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Doc. ADM Direito 273.4663.6200.0502

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS E MATERIAIS POR USO DE IMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA A MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RECLAMADA DE FORMA UNILATERAL NÃO SE PRESTA COMO MEIO DE PROVA PARA O AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AUTORA JUNTOU VÍDEO QUE COMPROVA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE A RETIRADA/EXCLUSÃO DO VÍDEO DA AUTORA DO PERFIL DO INSTAGRAM DA RECLAMADA. MULTA APLICADA. SETENÇA REFORMADA NESSE PONTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 295.0236.2701.1485

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO - CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE - RELAÇÃO

jurídica ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA -RECUSA DA AUTORA EM PROMOVER A EMENDA DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO CONFIRMADA -recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 769.6173.8265.1741

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ AO CASO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 350.1073.7380.6465

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ALEGAÇ

ÃO DESTA DE OMISSÃO NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DOS VALORES NOS CONTRATOS ENVOLVIDOS E DOS DESCONTOS LANÇADOS NA CONTA BANCÁRIA NA ANÁLISE DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA (CPC/2015, art. 85, § 2º, III). OMISSÃO SUPRIDA QUE RESULTA NA ALTERAÇÃO DO JULGADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1.059/STJ). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA PROVER O RECURSO ADESIVO E ELEVAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 237.1183.8395.5787

5 - TJPR EMENTA. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança aju

izada fundada na inadimplência de 27 das 33 parcelas ajustadas pela venda de ninhos avícolas automáticos e outros produtos. A sentença julgou procedente o pedido.1.2. Irresignada, a ré interpôs apelação, sustentando, entre outros pontos, a perda superveniente do interesse de agir em razão da recuperação judicial e a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a homologação do plano de recuperação judicial da empresa ré acarreta perda superveniente do interesse de agir na ação de cobrança de crédito concursal; e (ii) estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Embora tenha restado incontroverso nos autos o inadimplemento das parcelas apontadas pela autora na inicial, o crédito ora cobrado decorre de nota fiscal emitida em 02/2016, ou seja, é anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 09/04/2018 e deferido em 15/07/2018, o que o caracteriza como crédito concursal, nos termos do Tema 1051 do STJ.3.2. A homologação do plano de recuperação judicial, ocorrida em 25/10/2022, implica novação legal dos créditos líquidos abrangidos, incluindo o aqui discutido, tornando descabida a continuidade da ação de cobrança, em virtude da perda superveniente do interesse de agir, conforme entendimento do STJ.3.3. O crédito aqui buscado foi devidamente arrolado no rol de credores apresentado pela recuperanda, ainda que por valor diverso.3.4. Mesmo com a extinção do feito sem resolução de mérito, permanece a responsabilidade da ré pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade, pois o ajuizamento da demanda decorreu de sua inadimplência anterior ao deferimento da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; L. 11.101/05, arts. 49 e 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1051; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 07.03.2023; TJPR, ApCiv 0004838-62.2023.8.16.0194, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 17.06.2025; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2025; TJPR, ED 0020904-07.2025.8.16.0014, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 28.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 100.1285.2457.4760

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE OS V

ALORES VENCIDOS E VINCENDOS NO CURSO DA DEMANDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL COMPROVADO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 376.8536.1091.7268

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. CONTAS HACKEADAS. REDES SOCIAIS. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO PERFIL PARA VENDA DE PRODUTOS. FALHA NA SEGURANÇA DIGITAL. INÉRCIA DA RÉ NA RECUPERAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS CONTAS. EXCLUSÃO SÓ R

EALIZADA POR CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS ANTE A DEMORA DA DESATIVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). VIOLAÇÃO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. ARTS. 42, 44 E 46 DA LEI 13.709/2018. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na segurança e na prestação de serviços digitais, nos termos do CDC, art. 14. A LGPD ( Lei 13.709/2018) reforça esse dever ao estabelecer a obrigação de adotar medidas técnicas e administrativas para prevenir o acesso não autorizado e o uso indevido de dados pessoais, bem como assegurar a autodeterminação informativa do titular.2. No caso concreto, restou comprovado que a usuária teve seus perfis invadidos e sua imagem utilizada por terceiros para aplicação de golpes, sendo infrutíferas as tentativas administrativas de recuperação ou exclusão das contas. A omissão da fornecedora persistiu mesmo após ser devidamente noticiada da situação, tendo a exclusão das contas ocorrido apenas após o cumprimento de medida liminar. Durante esse período, a Autora foi submetida a significativa exposição indevida, sendo abordada por terceiros em seu ambiente de trabalho para cobrança de produtos supostamente adquiridos por meio dos perfis hackeados. A persistência da falha na prestação do serviço gerou constrangimento, abalo emocional e violação à sua identidade informacional, agravados por sua condição de gestante à época dos fatos. 3. O pedido de minoração do valor da indenização por danos morais foi analisado com base no método bifásico, nos moldes adotados pelo STJ. Na primeira etapa, observou-se a jurisprudência consolidada desta Colenda Turma Recursal para casos análogos. Na segunda etapa, foram consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto, como o abalo emocional prolongado, a exposição da imagem da autora, a repercussão social da fraude e sua condição de gestante à época dos fatos. À luz desses elementos, concluo que o montante de R$ 3.000,00 está alinhado à jurisprudência desta C. Turma Recursal e é coerente com o caso concreto, não havendo motivo para minoração.4. Precedentes: STJ: REsp. 1.152.541. TJPR: 0020539-84.2024.8.16.0014; 0036353-73.2023.8.16.0014; 0005902-46.2023.8.16.0182; 0034984-93.2021.8.16.0182.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 174.0025.8642.2021

