1 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por segurado em face de sentença
que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença, com posterior conversão em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, em razão de alegadas sequelas decorrentes de acidente de trabalho. O juízo de origem entendeu pela ausência de incapacidade laboral, com base em laudo pericial judicial, e afastou a concessão de qualquer benefício previdenciário de natureza acidentária.
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2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS CLARAS E ADEQUADAS. INEXISTÊ
NCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LEGÍTIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, na qual o autor alegou não ter solicitado a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável e que os descontos em seu benefício previdenciário eram indevidos. O autor requereu a nulidade do contrato, devolução dos valores descontados, cancelamento do cartão e proibição de novas reservas de margem.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é válida a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável e se há vício de consentimento que justifique a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados.III. Razões de decidir3. A contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é prevista pela legislação, e o autor foi devidamente informado sobre as condições contratuais.4. O autor assinou o contrato, demonstrando sua anuência com os termos e condições apresentados pela instituição financeira.5. Não houve falha na prestação de informações ou violação do dever de transparência por parte do banco, sendo a contratação válida.6. A alegação de não ter recebido o cartão ou as faturas não invalida a contratação, pois a assinatura do contrato é suficiente para demonstrar a anuência do autor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.
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3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, proposta por produtores rurais que alegaram prejuízo na secagem de folhas de fumo. O juízo de origem julgou o pedido improcedente, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de cumprimento de diligência determinada — consistente na expedição de ofício às empresas fumageiras — caracteriza cerceamento de defesa capaz de ensejar a anulação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo revela que o juízo a quo determinou a expedição de ofício à empresa fumageira, diligência essencial para a verificação dos prejuízos alegados, mas proferiu julgamento antecipado da lide sem o cumprimento dessa medida.4. A ausência de produção de prova relevante e previamente determinada impede a adequada formação do convencimento judicial, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório.5. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória.6. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR reconhece a nulidade da sentença em hipóteses de julgamento antecipado sem realização de prova indispensável (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - j. 19.08.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A não realização de diligência probatória previamente deferida e essencial à apuração dos fatos configura cerceamento de defesa.2. A sentença proferida sem a produção de prova indispensável deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para complementação da instrução.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 370 e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 19.08.2025.... ()
4 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO. REGULARIDADE DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. CARTÃO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. RE
STITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. MULTA COMINATÓRIA LIMITADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO C6 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO AGIBANK CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A autora afirma que foi vítima de fraude após aceitar uma proposta de portabilidade de empréstimo do Banco Bradesco para o Banco C6, que não foi cumprida. Em seguida, empréstimos não autorizados foram contratados em seu nome junto ao Banco Agibank. Ela alega falha na segurança dos bancos e pede a nulidade dos contratos, suspensão dos descontos, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.I.2.A sentença julgou parcialmente procedente no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Banco Bradesco no caso; declarar a nulidade do contrato 90133450646; alteração do contrato 90133450616, o qual efetivou a quitação do contrato com o Banco Bradesco; condenar o Banco C6 ao pagamento de R$ 7.5000; condenar o Banco C6 a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; declarar a nulidade dos contratos de empréstimo 1515922567 e, dos contratos de cartão de crédito 1516010802 e 1516010804; condenar o Banco Agibank ao pagamento de R$ 7.500,00 a titulo de danos morais; condenar o Banco Agibank a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.I.3. Recursos: I.3.1. A parte autora interpôs recurso no sentido de reconhecer o descumprimento da tutela antecipada concedida no mov. 14.1, determinando a aplicação da multa cominatória de R$ 500,00 por desconto indevido com limite de R$ 5.000,00.I.3.2. O Banco C6 interpôs recurso no sentido de declarar a regularidade das contratações; impugnar a restituição em dobro; declarar a ausência de dano moral a ser indenizado e subsidiariamente minorar o valor dos danos morais.I.3.3. O Banco Agibank interpôs recurso no sentido de declarar a regularidade das contratações; impugnar a restituição em dobro; declarar a ausência de dano moral a ser indenizado e subsidiariamente minorar o valor dos danos morais.II. Questões em discussão: saber se o descumprimento da tutela antecipada atrai a aplicação da multa cominatória; saber se os contratos de portabilidade e refinanciamento celebrados com o Banco C6 são válidos e regulares; saber se as contratações junto ao Banco Agibank devem ser consideradas nulas por fraude, com consequente restituição em dobro e indenização por danos morais.III. Razões de decidir: III.1. Em relação ao Banco C6, restou incontroversa a regularidade da portabilidade e do refinanciamento, inexistindo vícios de consentimento ou falha no dever de informação, razão pela qual não subsiste a condenação à restituição em dobro ou ao pagamento de danos morais.III.2. Em relação ao Banco Agibank, não se desincumbiu da prova da regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, configurando falha na prestação do serviço. Comprovada a fraude, impõe-se a nulidade dos contratos e a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e entendimento firmado pelo STJ - no Tema 929: «a restituição em dobro de indébito (...) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (EAREsp. Acórdão/STJ e outros, j. 30.03.2021).III.3. O descumprimento da tutela antecipada de suspensão dos descontos recai unicamente sobre o Banco Agibank, que deverá suportar a multa cominatória limitada ao montante de R$ 5.000,00. III.4. Quanto ao dano moral, configurada a fraude em empréstimo que comprometeu a subsistência da autora, mostra-se devida a reparação. Todavia, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III.5. Quanto ao contrato 1516010804, de cartão de crédito consignado, restou comprovada a legalidade da modalidade à luz do Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º e da Instrução Normativa INSS 39/2009, não havendo vício de consentimento ou abusividade contratual.IV. Jurisprudência relevante: RI 0002605-46.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 25.08.2025 e RI 0000124-60.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.08.2025 e RI 0036431-52.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 22.07.2025 e RI 0017168-49.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 27.08.2025... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM PÁTIO DE COMBUSTÍVEL. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes, em razão da colisão entre os veículos e paralisação da carreta por sete dias para conserto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem na análise quanto a responsabilidade civil do réu pela colisão entre os veículos, e o cabimento de eventual indenização por danos materiais e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Consta nos autos que o autor transitava com seu caminhão pelo pátio do Posto Pelanda - localizado na Rod. PR 151, 125, Jaguariaiva/PR - quando o Réu, dirigindo o caminhão Mercedes Benz LS 1935, placas IBU-7C77 e carreta acoplada, deu ré e colidiu na lateral da carreta do recorrido. 4. Apesar da alegação do recorrente de que o autor transitava na contramão, uma vez que a mão de direção do posto de combustível segue o sentido da rodovia, não restou demonstrado nos autos que este possui determinação de sentido único de direção, uma vez que se trata de estabelecimento privado. 5. Diante dos depoimentos da testemunha L.C.M.S.J. e do informante J.C.P. não foi possível extrair tal informação, uma vez que o primeiro informou que não há regra de sentido único, e os veículos transitam nas duas direções, enquanto o informante afirmou que não se recorda de ter placas no local, mas que foi estabelecido sentido único, sendo que para retornar é necessário realizar o retorno por uma rua lateral ao estabelecimento. 6. De qualquer modo, restou demonstrado que o recorrente não cumpriu com seu dever de cuidado na direção de veículo automotor, conforme preconiza os CTB, art. 28 e CTB art. 34, haja vista que conforme fotos e vídeos do momento do sinistro, constata-se que o autor estava no meio da ultrapassagem quando foi atingido pelo réu, que acionou a marcha ré sem a devida cautela. 7. Assim, restaram demonstrados os elementos da responsabilidade civil, devendo o recorrente restituir os danos materiais ao autor, conforme fixado na sentença do juízo de origem.8. De outro lado, no que se refere à condenação em lucros cessantes, assiste razão ao recorrente quanto ao pedido de afastamento, uma vez que este carece de comprovação robusta. 9. Da análise dos autos, constata-se que apesar da alegação de que a carreta ficou sete dias parada para conserto, o autor recebeu por entrega no dia seguinte à colisão, conforme extrato bancário de mov.1.10, o que diverge ao alegado. 10. Da mesma forma, o autor não apresentou evidências concretas quanto à demonstração de previsão futura de recebimentos, fator essencial à fixação da indenização. 11. Assim, diante da ausência de prova sólida e idônea acerca dos lucros cessantes, conclui-se que não há fundamento jurídico suficiente para o deferimento do pedido indenizatório nesse aspecto, razão pela qual deve a sentença ser reformada neste ponto, a fim de afastar a condenação em lucros cessantes. IV. DISPOSITIVO: 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO RELATIVA PRESCRIÇÃO DECENAL.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos de acórdão que aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e afastou, de forma implícita, a tese da prescrição decenal sustentada pelo embargante com base no art. 205, caput, do mesmo diploma legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de manifestação expressa sobre a tese da prescrição decenal configura omissão relevante, nos termos do CPC, art. 1.022, II, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. A ausência de enfrentamento literal de todos os argumentos não implica omissão, quando a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, ainda que sucinta, e revela o exercício do livre convencimento motivado, com base na moldura fático jurídica do caso concreto.4. A aplicação do prazo quinquenal encontra respaldo em jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ, conforme precedentes, especialmente em hipóteses de cobrança de valores líquidos decorrentes de contrato de arrendamento mercantil.5. O CPC, art. 1.025 adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acordão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ORIUNDA DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAR CONTAS - APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE À CONTESTAÇÃO - SENTENÇA ÚNICA PARA AMBAS AS FASES - POSSIBILIDADE - ABREVIAÇÃO DAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS QUE NÃO