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Doc. ADM Direito 294.6741.2423.2313

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DE CURSO SEM A REALIZAÇÃO DE AULAS PRÁTICAS. AUSÊNCIA DE OFERTA DE FINALIZAÇÃO DO CURSO EM OUTRO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 247.5836.2317.8262

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO P

OR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA. MÉRITO. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA/PR. MEIO IDÔNEO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COPEL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se Copel deve indenizar o autor pelo alegado dano material e moral suportado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, exceto quando houver prova de causa excludente de responsabilidade.4. A Copel não comprovou que as oscilações decorreram de situação emergencial e não respeitou o prazo previsto no art. 176, IV, da Resolução 414/2010 da ANEEL.5. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado, demonstrou o prejuízo sofrido e sua relação de causalidade com a interrupção do serviço.6. O dano moral não restou comprovado, uma vez que o prejuízo suportado foi exclusivamente de ordem patrimonial, sem repercussão na esfera psíquica da parte autora.7. Quanto aos consectários legais, nos casos de responsabilidade contratual, a correção monetária dos danos materiais incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), enquanto os juros de mora são devidos desde a citação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da Copel não provido.Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de energia elétrica, quando não acompanhada de comprovação de excludente de responsabilidade, constitui falha na prestação do serviço e pode gerar indenização por dano material. No entanto, por si só, não configura dano moral indenizável.______Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º e 14 do CDC; art. 37, § 6º, da CF; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º; arts. 140 e 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001739-56.2017.8.16.0142, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 12.07.2024.TJPR, Recurso Inominado 0002211-47.2016.8.16.0092, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 11.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 913.2739.4005.5538

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O FIM DE PREQUESTIONAMENTO.

INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 925.0368.7960.4632

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA. PRODUTIVIDADE ABAIXO DA GARANTIDA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO RECONHECIDA PELA SEGURADORA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 7% A TÍTULO DE PERDAS CAUSADAS POR RISCOS NÃO COBERTOS (PRNC). AUSÊNCIA D

E COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA DE STAND. LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 487.4321.5556.0809

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO ABRUPTO DE CURSO SUPERIOR PRESENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E

NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos materiais e morais, proposta por aluna em face de instituição de ensino superior, em razão do encerramento unilateral e inesperado do curso de Enfermagem, sem aviso prévio e sem suporte efetivo para continuidade dos estudos.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o encerramento do curso configura falha na prestação do serviço educacional e enseja responsabilidade civil objetiva da instituição; (ii) saber se os prejuízos alegados pela Autora caracterizam danos materiais e morais indenizáveis; (iii) saber se é legítima a condenação da Ré ao pagamento de despesas da Autora com transporte escolar; (iv) saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução, majoração ou manutenção; e (v) saber se os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação devem ser mantidos ou reduzidos.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço.4. O encerramento abrupto do curso, sem planejamento, comunicação adequada ou garantia de continuidade, configura defeito na prestação do serviço educacional.5. A conduta da Ré violou a boa-fé contratual e a legítima expectativa da consumidora, ensejando reparação por danos materiais.6. O encerramento abrupto do curso, a ausência de comunicação prévia, a falta de suporte institucional e a necessidade de reorganização acadêmica e pessoal, configuram violação à dignidade, à estabilidade emocional e à legítima expectativa contratual, ensejando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora.7. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 8.000,00, valor compatível com os precedentes do TJPR e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. A condenação da Ré ao pagamento de transporte escolar da Autora é legítima, diante do nexo causal entre a conduta da Ré e os custos adicionais suportados pela Autora.9. Os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais e proporcionais ao trabalho desenvolvido, não havendo razão para sua redução.IV. Dispositivo10. Apelação da Autora conhecida e ... ()

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Doc. ADM Direito 335.3389.6569.7626

