,3 gramas de crack) não justifica a exasperação da pena. 8. A reincidência, específica ou não, impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 9. O regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente fixado como fechado, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a condenação do apelante e readequando à pena em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Tese de julgamento: A quantidade de drogas apreendidas, aliada à presença de dinheiro em espécie, pode indicar a prática de tráfico de drogas, mesmo que o réu alegue ser usuário, sendo insuficiente a desclassificação para posse para consumo pessoal se houver evidências de comercialização. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP: CPP, art. 386, VII; CP: CP, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C.Criminal, 0001878-93.2018.8.16.0070, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 01.02.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008206-20.2022.8.16.0031, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 23.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000020-93.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 15.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0042810-87.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001000-11.2024.8.16.0119, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 20.07.2025; Súmula 269/STJ. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da apelação criminal Acórdão/TJPR, em que é apelante Willy Americo e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.... ()
8 - TJPRDireito Bancário. Apelações cíveis. Ação de reparação por dano material. Desfalques de conta Pasep. Recurso do banco não provido. Recurso da parte autora não conhecido.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis apresentadas contra sentença favorável proferida em ação de reparação por dano material, decorrente de má gestão dos valores depositados em conta individual do PASEP desde agosto de 1988.II. Questão em discussão2. A presente controvérsia abrange a análise da existência de: (i) ilegitimidade passiva; (ii) incompetência da Justiça Estadual; (iii) prescrição; (iv) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (v) responsabilidade objetiva do Banco pelos prejuízos materiais sofridos pela parte autora.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão do PASEP, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1150.4. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, pois a controvérsia envolve a gestão do Programa, não havendo necessidade de inclusão da União no polo passivo.5. A relação jurídica entre a agravada e o Banco do Brasil sujeita-se ao CDC, pois o autor é destinatário final do serviço prestado.6. No entanto, o ônus da prova deve observar o decidido pelo STJ, no tema 1.300/STJ.7. Comprovado, por meio dos extratos bancários juntados aos autos, o desaparecimento do saldo depositado em agosto de 1988 na conta PASEP de titularidade da autora-apelante. Configurada a falha na prestação de serviço do Banco réu, responsável por sua administração (Lei Complementar 8/1970, art. 5º; Decreto 71.618/1972, art. 20; CDC, art. 14). Mantém-se a sentença no ponto em que julgou procedente o pedido inicial.IV. Dispositivo e tese8. Recurso da parte autora não conhecido.9. Recurso do banco não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 8/1970, art. 5º; Decreto 71.618/1972, art. 20; CDC, art. 14; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 21-9-2023.... ()
9 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM ACIDENTES DE TRABALHO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora alegou ter sofrido acidente que reduziu sua capacidade laborativa, buscando a concessão de auxílio-acidente. A decisão recorrida reconheceu que a incapacidade decorreu de acidente de trânsito, afastando o nexo causal com o trabalho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, fundamentando-se na ausência de nexo causal entre a incapacidade e o trabalho, deve ser mantida, considerando a competência da Justiça Estadual.III. Razões de decidir3. A competência da Justiça Estadual se firma em razão do pedido inicial versar sobre benefício acidentário (pedido e causa de pedir).4. A sentença reconheceu a ausência de nexo causal entre a incapacidade e o trabalho exercido, resultando na improcedência do pedido.5. A improcedência do pedido não impede a propositura de nova demanda na Justiça Federal, desde que fundamentada em outra causa de pedir.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: A competência da Justiça Estadual é fixada em razão do pedido e causa de pedir, sendo o pleito inicial de concessão de auxílio-acidentário a competência é da Justiça Estadual.... ()
10 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO E DA AUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS ENVOLVENDO O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de parcial procedência dos pedidos de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Primeiro de Maio possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre contribuição previdenciária de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).III. Razões de decidir3. O Município de Primeiro de Maio não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo o INSS o ente competente para responder pela arrecadação e restituição das contribuições previdenciárias.4. A competência para processar e julgar causas que envolvem autarquia federal, como o INSS, é da Justiça Federal, conforme o CF, art. 109, I/88.5. A extinção do processo sem resolução de mérito é necessária devido à incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a matéria.IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu conhecido e provido e recurso da autora conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que envolvam descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL USADO. DEFEITO NO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. VÍCIO DO PRODUTO. OFERTA NÃO CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de restituição de valores pagos, ajuizada por consumidora que adquiriu da ré, em grupo de WhatsApp, fogão à lenha usado pelo valor de R$ 839,00.A autora alegou que o produto entregue apresentava pé quebrado e soltava fumaça, em desconformidade com o anunciado.Sentença proferida pelo Juizado Especial Cível julgou procedente o pedido, determinando a restituição do valor pago, facultando à ré o direito de reaver o bem.Recurso inominado interposto pela ré, sob o argumento de que o bem fora entregue em perfeitas condições e que os defeitos decorreriam de mau uso pela autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação à boa-fé objetiva e à vinculação da oferta, diante da entrega de produto com vícios que o tornaram inadequado ao uso e diverso do anunciado, autorizando a restituição do valor pago.