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Doc. ADM Direito 963.1018.6736.8235

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM D

O PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, contra o projeto de sentença (mov. 25.1) homologado ao mov. 27.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de «retificação do dossiê funcional do reclamante, com a necessidade de inclusão do período aquisitivo de 22/02/2016 a 21/02/2017, para futura fruição das férias, ao juízo de conveniência da administração». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar se o autor usufruiu de todos os seus direitos adquiridos às férias, em particular no tocante ao período não contabilizado no ano de 2017.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável aos servidores estaduais do Paraná, incluindo os policiais militares, estabelece contagem diferenciada do período aquisitivo de férias, iniciando-se no primeiro ano de exercício e, a partir de então, vinculando-se ao ano civil subsequente.4. A análise do dossiê funcional do autor revela que todos os períodos aquisitivos foram regularmente registrados e fruídos, não havendo qualquer lacuna quanto ao exercício do direito às férias.5. A divergência entre a contagem inicial baseada na data de ingresso e os períodos subsequentes iniciados em 1º de janeiro não configura omissão nem falha da administração, mas sim reflexo da sistemática adotada, que busca padronizar o calendário administrativo e não traz prejuízo ao servidor.6. A sistemática adotada pelo Estado do Paraná é válida, legal e mesmo mais benéfica ao servidor, não havendo que se falar em indenização por férias não gozadas quando há fruição regular dos períodos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A contagem do período aquisitivo de férias dos policiais militares do Estado do Paraná observa sistemática própria, com o primeiro período contado da data de ingresso e os subsequentes vinculados ao ano civil. A regular fruição das férias nos períodos previstos pela administração afasta qualquer alegação de omissão ou de prejuízo ao servidor.____Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6.174/1970, art. 149; Decreto Estadual 7.339/2010, arts. 384 e 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0027643-16.2021.8.16.0182, 6ª Turma Recursal, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 20.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 375.6464.1014.3935

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA REVERSA DE OMBRO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. AFASTAMENTO DA VINCULAÇÃO A MARCA ESPECÍFICA DE PRÓTESE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 01/2024 DO COMITÊ DE SAÚDE DO CNJ/PR. PRAZO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 74 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ E TESE FIRMADA PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 84. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 826.3071.1370.2110

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2 CARTÃO DE CRÉDITO CREDICARD ZERO MAIS CASHBACK CELEBRADO EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A ANUÊNCIA OU A ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATANTE 3. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54/STJ). 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação.2. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» (Súmula 479/STJ) 3. Diante da nulidade do contrato, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. 4. O quantum indenizatório fixado a título de dano moral deve levar em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. 5. Os juros de mora sobre os danos morais devem incidir a partir da data de cada desconto indevido, em conformidade com a Súmula 54/STJ.6. Não comporta alteração o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra em consonância com as premissas previstas no CPC, art. 85.7. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 493.9653.2017.9738

4 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO. ART. 96 DA LEI ESTADUAL 20.656/2021. SOBRESTAMENTO LEGÍTIMO. EXCEÇÃO RESTRITA À EXONERAÇÃO A PEDIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto por um dos réus em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de (a) declarar a ilegalidade do ato administrativo que obstou o processamento do requerimento de aposentadoria voluntária do autor em razão da existência de processo administrativo disciplinar; (b) determinar aos réus o regular processamento e a análise do requerimento, mediante decisão motivada acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício; e (c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a pendência de processo administrativo disciplinar autoriza o sobrestamento do pedido de aposentadoria voluntária; e (ii) a paralisação do requerimento enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 96 da Lei Estadual 20.656/2021 impede a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que responde a processo administrativo disciplinar.4. A exceção prevista no § 2º do dispositivo restringe-se à exoneração a pedido, não se estendendo à aposentadoria voluntária.5. É legítimo o sobrestamento do requerimento previdenciário enquanto pendente a definição sobre a manutenção do vínculo funcional, ressalvada demora irrazoável na conclusão do processo disciplinar, não demonstrada no caso.6. Ausente ilicitude no ato administrativo, não há dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: «1. É legítimo o sobrestamento do pedido de aposentadoria voluntária de servidor submetido a processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 96 da Lei Estadual 20.656/2021. 2. A exceção do § 2º restringe-se à exoneração a pedido. 3. Ausente ilicitude administrativa, inexiste dano moral indenizável.»_____________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 20.656/2021, art. 96.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.591, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 03.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 812.9424.1632.6502

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução de título extrajudicial, declarando-se a prescrição processual executiva, sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, acerca da movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, relativo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas tanto a análise dos atos e fatos pretéritos quanto a contagem prescricional, quanto a eles, sujeitam-se aos termos do regime jurídico pretérito, isto é, da época da sua consecução, já porque a nova sistemática não comporta retroatividade, e sua incidência, a partia de sua publicação, nos processos em curso ou pendentes, se dá só quanto a atos contemporâneos à vigência desta. Da mesma maneira, a ordem jurídica pretérita, considerada in concreto, em algum estágio da contagem prescricional, no tocante a ocorrências da época, não pode, só por isso, ser aplicada no tocante aos atos processuais novos, contemporâneos ao novo regime legal, porque, do contrário, se estaria a dar ou conferir, indevidamente, ultratividade ao regime antigo. Por isso, em cada fase ou período da contagem o cômputo prescricional deve manter sincronia entre data do ato, ativo ou omissivo considerado, e regime jurídico então vigente. III.4. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto instrumento particular de confissão é quinquenal à luz do contido no art. 206, § 5º, I, do CC. III.5. A parte exequente não permanecera inerte pelo prazo quinquenal, já que, malgrado estes autos estivessem com curso suspenso, se continuara buscando a satisfação do crédito exequendo em processo no qual consumara penhora, arrematação e instauração do concurso de credores, à distribuição do preço da expropriação. Logo, o interregno na movimentação na Executiva, com os atos atinentes a tais fases, no Juízo do concurso, não pode ser considerado como se não houvesse penhora, arrematação e atos subsequentes, como os concursais, para reputar operada prescrição executiva intercorrente. Suspensão por não citação ou pela não localização de bem penhorável é a que pode ser entendida para os fins do CPC, art. 921, III, não, necessariamente, a decorrente de concurso de credores em andamento, quanto a bem na Execução individual penhorado, na qual não está se processando a fase de pagamento. Dese modo, improprio o decreto prescricional em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária a intimação prévia para se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida da apelação, a fim de se afastar decreto prescricional, na Execução da Origem. Ora, ainda que o trâmite deste tivesse permanecido suspenso e/ou arquivado provisoriamente, a parte exequente não se comportara sem incrementar penhora e demais atos à garantia do crédito em cobrança e à consequente satisfação, na medida em que em outro processo, houvera penhora respectiva, leilão e subsequente instauração de concurso de credores, para a distribuição dos valores aí obtidos com a venda. A penhora e os demais atos também a favor da parte exequente, em outro Juízo, para se obter garantia e recebimento do crédito exequendo, afasta razão para falar-se em conduta contrária, só porque tais atos não se deram, como não poderiam se dar, na própria Execução ajuizada pela parte aqui recorrente. Enfim, não houvera falta de penhora nem inércia por mais de 05 (cinco) anos. Enfim, aqui a sentença fora reformada, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se que na Execução se aguarde os atos do concurso de credores e pagamentos, em outro Juízo.... ()

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