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Doc. ADM Direito 210.7050.3645.9670

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Absolvição quanto a forma consumada. Condenação apenas na forma tentada. Suspensão condicional do processo. Segunda instância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Habeas corpus de ofício. Possibilidade.

I - A parte recorrente não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.2101.1610.8460

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial» (fl. 472, e/STJ). ... ()

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