1. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida em mandado de segurança que admitiu como válida motivação extemporânea proferida por banca examinadora referente à alteração do gabarito definitivo.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) verificar se a motivação posterior apresentada pela banca examinadora é apta a convalidar o ato de alteração dos gabaritos; (ii) analisar se o Poder Judiciário pode anular questões de concurso público quando a candidata alega erro material e violação aos princípios da impessoalidade e isonomia.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CPC, art. 99, § 7º, é possível o deferimento da gratuidade da justiça formulada no recurso, o que foi corretamente apreciado pelo relator, dispensando o preparo até decisão.3.2. O controle judicial em matéria de concurso público limita-se à legalidade, sendo vedada a substituição da banca examinadora no mérito administrativo, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral.3.3. No caso, a alteração dos gabaritos foi posteriormente justificada por ordem judicial que reabriu o prazo recursal, ocasião em que a banca apresentou fundamentação técnica e oportunizou manifestação dos candidatos, sanando o vício procedimental.3.4. A motivação posterior, quando determinada judicialmente e acompanhada de contraditório efetivo, não caracteriza motivação «fabricada», mas regularização do procedimento, sem ofensa à legalidade ou à isonomia.3.5. A alegação de violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia não se sustenta, pois a alteração foi aplicada de modo uniforme a todos os candidatos e com justificativa técnica.4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O controle judicial de concursos públicos restringe-se à legalidade, sendo possível a motivação posterior do ato administrativo, determinada judicialmente e acompanhada de contraditório efetivo, sem que isso implique nulidade do ato ou violação aos princípios da motivação, impessoalidade ou isonomia. Dispositivos relevantes citados: art. 99, §§ 3º e 7º, do CPC.Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29/06/2015 (Tema 485);TJPR, Enunciado 54 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis;TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, j. 18/08/2025;TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0002021-27.2024.8.16.0182, j. 01/09/2025; eTJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001468-77.2024.8.16.0182, j. 26/05/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote