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Doc. ADM Direito 230.7040.2764.1350

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Hipótese. Abusividade. Reconhecimento. Origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Errônea. Valoração.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.6082.2180.3875

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Modulação da fração redutora. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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