SE TRADUZ EM CERCEAMENTO DE DEFESA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS - APURAÇÃO DOS VALORES - PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS - PROCEDÊNCIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - LIMITAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS - SÚMULA 379, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DE EXCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A APREENSÃO DO VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESPESAS PROCESSUAIS E CUSTAS COM A VENDA DO VEÍCULO INDEVIDOS - DEMAIS DESPESAS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - GASTOS COM CONTRATO EM ATRASO (GCA) - DESPESAS COMPROVADAS PELO CREDOR E ABRANGIDAS PELO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º POSSIBILITANDO AO BANCO DESCONTAR OS VALORES COMPROVADAMENTE GASTOS - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VÁLIDA E SUFICIENTE - REGULARIDADE DAS DESPESAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. ANOTAÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO («SERASA LIMPA NOME» E «ACORDO CERTO»). AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU EXPOSIÇÃO PÚBLICA. MERO ENVIO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trajeto. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação oposta pelo Autor, visando a concessão o benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A prova pericial foi categórica ao afirmar que o periciado se encontra apto a desempenhar sua atividade habitual, sem qualquer grau de redução da capacidade laboral. As alegações do recorrente não infirmaram a conclusão técnica de inexistência de redução funcional apta a configurar o auxílio-acidente. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese fixada no Tema 1.044 do STJ, com a obrigação de ressarcimento ao Estado do Paraná limitada ao valor da Tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, atualizado. IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido. De ofício, determinada a limitação do valor do ressarcimento devido pelo Estado do Paraná ao montante previsto na Resolução 232/2016 do CNJ.... ()
10 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Habitualidade delitiva e maus antecedentes. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em razão da prática do crime de tráfico de drogas, consistindo na posse de substâncias entorpecentes, sendo parte delas encontrada oculta em sua atadura e outra parte lançada ao solo durante a abordagem policial. A defesa requereu a aplicação da causa especial de diminuição de pena, a readequação do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da alegação de que o réu não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, além de requerer a readequação do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. O apelante não preenche os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, devido à sua dedicação habitual ao tráfico de drogas. 4. O réu possui maus antecedentes (confirmar), respondendo a outras ações penais relacionadas ao tráfico de entorpecentes, o que afasta a primariedade exigida para a aplicação da minorante. 5. A confissão do acusado sobre a prática de entregas de drogas para sustentar seu vício demonstra envolvimento com atividades criminosas. 6. A decisão de manter a pena e o regime fixados na sentença de primeiro grau é fundamentada na gravidade dos fatos e na habitualidade da conduta delituosa do apelante. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «1. No crime de tráfico de drogas, a presença de maus antecedentes e a confissão do réu sobre a prática habitual de entrega de entorpecentes afastam a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.»... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TEMA 961 DO STF - . COMPROVADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO PROTETIVA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO art. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE TAMBÉM NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. NULIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por Moisés Jacinto da Silva em face da sentença, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual de alienação fiduciária, que gravava sua pequena propriedade rural, reconhecida como impenhorável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a pequena propriedade rural é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia fiduciária; e (ii) caso a cláusula contratual que institui a alienação fiduciária deve ser declarada nula.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O imóvel em questão foi reconhecido como pequena propriedade rural, produtiva e essencial à subsistência da família, caracterizando-se como impenhorável nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI. 4. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é aplicável em casos de alienação fiduciária, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ - . 5. Não se comprovou má-fé da cooperativa, que agiu dentro dos limites legais, mas a cláusula de alienação fiduciária deve ser declarada nula em razão da proteção constitucional da pequena propriedade rural.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade da cláusula que instituiu a garantia fiduciária, sobre a pequena propriedade rural do apelante, reconhecendo sua impenhorabilidade. Tese de julgamento: «1. A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia fiduciária. 2. Deve ser declarada nula a cláusula contratual que compromete a proteção legal conferida à pequena propriedade rural.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 961 (ARE Acórdão/STF); TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003883-94.2024.8.16.0097, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, julgado em 07.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0076637-97.2025.