Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 692.2817.8230.7894

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça indeferida na fase recursal. Presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §§ 1º, 2º, do cpc). Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/stj. Exigibilidade do preparo após indeferimento monocrático. Necessidade de julgamento do agravo interno. Deserção afastada. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1. O objetivo recursal é decidir se (I) houve violação dos arts. 99, §§ 1º, 2º e 7º, do CPC/2015, ao negar a gratuidade da justiça; e (II) é exigível o recolhimento do preparo após indeferimento monocrático da gratuidade, antes do julgamento do agravo interno.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF