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Doc. ADM Direito 381.1320.8480.5056

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Compra de Televisor com Defeito. Dano moral. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ré à restituição dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia o afastamento das condenações materiais e morais, enquanto a autora requer a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ré é responsável pelo vício do produto, devendo restituir o valor gasto; (ii) a autora faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, se o montante merece alteração.III. Razões de decidir3. A autora demonstrou a veracidade de suas alegações, comprovando que o dano ao produto foi percebido no momento da abertura do pacote, inexistindo nexo causal entre atitude da autora e o defeito apresentado no televisor.4. A ré não apresentou provas capazes de afastar a verossimilhança das alegações da autora, devendo restituir o valor despendido na compra.5. Quanto aos danos morais, restou comprovado que a autora experimentou prejuízos morais em decorrência da quebra da expectativa ao adquirir um produto novo e não conseguir utilizá-lo conforme o esperado, mas especialmente por ter sido procurada de forma inadequada pelo gerente da loja em seu local de trabalho.6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$2.500,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, não merecendo reforma.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CDC, art. 26, II; CPC, art. 373, II; Art. 18, §1º, I, do CDC; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 85, §2º, do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043764-89.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Roseli Guiessmann - J. 24.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 404.1820.8377.6066

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INCONTESTÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 670.4972.9385.9815

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (COOPERATIVA) CONTRATO CELEBRADO NO ÂMBITO DO PRONAMPE - LEI 13.999/2020, ALTERADA PELA LEI 14.161/2021/ PACTUAÇÃO DE TAXA SELIC ACRESCIDA DE ATÉ 6% AO ANO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUR

OS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NATUREZAS DISTINTAS. PRECEDENTES DO STJ - E DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.1. É legítima a estipulação de encargos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), consistentes na taxa SELIC acrescida de até 6% ao ano, nos termos do art. 2º, §1º-A, da Lei 13.999/2020, com redação dada pela Lei 14.161/2021.2. Os juros remuneratórios possuem natureza contraprestativa pelo uso do capital, enquanto os juros moratórios têm caráter sancionatório decorrente do inadimplemento. A cumulação de ambos é admitida pela jurisprudência consolidada do STJ, não configurando prática abusiva.3. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, não há motivo para alterar a taxa contratada.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 providaApelação Cível 2 não provida... ()

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Doc. ADM Direito 188.3524.9145.4900

4 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROTESTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ISENÇÃO. art. 98, §1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM DE SEGUR

ANÇA CONCEDIDA.1. A gratuidade da justiça, prevista no CPC, art. 98 e garantida constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, LXXXIV, constitui instrumento fundamental de acesso à ordem jurídica para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, devendo ser interpretada de forma ampla e sistemática.2. O, IX do §1º do CPC, art. 98 estabelece expressamente que a gratuidade compreende «os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido», utilizando fórmula abrangente e não taxativa («qualquer outro ato notarial»).3. O protesto de sentença condenatória constitui inequivocamente ato notarial necessário à efetivação da decisão judicial, servindo como instrumento de publicidade do inadimplemento, facilitação da cobrança e comprovação oficial do descumprimento da obrigação, potencializando a eficácia executiva da decisão.4. O direito à gratuidade da justiça não se condiciona à posição processual da parte (exequente ou executado) nem ao resultado da demanda (procedente ou improcedente). Uma vez deferido o benefício, este acompanha a parte em todas as fases processuais e atos dela decorrentes, incluindo aqueles necessários à efetivação da decisão judicial.5. A interpretação restritiva que exclua da cobertura da gratuidade emolumentos de atos notariais essenciais à efetivação de decisões judiciais contraria não apenas a letra da lei, mas sobretudo seu espírito garantidor do acesso efetivo à justiça, criando obstáculo econômico adicional incompatível com a finalidade do instituto.6. Precedentes do E. TJPR: 0000481342025816900; 00077757920228160000; 00016843620238160000; 00381656120248160000; 00240394020238160000.7. Ordem concedida para declarar a isenção do Impetrante quanto ao pagamento dos emolumentos de protesto da sentença, em virtude da gratuidade da justiça já deferida nos autos originários.... ()

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Doc. ADM Direito 614.6397.6387.0387

