DIVERSO.Recurso da reclamante - Jane Mara Zanon conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
DIVERSO.Recurso da reclamante - Jane Mara Zanon conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
MIDADE PASSIVA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação visando à cessação dos descontos previdenciários sobre o terço constitucional de férias, serviços extraordinários e adicional noturno, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora.2. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, rejeitando a restituição dos valores descontados sobre o adicional de insalubridade, determinando a cessação dos descontos previdenciários sobre o terço constitucional de férias, serviços extraordinários e adicional noturno, e condenando o Município de Primeiro de Maio à restituição dos valores indevidamente descontados sobre essas verbas nos últimos cinco anos, com atualização pela Taxa SELIC.3. Irresignados, o Município de Primeiro de Maio e a parte autora interpuseram Recursos Inominados. O Município alegou: (i) inaplicabilidade do Tema 163 do STF ao RGPS; e (ii) ilegitimidade passiva, por atuar apenas como substituto tributário. A parte autora requereu a declaração da ilegalidade da contribuição sobre adicional de insalubridade, bem como a abstenção de exigência das contribuições e a restituição dos valores indevidamente recolhidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município de Primeiro de Maio possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas de natureza indenizatória, de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e (ii) saber se a Justiça Estadual detém competência para processar e julgar a demanda ou se a competência é da Justiça Federal, em razão da legitimidade passiva do INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A parte autora está vinculada ao RGPS, não se beneficiando das disposições relativas ao regime próprio de previdência, extinto pela municipalidade, o que torna o INSS o ente competente para responder pela arrecadação e restituição das contribuições previdenciárias.6. O Município de Primeiro de Maio, atuando exclusivamente como substituto tributário, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, que deve ser direcionada ao INSS.7. A competência para processar e julgar causas em que figure autarquia federal é da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88.8. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais e desta Turma Recursal reforçam que, na hipótese de extinção do regime próprio municipal com migração para o RGPS, a responsabilidade passa a ser do INSS.9. O reconhecimento da incompetência absoluta impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme CPC, art. 485, VI.10. Ante o acolhimento do recurso do Município, resta prejudicada a análise do recurso interposto pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso Inominado do Município conhecido e provido, para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, combinado com o CF, art. 109, I/88. Recurso da parte autora prejudicado.Tese de julgamento: «Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
E LIMITAÇÃO DE GARANTIA. CLÁUSULA NULA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 24. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA GARANTIA LEGAL ABRANGENDO TODOS OS VÍCIOS APRESENTADOS NO PERÍODO. PRECEDENTE STJ. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE COLOCAR NO MERCADO AUTOMÓVEL QUE APRESENTE CONDIÇÕES DE USO. PRIMEIROS DEFEITOS QUE APARECERAM LOGO APÓS A COMPRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO QUE É DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO READEQUADO PARA EXCLUIR ITENS CUJA MANUTENÇÃO É DE ROTINA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
provido. I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com pedido de danos morais, ajuizada pela autora em face de instituição bancária, diante da alegação de descontos não autorizados de valores mensais (R$ 89,90) em sua conta corrente onde recebe benefício previdenciário, referentes à adesão não reconhecida a pacote de serviços. A autora pleiteou a suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores pagos nos últimos dez anos e indenização por danos morais.3. O juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que os pedidos formulados careciam de liquidez e não estavam devidamente instruídos, o que inviabilizaria a prolação de sentença líquida, nos moldes da Lei 9.099/95.4. A parte autora interpôs recurso, sustentando que a causa encontra-se madura para julgamento, que os valores podem ser apurados por simples cálculos e que a sentença deve ser reformada, com apreciação do mérito da demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito configura decisão surpresa, por ausência de intimação para emenda da inicial; (ii) saber se, em caso de eventual nulidade parcial, é possível o julgamento dos demais pedidos que se encontrem suficientemente instruídos. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de liquidez nos pedidos formulados, foi proferida, de ofício, sem prévia intimação das partes, sobretudo, sem oportunizar à parte autora a emenda ou complementação da inicial, o que viola o disposto no CPC, art. 10, que veda decisões surpresa.7. Nos termos do CPC, art. 321, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deve oportunizar à parte a sua correção, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 6º).8. Ainda que a decisão de extinção encontre certa amparo jurisprudencial, conforme precedente citado nos autos, o julgamento sem prévia intimação das partes frustra o devido processo legal.9. Alternativamente, conforme orientação desta Turma Recursal, é possível o julgamento dos pedidos de suspensão dos descontos e de indenização por danos morais, o que deverá ser apreciado pelo juízo de origem após o retorno dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para que os autos retornem à origem, com vista à intimação da parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do CPC, art. 321.Tese de julgamento: «É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento na indeterminação dos pedidos, quando proferida sem prévia intimação da parte autora para promover a emenda da inicial, conforme previsto no CPC, art. 321, em observância ao contraditório e à vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10).» Dispositivos relevantes citadosCPC: art. 6º, art. 10, art. 321 Lei 9.099/1995Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005378-05.2024.8.16.0153 - J. 02.06.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006216-45.2024.8.16.0153 - J. 16.06.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ONFIGURADO. SERVIDORA QUE JÁ AUFERE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO ESPECIAL POR COMPOR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO PARA QUE A SERVIDORA EXERÇA TAREFAS ALÉM DAQUELAS PREVISTAS PARA O CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA, CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que desclassificou a conduta de roubo para lesão corporal leve, aplicando a emendatio libelli e impondo pena de três meses em regime aberto, com custas processuais. As defesas dos réus requerem a absolvição, alegando ausência de materialidade e participação no delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da sentença deve ser reconhecida em razão da desclassificação do crime de roubo para lesão corporal leve, e se os autos devem ser remetidos à primeira instância para análise da incidência dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença devido à desclassificação do crime sem oportunizar manifestação do Ministério Público sobre medidas despenalizadoras.4. A desclassificação do crime de roubo para lesão corporal leve implica necessidade de remessa dos autos à primeira instância para análise dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95.5. A jurisprudência do STJ e a Súmula 337/STJ sustentam que é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelações julgadas prejudicadas, com declaração de nulidade da sentença e remessa dos autos à primeira instância para análise das medidas despenalizadoras.Tese de julgamento: A desclassificação de um crime para uma infração de menor potencial ofensivo, sem a oportunidade de manifestação do Ministério Público sobre a aplicação de medidas despenalizadoras, resulta na nulidade da sentença, devendo os autos retornarem à instância de origem para análise das referidas medidas.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, caput; CPP, arts. 383; Lei 9.099/1995.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 25.08.2020; TJPR, Apelação Crime 0004634-12.2023.8.16.0196, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; Súmula 337/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que condenou os réus por lesão corporal leve, é nula porque não deu ao Ministério Público a chance de analisar se poderiam ser aplicadas penas mais leves, já que o crime foi desclassificado de roubo para lesão corporal leve, que é considerado de menor gravidade. Assim, os autos do processo devem voltar para o juiz de origem para que o Ministério Público possa verificar se existem opções de penas mais brandas, conforme a lei. Portanto, a análise dos recursos apresentados pelos réus foi prejudicada e a decisão anterior foi anulada, mas a desclassificação do crime foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Copel em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.201,00, em razão da perda na qualidade do fumo decorrente de interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para julgar a demanda e (ii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos danos materiais alegados e o respectivo valor indenizável à luz das provas trazidas aos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada, diante da suficiência do conjunto probatório, que dispensou a necessidade de perícia técnica.4. No mérito, a interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 14.02.2024 restou demonstrada através do relatório da própria concessionária (mov. 23.5), bem como pela prova testemunhal. 5. Nessa linha, conforme laudo técnico produzido pelo autor, as folhas de fumo que se encontravam em processo de secagem durante a interrupção de energia sofreram perda na qualidade, ocasionando prejuízo econômico (mov. 1.5).6. Conforme consta do referido documento, na oportunidade a estufa continha 1.400kg de folha de tabaco, das quais 900kg sofreram desclassificação para BR1 e 500kg para BR2, totalizando um prejuízo estimado em R$ 13.201,00.7. Destaca-se que o laudo técnico foi acompanhado do Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.6) e corroborado pela prova oral colhida em juízo, tendo o informante arrolado pelo autor narrado que foi ao local dos fatos após a interrupção de energia e viu as folhas na estufa já danificadas, e que tem conhecimento que estas foram vendidas por valor abaixo do mercado. 