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Doc. ADM Direito 798.8259.9978.7422

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação declaratória.

1 - VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.... ()

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