5 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. NULIDADE DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR DEMANDAS SOBRE BENS IMÓVEIS DO ESTADO. PLEITO DE CONSTRUÇÃO DE «PASSA GADO» EM IMÓVEL DESAPROPRIADO EM FAVOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais de determinação da construção de um «passa gado» em imóvel desapropriado em favor do Estado, sob a alegação de que a obrigação de fazer imposta é impossível de ser cumprida sem afetar o bem público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública é nula em razão da incompetência para julgar ações que envolvem bens imóveis do Estado.III. Razões de decidir3. O Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para julgar ações que versem sobre bens imóveis pertencentes ao Estado e suas autarquias, conforme a Lei 12.153/2009.4. A construção de um «passa gado» afetaria trecho de imóvel desapropriado em favor do Estado, o que torna a demanda inviável no Juizado Especial.5. Deve ser declarada a nulidade da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É competente a Vara da Fazenda Pública para processar e julgar ações que envolvam bens imóveis pertencentes ao Estado e suas autarquias, sendo vedada a apreciação dessas demandas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.... ()

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Doc. ADM Direito 555.8350.1667.4261

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA CONTESTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA/MARCA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 400.7093.0802.4380

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, S II, DO CTB) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, art. 309, CAPUT). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCIDA SOBRE A PENA DEFINITIVA TOTAL, JÁ REDIMENSIONADA, DIANTE DA CORRETA DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA, COM APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL E SUBSTITUIÇÃO FINAL DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REPARAÇÃO DO DANO RECONHECIDAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231/STJ. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CTB, art. 293, CAPUT. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. CONDUTA PRATICADA EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E ACIDENTE COM DANO A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 942.4905.3284.2526

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS CITAÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela parte exequente, extinguindo o processo e condenando-a ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios, diante do protocolo do pedido de desistência antes da manifestação defensiva do executado. O apelante sustenta que, tendo ocorrido a citação válida e a constituição de advogado, deve ser aplicada a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de execução com desistência homologada após a citação válida do executado, é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O marco para condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios é a citação válida da parte executada, que ocorreu antes do pedido de desistência.4. O autor que desiste do feito após a citação do réu dá causa ao acionamento da máquina estatal e do aparato de defesa da parte adversa, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, conforme entendimento do STJ.5. A fixação dos honorários deve observar o grau de zelo do advogado, a natureza da causa e o trabalho realizado, sendo razoável, no caso, a fixação no patamar mínimo de 12% sobre o valor atualizado da causa.6. A sentença que não condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais contrariou a jurisprudência consolidada e o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e provido para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Na desistência da ação após a citação válida da parte executada, aplica-se o princípio da causalidade para fins de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a desistência ocorra antes da apresentação da defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, CPC, art. 90 e CPC, art. 1.009 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 30.06.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15.12.2020. Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que, mesmo com a desistência da ação feita pela parte que pediu o processo, como a outra parte já tinha sido oficialmente chamada para se defender, quem desistiu deve pagar os honorários do advogado da outra parte. Isso porque a desistência aconteceu depois que o processo já tinha começado de verdade, com a citação da parte contrária, e quem pediu o processo fez o outro gastar tempo e trabalho. Por isso, o juiz decidiu que a parte que desistiu deve pagar 12% do valor da causa para cobrir os custos com o advogado da outra parte.... ()

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Doc. ADM Direito 230.0834.3153.0380

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. CONSUMIDOR IDOSO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DO BANCO PAN S.A CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO LUIZ CARLOS DOS SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME — 1. Recursos de apelação de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado 349334520-5, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, autorizada a compensação de R$ 1.193,34, e indeferindo o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) se é regular a representação processual; (ii) se está comprovada a contratação digital impugnada; (iii) se a devolução em dobro está correta; (iv) se devidos danos morais pelos descontos em benefício de consumidor idoso; e (v) o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração geral para o foro é hábil à representação, ausente vício ou prejuízo. 4. Impugnada a assinatura eletrônica, o ônus de comprovar a autenticidade é da instituição financeira, encargo não cumprido, ante a divergência de geolocalização, a ausência de certificação ICP-Brasil e os indícios de edição da imagem. 5. Fraude de terceiro é fortuito interno, não convalidando o contrato a mera disponibilização do crédito, de imediato retirado da conta. 6. Reconhecida a inexistência do vínculo, a responsabilidade é extracontratual, com juros desde o evento danoso e correção do dano moral do arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do BANCO PAN S/A. conhecido e desprovido. Recurso de LUIZ CARLOS DOS SANTOS conhecido e parcialmente provido, para condenar em danos morais, fixar o termo inicial dos juros e redistribuir a sucumbência. Tese de julgamento: Na ausência de comprovação da contratação válida de empréstimo consignado, cujo ônus incumbe à instituição financeira impõe-se a inexigibilidade e a restituição dos descontos, respondendo o fornecedor objetivamente pela falha, inclusive por danos morais decorrentes do comprometimento de verba alimentar de idoso, com juros desde o evento danoso.... ()

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