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Doc. ADM Direito 278.8786.6356.4223

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDORes SEGURADOs. SENTENÇA DE improcedência. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. pedi

do de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º do cpc/2015). verba honorária estipulada sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do cpc/2015). tema repetitivo 1076-stj. valor da causa que se mostra MUITO BAIXO. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Copel Distribuição S/A. contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação regressiva de ressarcimento movida pela Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, a qual buscava o ressarcimento de valores pagos a dois segurados em decorrência de danos em equipamentos eletroeletrônicos, alegadamente causados por falha na prestação de serviço de energia elétrica. A sentença recorrida também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de improcedência em ação regressiva de ressarcimento deve ser reformada quanto à fixação dos honorários advocatícios, sob a análise do valor da causa ser muito baixo e da necessidade de arbitramento por equidade.III. Razões de decidir3. A sentença foi reformada em relação à fixação dos honorários advocatícios.4. O valor da causa foi considerado muito baixo, o que justifica a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme o Tema Repetitivo 1076 do STJ.5. O valor de R$ 1.200,00 foi estipulado como adequado para remunerar os serviços advocatícios prestados no caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reformar a sentença em relação à fixação de honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é admitida nos casos em que o valor da causa é considerado muito baixo ou o proveito econômico obtido é irrisório, conforme o Tema Repetitivo 1076 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º e §8º; Tema Repetitivo 1076 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000607-25.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Copel Distribuição S/A. deve ter os honorários advocatícios ajustados em um caso em que a Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros pediu ressarcimento por danos em equipamentos de um cliente. A primeira decisão havia negado o pedido da seguradora e fixado os honorários em 20% do valor da causa, que era muito baixo. O tribunal entendeu que, por ser um valor pequeno, os honorários deveriam ser fixados de forma diferente, por apreciação equitativa, e decidiu que o valor justo para os honorários seria de R$ 1.200,00. Assim, a decisão anterior foi reformada para garantir uma remuneração mais adequada ao trabalho do advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 260.1079.5069.5563

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA -SENTENÇA QUE

DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ALEGADA LEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA LEGALIDADE DA CAPITALIZÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 DESDE QUE EXISTA PREVISÃO DE FORMA EXPRESSSA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NO CASO CONCRETO E TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULA 541 - STJ) - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012.AgInt no AREsp 1391438 MS 2018/0288835-1, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, JULGADO em 14/05/2019, DJe 24/05/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 321.3138.8148.8101

3 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Companhia aérea. Alteração unilateral de assentos. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Família reacomodada em assentos adjacentes. Valores desp

endidos pelo serviço reembolsados por via administrativa. Dano material não caracterizado. Ausência de demonstração de que a alteração das poltronas causou danos de ordem extrapatrimonial aos autores. Dano moral não configurado. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados pelos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve ato ilícito perpetrado pela recorrida no caso concreto e, em caso positivo, (ii) qual a extensão dos danos materiais e morais porventura experimentados pelos reclamantes.III. Razões de decidir3. A alteração unilateral dos assentos adquiridos pelos autores não lhes causou dano material, haja vista que os valores por eles desembolsados para tanto lhes foram restituídos administrativamente.4. Tendo em vista que a companhia aérea realocou os autores e sua família em assentos adjacentes, bem como que não ficou demonstrado que o fato de terem sido colocados na parte traseira da aeronave lhes causou outros prejuízos, em especial com relação à proximidade do banheiro e a eventuais turbulências, não ficou caracterizada a existência de danos morais no caso concreto.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII; Portaria Anac 13.065/2023, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 149.3185.4394.6387

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGUROS PRESTAMISTA E PREMIADOS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE AO FINANCIAMENTO, SEM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE AUTÔNOMA. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO EAREsp Nº Acórdão/STJ. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS, COM EXCLUSÃO DOS ENCARGOS INDEVIDOS. JUROS REFLEXOS. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DO TEMA 968 DO STJ UTILIZADO NA SENTENÇA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE FINANCIADOS. ENCARGOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO. TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, DEDUZIDO O IPCA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. .