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE CARGAS. DESUNITIZAÇÃO DE CONTÊINERES E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE DESOVA. RESPONSABILIDADE DO TERMINAL PORTUÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO

EM EXAME1. Apelação cível interposta por DC LOGISTICS BRASIL LTDA em face de TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A, visando reformar sentença que julgou improcedentes os pedidos de desunitização de contêineres e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, além de acolher parcialmente o pedido reconvencional da apelada, condenando a apelante ao pagamento pelos serviços de desova e devolução do contêiner.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pela desunitização da carga e liberação dos contêineres cabe ao terminal portuário e se a empresa agenciadora deve arcar com as despesas incidentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante é uma empresa de agenciamento de cargas, não se confundindo com o importador das mercadorias, que é a empresa identificada no ... ()

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Doc. ADM Direito 305.4125.0529.6382

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA NÃO NEGADA. LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que a parte autora alega inclusão de seu nome como «em prejuízo» no SCR, sem notificação prévia, o que teria causado constrangimento e impedido a obtenção de financiamento. O pedido é de exclusão da anotação e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecendo a legitimidade da anotação e ausência de dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ausência de notificação prévia para anotação no SCR configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral; (ii) saber se a anotação legítima de dívida não negada no SCR, por si só, enseja reparação civil. III. Razões de decidir 3.1. A autora não nega a existência da dívida, restringindo-se a alegar ausência de notificação prévia e dano moral. 3.2. O envio de informações ao SCR é obrigação legal das instituições financeiras (Resolução CMN 5.037/2022), não havendo exigência normativa de notificação individualizada a cada atualização. 3.3. O SCR não é cadastro público de inadimplentes, mas sistema restrito de informações, sem equiparação ao SPC/Serasa. 3.4. Não há ato ilícito na anotação legítima de débito em prejuízo, salvo inserção de informação inverídica, o que não ocorreu nos autos. 3.5. Não comprovado dano concreto ou abalo à honra, não há dever de indenizar. 3.6. Entendimento consolidado desta Turma: a anotação no SCR, por si só, não gera dano moral nem exige notificação prévia específica. 3.7. Precedentes: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000192-15.2025.8.16.0040; 0000985-69.2025.8.16.0034. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 533.8094.5434.2620

10 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de que a contratação foi realizada de forma fraudulenta e sem a devida autorização do autor, que é beneficiário previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado realizada de forma digital é válida, considerando alegações de fraude e irregularidades na assinatura digital, e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O banco apresentou provas suficientes da regularidade da contratação do empréstimo consignado, incluindo documentos que comprovam a assinatura digital, a biometria facial por captura (selfie) e a geolocalização.4. A prova técnica unilateral apresentada pelo autor não foi suficiente para demonstrar a falsidade da assinatura digital ou a nulidade do contrato, pois baseada em dados incompletos.5. Não houve comprovação de fraude ou vício de consentimento por parte do autor, que falhou em apresentar elementos mínimos que sustentassem suas alegações.6. A contratação digital é válida e não exige assinatura física, conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis.7. Os pedidos de indenização por danos materiais e morais foram considerados prejudicados, uma vez que a contratação foi validamente realizada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado realizada de forma digital, com a utilização de biometria facial e outros elementos de verificação, é válida e não pode ser considerada nula, desde que comprovada a regularidade do negócio jurídico e a ciência do contratante sobre os termos do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 166, 169 e 182; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A; CDC, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006419-13.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 22.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006270-95.2022.8.16.0083, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 20.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000681-51.2024.8.16.0084, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 11.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004014-66.2023.8.16.0174, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 26.10.2024; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 137.2053.4925.5632

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO DA APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. JUROS MORATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA TAXA DE 1% AO MÊS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Itaú Seguros S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária por invalidez permanente, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 27.782,51, com correção monetária e juros de mora. O réu argumentou que a correção deveria incidir apenas a partir da última renovação da apólice e que a taxa de juros de 1% ao mês era inadequada, devendo ser substituída pela Taxa SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária deve incidir a partir da última renovação da apólice de seguro e se a taxa de juros de mora deve ser alterada para a Taxa SELIC, em vez de 1% ao mês, conforme a legislação aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A correção monetária deve incidir a partir da última renovação da apólice vigente no momento do sinistro, preservando o valor real do capital segurado para a respectiva vigência4. Havendo previsão contratual expressa quanto aos juros moratórios, deve prevalecer a taxa convencionada de 1% ao mês, sendo a taxa legal prevista no art. 406 do CC aplicável apenas de forma subsidiária, quando inexistente estipulação entre as partes.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de apelação cível parcialmente provido, apenas para fixar que a correção monetária incida desde a última renovação anterior ao sinistro, mantendo, quanto aos juros de mora, a taxa de 1% ao mês, nos termos da contratação.... ()

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Doc. ADM Direito 444.9281.3670.1571

12 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancário. Homologação do pedido de desistência do recurso interposto por uma das rés. Legitimidade passiva da instituição financeira. Transações fraudulentas. Movimentações que destoaram do perfil do consumidor. Acionamento do mecanismo especial de devolução (med). Instituições financeiras que deram tratamento tardio à solicitação. Súmula 479/STJ. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária. Dano material configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recursos inominados objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando as recorrentes ao pagamento de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se houve vazamento de dados do consumidor; (iii) se houve falha na prestação do serviço pelas recorrentes em relação ao acionamento do mecanismo especial de devolução, e, em caso positivo, (iv) se há dano material a ser reparado.III. Razões de decidir 3. Homologada a desistência do recurso interposto por uma das rés, cujo pedido foi realizado no acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo de origem. 4. Legitimidade passiva da instituição financeira ré configurada, à luz da teoria da asserção.5. Houve falha de segurança em razão de vazamento dos dados pessoais do consumidor pela instituição financeira ré, na qual o autor é cliente.6. As recorrentes não lograram êxito em demonstrar que tomaram as medidas necessárias para se assegurarem acerca da validade e da regularidade da transação realizada pelo recorrido. Tratando-se de operação que foge ao seu perfil de consumo, era de rigor que a transação fosse impedida.7. Uma vez que as instituições financeiras, mesmo acionadas, não tomaram medida adequada de forma tempestiva, devem responder solidariamente pelos prejuízos experimentados pelo autor.IV. Dispositivo8. Recursos inominados conhecidos e desprovidos.__________Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN 147/2021; CDC, arts. 2º, 3º, e 6º, VIII; Resolução BACEN 01/2020, art. 39-B, caput. ... ()

