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«1. Reconhecida a omissão do acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos pelo parte sucumbente.
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«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
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«1. Discussão relativa à validade de deliberações de assembleias do ECAD que definiram critérios de distribuição dos valores arrecadados a título de direitos autorais referentes à exibição das músicas de fundo (background). ... ()
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«... Cinge-se a controvérsia a analisar a validade das deliberações das assembleias realizadas no âmbito do ECAD, as quais reduziram o valor a ser recebido pelos autores de obras executadas como música de fundo (background). ... ()
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«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
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«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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«- O erro no preenchimento do campo destinado ao código de recolhimento, constante da GRU, notadamente a indicação de código diverso ou defasado, impossibilita que a receita seja revertida para o STJ, considerando-se deserto o recurso especial (Súmula 187/STJ).
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«1 - Os embargos de divergência não podem ser admitidos, quando objetivam discutir apenas a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, ante a falta de semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. Precedentes. ... ()
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«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados.
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«1 - In casu, o entendimento registrado pela origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no sentido de que a significativa quantidade de droga, circunstância do delito que pressupõe a dedicação à atividade criminosa, revelando-se suficiente a afastar a aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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