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Doc. ADM Direito 358.3181.5162.7047

1 - TJMT DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO REVOGADOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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