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Doc. ADM Direito 404.8693.7114.1524

1 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO.

1) PEDIDO DE DESPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU PARTICIPOU DO HOMICÍDIO NARRADO NA EXORDIAL. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A RECORRENTE PODE TER TIDO PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA, POR, EM TESE, CONDUZIR O VEÍCULO QUE LEVOU O ATIRADOR ATÉ A CASA DA VÍTIMA E, TAMBÉM, DAR-LHE FUGA DO LOCAL DO CRIME. 2) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 687.2941.1103.3463

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE MODO A CASSAR-SE O DECRETO PRESCRICIONAL.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução relativa à cédula de crédito bancário, declarando-se prescrição executiva, ante não satisfação da obrigação em cobrança, ou garantia do Juízo, sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura processual da parte exequente, os marcos temporais legislativos e os eventos processuais relevantes. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de cédula de crédito bancário é trienal, a teor do contida Lei 10.931/04, art. 44, cumulado ao art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (do Decreto 57.663/66). III.4. A parte exequente não fora inerte ou desidiosa, tendo, ao contrário, demonstrado proatividade na busca da garantia e/ou futura satisfação do crédito exequendo. III.5. Ainda, há nos autos penhora deferida e efetivada, recaindo sobre valores constritos via SISBAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se afastaro Decreto de prescricional. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária a intimação prévia para se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não ocorrência da prescrição executiva decretada na Origem, questionada por meio deste apelo. E com o deliberado nesta Corte, a parte exequente, apelante, seguira com o direito de cobrar o valor respectivo, para o que o curso executivo deverá ser retomado. Enfim, a decisão da Origem fora reformada e cassado o decreto de prescrição, ordenando-se que o trâmite executivo seja retomado na Origem.... ()

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Doc. ADM Direito 562.2985.2277.3682

3 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional de empréstimo c/c restituição de valores. Abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Ação revisional de empréstimo c/c repetição de indébito, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, com limitação das taxas de juros remuneratórios a taxa média de mercado e restituição de valores cobrados indevidamente.2. Apelação interposta pela instituição financeira, sustentando, em síntese, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa, e inaplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula e se é abusiva a taxa de juros aplicada em contratos de empréstimo pessoal não consignado.III. Razões de decidir4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que a matéria discutida é unicamente de direito e, com base nos documentos constantes nos autos e nos argumentos jurídicos das partes, vale dizer, elementos suficientes para o esclarecimento das questões debatidas no feito e o bom desempenho do magistrado, mostra-se desnecessária a intervenção de um perito contábil.5. Não há nulidade da decisão quando, mesmo de forma sucinta, apresenta fundamentação adequada.6. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro adequado para verificar abusividade nos juros remuneratórios, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte.7. A revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida quando se verifica que a taxa praticada coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme estabelecido no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. No caso em questão, foi constatada abusividade, pois a taxa aplicada era muito superior às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Além disso, não houve comprovação de maior risco de inadimplemento em relação aos empréstimos objeto de revisão, tornando a limitação das taxas de juros devida.8. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita, em conformidade com os princípios de vedação ao enriquecimento ilícito, boa-fé e equidadeIV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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