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A prova documental constante dos autos, especialmente as fotografias juntadas, comprova que o bem entregue apresentava avarias visíveis e estava em condições inadequadas de uso.7. A recorrente não produziu prova concreta de que os defeitos decorreram de mau uso, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II.8. Configurada a violação aos CCB, art. 427 e CCB, art. 422, que impõem o dever de cumprir a oferta e agir conforme a boa-fé objetiva.9. A entrega de bem com vício, diverso do anunciado, caracteriza inadimplemento contratual, autorizando a restituição do valor pago.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC E CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO EVIDENCIAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES AUTOS. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do credor fiduciário. A apelante requer a anulação da sentença, alegando a necessidade da prova pericial contábil para apurar cláusulas abusivas e a revisão dos juros remuneratórios, além da aplicação do CDC, da concessão do benefício da gratuidade da justiça e concessão de efeitos suspensivo ao recurso de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária deve ser mantida, considerando os pedidos de anulação da sentença e revisão contratual apresentados pela apelante.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido, posto que formulado em desconformidade com o art. 1012, §3º, do CPC.4. O pleito de aplicação do CDC não comporta conhecimento, posto a ausência de interesse recursal, já que a sentença levou em consideração suas disposições.5. A pretensão de concessão da gratuidade da justiça não merece ser conhecida, pois não houve a revogação da benesse concedida na origem, caracterizando ausência de interesse recursal.6. A prova pericial contábil é desnecessária ao julgamento do mérito, visto que os documentos juntados nos autos são suficientes para o deslinde da causa.7. Os juros remuneratórios pactuados não ultrapassaram o triplo da taxa média de mercado, sendo legal a sua cobrança, haja vista que o veículo dado em garantia, à época da contratação, possuía mais de 10 (dez) anos de fabricação.8. Honorários advocatícios majorados, conforme o CPC, art. 85, § 11º.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A ausência de interesse recursal impede o conhecimento de pedidos que já foram deferidos na origem, como a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a aplicação do CDC, além de que, via de regra, não constitui abusividade a cobrança de juros remuneratórios superiores à média do mercado no momento da contratação, para o caso, em específico, sob análise._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, p.u. 322, 324 e 330, § 2º; CDC, arts. 6º, V, 39, V e 51, § 1º, III.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado pela parte apelante foi conhecido apenas em parte e, no restante, desprovido. Isso significa que a decisão anterior, que deu a posse e a propriedade do veículo ao credor, foi mantida. A apelante pediu a anulação da sentença e a realização de uma prova pericial para verificar se havia cobranças abusivas, mas o Tribunal entendeu que os documentos já apresentados eram suficientes e que não era necessário fazer essa prova. Além disso, a taxa de juros aplicada no contrato foi considerada válida.APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E DESPROVIDA.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DEMONSTRAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. ANTECEDENTES. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÕES DIVERSAS DAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA PELA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚPLICA DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. INTERROGATÓRIO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DA MAGISTRADA. DEMANDA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO PENAL, art. 44. SÚPLICA DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de receptação, tipificado no CP, art. 180, caput, em razão do réu ter sido flagrada com objetos adquiridos que sabia ser produto de roubo. A defesa requereu a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, alegando desconhecimento da origem ilícita do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória, atipicidade da conduta e o pedido de desclassificação do crime para sua modalidade culposa. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e a Defensoria Pública, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta»5. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais. 6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da sentença, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no CP, art. 180, caput. 7. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem.8.Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.9. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado quanto à origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. 10. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa imprecisão nenhuma capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado.11. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Diante disso, destaco que o princípio da insignificância, como causa ou exclusão da tipicidade, não pode ser aplicado indiscriminadamente, especialmente porque não pode interferir na seara jurídica como elemento gerador de impunidade, razão pela qual se exige minuciosa análise do caso concreto.12. O STJ - firmou o entendimento de que é considerado irrisório apenas o valor inferior a 10% do salário-mínimo.13. No particular, conforme auto de avaliação dos bens (mov.1.19), verifica-se que a res furtiva totalizava o valor aproximado de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), valor este, portanto, superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 151,80). 14. De mais a mais, apenas a título de argumentação, ressalto que, nos termos do entendimento do STJ, ao firmar o Tema Repetitivo 1.205, fixou a tese de que «A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância».15. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.16. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, «condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018)17. Inviável, na espécie, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, «d» do CP, visto que em momento algum a apelante admitiu que praticou a receptação descrito na denúncia. Ademais, o magistrado não utilizou o interrogatório extrajudicial para formar seu convencimento. Logo, não há que se falar em aplicação do disposto na Súmula 545/STJ, a qual estabelece que «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP»18. Ante a condição de reincidente do apelante e a negativação de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, deve ser mantido o regime fechado para o inicial cumprimento da reprimenda, tal como fixado na sentença condenatória, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.19. O réu não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos eis que apresenta reincidência e maus antecedentes. 20. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e tese 21. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: «No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo, cabendo a ele comprovar a origem lícita do produto ou demonstrar que sua conduta ocorreu de forma culposa, o que não ocorreu, in casu».____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59 e CP, art. 180, caput e §3º; CPP, art. 386; LEP, art. 164.... ()
14 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto de aparelho celular. pretensão ministerial em contrarrazões pelo não conhecimento do recurso. violação ao princípio da dialeticidade, sendo a peça recursal genérica. precedentes deste tribunal quanto à necessidade de se dar primazia ao julgamento do mérito da causa em detrimento de meras irregularidades ou deficiências técnicas, em respeito a ampla defesa e duplo grau de jurisdição. insuficiência de provas. dosimetria da pena. pleito de concessão de justiça gratuita. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com arbitramento, de ofício, dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto de um aparelho celular, ocorrido em um restaurante, onde o denunciado subtraiu o bem da vítima, sendo posteriormente encontrado em sua residência. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a readequação da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em razão da comprovação da autoria e materialidade do crime de furto, bem como se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena estão adequadamente fixados considerando a reincidência do réu.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo o Auto de Prisão em Flagrante e o Boletim de Ocorrência.4. A autoria do crime foi confirmada, com o réu encontrado na posse do celular furtado em sua residência.5. A versão do réu sobre a origem do celular não foi corroborada por provas, sendo considerada uma tentativa de justificar a posse do bem.6. A confissão do réu foi considerada parcial e qualificada, sendo compensada pela agravante da reincidência na dosimetria da pena.7. O regime semiaberto foi fixado devido à reincidência do réu, conforme previsto no CP.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença de primeiro grau inalterada em todos os seus termos.Tese de julgamento: A confissão espontânea do réu, ainda que parcial, pode ser considerada para atenuação da pena, desde que compensada com a agravante da reincidência, conforme o critério do juiz na dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 67; CPP, art. 156 e CPP, art. 33, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 66, III, f.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crime 1.479.779-6, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª C. Criminal, j. 01.09.2016; TJPR, Ap. Crime 0002704-22.2024.8.16.0196, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª C. Criminal, j. 17.03.2025; TJPR, Ap. Crime 0003321-79.2024.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 10.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.05.2011; Súmula 269/STJ; Súmula 440/STJ.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que indeferiu a gratuidade da justiça e a petição inicial de ação declaratória de prescrição e reconhecimento de inexigibilidade de débito, em razão da ausência de apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida, além da falta de adequação do valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, se a Autora faz jus à gratuidade da justiça e se foi devido o indeferimento da petição inicial.III. Razões de decidir3. O Juízo de 1º Grau indeferiu a petição inicial por ausência de procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida, além da falta de correção do valor da causa. A Autora, por sua vez, não atacou os fundamentos do indeferimento da inicial, limitando-se a alegar genericamente a juntada de documentos, carecendo o recurso de dialeticidade no ponto.4. Inexistiu cerceamento de defesa, pois o magistrado de origem deu cumprimento ao disposto no art. 321, caput e parágrafo único do CPC, não havendo que se falar em nova determinação de emenda.5. A Autora apresentou documentos que demonstram sua condição de insuficiência econômica, justificando a concessão da gratuidade da justiça.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