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (LEI 10.826/2003, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUE INDIQUE A DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES. CONDUTA QUE INDICA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO RELATIVO AO USO PRÓPRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS ACOLHIDO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o Apelante como incurso nas penas dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 12. Consta dos autos que o Apelante teria comercializado entorpecentes, após a apreensão de drogas com sujeito que atribuiu a ele a comercialização. A defesa requereu absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação da conduta. Requereu ainda ajustes na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do pedido de assistência judiciária gratuita; (ii) examinar a preliminar de cerceamento de defesa, diante do indeferimento de acareação; (iii) analisar a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (iv) apreciar o pedido de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; (v) reavaliar a dosimetria da pena e o regime inicial; (vi) fixar honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução penal. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, eis que o indeferimento da acareação foi devidamente fundamentado, encontrando amparo na discricionariedade do magistrado como destinatário da prova. No mérito, não se verifica suficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico de drogas, em razão da fragilidade do conjunto probatório acerca de eventual comercialização a terceiros.Considerando a ausência de prova acerca da efetiva prática delitiva relativa ao tráfico de drogas, os autos devem ser encaminhados ao Juizado competente para a apuração da infração relativa ao uso pessoal, restando prejudicados os demais pleitos.IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Teses de julgamento: «1. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da execução, não comportando conhecimento em sede recursal.»; «2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de acareação quando o magistrado, como destinatário da prova, fundamenta a desnecessidade do ato.»; «3. A desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo próprio é cabível quando o conjunto probatório não demonstra, com segurança, a destinação a terceiros da substância apreendida.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000056-70.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 15.06.2024); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001383-28.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.09.2024); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0038371-75.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 19.08.2024); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000258-49.2021.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005039-22.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 26.05.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001863-78.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2024); (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.); (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023206-05.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 11.08.2025); (TJPR - 3ª C. Criminal - 0008450-35.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 01.02.2022)... ()
13 - TJPREmenta: direito processual civil e civil. Apelação cível. Embargos à execução. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade. Desnecessidade de indicação da causa debendi. Ausência de assinatura de garantidor. Ineficácia da garantia acessória. Validade da obrigação principal. Excesso de execução não configurado. Encargos contratuais livremente pactuados. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Taxa selic. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão dos embargantes, mantendo a execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida e condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o instrumento de confissão de dívida atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, diante de alegado acréscimo injustificado no valor confessado; (ii) estabelecer se a ausência de assinatura do garantidor solidário compromete a validade do título executivo; (iii) determinar se há excesso de execução em razão da incidência cumulativa de multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios; (iv) verificar a possibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil por suposta cobrança de má-fé; e (v) definir o índice de juros aplicável, diante do pedido de incidência exclusiva da taxa SELIC.III. Razões de decidir3. O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelos devedores e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial autônomo, nos termos do CPC, art. 784, III, sendo desnecessária a indicação da causa debendi para sua validade e exigibilidade.4. A confissão de dívida importa reconhecimento expresso do débito e configura novação da obrigação originária, afastando a rediscussão da origem e da composição do valor confessado.5. A ausência de assinatura do garantidor solidário não invalida o título executivo, pois a garantia possui natureza acessória, implicando apenas a ineficácia da fiança, sem afetar a obrigação principal dos devedores.6. O alegado excesso de execução não se comprova, uma vez que os encargos incidentes decorrem de cláusulas expressamente pactuadas no instrumento de confissão de dívida, inexistindo violação aos limites legais, especialmente ao CCB, art. 412.7. A aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil exige prova inequívoca de cobrança de dívida inexistente ou já paga, bem como de má-fé do credor, circunstâncias não demonstradas no caso concreto.8. A taxa SELIC possui aplicação subsidiária, incidindo apenas na ausência de estipulação contratual, sendo inaplicável quando há previsão expressa de juros, correção monetária e multa no título executivo.9. Fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, de ofício, nos termos do AGRG no ERESP Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos - fixação honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos de terceiro, sob o fundamento de ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se subsiste interesse processual da autora para ajuizar embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro têm finalidade restrita à proteção de bens de terceiro contra constrição ou ameaça de constrição judicial, conforme o CPC, art. 674.4. A ausência de bens a inventariar e de ameaça concreta de constrição afasta o interesse de agir, sendo inadequada a utilização dos embargos de terceiro para discutir nulidade de título. 