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. UBER. EXTRAVIO DE COMPRAS DE SUPERMERCADO ACONDICIONADAS NO PORTA-MALAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA COMO FORNECEDORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pela parte ré e pela parte autora contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a plataforma de transporte ao ressarcimento de danos materiais decorrentes do extravio parcial de compras de supermercado deixadas no porta-malas do veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da plataforma digital de transporte para responder por prejuízos decorrentes de conduta do motorista parceiro; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço e nexo de causalidade aptos a ensejar responsabilidade civil; (iii) determinar se os danos materiais alegados foram devidamente comprovados; e (iv) definir se a situação configura dano moral indenizável e se é cabível a majoração pretendida pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incide o CDC à relação jurídica, pois os usuários da plataforma de transporte qualificam-se como consumidores e a ré como fornecedora de serviços de intermediação, conforme entendimento do STJ.4. A plataforma digital integra a cadeia de fornecimento do serviço de mobilidade, o que lhe confere legitimidade passiva para responder por falhas ocorridas na execução do serviço contratado.5. Configura-se falha na prestação do serviço quando a plataforma, mesmo cientificada imediatamente sobre o extravio de itens perecíveis deixados no porta-malas, não comprova ter adotado providências eficazes e tempestivas para contatar o motorista e viabilizar a restituição das compras.6. A responsabilidade da ré decorre não de dever direto de guarda dos bens do consumidor, mas da negligência no pós-prestação do serviço e da violação à boa-fé objetiva ao afirmar que auxiliaria na recuperação dos itens e não demonstrar atuação diligente.7. Os danos materiais restam comprovados pela nota fiscal de compra, pelo confronto entre os itens adquiridos e os efetivamente devolvidos, bem como pelas despesas suportadas para a restituição parcial das compras, inexistindo prova desconstitutiva produzida pela ré.8. O mero inadimplemento contratual e os transtornos decorrentes do extravio das compras, nas circunstâncias do caso, não configuram dano moral indenizável, por não extrapolarem o âmbito dos dissabores cotidianos nem atingirem de forma relevante os direitos da personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da ré parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Plataformas digitais de transporte respondem, como fornecedoras de serviços, por falhas na prestação do serviço de mobilidade, inclusive no pós-atendimento ao consumidor.2. A omissão da plataforma em adotar providências diligentes e tempestivas para recuperar bens perecíveis extraviados caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais comprovados.3. O extravio de compras e a demora na solução do problema, sem comprovação de circunstâncias excepcionalmente gravosas, não configuram dano moral indenizável.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 406, § 1º; CDC, arts. 2º e 3º; Lei 9.099/95, art. 55; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.03.2021, DJe 11.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 942.1002.8254.0586

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. TÉRMINO DE CASAMENTO ENTRE AUTOR E RECLAMADA. ACORDO PARA PARTILHA DE BENS. ASSUNÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO EM NOME DO AUTOR PELA RECLAMADA. INADIMPLÊNCIA PONTUAL. TESE DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. MERA CARTA DE AVISO DE DÍVIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICARIA EM DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA RECLAMADA. INADIMPLÊNCIA DE UMA PARCELA ISOLADA. ÔNUS DO AUTOR AO REPASSAR O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PARA TERCEIRO. QUITAÇÃO INTEGRAL POSTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso inominado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 921.8990.7857.7759

