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Doc. ADM Direito 310.2863.6651.5729

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Custas processuais em execução fiscal. Pagamento administrativo. Principio da causalidade. Ônus da executada.Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face de débito tributário, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob a alegação de que o pagamento do débito foi realizado administrativamente após o ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada deve arcar com as custas processuais em razão do pagamento do débito tributário realizado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito foi realizado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, o que implica no reconhecimento da pretensão executória.4. A parte executada não foi citada antes do pagamento, mas a inadimplência inicial deu causa à instauração da execução fiscal.5. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à demanda deve arcar com as custas processuais.6. Jurisprudência confirma que o pagamento do débito tributário antes da citação impõe ao executado a responsabilidade pelas custas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para condenar a Executada ao pagamento de custas e despesas processuais.Tese de julgamento: O pagamento do débito tributário na esfera administrativa, realizado antes da citação do devedor em execução fiscal, impõe ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, em razão do princípio da causalidade, visto que a inadimplência do devedor foi a causa da instauração da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, III; Lei Complementar 40/2001, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0011867-69.2018.8.16.0185, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni, j. 26.09.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 10.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que devia dinheiro ao Município de Curitiba deve pagar as custas do processo, mesmo após ter quitado a dívida. Isso aconteceu porque o pagamento foi feito depois que a execução fiscal foi iniciada, e a regra é que quem causa a ação deve arcar com os custos. Assim, o Município ganhou o recurso e a pessoa foi condenada a pagar as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 864.2777.4446.7799

2 - TJPR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇAS EM PLATAFORMA DIGITAL. ESTORNO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NA TUTELA INIBITÓRIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de ação que buscava a declaração de nulidade de cobranças, obrigação de não fazer e reparação de danos morais e materiais, proposta por correntista da instituição de pagamentos em face de instituição de pagamento e empresa prestadora de serviço de tecnologia. A sentença reconheceu a ausência de responsabilidade das empresas requeridas e determinou a improcedência dos pedidos, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença é nula por omissão quanto aos pedidos de declaração de inexistência de relação contratual e de obrigação de não fazer; (ii) saber se há responsabilidade das rés pelas cobranças contestadas; (iii) saber se subsiste interesse na tutela inibitória após o estorno administrativo e o cancelamento do cartão; e (iv) saber se estão configurados danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. A ausência de fundamentação expressa sobre os pedidos declaratório e inibitório não configura omissão, pois tais pretensões restam logicamente prejudicadas diante do reconhecimento da inexistência de responsabilidade das rés pelas cobranças impugnadas.4. As cobranças foram realizadas em benefício de terceiro estranho à relação processual, inexistindo vínculo jurídico que justifique a responsabilização das rés.5. O estorno integral dos valores em curto lapso temporal e o cancelamento do cartão afastam o interesse na declaração de inexigibilidade e na imposição de obrigação de não fazer.6. Inexistindo prejuízo patrimonial remanescente, correta a improcedência do pedido de indenização por danos materiais.7. A situação narrada não ultrapassa o âmbito do mero aborrecimento, inexistindo demonstração de abalo moral indenizável.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a integral improcedência da ação.Tese de julgamento: «1. Não há omissão na sentença quando os pedidos acessórios restam logicamente prejudicados pelo reconhecimento da inexistência de responsabilidade do réu. 2. O estorno administrativo integral e o cancelamento do meio de pagamento afastam o interesse na tutela declaratória e inibitória. 3. A cobrança indevida prontamente solucionada, sem repercussão relevante, não configura dano moral indenizável.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 487, I; 489, § 1º, IV e VI.... ()

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Doc. ADM Direito 813.0255.2390.2461