5. Precedentes do TJPR e do STJ reforçam que o interesse processual exige ameaça concreta e iminente ao patrimônio do terceiro, não se admitindo a via dos embargos para discussão de questões que devem ser tratadas nos autos principais da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. Os embargos de terceiro somente são cabíveis para afastar constrição ou ameaça concreta de constrição sobre bens de terceiro, sendo inadequada sua utilização para discutir nulidade de título ou pacto de fiança. 2. A ausência de bens a inventariar e de ameaça concreta de constrição afasta o interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 85, §§1º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004339-20.2019.8.16.0194, Rel. Des. Mario Helton Jorge, Curitiba, j. 25.06.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001895-41.2023.8.16.0172, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 26.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000407-05.2020.8.16.0189, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 27.03.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 11.10.2025.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I) RECURSO DO RÉU: DEVER DE REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO AEREsp 676.608 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE EVENTUAIS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30.03.2021 - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II) RECURSO DA AUTORA: DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANOS MORAIS IN RE IPSA - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E PARÂMETROS DA CÂMARA.APELAÇÃO 01 DO RÉU: CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 02 DA AUTORA: CONHECIDA E PROVIDA.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESO MORTO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PENAL. QUANTUM RELATIVO AOS DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AO FILHO DA VÍTIMA DESDE O EVENTO DANOSO FIXADO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao autor, em razão da morte de sua genitora, nas dependências de Cadeia Pública mantida pelo réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau, a título de danos morais, foi adequadamente fixado, bem como em relação ao cabimento, ou não, da majoração do valor relativo ao pagamento de pensão mensal pelo réu em favor do autor, em decorrência do falecimento de sua genitora.III. Razões de decidir3. Considerando as peculiaridades do caso concreto (omissão estatal, condições socioeconômicas das partes, vedação ao enriquecimento ilícito do autor e ruína do ofensor), tem-se que o montante indenizatório, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), foi razoavelmente fixado, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a necessidade de compensação, dissuasão e punição.4. A base de cálculo para a pensão mensal deve levar em consideração os vencimentos que a vítima auferia em vida, razão pela qual, inexistindo prova da renda da falecida é correta a fixação da pensão com base no salário mínimo de cada período transcorrido desde o evento danoso.IV. Dispositivo5. Apelações não providas e honorários advocatícios majorados._________Dispositivo relevante citado: CC/2002, art. 948, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 27.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2016, DJe 07.12.2016; TJPR, Apelação e Reexame Necessário 1137557-4, Rel. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2015.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, art. 306, CAPUT E § 1º, I). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TESTE DE ETILÔMETRO E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RESULTADO ETILOMÉTRICO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL (0,56 MG/L), CORROBORADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS, DOTADAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DIREÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO NO ACÓRDÃO A FIM DE AUTORIZAR O CABIMENTO DE EMBARGOS SOB FUNDAMENTO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANDO A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NAS PROVAS APRESENTADAS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
20 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NAS MODALIDADES «ADQUIRIR» E «CONDUZIR» (ART. 311, §2º, III, CP) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DOLO EVIDENCIADO - 1.2. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCONHECIMENTO DA LEI PENAL INESCUSÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, CP), nas modalidades «conduzir» e «adquirir», impondo-se a manutenção da sentença condenatória.1.2. Rejeita-se a arguição de erro de proibição, porquanto manifesta a consciência sobre a ilicitude da conduta praticada.2. A incidência da atenuante da menoridade relativa não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.... ()
21 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA E SUSPENSÃO DOS AUTOS AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
22 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA (CDC, art. 43, § 2º). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TESE VINCULANTE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. TEMA REPETITIVO 1.315 DO STJ - . APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, C/C CPC, art. 493 e CPC art. 933. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA RESPECTIVA ENTREGA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DE DESTINO. ENDEREÇO DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA CONSUMIDORA, POR ELA DECLINADO NA QUALIFICAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E UTILIZADO EM SEU CADASTRO NO PORTAL DO CONSUMIDOR. ENTREGA REGISTRADA NO SERVIDOR DE CORREIO DO PROVEDOR DO DESTINATÁRIO QUE SATISFAZ A EXIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE. IDONEIDADE DOS REGISTROS ELETRÔNICOS NÃO INFIRMADA POR QUALQUER ELEMENTO CONCRETO. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.Recurso conhecido e desprovido.
