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Doc. ADM Direito 897.1450.0222.9730

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL 025/2024 - DDH/SMRH. ALTERAÇÃO DE GABARITOS DAS QUESTÕES 04 E 38. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida em mandado de segurança que admitiu como válida motivação extemporânea proferida por banca examinadora referente à alteração do gabarito definitivo.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) verificar se a motivação posterior apresentada pela banca examinadora é apta a convalidar o ato de alteração dos gabaritos; (ii) analisar se o Poder Judiciário pode anular questões de concurso público quando a candidata alega erro material e violação aos princípios da impessoalidade e isonomia.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CPC, art. 99, § 7º, é possível o deferimento da gratuidade da justiça formulada no recurso, o que foi corretamente apreciado pelo relator, dispensando o preparo até decisão.3.2. O controle judicial em matéria de concurso público limita-se à legalidade, sendo vedada a substituição da banca examinadora no mérito administrativo, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral.3.3. No caso, a alteração dos gabaritos foi posteriormente justificada por ordem judicial que reabriu o prazo recursal, ocasião em que a banca apresentou fundamentação técnica e oportunizou manifestação dos candidatos, sanando o vício procedimental.3.4. A motivação posterior, quando determinada judicialmente e acompanhada de contraditório efetivo, não caracteriza motivação «fabricada», mas regularização do procedimento, sem ofensa à legalidade ou à isonomia.3.5. A alegação de violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia não se sustenta, pois a alteração foi aplicada de modo uniforme a todos os candidatos e com justificativa técnica.4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O controle judicial de concursos públicos restringe-se à legalidade, sendo possível a motivação posterior do ato administrativo, determinada judicialmente e acompanhada de contraditório efetivo, sem que isso implique nulidade do ato ou violação aos princípios da motivação, impessoalidade ou isonomia. Dispositivos relevantes citados: art. 99, §§ 3º e 7º, do CPC.Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29/06/2015 (Tema 485);TJPR, Enunciado 54 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis;TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, j. 18/08/2025;TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0002021-27.2024.8.16.0182, j. 01/09/2025; eTJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001468-77.2024.8.16.0182, j. 26/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 634.8911.3484.4309

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

1. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática do crime de tráfico de drogas, contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Irati que manteve a custódia cautelar. A impetração sustenta, em síntese, excesso de prazo na formação da culpa, ausência de materialidade plena em razão da inexistência de laudo toxicológico definitivo, fragilidade dos indícios de autoria, ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e desproporcionalidade da prisão. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível o exame de alegações de negativa de autoria e fragilidade probatória na via do habeas corpus; (b) há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa; (c) subsistem os requisitos e a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva; (d) é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As alegações de negativa de autoria e fragilidade do conjunto probatório não são passíveis de conhecimento em habeas corpus, por demandarem aprofundado reexame fático probatório, incompatível com a via estreita do remédio constitucional.3.2. O pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas configura reiteração de pleito já apreciado anteriormente por esta Corte, inexistindo fato novo apto a justificar a rediscussão da matéria.3.3. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que os prazos processuais devem ser aferidos à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo paralisação indevida ou desídia estatal.3.4. A marcha processual revela regular impulsionamento, com oferecimento e recebimento da denúncia, realização de audiências de instrução e adoção de diligências reiteradas para a obtenção do laudo pericial definitivo.3.5. Os fundamentos da prisão preventiva permanecem atuais e idôneos, amparados na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, bem como no risco de reiteração delitiva, afastando a alegada ausência de contemporaneidade. 4. DISPOSITIVO Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 312 e CPP, art. 316 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJPR, HC 0112600-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 29.11.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.09.2020; TJPR, HC 0078618-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; TJPR, HC 0085803-56.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025... ()

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