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil e bancário. Apelação cível em ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial. Prova escrita suficiente à constituição do título executivo judicial. Ausência de demonstrativo discriminado da dívida. Preclusão. Aplicabilidade do CDC às operações de crédito celebradas com cooperativa de crédito. Ausência de alteração do resultado do julgamento. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, em ação fundada em contratos de empréstimo, operações de capital de giro, cheque especial e cartões de crédito celebrados junto à cooperativa de crédito.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) a suficiência da prova escrita que embasa a ação monitória; (iii) a alegada inexistência de solidariedade entre o empresário individual e a pessoa física titular da atividade empresarial; (iv) a aplicabilidade do CDC; (v) a possibilidade de afastamento da preclusão decorrente da inobservância do CPC, art. 702, § 2º; e (vi) a necessidade de conversão do procedimento para o rito comum, com reabertura da instrução probatória. III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para o julgamento da controvérsia. A prova pericial é desnecessária diante da existência de documentação apta à análise das taxas pactuadas, dos encargos incidentes e da evolução da dívida.4. A ação monitória foi adequadamente instruída com prova escrita idônea, consistente em documentos relativos às operações contratadas, extratos bancários, faturas, demonstrativos de débito e demais documentos capazes de demonstrar a contratação, a disponibilização dos créditos e a evolução da dívida, atendendo aos requisitos previstos no CPC, art. 700.5. A ausência de juntada dos instrumentos contratuais físicos assinados não compromete a higidez da prova escrita quando o conjunto documental permite aferir a existência da relação jurídica, a utilização dos produtos bancários e a constituição das obrigações exigidas. Ademais, tratando-se de contratações formalizadas por meio eletrônico, a ausência de assinatura física não afasta a validade dos negócios jurídicos nem retira a aptidão da documentação apresentada para amparar a pretensão monitória.6. Embora o empresário individual não possua personalidade jurídica distinta da pessoa física que exerce a atividade empresarial, a discussão acerca da existência de um único devedor não possui repercussão prática no caso concreto, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo ou utilidade concreta decorrente da reforma pretendida.7. As operações de crédito objeto da demanda não constituem atos cooperativos típicos, sendo aplicável o CDC à relação jurídica discutida. Todavia, a incidência da legislação consumerista não altera a solução da controvérsia, diante da suficiência da prova documental produzida e da ausência de impugnação específica dos encargos cobrados.8. Nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, compete ao embargante indicar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida quando alegado excesso de cobrança. A ausência do demonstrativo impede o exame da alegação, não sendo possível suprir tal providência mediante posterior realização de perícia contábil.9. A prova pericial não se destina à identificação genérica de eventuais irregularidades nem à substituição de ônus processual incumbente à parte. Inexiste fundamento para afastar a preclusão reconhecida na sentença ou para converter o procedimento ao rito comum.IV. Dispositivo10 Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reconhecer a aplicabilidade do CDC à relação jurídica discutida nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 373, I, 700, 702, §§ 2º e 3º, e 85, § 11; CDC/1990, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0022798-36.2021.8.16.0021, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 06.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 658.2249.6378.3924

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO LIMITE DE PONTOS NA CNH PARA CONDUTOR QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA AO VEÍCULO (EAR). AUSÊNCIA DA ANOTAÇÃO EAR NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 40 PONTOS NA CNH. ART. 261, § 5º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXIGÊNCIA DE EXAMES ESPECÍFICOS PARA EAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONSTATADA. MEDIÇÃO DE VELOCIDADE EM FAIXA EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE OUTROS VEÍCULOS NA FAIXA DE MEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que questionam a aplicação do limite de 40 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, previsto para condutores que exercem atividade remunerada ao veículo, e a nulidade do auto de infração por suposta falha na medição da velocidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Recorrente faz jus ao limite de 40 pontos na Carteira Nacional de Habilitação por exercer atividade remunerada ao veículo, sem possuir a devida anotação «EAR» na CNH, e se o auto de infração é nulo devido à suposta falha na medição de velocidade.III. Razões de decidir3. O Recorrente não possuía a anotação «EAR» (exercício de atividade remunerada ao veículo) em sua CNH à época da penalidade, requisito legal para usufruir do limite maior de 40 pontos previsto no CTB, art. 261, § 5º.4. A legislação exige exame específico e anotação formal na CNH para reconhecimento da condição de condutor que exerce atividade remunerada, o que não ocorreu no caso.5. A alegação de nulidade do auto de infração por suposta falha na medição de velocidade foi afastada, pois a medição ocorreu corretamente na faixa de rolagem onde o Recorrente estava, sem interferência de outros veículos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para fazer jus ao limite de 40 pontos na Carteira Nacional de Habilitação previsto no art. 261, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve possuir a anotação formal de exercício de atividade remunerada ao veículo (EAR) em sua CNH conforme exigido pelos arts. 147, §§ 3º e 5º, e 261, § 5º, do CTB, não sendo possível aplicar tal benefício na ausência dessa anotação.... ()

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