23 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E RECURSO DA PROPRIETÁRIA TABULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, §1º. FIXAÇÃO POR EQUIDADE ANTE VERBA IRRISÓRIA. TITULARIDADE DA INDENIZAÇÃO. POSSUIDOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela concessionária expropriante e pela proprietária tabular contra sentença que julgou procedente ação de constituição de servidão administrativa, fixou a justa indenização em R$ 17.884,63 com base em perícia judicial, afastou juros compensatórios, arbitrou honorários em R$ 1.000,00 e, em embargos de declaração, reconheceu os possuidores como destinatários da indenização e da verba honorária. II. Questão em discussão 2. A análise recursal é colocada nos seguintes pontos: a) a oferta inicial, atualizada, afasta ou não a incidência de juros moratórios e de honorários e inverte o ônus das custas; ii) os honorários fixados por equidade comportam ou não redução ao teto percentual do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º; iii) a proprietária tabular tem ou não direito à indenização, ou à sua repartição, em detrimento dos possuidores; iv) cabe ou não majoração da verba honorária e o seu direcionamento ao patrono da proprietária. III. Razões de decidir 3. Instituída a servidão e fixada judicialmente a indenização em valor superior à oferta nominal, subsistem os consectários da sucumbência, operando o abatimento do depósito corrigido nos próprios termos da sentença. 4. Os honorários, nas ações de desapropriação e servidão administrativa, submetem-se ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, admitida a fixação por equidade quando a aplicação do percentual resultar em verba irrisória (hipótese dos autos), nos termos do Tema 1298 do STJ.5. O possuidor que suporta diretamente a limitação decorrente da servidão é o legítimo destinatário da indenização, ainda que desprovido de título de domínio, não incidindo o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 para excluí-lo. 6. A verba honorária pertence ao patrono dos possuidores, que lograram êxito no ponto central da lide, descabendo majoração ou direcionamento ao patrono da proprietária tabular. IV. Dispositivo e tese 7. Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: «1. Nas ações de servidão administrativa, os honorários advocatícios observam o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, admitida a fixação por equidade quando o percentual legal resultar em verba irrisória. 2. O possuidor que suporta a limitação direta imposta pela servidão é o legítimo titular da indenização, ainda que sem título de domínio.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B, 16, 27, §1º, 33, 34 e 40; CPC, art. 85, §§ 8º e 11, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 70/STJ; Tema 1298 do STJ; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004267-45.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.05.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 05.12.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002638-16.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 08.07.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001616-65.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 20.10.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0017463-06.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 05.06.2023.... ()
24 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE PEDÁGIO («SEM PARAR»). CANCELAMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DA QUITAÇÃO E DAS SUPOSTAS COBRANÇAS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de alegadas cobranças posteriores à quitação contratual.2. Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I.3. Inexistência de prova da alegada dívida, da suposta quitação integral e das cobranças posteriormente realizadas.4. Registros de chamadas telefônicas desacompanhados de prova do conteúdo das conversações não demonstram a ocorrência de cobrança indevida.5. Conversas juntadas aos autos não comprovam a existência do débito indicado na inicial nem demonstram a cobrança do valor cuja inexigibilidade é postulada.6. Não comprovado o ato ilícito, inviável o acolhimento dos pedidos de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.7. Recurso conhecido e desprovido.... ()