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Doc. ADM Direito 210.6880.0001.7300

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Homologação ou rejeição dos cálculos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Não cabimento.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que as decisões que homologam ou rejeitam cálculos da execução ostentam natureza de decisão interlocutória, impugnáveis por meio de agravo de instrumento. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6300.9898.9615

2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Calúnia qualificada. Ilegalidade flagrante. Procedência parcial da acusação. Possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores. Súmula 337/STJ. Ausência. Sentença. Condenação. Anulação. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso interno. Perda do objeto. Habeas corpus concedido, de ofício. Agravo regimental prejudicado.

1 - Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Aplicação da Súmula 337/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8180.9840.5802

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Contradição e obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo. Habeas corpus de ofício. Concessão. Atuação própria do órgão jurisdicional. Alegação de julgamento extra petita. Incompatibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, concedeu habeas corpus de ofício, ao Embargado, o que não se confunde com a existência de contradição ou obscuridade. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()

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