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Doc. ADM Direito 305.5449.5050.0950

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga. Grau de diminuição. Agravo regimental provido.

1. A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da penabase ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria.... ()

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Doc. ADM Direito 518.6323.9463.6374

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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