16 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e condenação por cultivo e posse de substância entorpecente. Apelação desprovida, mantendo a condenação do apelante pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, com a pena aplicada e o regime fechado para início do cumprimento.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na apreensão de 18 pés de maconha e mais 47 gramas da substância pronta para consumo, além de outros objetos relacionados ao cultivo (estufa). O apelante requereu sua absolvição, alegando insuficiência de provas para comprovar a destinação da droga ao tráfico, pleiteando a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de que a substância apreendida era destinada ao consumo pessoal e a insuficiência de provas para comprovar a prática do crime de tráfico.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.4. A autoria do crime foi confirmada pelo conjunto probatório, que demonstrou a vontade consciente do apelante em cultivar e manter substâncias ilícitas.5. As provas apresentadas não foram suficientes para desclassificar o crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal, uma vez que a quantidade e as circunstâncias da apreensão indicam tráfico.6. O réu é reincidente e possui maus antecedentes, o que justifica a fixação da pena acima do mínimo legal e a manutenção do regime fechado para cumprimento da pena.7. A condição de usuário de drogas ilícitas não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico, sendo possível a responsabilização penal mesmo quando o agente alega que a substância apreendida se destina ao consumo pessoal, especialmente quando há evidências de cultivo e quantidade significativa de entorpecentes.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a condenação de MAURILIO BRANDINO JUNIOR pela prática do delito previsto pelo Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, com a pena aplicada e regime fechado para início do cumprimento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 1º, II, e 28, caput; CP, art. 59 e CP, art. 64, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0006009-04.2017.8.16.0117, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 01.11.2018; TJPR, Apelação Criminal 0009757-66.2013.8.16.0058, Rel. Carvílio da Silveira Filho, 4ª C. Criminal, j. 01.11.2018; Súmula 493/STJ.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. LEGITIMIDADE DA FOZPREV. AUTARQUIA DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E CAPACIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, RESTRITA À HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTARQUIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei no 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso conhecido e parcialmente provido, para aplicar a maior fração de redução pelo tráfico privilegiado.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na apreensão de aproximadamente 7 kg de maconha transportados em uma mala localizada ao seu lado em um ônibus. A defesa argumenta a ausência de provas da autoria e vínculo da mala com o réu, além de pleitear a absolvição, a redução da pena-base e a reavaliação do regime inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida ou reformada em razão dos pedidos de absolvição, redução da pena-base, majoração da fração do redutor do tráfico privilegiado, reavaliação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A autoria do delito foi comprovada pelos elementos de convicção angariados, particularmente pelo relato dos policiais militares, os quais aduziram que a mala estava ao lado do apelante e, pelo bilhete, foi possível identificá-lo como proprietário da bagagem. A negativa do réu se mostra isolada no acervo probatório.4. A quantidade de droga apreendida (aproximadamente 7 kg de maconha) justifica a exasperação da pena-base, por extrapolar o ordinário e denotar a maior culpabilidade do agente.5. Incorreu em indevido bis in idem o juízo sentenciante ao exasperar a pena-base e modular a fração do tráfico privilegiado devido à quantidade de entorpecentes (Tema 712 da Repercussão Geral do STF). Aplicação da fração de redução em seu patamar máximo.6. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a valoração negativa da culpabilidade. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para aplicar a maior fração de redução pelo tráfico privilegiado.Tese de julgamento: A quantidade e a natureza da droga apreendida não podem ser utilizadas em duas fases distintas da dosimetria da pena, a fim de evitar bis in idem, sendo necessário que a valoração de tais circunstâncias ocorra apenas em uma das etapas do cálculo penal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STF, ARE 666.334 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.04.2014; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12.11.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 18.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; Súmula Vinculante 59/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por tráfico de drogas, terá sua pena reduzida. A defesa alegou que não havia provas suficientes para comprovar que a mala com maconha pertencia ao réu, mas o Tribunal entendeu que as provas apresentadas, como os depoimentos dos policiais e a localização da mala, eram suficientes para confirmar a culpa. No entanto, como a quantidade de droga foi usada para aumentar a pena na primeira fase do julgamento, não poderia ser usada novamente para modular a diminuição na fase seguinte. Assim, a pena foi recalculada, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE AGIR PELA FALTA DE REQUERIMENTO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR NOMEADO QUE IMPLICA NA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLIÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença que rejeitou os embargos à execução. Sustenta a parte recorrente a ausência interesse processual, em virtude da inexistência de requerimento administrativo prévio, conforme legislação estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se é exigível o prévio requerimento administrativo como condição para a propositura da execução de honorários de defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica da Quarta Turma Recursal do TJPR estabelece que a ausência de requerimento administrativo inviabiliza a configuração da pretensão resistida, o que acarreta a ausência de interesse processual e enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. 4. O art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015, combinado com o Decreto Estadual 3.897/2016, exige requerimento administrativo prévio para o pagamento de honorários ao defensor dativo, o que torna indispensável sua formulação antes do ajuizamento da execução. 5. Levando em consideração que não foi demonstrada a negativa do requerimento administrativo, razão pela qual se reconhece a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção parcial da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A execução de honorários de defensor dativo somente é admissível após o prévio requerimento administrativo, nos termos da legislação estadual vigente. 