8 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Atualização de débito em Cédula de Crédito Bancário e validade da Taxa Selic cumulada com juros remuneratórios. Apelação 1 provida e apelação 2 conhecida parcialmente e não provida.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar procedente Ação Monitória para constituir título executivo de R$ 86.031,31, determinou ex officio a atualização do débito pela variação do IPCA acrescida de juros pela taxa Selic (deduzida a atualização), em detrimento dos encargos de inadimplência pactuados. A instituição financeira (Apelante 1) pugna pela prevalência do contrato. O réu (Apelante 2) pleiteia a substituição da Selic pelo INPC e a concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a definir: (i) se os encargos de inadimplência livremente pactuados prevalecem sobre os critérios legais supletivos da Lei 14.905/2024; e (ii) a legalidade da cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios em contratos firmados no âmbito do PRONAMPE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mérito (Apelo 1): A nova redação do art. 406 do Código Civil (dada pela Lei 14.905/2024) possui caráter supletivo, aplicando-se apenas «quando não forem convencionados» os juros. 4. Havendo cláusula expressa prevendo encargos de inadimplência (Correção, Juros e Multa), deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda e a intervenção mínima do Estado (art. 421, parágrafo único, do CC). Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento da dívida. 5. Admissibilidade (Apelo 2): O pedido de justiça gratuita já deferido na origem e não revogado carece de interesse recursal. Não conhecimento neste ponto. 6. Mérito (Apelo 2): A Cédula de Crédito Bancário foi firmada sob a égide da Lei 13.999/2020 (PRONAMPE), cujo art. 3º, I, autoriza expressamente a incidência da Taxa Selic cumulada com juros remuneratórios. Ausência de abusividade ou ilegalidade. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação (1) do Banco conhecida e provida. Apelação (2) do Réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: 1. A aplicação dos índices legais de juros e correção monetária previstos na Lei 14.905/2024 é subsidiária, devendo prevalecer os encargos de inadimplência expressamente convencionados entre as partes até o efetivo pagamento. 2. É lícita a cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios em Cédulas de Crédito Bancário vinculadas ao PRONAMPE, por expressa autorização da Lei 13.999/2020, art. 3º. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u. 406 e 421; Lei 14.905/2024; Lei 13.999/2020, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u. e 406; Lei 14.905/2024; Lei 13.999/2020, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 09.12.2002; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.05.2015; TJPR, Apelação Cível 0004251-40.2016.8.16.0047, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 18.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0035548-14.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0002421-14.2023.8.16.0170, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Súmula 568/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 587.3944.0974.2770

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA. CRÉDITO PESSOAL. ABUSIVIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.

I. CASO EM EXAME:I.1. Na decisão questionada, depois de excluídos contratos prescritos, julgaram-se procedentes os pedidos, operando-se limitação dos juros remuneratórios à média de mercado em relação ao contrato revisando, determinando-se devolução dobrada do excesso cobrado como decorrência dos juros abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, a revisão de cláusulas contratuais, para se reconhecer abusividade da taxa dos juros remuneratórios praticados pela Instituição bancária, se houvera, ou não, nulidade da decisão, por mácula na fundamentação, se houvera abusividade nos juros contratados e se a devolução porventura devida deve se dar de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se inferira nulidade na sentença em razão da aventada falta de fundamentação, já que no decisum se declinaram, suficientemente, motivos fáticos e jurídicos, que ampararam a conclusão do Magistrado. III.2. Dos autos, nota-se haver discussão, essencialmente, acerca de matéria ou questões de direito, o que pode ser resolvido à luz do contrato e demais documentos que instruíram os autos, pelo que não houvera alegada ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, sendo indevido, mais, falar-se em alegada nulidade sentencial.  III.3. Taxas de juros remuneratórios praticadas pela parte passiva que se mostraram abusivas, por superarem, e em muito, o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. III.4. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser ordenada de modo simples, porque não comprovada má-fé ou engano injustificável da instituição financeira, pelo que, nesta parcela da pretensão recursal, merece provimento este apelo. III.5. Sem arbitramento de honorários na fase recursal, dado o parcial provimento do apelo da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação, da parte passiva, conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: revisão dos contratos de crédito pessoal não consignado se põe admissível quando as taxas dos juros praticadas superam mais de 02 (duas) vezes a média de mercado, divulgada pelo BACEN, configurando abusividade e permitindo a devolução dos valores pagos indevidamente, mas sem a incidência de dobra, a qual apenas tem cabimento em casos de culpa grave ou má-fé comprovada, da Instituição bancária. _______ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, IX, da CF, 4º, III, e 47, do CDC, 85, § 2º e § 11, 487, I, 489, e 509, § 2º, do CPC, e 4º, IX, da Lei 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0006080-48.2022.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 19.8.22; TJPR, 13ª CC, AI de 0037249-66.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 29.1.21; TJPR, 15ª CC, 0044717-88.2014.8.16.0001, AC, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 17.5.21; TJPR, 13ª CC, Apelação Cível de 0002783-22.2020.8.16.0105, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 7.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0001030-07.2020.8.16.0145, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 7.5.21; TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, AC 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20; STJ, AGINT no RE nos EDCL no AGINT no ARESP 1568612 / SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado de 8.6.21; STJ, AGINT no ARESP 1779052 / DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T. julgado de 17.5.21; STJ, RESP 1114049 / PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T. julgado de 7.4.11; STJ, RESP 1061530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08; STJ - AGRG no RESP 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 3.9.15; STJ, RESP 1043163 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. julgado em 1.6.10, publicado no DJE de 28.6.10; súmulas ns. 297, 382, do STJ, e 596, do STF. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se não merecer acolhida a apontada nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, já que o Doutor Juiz bem fundamentara as razões a reconhecer a existência da abusividade dos juros remuneratórios, e também porque se pudera fazer tal julgamento sem outras provas além dos documentos existentes. E, embora reconhecida abusividade nas taxas de juros cobradas, a ausência de má-fé ou erro crasso inviabiliza a devolução em dobro desses valores cobrados a mais. Daí que, nessa parcela, o recurso da parte ré tivera êxito.... ()