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Doc. ADM Direito 108.4568.3187.3488

13 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. PARCIALMENTE PROVIDO.

1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DA SENTENÇA QUE, NO MÉRITO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA O FIM DE DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DESDE 14/02/2019 E CONDENAR O ESTADO DO PARANÁ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS DESDE 14/02/2019. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANÁPREVIDÊNCIA; II) ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; III) TERMO INICIAL; IV) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC; V) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 3.1. APELAÇÃO 01 - MARIA AUGUSTA DOS SANTOS LOBO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARANÁPREVIDÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 26, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 3.2. APELAÇÃO 02 - ESTADO DO PARANÁ. 3.2.1. DOCUMENTOS QUE ATESTAM QUE A AUTORA É ACOMETIDA COM DEMÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES Da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE É DEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ COMPREENDER OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MARCO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ - E POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO. 3.2.2. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER A DATA EM QUE FOI COMPROVADA A DOENÇA, OU SEJA, A DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. 3.2.3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BENESSE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIANTE DA LEI ESTADUAL 20.122/2019. NÃO ACOLHIMENTO. art. 129, IV, ALÍNEA «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. BENEFÍCIO GARANTIDO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019. 3.2.4. VALORES QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS UNICAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, NA FORMA DO Lei 9.250/1995, art. 39, §4º E Emenda Constitucional 113/2021. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE ALTERADA QUANTO AO TÓPICO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO 01 DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 161.8711.7947.9657

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos de declaração sobre sustação de protestos de notas promissórias vinculadas a cessão de direitos hereditários. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu tutela provisória para sustação de protestos de notas promissórias, com alegação de inexigibilidade dos débitos vinculados a um contrato de cessão de direitos hereditários cuja validade está sob discussão judicial. Os embargantes apontam vícios no acórdão, como a ausência de análise sobre o registro da caução imobiliária e a vinculação das notas a um contrato de cessão de crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão que justifiquem a correção da decisão que manteve a suspensão dos protestos de notas promissórias vinculadas a um contrato de cessão de direitos hereditários, considerando as alegações de não efetivação do registro da caução imobiliária e a vinculação das notas a um contrato de cessão de crédito, e não à cessão de direitos hereditários. III. Razões de decidir 3. Os embargos não demonstram vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão. 4. O acórdão embargado confirmou a suspensão dos protestos das notas promissórias, considerando a plausibilidade da alegação de inexigibilidade dos títulos. 5. As notas promissórias estão vinculadas a um contrato cuja validade está sob discussão judicial, o que justifica a suspensão dos protestos para evitar prejuízos aos autores. 6. A aceitação da caução imobiliária pelo juízo garante a proteção dos interesses patrimoniais em disputa, afastando o alegado perigo de dano. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A sustação de protestos de notas promissórias vinculadas a cessão de direitos hereditários é cabível quando há indícios de inexigibilidade dos títulos, em razão de distrato anterior e litígios judiciais que questionam a validade das cessões realizadas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 485, V, «a". Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ação Anulatória 0023531-04.2017.8.16.001, Rel. Desembargador, 15ª Câmara Cível, j. 12.07.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0016157-53.2025.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 12.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por algumas pessoas que queriam cancelar protestos de notas promissórias, alegando que essas notas não eram válidas por causa de problemas em um contrato. O juiz entendeu que havia indícios de que as notas realmente não eram exigíveis, pois o contrato que as sustentava tinha questões legais pendentes e já havia sido desfeito. Além disso, o juiz viu que a suspensão dos protestos era necessária para evitar danos maiores aos autores, como restrições ao crédito e danos à reputação. Por isso, decidiu manter a decisão anterior que havia suspendido os protestos das notas promissórias. Os embargantes, que pediram a revisão da decisão, não conseguiram mostrar erros que justificassem a mudança, então o pedido foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 632.9200.3806.2805

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA DECISÃO, NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TABELA PRICE E TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de embargos à execução, nos quais foi postulada a revisão de encargos da cédula de crédito bancário executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (cinco) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula, por cerceamento de defesa; (ii) saber se a execução é nula; (iii) saber se a capitalização mensal de juros remuneratórios é lícita e se a utilização da tabela Price é abusiva; e, (iv) saber se é cabível a concessão de tutela de urgência, para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de prova pericial, não configura cerceamento de defesa, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.4. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado de cálculo é suficiente para atender aos requisitos necessários à sua execução.5. A renegociação de dívidas não afeta a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula da nova cédula de crédito bancário, tampouco demanda a exibição dos contratos precedentes.6. Incabível discussão, em sede de embargos à execução, de contratos anteriores à cédula de crédito bancário executada, quando deduzidas alegações genéricas a respeito de eventuais abusividades neles praticadas.7. No contrato firmado entre as partes, a cobrança de juros capitalizados é lícita, porquanto expressamente pactuada (textualmente), de acordo com o posicionamento do STJ.8. A utilização da tabela Price no empréstimo em exame não implica abusividade, visto que a capitalização de juros foi estabelecida de forma expressa e, além disso, o pagamento foi estipulado em parcelas iguais e sucessivas, em valor facilmente identificado pela contratante.9. Confirmada a sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, fica prejudicada a análise do pedido de concessão de tutela de urgência, para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. A cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo, com dados que permitem a compreensão da evolução da dívida e a formação do saldo devedor, é suficiente para preencher os requisitos necessários à sua execução, sem a necessidade da juntada dos contratos anteriores, que deram origem à renegociação. 2. Embora seja possível, em sede de embargos à execução, a discussão de contratos anteriores, que teriam dado origem à cédula de crédito bancário executada, compete à parte alegar objetivamente, de forma clara e precisa, as supostas abusividades presentes nos referidos pactos. 3. Na cédula em exame, é lícita a capitalização de juros remuneratórios, porquanto expressamente contratada, e não existe irregularidade na utilização da tabela Price para a amortização de juros, em razão da previsão expressa do valor das parcelas fixas no contrato.»... ()