8. Desse modo, uma vez comprovada a falha na prestação de serviço por parte da concessionária recorrente, bem como o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal entre os fatos, restou configurado o dever de indenizar, nos moldes do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de força maior diante do risco inerente à atividade.9. Por fim, destaca-se que em razão da recente mudança de entendimento desta Turma e em consonância com o entendimento de outras Turmas Recursais, deixo de aplicar a teoria do duty to mitigate the loss (imputação ao autor de mitigar o próprio prejuízo), por entender que não se aplica ao presente caso, considerando que já fundamentada a responsabilidade da Copel pelo ocorrido. 10. Assim, deve a sentença proferida na origem ser mantida inalterada, sendo devida a condenação em danos materiais no valor de R$ 13.2021,00, referente ao prejuízo sofrido pelo autor. IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 02 anos de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa, em razão da subtração de um notebook e sua maleta, pertencentes ao patrimônio público, com alegações de atipicidade da conduta, furto famélico, exclusão da qualificadora e pedidos de atenuação da pena e substituição por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância, a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo, a aplicação de atenuantes na dosimetria da pena, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, não sendo conhecido neste recurso.4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do bem subtraído ultrapassa 10% do salário-mínimo e a conduta do apelante demonstra maior reprovabilidade devido à reincidência.5. A alegação de estado de necessidade (furto famélico) não foi comprovada, não restou demonstrado que o apelante estava em situação de extrema necessidade.6. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada por provas orais e circunstâncias do caso, não sendo necessária a prova pericial.7. A defesa não conseguiu demonstrar a existência de circunstâncias atenuantes que justificassem a aplicação de pena mais branda ou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I, e CP, art. 386, III; CPP, arts. 804 e 167; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001934-14.2019.8.16.0096, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006122-91.2017.8.16.0105, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002817-15.2020.8.16.0196, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 27.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001651-86.2019.8.16.0129, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 29.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0012397-37.2020.8.16.0045, Rel. Desembargador Ruy A. Henriques, j. 26.06.2023; Súmula 269/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da decisão que extinguiu o processo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pelo pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há saldo remanescente a ser recebido pelo exequente em relação à RPV e se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de saldo remanescente e de fixação de honorários advocatícios referente à RPV não foi analisado na decisão recorrida.4. A decisão recorrida partiu de premissa equivocada. 5. A decisão foi anulada por negativa de prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO6. Decisão anulada, de ofício, e recurso prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II, 525, § 4º, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra o acórdão que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário.II. Questão em discussão2. Se houve omissão no acórdão embargado.III. Razão de decidir3. A decisão embargada expôs com clareza as razões pelas quais se entendeu que não foi demonstrado o requisito de redução da capacidade laborativa, justificando o indeferimento do benefício de auxílio-acidente.4. Mero inconformismo do embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no CPC, art. 932, III, não conheceu de agravo de instrumento manejado contra pronunciamento judicial que apenas postergou para a sentença a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, determinando o regular prosseguimento da instrução com a realização de prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que posterga a análise da ilegitimidade passiva para a sentença, determinando o prosseguimento da instrução processual, possui natureza decisória e aptidão para ensejar agravo de instrumento, inclusive sob a ótica da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015.III. Razões de decidir3. O ato judicial que apenas posterga a análise de preliminar para a sentença, sem acolhê-la ou rejeitá-la, configura despacho de mero expediente, nos termos do CPC, art. 203, § 3º, sendo irrecorrível, conforme art. 1.001 do mesmo diploma. 