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Doc. ADM Direito 509.4816.3202.6846

10 - TJPR Ementa: Direito tributário. Reexame necessário. Mandado de segurança. Não incidência de ISS sobre serviço de saneamento ambiental. Sentença mantida.

I. Caso em exame1. Reexame necessário da sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada, para declarar a inexigibilidade da incidência do ISS sobre os serviços relacionados ao contrato 63259/2025, firmado pela impetrante com a Sanepar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide ISS sobre serviços de saneamento ambiental prestados pela autora à Sanepar.III. Razões de decidir3. Não incide ISS sobre serviços relacionados a saneamento ambiental por força do veto presidencial ao item 7.14 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.IV. Dispositivo 4. Manutenção da sentença em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1111234, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 23.9.2009; STJ, AgInt no AREsp 1953446, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.3.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 945.7153.8896.9907

11 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica. Apelação criminal conhecida em parte e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante às sanções do art. 129, §13, do CP, em razão de lesão corporal qualificada praticada contra sua irmã, ocorrida em 19 de outubro de 2022, quando o acusado agrediu a vítima, causando escoriações, prevalecendo-se das relações familiares. A defesa requereu a absolvição, alegando ausência de provas suficientes, o afastamento da qualificadora e a desclassificação do crime para vias de fato, além da revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal qualificada deve ser mantida, considerando a materialidade e autoria do crime, a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica e a adequação da dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A apelação não deve ser conhecida em relação ao pedido de absolvição pelo crime de ameaça, diante da ausência de interesse recursal.4. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram amplamente comprovadas, especialmente pela declaração da vítima e pelo laudo de lesões corporais.5. A alegação da defesa sobre a insuficiência probatória não se sustenta, pois a palavra da vítima possui especial relevância e foi corroborada por provas documentais.6. A qualificadora da condição de sexo feminino é aplicável, pois a violência ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar, em razão do sexo feminino.7. A desclassificação do delito de lesão corporal qualificada para vias de fato é inviável, pois houve lesões visíveis, comprovadas por outros meios de prova.8. A valoração negativa dos antecedentes do réu é adequada, considerando condenação anterior por fato antecedente.9. A presença de filhos menores durante a prática do crime agrava a reprovabilidade da conduta.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima deve ser considerada como meio de prova de especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, sendo dispensável a apresentação de laudo de exame de lesões corporais para a configuração do delito de lesão corporal, que pode ser comprovado por outros meios, como depoimentos e registros fotográficos das lesões._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13, e CP, art. 61, II, «h"; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º; CPP, art. 158; CF/88, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.02.2017; TJPR, REsp 1942452, Rel. Min. Olindo Menezes, data da publicação 03.08.2021; TJPR, 0002886-67.2023.8.16.0123, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 26.01.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Fabiane Pieruccini, 29.01.2026; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por agredir sua irmã, confirmando que houve lesões e que a violência ocorreu no contexto familiar, o que caracteriza um crime mais grave. A defesa tentou argumentar que não havia provas suficientes e pediu para que a pena fosse reduzida, mas o tribunal considerou que as provas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, eram fortes e suficientes para manter a condenação. Além disso, a presença de crianças durante a agressão foi vista como um agravante. Por fim, o tribunal também determinou que o Estado pagasse R$ 700,00 à defensora que atuou no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 336.6507.1821.3987

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. «AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.» VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI» POR MAIS DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I - CASO EM EXAMETrata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião de bem móvel (veículo), ao fundamento de que a existência de contrato de arrendamento mercantil impediria a aquisição da propriedade. O recorrente requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em grau recursal, e, no mérito, a reforma da Sentença para reconhecimento da usucapião, sustentando o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por lapso temporal suficiente, bem como a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança de dívida pela instituição financeira. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se justificável o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em grau recursal; (ii) saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de usucapião extraordinária de bem móvel, não obstante a existência de contrato de arrendamento mercantil não quitado.III - RAZÕES DE DECIDIRO pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício já havia sido deferido em momento anterior, sem revogação ou limitação posterior, produzindo efeitos em todas as fases e instâncias do processo.A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, aplicável também a bens móveis, desde que demonstrados os requisitos legais previstos nos CCB, art. 1.260 e CCB, art. 1.261.A existência de contrato de arrendamento mercantil, por si só, não impede a aquisição da propriedade por usucapião, especialmente quando configurada a prescrição da pretensão de cobrança do débito garantido pelo contrato.No caso, restou comprovado que o contrato de arrendamento mercantil se encontra inadimplido desde 2014, sem adoção de medidas eficazes pela instituição financeira para retomada do bem, tendo inclusive sido extinta demanda possessória anteriormente ajuizada, por abandono.Demonstrado que a parte autora exerce a posse do veículo desde 2020, de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini, sem oposição, e transcorrido prazo superior a cinco anos após a prescrição da pretensão de cobrança, encontram-se preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária prevista no CCB, art. 1.261.A aquisição originária da propriedade por usucapião independe de justo título ou boa-fé, sendo irrelevantes eventuais vícios iniciais da posse, os quais se convalidam com o decurso do tempo e a inércia do titular do direito real.O contrato particular apresentado serve como marco inicial da posse, não sendo requisito essencial para a usucapião, cuja comprovação pode decorrer do conjunto probatório, inclusive prova testemunhal.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para julgar procedente o pedido de usucapião, declarando-se o domínio do autor sobre o veículo, com determinação de expedição de Ofício ao órgão de trânsito para transferência da propriedade, e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: «(i) não há interesse recursal quanto a pedido de assistência judiciária gratuita já deferida nos autos; (ii) a existência de contrato de arrendamento mercantil não impede o reconhecimento da usucapião de bem móvel quando prescrita a pretensão de cobrança da dívida e demonstrada posse qualificada por mais de cinco anos; (iii) a usucapião extraordinária de bem móvel prescinde de título ou boa-fé, bastando a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo lapso legal.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.260, 1.261 e 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 1.528.626 RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 17.12.2019; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0074949-92.2024.8.16.0014, Relª Desª Substª Fabiana Silveira Karam, j. 10.06.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 19437-23.2021.8.16.0017, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 06.03.2026.

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