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Doc. ADM Direito 796.1634.2881.9145

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o recorrente pela prática de tentativa de homicídio, com pena de 5 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão em regime semiaberto, sendo que o apelante requer a alteração da fração utilizada para a diminuição da pena, o afastamento da indenização por danos morais e a não execução imediata da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação do réu por tentativa de homicídio, considerando a fração de redução da pena, a indenização por danos morais e a possibilidade de execução imediata da pena após a decisão do Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fração de 1/3 para a tentativa foi mantida, pois o resultado morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do apelante.4. A indenização por danos morais foi mantida, pois o processo cível ainda não transitou em julgado e não configura bis in idem.5. A execução imediata da pena é permitida pela soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta, independentemente do trânsito em julgado da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.12.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000051-75.2020.8.16.0135, Rel. Des. Miguel Kfoury Neto, j. 18.09.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 21.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 152.2385.8202.2238

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXIGIBILIDADE EM FACE DO DEVEDOR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. .

I. CASO EM EXAME Oposição de embargos de declaração contra acórdão que afastou a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais em face do devedor, em ação de cobrança.  A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição, ao argumento de ausência de enfrentamento de precedente do Tribunal e da tese de exigibilidade dos honorários com fundamento no art. 389 do Código Civil e em previsão estatutária.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à análise da possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 5. Não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria, ao consignar que os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza indenizatória oponível a terceiros, decorrendo de relação jurídica exclusiva entre a parte credora e seu patrono. 6. A alegação de ausência de enfrentamento de precedente não configura omissão, quando a tese jurídica foi analisada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 7. Também não há contradição, uma vez que a divergência com precedente apontado pela parte embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada, não caracterizando vício interno do julgado. 8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente a apresentação de fundamentação apta à resolução da controvérsia. 9. A pretensão da embargante evidencia tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO  10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.6582.4765.0846

