Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 150º
- Falência. Despesas. Pagamento. Continuidade provisória das atividades
- As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa. [[Lei 11.101/2005, art. 99.]]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0019410-15.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO. DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL PELA MASSA FALIDA E CLASSIFICAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0067429-89.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. NATUREZA DO CRÉDITO. ART. 84, INC. I-D E I-E DA LEI 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR COMO DESPESA INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PAGAMENTO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI 11.101/05. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO PORMENORIZADO. PAGAMENTO IMEDIATO APENAS DOS HONORÁRIOS VENCIDOS NOS 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, ATÉ O LIMITE DE 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS POR ADVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028737-03.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - J. em 06/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PAGAMENTO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2256954-14.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 23/09/2025 - DJ 23/09/2025
VOTO 42395 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.036.698 - PR - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 12/06/2025 - DJ 17/06/2025
Recurso especial. Recuperação judicial convolada em falência. Obrigação contraída pela devedora durante a recuperação judicial. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 83. Lei 11.101/2005, art. 84, V (atualmente é o inc. I-E, após a edição da Lei 14.112/2020). Crédito extraconcursal. Limitação de valor. Não cabimento. Lei 11.101/2005, art. 150. Lei 11.101/2005, art. 151.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (6ª CC) - Apelação cível 1.0024.15.118638-4 - Belo Horizonte - Rel.: Des. Audebert Delage - J. em 28/11/2017 - DJ 11/12/2017
Apelação cível. Falência. Prestação de serviços advocatícios à massa falida. Contratação realizada posteriormente à quebra. Crédito de natureza extraconcursal. Pedido de pagamento antecipado. Alvará judicial. Deferimento. Sentença confirmada. Lei 11.101/2005, art. 150.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.