4. A determinação de prosseguimento da instrução, com a intimação do perito para início dos trabalhos, não encerra juízo de mérito acerca da legitimidade das partes, nem indefere pedido formulado, limitando-se a impulsionar regularmente a marcha processual. 5. O adiantamento de honorários periciais constitui despesa processual provisória, passível de redistribuição ao final, inexistindo irreversibilidade ou gravame imediato apto a caracterizar a urgência exigida pelo Tema 988 do STJ para fins de mitigação do rol do CPC, art. 1.015. 6. Precedentes deste Tribunal reconhecem a inadmissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que apenas posterga a análise de preliminar para a sentença, por ausência de conteúdo decisório e de interesse recursal. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A decisão que apenas posterga a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para a sentença, determinando o regular prosseguimento da instrução, configura despacho de mero expediente, destituído de conteúdo decisório e irrecorrível, não sendo cabível agravo de instrumento, inexistindo situação excepcional apta a autorizar a mitigação do rol do CPC, art. 1.015. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º; 932, III; 1.001; 1.009, § 1º; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Evandro Portugal, j. 03.02.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0108901-07.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 17.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE LOANDA/PR contra a sentença de mérito proferida no juízo originário, a qual julgou improcedente o pedido inicial para determinar que o Estado do Paraná disponibilize o medicamento prescrito pelo médico que realiza o acompanhamento do paciente Luiz Henrique Lacerda Alves Rogério.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos necessários para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, conforme jurisprudência do STJ - e do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. Sobre a questão em discussão, o STJ, no Tema 106, estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) imprescindibilidade do medicamento, comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa. Já o Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, reforçou que a ausência de incorporação do medicamento ao SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, salvo se comprovados requisitos específicos supracitados. O princípio da universalidade do acesso aos serviços de saúde impõe ao Poder Público o dever de fornecer o tratamento adequado à necessidade clínica individual do paciente, ainda que o tratamento/procedimento cirúrgico não conste da lista oficial de serviços oferecidos pelo SUS para o tratamento de sua condição clínica. O recorrente comprovou a imprescindibilidade do medicamentos prescrito ao paciente do SUS, com urgência para o controle do seu quadro clínico, de acordo com o ônus sucumbencial que lhe incube o, I do CPC, art. 373. Segundo o relatado pelo médico, a medicação indicada é necessária para garantir o controle adequado da doença que acomete o paciente.Logo, considerando a existência de documentação médica esclarecendo a imprescindibilidade na utilização do fármaco prescrito ao paciente, os requisitos legais para impor a obrigação aos recorridos se encontram presentes, razão pela qual o recurso deve ser provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. O fornecimento de medicamento/tratamento médico imprescindível à saúde do paciente do SUS, pode ser determinado judicialmente quando demonstradas a necessidade médica, a urgência do tratamento e a hipossuficiência da interessada. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federados, nos termos do Tema 793 do STF, sendo que o Poder Público tem a obrigação de fornecer medicamentos/tratamentos necessários para o tratamento de saúde de pacientes do SUS, desde que comprovada a imprescindibilidade clínica. 4.2. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 1º, 5º, 6º e 196; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0004128-18.2018.8.16.0097, Rel. Aldemar Sternadt, j. 20.10.2025. Enunciado 92 do FONAJE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustenta ter contratado plano de telefonia com quatro chips, os quais foram fornecidos com DDD diverso do contratado, comprometendo a utilização adequada do serviço. Alega, ainda, ter buscado solução administrativa sem sucesso e ter sido alvo de cobranças indevidas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade parcial dos débitos e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A ré recorre buscando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e a adequação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a existência de falha na prestação do serviço de telefonia; (ii) a configuração dos danos morais em razão da ausência de solução administrativa do problema apresentado; (iii) a adequação do valor arbitrado a título de indenização; e (iv) a necessidade de adequação dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Restou comprovado que os chips fornecidos à autora possuíam DDD diverso daquele contratado, circunstância que comprometeu a adequada utilização do serviço e caracteriza falha na prestação. A ré não demonstrou ter solucionado administrativamente a controvérsia, apesar das reiteradas reclamações da consumidora. Embora não haja prova da efetiva inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, restou demonstrada a falha na prestação do serviço associada à ausência de solução administrativa, situação apta a ensejar dano moral, nos termos do Enunciado 1.5 da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná. O valor da indenização, fixado em R$ 3.000,00, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto e não comporta redução. Necessária, contudo, a adequação dos consectários legais, com incidência do IPCA a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação pela taxa legal prevista no CCB, art. 406. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, condenando o Município de Coronel Vivida ao pagamento de R$ 161.412,73 em direitos autorais pela execução pública de obras musicais em eventos promovidos pelo Município, sem a devida autorização e pagamento prévio.II. Questão em discussão. A questão em julgamento consiste em averiguar se o Município de Coronel Vivida é responsável pelo pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em eventos promovidos por ele, mesmo que gratuitos e voltados ao interesse cultural da coletividade e se cabe aplicação do art. 22 da LINDB para redução da condenação.III. Razões de decidir. 1. O Município realizou eventos com execução pública de obras musicais sem a prévia autorização do titular dos direitos autorais e sem efetuar o pagamento correspondente, legitimando a cobrança pelo ECAD. 2. A gratuidade dos eventos não afasta a exigência do pagamento de direitos autorais, conforme a Lei 9.610/1998, que não condiciona a cobrança à finalidade lucrativa. 3. O Município é responsável solidariamente pelo pagamento dos direitos autorais, mesmo que tenha contratado terceiros para a realização dos eventos, devido à ausência de fiscalização adequada. 4. Os critérios de cobrança e os valores fixados pelo ECAD são válidos e não cabem ao Poder Judiciário interferir nas decisões da instituição, salvo demonstração de abusividade, o que não ocorreu. Decisão do STJ - nesse sentido. 5. O Ecad é associação privada, que atua na gestão coletiva de direitos autorais. A cobrança que ele realiza não é uma multa imposta pelo Estado, mas sim o pagamento pelo uso de uma propriedade imaterial (a obra musical), de maneira que não se aplicam regras do Direito Administrativo Sancionador, sendo inaplicável na espécie o preceituado no §2º do art. 22 da LINDB. Além do mais, o recorrente não demonstrou qual o orçamento do Município, seus gastos, dificuldade econômica-financeira para suportar a condenação. IV. Dispositivo e tese. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O Município que promove eventos com execução pública de obras musicais é responsável pelo pagamento dos direitos autorais, independentemente da gratuidade do evento e da contratação de terceiros para sua realização, salvo se demonstrar a devida fiscalização sobre o recolhimento dos direitos autorais devidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVII; Lei 9.610/1998, arts. 68 e 110; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 238.722, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 15.06.2000; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, j. 22.10.2003; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 24.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.04.2013; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Coronel Vivida deve pagar R$ 161.412,73 ao ECAD pelos direitos autorais de músicas que foram tocadas em três eventos organizados pela prefeitura, mesmo sendo gratuitos. A decisão foi baseada no fato de que o Município não pediu autorização para usar as músicas e não pagou os direitos autorais antes dos eventos, o que é obrigatório pela lei. O Tribunal explicou que, mesmo que os eventos sejam gratuitos e tenham o objetivo de promover a cultura, isso não isenta o Município de pagar pelos direitos autorais, pois a lei exige essa autorização para qualquer uso público de obras musicais. Além disso, o Município não conseguiu provar que fiscalizou adequadamente o pagamento dos direitos autorais pelas empresas contratadas para os eventos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação regressiva de ressarcimento ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo caminhão de propriedade da ré e veículo segurado pela autora. Sustentou-se a responsabilidade da ré pelos danos suportados e indenizados à segurada. Recurso adesivo interposto pelos advogados da ré visando à alteração da base de cálculo e do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a invasão da contramão pelo condutor do veículo da ré, após tentativa de desvio de motocicleta que ingressou abruptamente na rodovia, afasta sua responsabilidade civil pelos danos causados ao veículo segurado da autora; e (ii) é cabível o exame do recurso adesivo relativo à base de cálculo dos honorários sucumbenciais diante da reforma da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas produzidas demonstram que o caminhão da ré colidiu inicialmente com a motocicleta e, em seguida, invadiu a pista contrária, colidindo com o veículo segurado da autora, circunstância corroborada pelo boletim de