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Doc. ADM Direito 134.1624.9001.5900

1 - STJ Agravo regimental. Pedido de transcrição de notas taquigráficas. Pedido negado. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Ausência de previsão regimental para o recurso. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. ADM Direito 136.5475.3003.9100

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ecad. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo. Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Honorários advocatícios. Fixação.

«1. Reconhecida a omissão do acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos pelo parte sucumbente.

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Doc. ADM Direito 136.5475.3003.9200

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

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Doc. ADM Direito 137.7655.5000.2800

4 - STJ Direito autoral. ECAD. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo (background). Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Lei 9.610/1998, arts. 7º, 22; 28; 29; 97, 98 e 99

«1. Discussão relativa à validade de deliberações de assembleias do ECAD que definiram critérios de distribuição dos valores arrecadados a título de direitos autorais referentes à exibição das músicas de fundo (background). ... ()

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Doc. ADM Direito 137.7655.5000.2900

5 - STJ Direito autoral. ECAD. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo (background). Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.610/1998, arts. 7º, 22; 28; 29; 97, 98 e 99

«... Cinge-se a controvérsia a analisar a validade das deliberações das assembleias realizadas no âmbito do ECAD, as quais reduziram o valor a ser recebido pelos autores de obras executadas como música de fundo (background). ... ()

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Doc. ADM Direito 140.2285.9001.3500

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

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Doc. ADM Direito 140.8363.8003.4000

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Mera reiteração de razões de anteriores declaratórios. Caráter protelatório. Multa aplicada.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.1364.3006.4000

8 - STJ Processual civil. Agravo. Recurso especial. Preparo. Apontamento de código de recolhimento diverso. Recurso deserto.

«- O erro no preenchimento do campo destinado ao código de recolhimento, constante da GRU, notadamente a indicação de código diverso ou defasado, impossibilita que a receita seja revertida para o STJ, considerando-se deserto o recurso especial (Súmula 187/STJ).

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Doc. ADM Direito 184.4104.3000.3500

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/1973. Falta de similitude fática. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.

«1 - Os embargos de divergência não podem ser admitidos, quando objetivam discutir apenas a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, ante a falta de semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.5913.2000.0100

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados.

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Doc. ADM Direito 190.8963.9005.9800

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do delito. Traficância habitual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime fechado justificado. Natureza e quantidade da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, o entendimento registrado pela origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no sentido de que a significativa quantidade de droga, circunstância do delito que pressupõe a dedicação à atividade criminosa, revelando-se suficiente a afastar a aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()

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