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Doc. ADM Direito 941.8482.0736.3237

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmulas 282 e 356/STF - . Litigância predatória. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283 do stf. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Presunção juris tantum. Benefício indeferido na origem. Confirmação pelo tribunal após análise do acervo fático-probatório. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/stj . Recurso especial não conhecido.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 706.7344.5432.7191

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 370.6060.5835.7721

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Acórdão paradigma não apresentado. Vício insanánavel. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.... ()

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