I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ré à restituição dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia o afastamento das condenações materiais e morais, enquanto a autora requer a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ré é responsável pelo vício do produto, devendo restituir o valor gasto; (ii) a autora faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, se o montante merece alteração.III. Razões de decidir3. A autora demonstrou a veracidade de suas alegações, comprovando que o dano ao produto foi percebido no momento da abertura do pacote, inexistindo nexo causal entre atitude da autora e o defeito apresentado no televisor.4. A ré não apresentou provas capazes de afastar a verossimilhança das alegações da autora, devendo restituir o valor despendido na compra.5. Quanto aos danos morais, restou comprovado que a autora experimentou prejuízos morais em decorrência da quebra da expectativa ao adquirir um produto novo e não conseguir utilizá-lo conforme o esperado, mas especialmente por ter sido procurada de forma inadequada pelo gerente da loja em seu local de trabalho.6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$2.500,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, não merecendo reforma.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CDC, art. 26, II; CPC, art. 373, II; Art. 18, §1º, I, do CDC; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 85, §2º, do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043764-89.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Roseli Guiessmann - J. 24.02.2024.... ()
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