I. Caso em exame Recursos inominados interpostos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se discute a legalidade de tarifas e encargos contratuais (registro, avaliação, seguros e capitalização), bem como a forma de restituição dos valores reconhecidos como indevidos, diante de sentença de parcial procedência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato e se são indevidas as cobranças de seguros e capitalização quando não comprovada contratação autônoma; e (ii) saber qual a forma adequada de restituição dos valores indevidamente cobrados, incluindo a incidência de juros reflexos e os consectários legais aplicáveis. III. Razões de decidir 3.1. Comprovação da efetiva prestação do serviço autoriza a manutenção da tarifa de registro do contrato. 3.2. Contratação concomitante de seguros e capitalização, sem instrumento apartado, caracteriza cobrança indevida. 3.3. Restituição deve observar o EAREsp  Acórdão/STJ, em dobro de forma proporcional aos valores pagos, com recálculo das parcelas vincendas e cabimento dos juros reflexos, mediante distinguishing do tema aplicado na sentença. 3.4. Manutenção dos encargos legais fixados (IPCA desde o desembolso e Selic após a citação, deduzido o IPCA). IV. Dispositivo 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. ... ()

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Doc. ADM Direito 545.4051.9726.7021

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. Caso em exameApelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, na qual a Autora alegou não reconhecer dois empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há prova da contratação de dois empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário da Autora.III. Razões de decidir1. A Autora não possui interesse recursal ao pleitear a rejeição das preliminares de ausência de interesse de agir, impugnação à gratuidade da justiça e prescrição arguidas pelo Réu, considerando que a decisão saneadora lhe foi favorável. Em relação à impugnação ao valor da causa, a Autora não combateu os fundamentos da sentença, carecendo o recurso de dialeticidade recursal.2. A instituição financeira apresentou documentação suficiente para comprovar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados.3. Não houve impugnação oportuna à autenticidade da assinatura constante em um dos contratos, permitindo a consolidação da prova documental.4. A operação realizada por autoatendimento não exige assinatura física, bastando registros digitais que comprovem a realização da operação.5. A Autora não desconstituiu as provas juntadas pela instituição financeira, ônus que lhe incumbia. IV. Dispositivo e teseRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A comprovação da regularidade de empréstimo consignado pode ocorrer por meio de prova documental idônea apresentada pela instituição financeira, sendo desnecessária a assinatura física quando a operação é realizada por autoatendimento ou meios digitais; ademais, a ausência de impugnação oportuna à autenticidade da assinatura e a incapacidade da Autora de desconstituir os documentos apresentados impedem a declaração de inexistência do débito.... ()

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Doc. ADM Direito 561.1757.0743.7896

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DO EMBARGANTE, À PROPORCIONALIDADE DA DEMOLIÇÃO E À POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.PREQUESTIONAMENTO.. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da causa nem à modificação do julgado por mero inconformismo da parte. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrentou, de modo suficiente e coerente, as teses relativas à boa-fé do adquirente, à alegada ausência de participação no parcelamento originário, à responsabilidade decorrente da cadeia de fracionamento e alienação, à impossibilidade de regularização fundiária e à necessidade de demolição das edificações. A decisão judicial não está obrigada a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que explicite fundamentação apta a sustentar a conclusão adotada. O inconformismo com a solução jurídica conferida ao caso concreto deve ser veiculado por meio recursal próprio, não sendo os embargos declaratórios instrumento idôneo para renovar teses já examinadas. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025, desde que o Tribunal tenha enfrentado a matéria essencial à solução da controvérsia. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com advertência de que a reiteração de aclaratórios manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

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Doc. ADM Direito 778.8651.2872.7150