18 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II). Não conhecimento do pedido de gratuidade da justiça. Matéria afeta ao juízo competente. Preliminares de nulidade por ausência de interrogatório na fase inquisitorial, ausência de exame de corpo de delito, deficiência de fundamentação, contradição, excesso de linguagem e ausência de justa causa. Não acolhimento. Inquérito policial de natureza informativa. Materialidade e indícios de autoria presentes. Alegações defensivas que demandam aprofundamento probatório. Pleitos de desclassificação para lesão corporal, reconhecimento da prescrição e despronúncia. Inviabilidade. Competência do Tribunal do Júri. Afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Pedido de reconhecimento de tentativa de homicídio qualificado-privilegiado. Não provimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos do art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II. Segundo a denúncia, o acusado ingressou na residência de sua genitora, pessoa idosa e com mobilidade reduzida, e a agrediu com socos, chutes e estrangulamento, sendo a consumação impedida por circunstâncias alheias à sua vontade. A defesa suscitou preliminares de nulidade, a rejeição da denúncia, a desclassificação para lesão corporal, a despronúncia, o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento de homicídio qualificado-privilegiado tentado e a concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Há nove questões em discussão: (i) se deve ser conhecido o pedido de gratuidade da justiça; (ii) se a decisão de pronúncia é nula por insuficiência de fundamentação, contradição ou excesso de linguagem; (iii) se há nulidade pela ausência de interrogatório do réu na fase inquisitorial; (iv) se há nulidade por ausência de exame de corpo de delito; (v) se está ausente a justa causa para a ação penal; (vi) se é cabível a desclassificação para o delito de lesão corporal, com reconhecimento da prescrição; (vii) se estão presentes indícios suficientes de autoria a justificar a pronúncia; (viii) se devem ser afastadas as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima; e (ix) se é cabível, nesta fase, a análise da tese de tentativa de homicídio qualificado-privilegiado. III. Razões de decidir 3. Não se conhece do pedido de concessão da gratuidade da justiça, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução, sob pena de supressão de instância. 4. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de pronúncia, pois o decisum expôs de forma suficiente os elementos indicativos da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, inexistindo contradição relevante quanto à data dos fatos ou excesso de linguagem apto a influenciar o Conselho de Sentença. 5. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de interrogatório na fase inquisitorial, pois o inquérito policial possui natureza informativa, não se submetendo, em regra, ao contraditório e à ampla defesa, além de não ter sido demonstrado prejuízo concreto, tendo o réu sido regularmente ouvido em juízo. 6. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito, pois consta dos autos laudo de lesões corporais, fotografias e prova oral idônea, inexistindo demonstração de prejuízo. 7. Não há ausência de justa causa, pois a materialidade delitiva está evidenciada por boletim de ocorrência, laudo pericial e fotografias, e os indícios de autoria decorrem das declarações da vítima e dos depoimentos testemunhais, sendo inviável, nesta fase, aprofundado exame sobre dolo de matar ou tese de lesão corporal. 8. Inviável a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois a dinâmica delitiva descrita na denúncia, consistente em agressões físicas intensas seguidas de estrangulamento de vítima idosa, cadeirante e vulnerável, revela, em tese, plausibilidade da imputação por tentativa de homicídio, cabendo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado do elemento subjetivo da conduta. 9. Mostra-se incabível a despronúncia, porquanto a decisão recorrida encontra amparo em elementos concretos de prova, notadamente nas declarações atribuídas à vítima, nos relatos testemunhais e no contexto de desavença familiar anterior, subsistindo indícios suficientes de autoria, nos termos do CPP, art. 413. 10. A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida, pois há suporte probatório mínimo de que a motivação do crime, em tese, decorreu de conflito patrimonial envolvendo imóvel no litoral, o que afasta a possibilidade de exclusão da circunstância qualificadora nesta fase. 11. Também deve ser mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista os elementos que indicam que a ofendida, pessoa idosa, cadeirante e com severa limitação de mobilidade, foi surpreendida no interior de sua residência e submetida a agressões aptas, em tese, a reduzir significativamente sua capacidade de reação. 12. O reconhecimento da tentativa de homicídio qualificado-privilegiado não é cabível na fase de pronúncia, quando ausentes elementos seguros que evidenciem, de plano, a incidência das hipóteses do art. 121, §1º, do CP, devendo eventual análise acerca da compatibilidade entre privilégio e qualificadoras ser submetida ao Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Tese de julgamento: «1. [Não se conhece do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede recursal, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução, sob pena de supressão de instância.] 2. [A decisão de pronúncia não é nula por insuficiência de fundamentação, contradição ou excesso de linguagem quando expõe, de forma clara, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, nos termos do CPP, art. 413.] 3. [A ausência de interrogatório do réu na fase inquisitorial não acarreta nulidade da ação penal, por se tratar de procedimento de natureza informativa, especialmente quando assegurado o contraditório e a ampla defesa em juízo e ausente demonstração de prejuízo.] 4. [Não há nulidade por ausência de exame de corpo de delito quando existente laudo de lesões corporais, corroborado por outros elementos probatórios, sendo desnecessária a prova pericial direta em todas as circunstâncias, nos termos do CPP, art. 167.] 5. [Há justa causa para a ação penal quando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo incabível, na fase de pronúncia, o aprofundamento sobre o dolo do agente ou a reclassificação da conduta.] 6. [A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal é incabível na fase de pronúncia quando os elementos probatórios indicam, em tese, conduta potencialmente voltada à produção do resultado morte, devendo a controvérsia ser submetida ao Tribunal do Júri.] 7. [A despronúncia somente é cabível quando ausentes indícios suficientes de autoria, sendo inviável quando o conjunto probatório apresenta elementos mínimos que vinculem o acusado ao fato, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das provas.] 8. [As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas na decisão de pronúncia quando houver suporte probatório mínimo, sendo seu afastamento possível apenas quando manifestamente improcedentes, cabendo ao Conselho de Sentença a valoração definitiva do conjunto fático probatório.] 9. [O reconhecimento da tentativa de homicídio qualificado-privilegiado não é cabível na fase de pronúncia quando ausentes elementos seguros que evidenciem, de plano, a incidência das hipóteses do art. 121, §1º, do CP, devendo eventual análise acerca da compatibilidade entre privilégio e qualificadoras ser submetida ao Tribunal do Júri.]» _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 158, 395, III, 413, 414, e 563; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 28.02.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 741.8346.2794.9113

19 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. QUEIXA DE OMISSÃO QUANTO AO RESGATE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DO ENCARGO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE COBRANÇA ILÍCITA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. TEMA QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO DE INVOCAÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 525, § 1º, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 302.6714.7003.7680

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU, PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, REDISTRIBUINDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXANDO A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE (CPC/2015, art. 85, § 8º). EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO É OMISSO E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 726.2867.9083.7029

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VERIFICADA E SANADA. HIPÓTESE QUE NÃO ALTERA O RESULTADO FÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E NEGATIVA DO FORNECEDOR EM REPARAR A MOTOCICLETA.

Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 753.3793.6259.8814

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR PARA EMBARGO DE OBRA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RESTRITO À ABSTENÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM LOTE DIVERSO DO AUTORIZADO NA LICENÇA AMBIENTAL. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO COMANDO EXECUTIVO PARA ABRANGER DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE A ETE E AVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA ORIUNDA DE DESMEMBRAMENTO DO LOTE AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra decisão que indeferiu pedido de cumprimento de sentença em ação de obrigação de não fazer cumulada com tutela antecipada cautelar para embargo de obra, na qual o autor buscava impedir a construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em imóvel vizinho ao seu aviário, alegando descumprimento da sentença que proibiu a obra em lote diverso do 65-A, Gleba 03, Colônia Cantu, Roncador/PR, e requerendo a comprovação de distância mínima de três quilômetros entre a ETE e o aviário. A decisão recorrida entendeu que o título judicial não impôs obrigação relativa à distância mínima e que a obra no lote 65-A-1, desmembramento do lote 65-A, não violava o comando judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido formulado pela parte apelante no cumprimento de sentença observa os limites do título executivo judicial ou se extrapola o comando estabelecido na sentença transitada em julgado.III. Razões de decidir3. O título executivo judicial impõe obrigação de não fazer restrita à abstenção de construir a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em lote diverso do 65-A, não incluindo qualquer obrigação relacionada à distância mínima entre a ETE e o aviário do autor.4. A construção da ETE no lote 65-A-1, resultante do desmembramento do lote 65-A, não configura descumprimento do título judicial, pois está dentro dos limites autorizados pela sentença.5. A fundamentação da sentença, que mencionou risco sanitário e distância mínima, não tem força vinculante para além do que foi expressamente decidido no dispositivo, não podendo ser executada como obrigação.6. A execução deve respeitar estritamente os limites objetivos da coisa julgada, sendo vedada a ampliação do conteúdo da condenação ou criação de obrigações não previstas no título executivo.7. A via adequada para alterar o conteúdo da decisão transitada em julgado é a ação rescisória, não o cumprimento de sentença, que não pode ampliar obrigações já fixadas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença.Tese de julgamento: O cumprimento de sentença deve se limitar estritamente ao conteúdo expresso do título executivo judicial, sendo vedada a ampliação da obrigação para incluir restrições ou condições não previstas no decisum transitado em julgado.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.06.2026)... ()

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Doc. ADM Direito 795.2065.8724.3114

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RESERVAPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE RESPONSABILIDADE DO ENTE EMPREGADOR. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL 011/2003. ART. 58. PATRIMÔNIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA VINCULADO EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE ATRIBUA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 68, § 3º, DA LEI MUNICIPAL 011/2003 QUE APENAS DISCIPLINA A DISPENSA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR QUE PERMANECE EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO EMPREGADOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 438.7382.0978.0613

24 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furtos qualificados mediante o rompimento de obstáculo e escalada. Sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, §1º c/c §4º, I e II - fato 01 - e 155, §1º, c/c §4º, I - fato 02 -, ambos do CP, em continuidade delitiva, a ele cominando penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa. II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade na sentença, por ausência de fundamentação; 2.2) se devem ser afastadas as qualificadoras referentes ao rompimento de obstáculo e à escalada, imputadas ao réu; 2.3) se as penas-base admitem redução ao mínimo legal; 2.4) se deve incidir a atenuante da confissão espontânea no cálculo do apenamento; 2.5) se o quantum fracionário utilizado para reconhecer o instituto da continuidade delitiva deve ser alterado para 1/6 (um sexto); 2.6) se o regime prisional inicial comporta abrandamento para a modalidade aberta; 2.7) se é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e 2.8) se é cabível a redução da pena de multa.III. Razões de decidir3. Não subsiste interesse recursal nos pleitos de aplicação da atenuante de confissão espontânea e de modificação da fração de aumento empregada ao instituto do crime continuado para 1/6 (um sexto), porquanto atendidos integralmente na sentença.4. Não há se falar em nulidade do decisum condenatório, uma vez que foi fundamentado de forma criteriosa, com análise pormenorizada do conjunto probatório.5. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi confirmada pela confissão do acusado, pelas imagens colacionadas aos autos e pelos depoimentos colhidos, que evidenciam o arrombamento do motor do portão do primeiro estabelecimento vitimado e a destruição da porta lateral, dos cadeados e da caixa operacional do segundo comércio subtraído, sendo dispensável, neste contexto, a realização de perícia.6. A escalada perpetrada pelo réu igualmente restou evidenciada pelas provas colacionadas aos autos, que eliminaram a necessidade de prova técnica, sendo incabível a desclassificação dos furtos qualificados para a modalidade simples.7. As penas-base não comportam redução ao mínimo legal. A culpabilidade do agente foi corretamente negativada, uma vez que o cometimento de novo delito durante a liberdade provisória concedida em autos distintos demonstra desprezo do réu pela ordem jurídica. A negativação ao vetor circunstâncias específicas do delito igualmente merece chancela, pois a prática dos furtos durante o repouso noturno indica maior vulnerabilidade dos estabelecimentos comerciais e implica em maior reprovabilidade das condutas.8. Deve ser mantido o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena de reclusão pelo sentenciado, em razão da sua condição de multirreincidente e da presença de duas circunstâncias judiciais negativadas na primeira etapa dosimétrica.9. A súplica pela substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direito não pode ser deferida, já que os requisitos do CP, art. 44 não foram preenchidos. 10. O pedido de redução da sanção de multa comporta acolhimento, devendo ser calculada sobre o mínimo legal, por ser mais adequado e razoável, resultando em 23 (vinte e três) dias-multa.IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, ‘b’ e §3º, 44, I, 65, III, ‘d’, 71, 155, §1º, § 4º, I e II; CPP, arts. 201, §2º, 167, 392, I, 593, I, e 600; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13.09.2016; STJ, AgRg no REsp. 2.079.587, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003718-46.2021.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 23.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25.05.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002438-74.2020.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 01.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.03.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.05.2019; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006846-33.2022.8.16.0069, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010838-46.2015.8.16.0069, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, j. 13.12.2018; Súmula 545/STJ; Tema Repetitivo 1.087.... ()

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Doc. ADM Direito 864.4332.3055.1588

