do de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º do cpc/2015). verba honorária estipulada sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do cpc/2015). tema repetitivo 1076-stj. valor da causa que se mostra MUITO BAIXO. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Copel Distribuição S/A. contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação regressiva de ressarcimento movida pela Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, a qual buscava o ressarcimento de valores pagos a dois segurados em decorrência de danos em equipamentos eletroeletrônicos, alegadamente causados por falha na prestação de serviço de energia elétrica. A sentença recorrida também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de improcedência em ação regressiva de ressarcimento deve ser reformada quanto à fixação dos honorários advocatícios, sob a análise do valor da causa ser muito baixo e da necessidade de arbitramento por equidade.III. Razões de decidir3. A sentença foi reformada em relação à fixação dos honorários advocatícios.4. O valor da causa foi considerado muito baixo, o que justifica a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme o Tema Repetitivo 1076 do STJ.5. O valor de R$ 1.200,00 foi estipulado como adequado para remunerar os serviços advocatícios prestados no caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reformar a sentença em relação à fixação de honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é admitida nos casos em que o valor da causa é considerado muito baixo ou o proveito econômico obtido é irrisório, conforme o Tema Repetitivo 1076 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º e §8º; Tema Repetitivo 1076 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000607-25.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Copel Distribuição S/A. deve ter os honorários advocatícios ajustados em um caso em que a Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros pediu ressarcimento por danos em equipamentos de um cliente. A primeira decisão havia negado o pedido da seguradora e fixado os honorários em 20% do valor da causa, que era muito baixo. O tribunal entendeu que, por ser um valor pequeno, os honorários deveriam ser fixados de forma diferente, por apreciação equitativa, e decidiu que o valor justo para os honorários seria de R$ 1.200,00. Assim, a decisão anterior foi reformada para garantir uma remuneração mais adequada ao trabalho do advogado.... ()
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