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações Criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, que condenou os réus como incursos nas sanções do crime de tráfico de drogas, às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa para o réu L.C. DA S. DE S.; e 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze|) dias de reclusão, em regime fechado, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa para o réu M.V.F.M.1.2. A defesa de L.C. DA S. DE S. busca a absolvição do réu, por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do injusto de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio. 1.3. Preliminarmente, a defesa do réu M.V.F.M. suscita a nulidade das provas por violação de domicílio. No mérito, suplica a absolvição ou a desclassificação para a transgressão da Lei 11.343/2006, art. 28, caput.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a busca domiciliar foi legítima; (ii) se existem elementos suficientes para a condenação dos réus; e (iii) se é possível desclassificar o delito de tráfico de drogas para a conduta de posse para consumo próprio.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca domiciliar foi legítima, uma vez que a equipe policial possuía notícia acerca da comercialização de entorpecentes no endereço. Ao avistar os agentes, o réu M.V.F.M. pulou o muro dos fundos da residência e, nas buscas, apreenderam 1 (uma) porção de maconha e 30 (trinta) pedras de crack.3..2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial. 3.3. A condição de usuário não exclui a possibilidade da traficância, porque os réus não comprovaram que a droga era apenas para o consumo pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do réu L.C. DA S. DE S. conhecido e não provido.4.2. Recurso do réu M.V.F.M. conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Tema 280 da repercussão geral; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021, DJe 15.03.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 07.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0033038-79.2024.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 31.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0010727-41.2012.8.16.0013, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 829.8487.8331.7209

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS APRESENTADOS. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial, autorizando o parcelamento das custas processuais. A agravante apresentou documentos contábeis (DRE, RMA) evidenciando prejuízo acumulado e fragilidade financeira. O Juízo a quo manteve o indeferimento por entender insuficiente a comprovação da hipossuficiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em saber se a agravante demonstrou efetivamente sua incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, e da jurisprudência consolidada do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a mera declaração de hipossuficiência não seja suficiente para pessoa jurídica, a documentação acostada aos autos revela prejuízo líquido acumulado, índice de liquidez imediata extremamente baixo, passivos altos e fragilidade financeira consistente, que comprometem a capacidade da empresa para suportar custas processuais sem prejuízo da recuperação judicial.4. Conforme precedentes jurisprudenciais, a interpretação da Súmula 481/STJ deve ser ampliada nos casos de recuperação judicial, para assegurar a continuidade da atividade empresarial e o acesso à justiça, de modo a não agravar a crise financeira da empresa.5. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça corrobora a análise, destacando que a concessão do benefício constitui direito fundamental e medida de justiça.6. A orientação do STJ (Tema 1424) exige a demonstração efetiva da situação financeira da pessoa jurídica, o que se verifica no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: «A pessoa jurídica em recuperação judicial faz jus à gratuidade da justiça quando comprova, por meio de documentos contábeis e financeiros atualizados, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer a continuidade de sua atividade empresarial.»_____Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1424/STJ), Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/06/2026, DJEN 29/06/2026; Súmula 481/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 196.2433.3197.9246

9 - TJPR Exceção de suspeição/impedimento. Operação «engenho». Alegada parcialidade da magistrada de origem. Requerimento de condenação do excipiente ao pagamento de custas em incidente anterior. Indicação de testemunhas na resposta à exceção. Quebra da imparcialidade. Inocorrência. Atuação expressamente autorizada pelo CPP, art. 100. Ausência de enquadramento nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição. Relação conjugal com magistrado que atuou em feito distinto. Matéria já dirimida no feito 0007097-22.2024.8.16.0056.

Tese prejudicada. Exceção de suspeição improcedente. a) A apresentação de resposta pelo magistrado excepto, com a formulação de requerimentos e indicação de testemunhas, constitui faculdade expressamente prevista no CPP, art. 100, não sendo apta, por si só, a demonstrar parcialidade ou interesse pessoal no resultado do processo-crime. b) A suspeição judicial exige comprovação concreta de circunstância capaz de comprometer a imparcialidade do julgador, não se prestando o incidente a veicular mera irresignação da parte com decisões ou manifestações processuais regularmente praticadas no exercício da jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 154.8006.2622.5223

10 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de promoção em ressarcimento por preterição, ajuizada por policial militar que alegou exclusão indevida dos processos de promoção à graduação de 3º Sargento QPM 2-0, realizados em 10 de agosto e 19 de dezembro de 2020, em razão de informações contraditórias acerca de sua aptidão física. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem apreciação do pedido de exibição de documentos indispensáveis à comprovação de seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem apreciação fundamentada do pedido de exibição de documentos relevantes, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se os documentos oficiais relativos aos certames de promoção, em poder da Administração Pública, são essenciais para o esclarecimento dos fatos e para o julgamento da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da demanda impede o exercício pleno do direito à prova quando a parte requer a produção de documentos relevantes e indispensáveis ao esclarecimento da controvérsia.  4. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos possui natureza relativa e pode ser afastada diante de elementos que revelem inconsistências ou contradições nos documentos apresentados pela Administração.  5. Os documentos requeridos são pertinentes e potencialmente decisivos para verificar se o recorrente foi efetivamente preterido nos processos de promoção.  6. A ausência de apreciação fundamentada do pedido de exibição documental e o julgamento da improcedência com base justamente na falta das provas requeridas caracterizam cerceamento de defesa e impõem a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento:1. O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando impede a produção de prova documental relevante e necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 421.5044.6806.2260

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO VERBAL COMPROVADA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDUÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedente pedido de cobrança de honorários advocatícios formulado pela autora, condenando-o ao pagamento de honorários contratuais correspondentes a 25% do proveito econômico obtido na demanda originária, bem como julgou improcedente o pedido contraposto de indenização. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a ocorrência de dupla cobrança de honorários pela recorrida (ii) a existência de contratação e de ajuste remuneratório entre as partes; (iii) a necessidade de arbitramento judicial dos honorários em razão da ausência de contrato escrito; (iv) nulidade da sentença por vício de fundamentação e (v) possibilidade de minoração do percentual fixado. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, não há se falar em identidade de ações de cobrança de honorários formulada pela recorrida, porquanto o presente processo trata de cobrança referente a atuação como procuradora do recorrente em ação judicial distinta da tratada nos autos sob Acórdão/TJPR. 4. Restou comprovado que a recorrida foi contratada pelo recorrente para o ajuizamento da ação de cobrança de horas extras e reflexos, tendo atuado na condução da demanda até a formação do título executivo judicial. Tal circunstância foi confirmada pela prova documental e oral produzida, inclusive pelo próprio recorrente em seu depoimento. 5. Embora inexistente contrato escrito, os elementos probatórios demonstram que a contratação ocorreu de forma verbal, na sede do sindicato, mediante pactuação de honorários sobre o proveito econômico obtido. Nesse sentido, a testemunha ouvida em audiência, então presidente da entidade sindical, confirmou que era prática usual a fixação de honorários em percentual de 30% sobre o êxito da demanda. 6. Além disso, verifica-se que o recorrente não impugnou especificamente o percentual de honorários pretendido, limitando-se a questionar o próprio dever de pagamento. Em audiência, inclusive, reconheceu o dever de remunerar os serviços prestados pela autora e afirmou que o percentual seria o estipulado na sentença. Nesse contexto, o percentual de 25% mostra-se razoável e proporcional aos serviços prestados, além de compatível com aqueles usualmente adotados em demandas semelhantes. 7. Assim, não prospera a alegação de que a hipótese exigiria o arbitramento judicial nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, haja vista que no caso em tela restou comprovada a estipulação verbal entre as partes. 8. Cumpre ressaltar que a revogação do mandato constitui prerrogativa do cliente, mas não afasta o direito do advogado à remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Comprovado que a recorrida foi responsável pelo ajuizamento da ação, pela condução da fase de conhecimento e pela obtenção do título executivo judicial, é devida a correspondente contraprestação. 9. Também não procede a alegação de enriquecimento sem causa. O proveito econômico obtido pelo recorrente decorre diretamente da atuação da recorrida na fase de conhecimento, responsável pelo reconhecimento judicial do direito perseguido. A posterior atuação de outros patronos na fase executiva não elimina a relevância nem descaracteriza o resultado produzido pelo trabalho anteriormente desenvolvido. 10. Dessa forma, comprovadas a contratação verbal, a efetiva prestação dos serviços e a ausência de qualquer circunstância capaz de afastar o direito à remuneração, deve ser mantida a sentença, inclusive quanto ao percentual de honorários fixado, devidamente fundamentado pelo Juízo de origem, negando-se provimento ao recurso do autor. IV) DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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