2. A ausência de requerimento administrativo inviabiliza o reconhecimento da pretensão resistida e caracteriza a ausência de interesse processual. 3. A inexistência de renúncia expressa ou tácita ao valor arbitrado judicialmente permite a cobrança integral dos honorários, ainda que o valor ultrapasse os limites fixados em resolução administrativa. Dispositivos relevantes: CPC, art. 17 e CPC, art. 485, VI; Lei Estadual 18.664/2015, art. 12; Decreto Estadual 3.897/2016. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0010749-38.2023.8.16.0038, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0003368-03.2019.8.16.0140, Rel. Juiz Guilherme Cubas Cesar, j. 19.07.2021. ... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por servidor público do município de Maringá contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, apresentado em face de acórdão que negou equiparação salarial entre os cargos de auxiliar/agente administrativo e assistente administrativo. A decisão agravada concluiu pela ausência de divergência qualificada, pela inexistência de similitude fática entre os julgados e pelo uso inadequado do PUIL como sucedâneo recursal, nos termos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024 do TJPR - . A agravante sustenta que haveria divergência com acórdãos da 1ª, 3ª e 4ª Turmas Recursais Suplementares, que teriam reconhecido isonomia remuneratória ou necessidade de prova testemunhal em casos supostamente semelhantes, e pede a admissão do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o PUIL preenche os requisitos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024- TJPR — especialmente divergência qualificada, similitude fática essencial e cotejo analítico idôneo — ou se foi corretamente indeferido por configurar sucedâneo recursal e exigir revaloração probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de uniformização exige divergência sobre questão de direito material entre decisões de Turmas Recursais, nos termos do art. 44 da Resolução 466/2024 do Tribunal de Justiça. 4. A inexistência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do incidente. 5. O pedido de uniformização não se presta à revisão do acórdão recorrido nem à reapreciação de provas, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal.6. A decisão monocrática observa o disposto no art. 49, II, da Resolução 466/2024 e no Portaria 11.695/2025, art. 3º SG-SEDOC-CSD-DSAN, inexistindo ilegalidade ou vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Pedido de Uniformização de Jurisprudência é inadmissível quando inexistente identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.2. O incidente de uniformização não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco para o reexame do conjunto fático probatório. Dispositivos relevantes: Resolução 466/2024, arts. 44 e 49, II; Portaria 11.695/2025 SG-SEDOC-CSD-DSAN, art. 3º.... ()
21 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico privilegiado de drogas e dosimetria penal. Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 12ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão do transporte de 405,1 kg de maconha em veículo, com fixação da pena em cinco anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa. O apelante requer o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, com redução da pena, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da quantidade expressiva de droga apreendida e do transporte interestadual, bem como os reflexos dessa aplicação sobre a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O apelante preenche cumulativamente os requisitos legais para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), sendo primário, de bons antecedentes, não dedicado a atividades criminosas nem integrante de organização criminosa.4. A quantidade expressiva de droga apreendida e o transporte interestadual, isoladamente, não são suficientes para afastar o benefício do tráfico privilegiado, sem provas concretas de vínculo estável com organização criminosa.5. A fração mínima de redução da pena (1/6) é adequada diante da grande quantidade de droga, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, que permite modular a redução conforme a gravidade do caso.6. O regime inicial semiaberto é o adequado para a pena fixada (superior a 4 anos e inferior a 8 anos), não sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a pena ultrapassa o limite legal de 4 anos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa, não sendo suficientes, por si só, a quantidade expressiva de droga apreendida e o transporte interestadual para afastar o benefício, que deve ser modulada conforme a natureza e a quantidade da substância entorpecente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 44, I; CP, art. 59; CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 807845 SP 2023/0077979-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.04.2023; STF, HC 155507, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 14.05.2019; TJPR, Apelação Crime 0001736-08.2022.8.16.0181, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 3ª Câmara Criminal, j. 12.03.2023; STJ, AgRg no HC 740071 SC 2022/0132120-4, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgRg no HC 981854 SP 2025/0049285-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no HC 783726 SC 2022/0358782-0, Quinta Turma, j. 06.12.2022; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por transportar uma grande quantidade de maconha, tem direito a uma redução da pena porque ele é primário, tem bons antecedentes e não ficou provado que ele faz parte de uma organização criminosa ou que se dedica ao tráfico de forma contínua. Por isso, a pena foi diminuída um pouco, ficando em 4 anos e 2 meses de prisão, para ser cumprida em regime semiaberto, e o valor da multa também foi reduzido. Porém, o regime de prisão e a pena de prisão foram mantidos, porque a quantidade de droga era muito grande e a lei não permite trocar a prisão por penas alternativas quando a pena é maior que 4 anos.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE LIMINAR. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO E DECRETAR O DESPEJO, CONFERINDO PRAZO DE 15 DIAS, COM BASE NO ART. 63, §1º, B, DA LEI DE LOCAÇÕES. RECURSO DA LOCATÁRIA EM FACE DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO. INDEFERIMENTO.
1. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIFICULDADE DA OPERAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A OPERAÇÃO SERIA DIFICULTOSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, DA COOPERAÇÃO E DA DIGNIDADE HUMANA.- Não há indício de ser trabalhosa a operação de mudança para além da alegada dificuldade financeira dos sócios, o que não justifica por si só a dilação de prazo.- Não foram apresentados inventário dos equipamentos instalados no imóvel, fotografias da estrutura, indicação de seu volume ou peso, orçamento de empresa especializada, cronograma de retirada, prova de tentativa de locação de outro imóvel ou qualquer documento demonstrando que a mudança demandaria prazo maior do que o legal.2. SENTENÇA PROFERIDA EM JANEIRO DE 2026. INTIMAÇÃO EM FEVEREIRO DE 2026. INTERPOSIÇÃO DO APELO EM MARÇO DE 2026 COM PEDIDO DE DILAÇÃO PARA 30 OU 60 DIAS. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MAIO DE 2026. PRAZO SUFICIENTE PARA ORGANIZAÇÃO DA LOGÍSTICA NECESSÁRIA PARA A DESOCUPAÇÃO. - Ainda que seja possível, diante das particularidades de cada caso, reformar sentença quanto ao prazo concedido para desocupação de imóvel locado, no processo em exame os 15 dias inicialmente concedidos já foram em muito extrapolados.- A sentença foi proferida em janeiro de 2026, com ciência de seu teor em fevereiro de 2026; desde então a sociedade tem conhecimento da procedência do feito e da ordem de despejo, o que possibilitaria a organização da desocupação e a locação de outro imóvel para continuidade da atividade empresarial. Admitir a dilação de prazo ainda seria desproporcional aos fatos narrados na inicial considerando que o feito foi ajuizado em janeiro de 2025 diante do não pagamento do aluguel desde agosto de 2024.Recurso de apelação não provido.... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA. LOMBADA DESPROVIDA DE ADEQUADA SINALIZAÇÃO APÓS OBRA DE RECAPEAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 88 E DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO 600/2016 DO CONTRAN. CULPA EXCLUSIVA DA MUNICIPALIDADE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM ORÇAMENTOS. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR 84 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRATURA EM MEMBRO SUPERIOR. AFASTAMENTO DO TRABALHO E SUBMISSÃO A TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 6.000,00) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
24 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA EM PREJUÍZO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se excepcionalmente a atribuição de efeitos infringentes quando necessária a correção do julgado. A prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer fase processual e grau de jurisdição. A instauração de incidente de insanidade mental não suspende nem interrompe o curso do prazo prescricional, por inexistir previsão legal nesse sentido, sendo vedada a criação de causas suspensivas ou interruptivas por interpretação extensiva ou analogia in malam partem. Afastado o período de suspensão indevidamente considerado no acórdão embargado, verifica-se o transcurso de lapso superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a extinção da punibilidade do réu, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 114, II, do CP. Teses de julgamento: O reconhecimento da prescrição retroativa, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, pode ser obtido por meio de embargos de declaração com efeitos modificativos do julgado impugnado. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, desde que a matéria tenha sido efetivamente apreciada pelo órgão julgador.... ()
