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Doc. ADM Direito 988.0709.4276.9641

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de nulidade de alteração contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, que reconheceu a ilegitimidade ativa de uma das agravantes.2. Alegações recursais envolvendo a ocorrência de simulação em negócio jurídico relacionado à integralização de imóvel de alto valor em empresa composta por herdeiros, com prejuízo à legítima da agravante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença homologatória de desistência da ação acarreta a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A extinção do processo de origem, por homologação de pedido de desistência da parte autora, configura fato superveniente que esvazia o objeto do recurso, tornando-o prejudicado pela ausência de interesse recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento julgado prejudicado.Tese de julgamento: A homologação da desistência da ação no processo de origem configura causa superveniente de perda do objeto do agravo de instrumento, por esvaziamento do interesse recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485.Jurisprudência relevante citada: Não há.X... ()

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Doc. ADM Direito 311.5480.1185.1559

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória proferida em Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Município de Paranavaí e agente público municipal, então Secretário de Agricultura, em razão de supostos danos ambientais decorrentes de obras públicas. A decisão agravada entendeu incabível o agravo de instrumento por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.015. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a decisão que posterga a análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam integra o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, ou se seria possível o seu conhecimento por aplicação da tese da taxatividade mitigada, em razão da alegada urgência e relevância da matéria. III. Razões de decidir 4. O CPC, art. 1.015 estabelece rol taxativo das decisões interlocutórias passíveis de impugnação imediata por agravo de instrumento. 5. O STJ, ao julgar o Tema 988 dos recursos repetitivos, reconheceu a possibilidade de mitigação da taxatividade apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 6. No caso concreto, a decisão recorrida apenas postergou a análise da ilegitimidade passiva, entendendo que sua apreciação depende do exame do mérito, inexistindo rejeição definitiva da preliminar. Tal circunstância não configura urgência, visto que a questão pode ser reapresentada em momento processual oportuno, sem prejuízo irreparável ao agravante. 7. Não demonstrada situação excepcional apta a autorizar a mitigação do rol do CPC, art. 1.015, mantém-se o não conhecimento do agravo de instrumento, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e não provido. Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Tese de julgamento: «1. A decisão que posterga a análise da preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015. 2. A mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 (Tema 988/STJ) exige demonstração de urgência concreta, não configurada quando se trata de mera postergação da apreciação de questão processual.»... ()

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