ocorrência, croqui do acidente e prova testemunhal.4. Incide no caso o estado de necessidade, que configura excludente de ilicitude, mas não constitui causa de rompimento do nexo causal e mantém íntegro o dever de indenizar os danos causados ao terceiro inocente, nos termos dos CCB, art. 929 e CCB, art. 930.5. Aplicado o instituto à situação dos autos, ainda que a motocicleta do terceiro tenha dado causa à situação de perigo, a invasão da contramão pelo condutor da ré e a colisão com o veículo segurado da autora mantêm a responsabilidade civil da ré perante a vítima, devendo-se reconhecer que remanesce o direito regressivo da ré contra o efetivo causador do perigo.6. Demonstrados o pagamento da indenização securitária e a sub-rogação legal da seguradora nos direitos da segurada, é cabível o ressarcimento dos prejuízos suportados.7. Reformada a sentença para julgar procedente a demanda, invertem-se os ônus sucumbenciais, restando prejudicado o recurso adesivo voltado à alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelo provido. Recurso adesivo não conhecido.Tese de julgamento: «O estado de necessidade não rompe o nexo de causalidade nem afasta o dever de indenizar o terceiro inocente atingido pela conduta do agente.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 188, II, 403, 786, 927, 929 e 930; CPC/2015, art. 85, § 2º; CTB, arts. 34, 35, 36 e 169.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.12.2012, DJe 12.12.2012; STJ, REsp. 325.622, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 4ª Turma, DJe 10.11.2008; Súmula 188/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente nos processos administrativos relativos a autos de infração ambiental, anulando-os e confirmando a tutela cautelar anteriormente concedida.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais paralisados por lapso superior a cinco (5) anos, ainda que inexistente legislação estadual específica, e se tal reconhecimento acarreta a nulidade dos autos de infração.III. Razões de decidir3. A paralisação dos processos administrativos por mais de cinco (5) anos, sem impulso oficial, caracteriza violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), legitimando o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de previsão legal específica.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, admite o reconhecimento da prescrição intercorrente em hipóteses de inércia prolongada da Administração.6. O recente entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1294) não impede o reconhecimento da prescrição no caso concreto, pois a sentença não se amparou no Decreto 20.910/32, mas sim na violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Ademais, o próprio corpo do acórdão do tema repetitivo prevê a possibilidade de reconhecimento de violação de direitos decorrente da demora com amparo no princípio da razoável duração do processo mesmos nos casos de inexistência de lei a fixar prazos específicos para a conclusão de procedimentos administrativos estaduais/municipais.7. Reconhecida a prescrição intercorrente, mantém-se a nulidade dos respectivos autos de infração, incluindo o termo de embargo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.Tese de julgamento: «1. É possível o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais quando demonstrada a paralisação injustificada por período superior a cinco anos, à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelações Acórdão/TJPR, 0001497-14.2021.8.16.0092, 0000250-78.2020.8.16.0206 e 0001884-24.2020.8.16.0105; TJ-GO, Apelação 5591911-68.2020.8.09.0051; TJ-MT, Apelação Acórdão/TJMT; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face da sentença que a condena a promover a baixa definitiva dos gravames de alienação fiduciária sobre seis veículos, após a autora comprovar a quitação integral das obrigações financeiras relativas aos contratos de financiamento, alegando a manutenção indevida das restrições nos órgãos de trânsito. A decisão recorrida reconhece o direito da autora à regularização dos registros e condena o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar caso é devida a obrigação de fazer consistente na baixa definitiva dos gravames de alienação fiduciária incidentes sobre seis veículos, após a alegada quitação integral das obrigações financeiras garantidas pelos contratos de financiamento, bem como a manutenção da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A autora comprovou a quitação integral das obrigações financeiras garantidas pelos contratos de alienação fiduciária, inclusive por meio de acordos homologados judicialmente. 4. A manutenção dos gravames fiduciários sobre os veículos, após a quitação, configura obstáculo indevido ao direito de propriedade e à livre disposição dos bens, justificando a ação autônoma de obrigação de fazer para a baixa dos gravames. 5. O banco apelante não apresentou prova suficiente da existência de saldo devedor que justificasse a manutenção das restrições, não caracterizando exercício regular de direito. 6. A inversão do ônus da prova foi aplicada corretamente, pois a autora juntou documentos que demonstram a quitação, enquanto o banco não comprovou débitos pendentes. 