25 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DE DÉBITO COMO MERA MANDATÁRIA DO TITULAR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU DISPONIBILIDADE DO CONTRATO ORIGINÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA E SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO QUE NÃO GERAM, POR SI SÓ, DEVER DE EXIBIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CRIA LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de Recovery do Brasil Consultoria S/A e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O Autor pretende obter os contratos relacionados à dívida objeto de cobrança, sustentando a legitimidade da Recovery por ter realizado a cobrança do débito e integrar a cadeia de fornecimento, além de invocar a teoria da aparência e a responsabilidade solidária prevista no CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a Recovery do Brasil Consultoria S/A possui legitimidade passiva para responder à ação de exibição dos contratos que deram origem à dívida, diante de sua atuação na cobrança do débito e da ausência de demonstração de que detenha a posse ou disponibilidade dos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A legitimidade passiva, nas ações de exibição de documentos, decorre da vinculação do demandado ao documento cuja apresentação se pretende, sendo necessário que o documento esteja em sua esfera de disponibilidade jurídica ou material. O detalhamento da conta indica que a dívida, vencida em 09.03.2010, tem origem no FIDC NPL II, enquanto a Recovery atua na cobrança extrajudicial dos títulos como mandatária do fundo de investimento, sem ser titular do crédito ou possuidora do documento originário. A empresa responsável pela cobrança pode receber do titular do crédito informações necessárias à atividade de cobrança sem que isso implique transferência da posse ou guarda do contrato que originou a obrigação. A realização da cobrança e o recebimento de informações eletrônicas relativas ao débito não comprovam, por si sós, que a Recovery detenha o contrato originário, pois informações sobre a dívida não se confundem com o instrumento contratual que lhe deu origem. A teoria da aparência e a solidariedade prevista no CDC não afastam, em ação especificamente destinada à exibição de documento, a necessidade de demonstrar que o demandado possui o documento ou está juridicamente obrigado a apresentá-lo. A solidariedade da cadeia de fornecimento não transforma automaticamente seus integrantes em depositários ou guardiões dos documentos produzidos pelos demais participantes da relação. A notificação extrajudicial demonstra a solicitação administrativa do documento, mas não comprova que a empresa notificada seja sua detentora nem cria legitimidade passiva inexistente. Ausente demonstração de que a Recovery possua ou detenha juridicamente os contratos cuja exibição é pretendida, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva em ação de exibição de documentos pressupõe a vinculação do demandado ao documento e a demonstração de sua disponibilidade jurídica ou material. 2. A atuação de empresa como mandatária na cobrança de débito não implica, por si só, posse ou guarda do contrato que originou a obrigação. 3. A teoria da aparência e a solidariedade prevista no CDC não geram automaticamente dever de exibição de documento cuja posse pelo demandado não foi demonstrada. 4. A notificação extrajudicial não cria legitimidade passiva inexistente quando a empresa notificada não possui o documento solicitado.____________________________________________________________________________________________... ()
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/2006, ART. 9º‑A, § 3º. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO‑MÍNIMO COMO INDEXADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO COM BASE EM LAUDO DO SESI. TESE AFASTADA. PAGAMENTO DO ADICIONAL RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, CONFORME HOLERITES. PREVISÃO DE REPASSE DE RECURSOS PELA UNIÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, DIANTE DO VÍNCULO FUNCIONAL MANTIDO COM A SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA.
27 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que condenou os acusados pela prática do crime de furto qualificado, em concurso de pessoas, de uma motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, avaliada em R$ 7.906,00. As defesas se insurgem em face desta decisão, pugnando pela absolvição, desclassificação ou revisão das penas aplicadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se um dos denunciados agiu sem ânimo de assenhoramento definitivo ou com capacidade de autodeterminação reduzida; (ii) se a culpabilidade foi validamente negativada em razão da prática do fato durante liberdade provisória; (iii) se o codenunciado participou da subtração ou apenas recebeu posteriormente o veículo; (iv) se subsistem a qualificadora do concurso de agentes e o afastamento da participação de menor importância; (v) se são proporcionais a valoração da culpabilidade, a fração de 1/5 pela multirreincidência, a multa e o regime fechado fixado para um dos réus; e (vi) se são devidos honorários recursais ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas nos autos pelas provas produzidas, restando assente que ambos os acusados agiram em conluio para a subtração, não procedendo os pleitos absolutório e desclassificatório.5. A alegação de consumo de álcool e drogas não comprova inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Não foi instaurado incidente de insanidade mental, não há prova técnica de perturbação da saúde mental e os relatos do próprio acusado revelam memória e compreensão da dinâmica. A intoxicação voluntária, desacompanhada de caso fortuito ou força maior, não exclui a imputabilidade. Inviável a redução da pena nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP.6. A prática do delito enquanto os réus cumpriam penas por outros delitos constitui circunstância concreta contemporânea ao fato e revela maior censurabilidade, ensejando avaliação negativa da culpabilidade. 7.Afasta-se a participação de menor importância, pois restou demonstrado nos autos que ambos os denunciados anuíram à prática delitiva, mediante nítida divisão de tarefas.8. A multirreincidência justifica-se a elevação da fração na fase intermediária em patamar superior a 1/6. 9. Arbitra-se a verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e desprovidos, com arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação recursal.Tese de julgamento: «1. A retirada e utilização de veículo, seguida de ocultação ou manutenção para proveito posterior, demonstra ânimo de assenhoramento definitivo, ainda que a coisa seja recuperada no mesmo dia por atuação de terceiros. 2. O consumo voluntário de álcool ou drogas e a ausência de prova técnica de incapacidade de entendimento ou autodeterminação não afasta a imputabilidade, tampouco autoriza a redução da pena nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP. 3. A atuação coordenada desde o contexto da subtração, corroborada pela prova oral, audiovisual e pela posse do bem e da chave, caracteriza coautoria no furto e afasta a desclassificação para receptação e a participação de menor importância. 4. A multirreincidência específica autoriza, mediante fundamentação concreta, fração superior a 1/6». Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, parágrafo único, 28, II, 29, § 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, 65, III, «d», 68, 155, § 4º, IV, e 180, caput; CPP, arts. 149, 155, 156, 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0010661-08.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.09.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV J. 16.02.2026; TJPR - 4ª C.Criminal - 0002842-81.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.07.2022; TJPR - 5ª C.Criminal - 0002167-37.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.07.2022; TJPR - 5ª Camara Criminal - 0002425 19.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 30.11.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV J. 16.02.2026.... ()
28 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR AUTOATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR. SÚMULA 106/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, SEM INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL COMPROVADA NO DEMONSTRATIVO. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. SÚMULA 298/STJ INAPLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo réu/embargante contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada pela instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, considerada a data da efetivação da citação; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil e de exibição de documentos; (iii) se há carência de ação por ausência de prova escrita indispensável à monitória; (iv) se é válida a contratação eletrônica realizada via terminal de autoatendimento mediante uso de cartão e senha pessoal; (v) se é cabível o alongamento/prorrogação compulsória do débito com base nas normas do crédito rural ( Lei 8.171/1991 e Manual de Crédito Rural); e (vi) se restou configurada cobrança indevida de juros moratórios capitalizados e multa contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, e a interrupção da prescrição retroage à data da propositura, não sendo o credor prejudicado pela demora na citação decorrente do mecanismo judiciário. 4. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada mediante prova documental.5. O contrato de adesão, o instrumento eletrônico e o demonstrativo do débito constituem, em conjunto, prova escrita suficiente para a ação monitória. 6. A impugnação genérica da contratação eletrônica, desacompanhada de circunstâncias concretas indicativas de fraude, não afasta a validade da operação. 7. O demonstrativo informa que os juros de mora de 1% ao mês foram debitados e capitalizados mensalmente, incorporando-os ao saldo utilizado como base nos períodos seguintes. A capitalização dos juros moratórios é vedada em qualquer periodicidade, por ausência de autorização legal, devendo ser preservada apenas sua incidência simples, com recálculo do débito e da multa.8. A destinação particular de empréstimo pessoal à atividade agrícola não transforma a operação em crédito rural nem autoriza a aplicação do regime especial de alongamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a capitalização dos juros de mora e determinar o recálculo do débito mediante incidência simples da taxa de 1% ao mês.Tese de julgamento: «É vedada a capitalização dos juros moratórios em qualquer periodicidade. Demonstrada sua incorporação mensal ao saldo devedor utilizado como base nos períodos subsequentes, impõe-se o afastamento do anatocismo, preservada a incidência simples da taxa contratada.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º, 2º e 3º, 370, 411, II, 700, I, 1.022 e 1.013; Código Civil, arts. 206, § 5º, I, e 425; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 8.171/1991, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 106, 247 e 298; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.09.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 10.08.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 27.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 29.04.2026.... ()
29 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. SENTENÇA REFORMADA.
Quando as partes celebram transação e requerem a suspensão do processo até integral cumprimento, incabível a extinção do processo. Inteligência do CPC, art. 922. Apelação Cível provida.