25 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DOCUMENTOS E PROVA ORAL QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DE ATOS POSSESSÓRIOS PELO AUTOR SOBRE ÁREA INDIVIDUALIZADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL CELEBRADO EM 2017, RECIBOS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, FOTOGRAFIAS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CADEADOS E AVISO DE «REINTEGRAÇÃO DE POSSE» QUE EVIDENCIAM EMBARAÇO AO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO. TESE DEFENSIVA DE INVASÃO DA ÁREA DA REQUERIDA NÃO CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS DA REQUERIDA QUE INDICAM AQUISIÇÃO POSTERIOR DE OUTRA FRAÇÃO DO MESMO IMÓVEL MAIOR. PROVA ORAL QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE ÁREAS OCUPADAS DE MODO INDIVIDUALIZADO E IDENTIFICÁVEL, INCLUSIVE SEPARADAS POR CERCA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR DA REQUERIDA SOBRE A FRAÇÃO ESPECIFICAMENTE OCUPADA PELO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TOPOGRÁFICA. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em demanda possessória, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, bem como impondo à requerida a obrigação de se abster de praticar atos de turbação ou esbulho contra a posse exercida sobre o imóvel, sob pena de multa.A requerida sustentou, em síntese: (i) ausência de comprovação de posse mansa, pacífica, contínua e anterior do autor sobre o imóvel; (ii) insuficiência do contrato de compra e venda apresentado, por ausência de registro público e por suposta inconsistência na cadeia possessória; (iii) aquisição da integralidade do terreno pela apelante mediante escritura pública de cessão de direitos possessórios; (iv) inexistência de posse aparente pelo autor aquando da aquisição do imóvel pela requerida; (v) frequência regular da apelante ao local; (vi) adoção das providências cabíveis tão logo constatada a ocupação irregular; (vii) precariedade da posse do autor, que utilizaria o imóvel apenas ocasionalmente; e, (viii) ausência de delimitação precisa da área supostamente adquirida pelo autor.Requereu a reforma da Sentença para que julgados improcedentes os pedidos iniciais e acolhido o pedido contraposto de reintegração de posse em seu favor, ou, subsidiariamente, para que anulada a Sentença, com reabertura da instrução processual para realização de perícia topográfica destinada à individualização da área.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o autor comprovou o exercício de posse anterior sobre a área litigiosa e a ocorrência de agressão possessória praticada pela requerida; (ii) saber se a requerida demonstrou posse anterior e esbulho praticado pelo autor, a justificar o acolhimento do pedido contraposto de reintegração de posse; e, (iii) saber se a ausência de perícia topográfica impõe a anulação da Sentença para reabertura da fase de instrução processual.III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561, incumbe ao autor da demanda possessória demonstrar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte adversa, a data do ato lesivo e, conforme o caso, a continuação ou a perda da posse.O autor se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, pois apresentou contrato de compra e venda de fração ideal do imóvel, celebrado em 2017, com previsão de imissão imediata na posse, além de recibos de associação de moradores, fatura de energia elétrica, fotografias e Boletim de Ocorrência contemporâneo aos fatos, elementos suficientes para demonstrar o exercício de atos possessórios sobre a área litigiosa.A colocação de cadeados, a afixação de aviso de «reintegração de posse» e o impedimento de acesso ao imóvel configuram embaraço indevido ao exercício possessório titularizado pelo autor, apto a justificar a tutela possessória deferida.A documentação apresentada pela ré, consistente em escritura pública de cessão de direitos possessórios e instrumentos negociais anteriores, não se mostra suficiente para comprovar o exercício de posse anterior sobre a fração especificamente ocupada pelo autor, especialmente porque se refere à aquisição posterior à posse inicialmente demonstrada pelo autor e não individualiza, de forma bastante, a coincidência entre a área adquirida pela ré e aquela objeto da posse controvertida.A prova oral produzida em audiência não ampara a tese de que o autor teria invadido área anteriormente possuída pela requerida. Ao contrário, os depoimentos indicam que a requerida passou a frequentar o imóvel de forma mais efetiva apenas após período considerável de aquisição, mencionando, inclusive, a existência de estruturas pré-existentes na área. A informante arrolada pela própria requerida afirmou que a residência do autor se encontrava separada por cerca da área ocupada pela apelante e que era possível identificar os respectivos imóveis, circunstância que reforça a conclusão de que as partes ocupavam frações distintas de um terreno rural de maiores proporções. O pedido contraposto não comporta acolhimento, pois a ré não comprovou posse anterior sobre a fração ocupada pelo autor, tampouco demonstrou que este tenha praticado esbulho, ônus que lhe competia. O pedido subsidiário de anulação da Sentença para realização de perícia topográfica também não merece prosperar, pois o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a solução da controvérsia possessória, sobretudo diante da demonstração da posse anterior do autor, da identificação de atos de esbulho praticados pela ré e da ausência de prova de melhor posse pela apelante sobre a área litigiosa. Mantida a Sentença de procedência e desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. Em Ação Possessória, a procedência do pedido exige a comprovação de posse anterior, do ato de turbação ou esbulho, da data do ato lesivo e da continuação ou perda da posse, conforme a natureza da tutela pretendida. 2. A existência de instrumento de cessão de direitos possessórios, por si só, não prevalece sobre prova concreta de posse anterior exercida pela parte adversa, especialmente quando não demonstrada a coincidência entre a fração adquirida e a área efetivamente ocupada. 3. O pedido contraposto possessório deve ser rejeitado quando a parte ré não comprova posse anterior sobre a área litigiosa nem esbulho praticado pela parte autora. 4. É desnecessária a realização de perícia topográfica quando o conjunto probatório permite a solução da controvérsia possessória, com demonstração suficiente da posse anterior e do ato de esbulho.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 373, II, 560 e 561. Jurisprudência relevante citada: N/A... ()

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Doc. ADM Direito 464.9479.2160.0722

26 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. ALTA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO OU DE NOVO REQUERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1196 DO STF - . TEMA 1124 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária acidentária ajuizada com o objetivo de obter a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido ao fundamento de que não restou caracterizada redução da capacidade laborativa apta a ensejar o benefício. O autor interpôs apelação sustentando, em síntese: (i) que a sentença reconheceu a existência de redução parcial e permanente da capacidade laborativa, mas julgou improcedente o pedido em descompasso com as provas produzidas e com a legislação aplicável; (ii) que estão preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 86; (iii) que o laudo pericial reconheceu a existência de visão monocular decorrente do acidente de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa, maior esforço para o exercício das atividades habituais e enquadramento da sequela no Anexo III do Decreto 3.048/1999; (iv) que, em razão das atividades operacionais exercidas, a perda da visão de um dos olhos reduz sua capacidade laborativa, sendo a visão monocular reconhecida como deficiência sensorial pela Lei 14.126/2021; e (v) que, nos termos do Tema 416 do STJ, o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão ou a redução da capacidade laborativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurado o interesse de agir do autor, diante da ausência de pedido administrativo de prorrogação ou de novo requerimento após a cessação automática do benefício por alta programada; e (ii) caso superada a questão preliminar, saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à existência de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sistemática da alta programada, prevista no Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º, foi reconhecida como constitucional pelo STF no Tema 1196 da repercussão geral, legitimando a cessação automática do benefício quando inexistente pedido de prorrogação. A cessação do benefício na data previamente fixada não configura negativa administrativa à continuidade da prestação previdenciária, mas mero exaurimento do prazo estimado, de modo que a alegação de persistência da incapacidade constitui fato superveniente a ser previamente submetido à apreciação administrativa. O Tema 1124 do STJ estabelece que o interesse de agir somente se caracteriza quando a demanda judicial reproduz os mesmos fatos e provas submetidos à Administração, sendo indispensável novo requerimento administrativo quando a pretensão se fundamenta em fatos ou documentos supervenientes. No caso concreto, constatou-se que o benefício foi concedido com data estimada para cessação e que o segurado foi expressamente cientificado da necessidade de formular pedido de prorrogação caso persistisse incapaz, providência que não foi demonstrada nos autos. Ausente manifestação administrativa sobre o alegado quadro incapacitante superveniente, inexiste pretensão resistida, impondo-se o reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse de agir, com a cassação da sentença e extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o exame da apelação interposta. IV. DISPOSITIVO E TESE. Sentença cassada, de ofício, para extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: A constitucionalidade da alta programada reconhecida pelo Tema 1196 do STF impõe que a alegação de persistência da incapacidade após a cessação automática do benefício seja previamente submetida à apreciação administrativa, mediante pedido de prorrogação ou novo requerimento, sob pena de ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. ________________________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 368.0634.0991.6574

27 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMPRESA APÓS FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO ORIGINÁRIO E EM SEDE LIMINAR, DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO TARDIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONVALIDA ATO INVÁLIDO. VÍCIO SUPERADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE APLICADA. PEDIDO PRINCIPAL DO WRIT CONSTITUCIONAL ACOLHIDO PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida em Mandado de Segurança que extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de readequação da multa e julgou parcialmente procedente a impetração para reconhecer vício de motivação em decisão administrativa, determinando a prolação de nova decisão pela autoridade coatora, mantendo a distribuição proporcional das custas processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a determinação judicial de prolação de nova decisão administrativa configura julgamento extra petita ou violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer se é cabível a sucumbência recíproca diante do parcial acolhimento dos pedidos formulados no mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIRO Poder Judiciário exerce controle de legalidade sobre os atos administrativos, podendo determinar a reanálise de decisão viciada por ausência de motivação, sem adentrar no mérito administrativo. A motivação dos atos administrativos é obrigatória, especialmente quando impõem sanções ou negam direitos, conforme previsão dos Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 50. A determinação judicial de nova decisão não configura julgamento extra petita, pois decorre diretamente do reconhecimento do vício de motivação apontado na impetração. A motivação posterior, quando realizada por força de decisão judicial e com observância do contraditório, não implica convalidação indevida, mas regularização do procedimento administrativo. A nova decisão administrativa proferida após a ordem judicial, com reabertura do contraditório, afasta a alegação de motivação fictícia ou fabricada. O sistema processual admite a formulação de pedidos sucessivos ou subsidiários, não havendo violação ao CPC, art. 326 na apreciação das consequências práticas da decisão superveniente. A manutenção da multa administrativa, ainda que com redução de seu valor, evidencia sucumbência parcial de ambas as partes. A sucumbência recíproca deve ser aplicada quando cada litigante é, simultaneamente, vencedor e vencido em parte de suas pretensões, nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. O Poder Judiciário pode determinar a prolação de nova decisão administrativa para sanar vício de motivação, sem incorrer em convalidação ou julgamento extra petita.A motivação posterior do ato administrativo, quando decorrente de ordem judicial e acompanhada de contraditório efetivo, regulariza o procedimento sem invalidá-lo.A sucumbência recíproca é cabível quando há acolhimento parcial das pretensões, ainda que o vício inicial do ato administrativo tenha sido reconhecido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, caput, 326, 485, VI, 487, I, e 1.009; Lei 9.784/1999, arts. 48 e 50; Lei 12.016/2009, art. 7º, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 15.12.2025; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.09.2013.Resumo em linguagem acessível: O caso trata de uma clínica que questionou uma multa aplicada pelo Município. A decisão inicial reconheceu que o órgão público não explicou adequadamente sua decisão e determinou que fosse feita uma nova análise. Depois disso, o órgão refez a decisão, manteve a multa, mas reduziu o valor. A clínica recorreu, alegando que deveria vencer totalmente a ação e não pagar custas. O Tribunal entendeu que o procedimento foi corrigido de forma válida e que, como houve ganho e perda de ambos os lados, as despesas devem ser divididas.... ()

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Doc. ADM Direito 870.8424.6724.4702

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE REFORMA. COBRANÇA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO («SERASA LIMPA NOME»). AMBIENTE RESTRITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 11 DA TURMA RECURSAL. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

 Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 801.6128.7049.8460

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE SALDO CAPITAL. VALOR ENTREGUE EM ESPÉCIE NA AGÊNCIA E NÃO DEPOSITADO EM FAVOR DA COOPERADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. QUANTUM MANTIDO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. Acórdão/TJPR

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