7. A condenação para que o banco promova a baixa definitiva dos gravames não viola o princípio do pacta sunt servanda, pois decorre da observância do cumprimento das obrigações contratuais. 8. O pedido de efeito suspensivo do recurso foi rejeitado por ausência de interesse processual, pois o recurso já produz efeito suspensivo automaticamente. 9. Os honorários advocatícios foram majorados em fase recursal, totalizando 15% sobre o valor atualizado da causa, em razão da sucumbência do banco no recurso. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação cível conhecido parcialmente, e, na parte conhecida, negado provimento. Tese de julgamento: A extinção da obrigação garantida por alienação fiduciária implica a imediata baixa dos gravames sobre os veículos, não podendo a instituição financeira manter restrições sem comprovação de débito remanescente, sendo cabível a ação de obrigação de fazer para compelir a baixa definitiva dos gravames mesmo que a quitação tenha ocorrido em processos anteriores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373, I, 487, I, 497; CDC, art. 6º, VIII.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é regular ou não a cobrança das tarifas de seguro direto na conta corrente da parte autora; (ii) é devida a devolução dobrada dos valores; e (iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. É insuficiente, para demonstrar a contratação, a apresentação de documentos internos sem informações detalhadas que indiquem a forma de aval ou de autenticação. Inexistindo demonstrativos claros que indiquem a concordância com a contratação dos serviços, é descabida sua cobrança, independentemente do meio supostamente utilizado.4. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto de tarifas não contratadas diretamente na conta corrente da parte autora.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ. rel. Min. Og Fernandes. J. 21/10/2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação civil pública destinada ao fornecimento de artroplastia total bilateral de quadril com próteses compostas pelo par tribológico cerâmica-cerâmica ou, alternativamente, cerâmica-polietileno reticulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão comprovadas a imprescindibilidade do par cerâmica-cerâmica e a inadequação da alternativa disponibilizada pelo SUS; e (ii) saber se o Estado deve fornecer o par cerâmica-polietileno reticulado, incorporado à política pública de saúde para artroplastia total de quadril em pacientes jovens.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tecnologia não incorporada ao SUS exige demonstração individualizada de sua imprescindibilidade e da ineficácia, inefetividade ou insegurança das alternativas disponibilizadas pela rede pública, em observância aos critérios do Tema 106 do STJ - e aos Enunciados 14, 29 e 59 do FONAJUS.4. O parecer do NATJUS não identificou superioridade clínica uniforme do par cerâmica-cerâmica e reconheceu a adequação do par cerâmica-polietileno reticulado, razão pela qual não se comprovou a imprescindibilidade da tecnologia não incorporada.5. O par cerâmica-polietileno foi incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS 4/2019 para artroplastia total de quadril em pacientes jovens. A idade do paciente, seu quadro de osteonecrose extensa das cabeças femorais e a conclusão técnica favorável demonstram sua inclusão no grupo contemplado pela política pública.6. A demora na disponibilização do procedimento eletivo, requerido desde 2023, evidencia a inefetividade concreta da prestação estatal. A obrigação deve ser cumprida em 120 dias, mediante descrição técnica dos componentes, sem vinculação a marca ou fornecedor, com comprovação das providências adotadas nos autos de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Em remessa necessária, sentença parcialmente reformada para condenar o Estado ao fornecimento e à implantação do par tribológico cerâmica-polietileno reticulado, no prazo de 120 dias, mantida a improcedência quanto ao par cerâmica-cerâmica.Tese de julgamento: «1. O fornecimento judicial de prótese não incorporada ao SUS exige prova da imprescindibilidade da tecnologia prescrita e da inadequação das alternativas disponibilizadas pela rede pública. 2. É devido o fornecimento de prótese incorporada ao SUS quando demonstradas a adequação clínica e a inclusão do paciente no grupo abrangido pela política pública. 3. A obrigação de fornecer órtese, prótese ou material especial deve ser definida por sua descrição técnica, sem vinculação a marca ou fornecedor.»Dispositivos relevantes citados: Lei 4.717/1965, art. 19; Lei 7.347/1985, art. 18; CPC/2015, art. 1.036; Portaria SCTIE/MS 4, de 18.02.2019; Recomendação CNJ 146/2023; Enunciados 11, 14, 28, 29, 59 e 93 do FONAJUS; Recomendação 01/2024 do Comitê Executivo Estadual de Saúde do Paraná.Jurisprudência relevante citada: STF, STA 175 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 17.03.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.04.2018; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 30.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0145612-74.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0035145-62.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Marcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 03.02.2026... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote