1 - STJRecurso especial. Direitos autorais. Ecad. Execução pública de obras musicais em eventos municipais (“são joão” de 1999 e 2000). Necessidade de licenciamento prévio e expresso conforme lei 9.610/1998, art. 68. Sentença de improcedência por ausência de prova do fato constitutivo do direito do ecad mantida pelo acórdão recorrido. Desnecessidade de detalhes específicos dos eventos e de indicação individualizada das obras executadas. Validade das provas apresentadas.
1. Neste caso, trata-se de ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos, ajuizada pelo escritório central de arrecadação e distribuição (ecad) contra o município de euclides da cunha e outros, em razão da execução pública não autorizada de obras musicais em eventos de “são joão”, com pedido de recolhimento das taxas autorais e verbas correlatas.... ()
2 - STJEmbargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Obscuridade quanto a parâmetros após inversão da sucumbência. Art. 85, § 2º, do cpc/2015. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Embargos acolhidos.
1. Configurada a obscuridade quanto aos parâmetros dos honorários sucumbenciais após a inversão dos ônus da sucumbência, impõe-se a integração do acórdão para explicitar base de cálculo e percentual.... ()