1 - STJRecurso especial. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Multa prevista em regulamento do ECAd. Prequestionamento. Ausência. Execução de obras musicais protegidas em eventos públicos. Cobrança de direito autorais. Intuito de lucro. Proveito econômico. Desnecessidade.
1 - Ação de cobrança de direitos autorais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/6/2022 e concluso ao gabinete em 10/10/2023.
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