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Doc. ADM Direito 691.3308.2736.2319

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Bancário. Ação declaratória de nulidade. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária de imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte superior. Retorno dos autos à origem.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que subsiste a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que seja comprovadamente explorada pela entidade familiar, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia fiduciária, por se tratar de norma de ordem pública indisponível.... ()

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