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Doc. ADM Direito 485.8160.8302.7550

1 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível em Ação de cobrança. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, acrescida dos encargos moratórios pactuados.II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide; (ii) nulidade por ausência de saneamento do feito; (iii) ausência de documento essencial à propositura da ação; (iv) alegada capitalização indevida de juros moratórios; (v) descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. Inexistência de cerceamento de defesa. Matéria eminentemente de direito e suficiência do conjunto probatório. Desnecessidade de produção de prova pericial. Julgamento antecipado que não implica violação ao princípio da não surpresa nem ao dever de saneamento.4. Ausência de documento essencial não configurada. A ação de cobrança admite prova por quaisquer meios idôneos. Faturas do cartão de crédito e proposta de adesão suficientes para demonstrar a contratação, a utilização do serviço e a evolução do débito.5. Capitalização de juros moratórios. Vedação à capitalização dos juros de mora. Ausência, no entanto, de comprovação de sua incidência no caso concreto. Faturas que evidenciam a cobrança segregada de «juros de mora», «multa por atraso» e encargos do crédito rotativo, sem indicativo de incidência de juros de mora sobre encargos da mesma natureza.6. Incidência de encargos próprios do crédito rotativo e parcelamento da fatura, os quais implicam a capitalização dos juros remuneratórios, situação que não se confunde com a alegada capitalização de juros moratórios.7. Descaracterização da mora afastada. Inexistência de abusividade na cobrança dos encargos no período de normalidade contratual, nos termos da orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.IV. Dispositivo8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, 357, 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 379; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJPR, APC 0005062-02.2020.8.16.0001, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, APC 0000757-92.2024.8.16.0143, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 03.09.2025; TJPR, APC 0001521-64.2024.8.16.0083, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.... ()

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