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Doc. ADM Direito 233.0463.7337.8050

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OBSERVADA. PAGAMENTO DE BOLETO. ACEITE. CONTRATO ORIGINÁRIO. DEVIDAMENTE JUNTADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. INSTRUMENTOS DE MESMO AGRUPAMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEVIDAMENTE PACTUADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. PERCENTUAL COBRADO ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. sentença em parte reformada. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 132.0797.3625.3120

2 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pre-executividade, declarando a prescri

ção intercorrente dos créditos inscritos na Certidão de Dívida Ativa e extinguindo o processo com resolução do mérito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal com base no Decreto 20.910/32, considerando a ausência de previsão legal e a possibilidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.294/STJ.III. Razões de decidir3. Houve paralisação superior a 5 anos entre a primeira inscrição em dívida ativa e a reabertura do procedimento administrativo, configurando a prescrição intercorrente.4. O reconhecimento da prescrição intercorrente está fundamentado no princípio da duração razoável do processo, conforme o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18574-55.2020.8.16.0000.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já se posicionou favoravelmente ao reconhecimento da prescrição intercorrente em casos semelhantes.6. Não é cabível a suspensão do feito em razão do Tema 1.294/STJ, pois a recomendação se aplica apenas a recursos em tramitação no STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida em relação à prescrição intercorrente no procedimento administrativo.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente pode ser reconhecida em processos administrativos quando houver paralisação superior a cinco anos, em conformidade com o princípio da duração razoável do processo, independentemente da previsão legal específica para sua aplicação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 487, III, «a», 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11; Decreto 20.910/1932; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000201-82.2022.8.16.0039, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 25.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000134-89.2021.8.16.0189, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 25.06.2024; TJPR, 2ª Seção Cível, 0018574-55.2020.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 14.07.2023; Súmula 14/STJ.... ()

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