1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TEVE ALGUMA PARTICIPAÇÃO NA TROCA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O
insucesso na obtenção do crédito junto à CEF e consequente troca de instituição financeira para financiamento não podem ser atribuídos à requerida, pois compete ao consumidor a responsabilidade pela obtenção do financiamento perante a instituição financeira. 2. Incorporadora imobiliária que não possui ingerência na análise e aprovação do crédito de financiamento.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, §1º. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA O FIM DE FIXAR OS HO
NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO DEFENSOR DATIVO.1. Com fulcro no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar pechas processuais relativas à ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. À luz do disposto no art. 22, §1º, da Lei 8.906 de 04.07.1994, são devidos honorários advocatícios em decorrência da atuação como defensor dativo, arbitrados de acordo com as referências oficiais e proporcionais aos atos praticados e ao empenho profissional que assim concretizou para contribuir com o julgamento.3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.... ()
3 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Renegociação de dívida e cumprimento de sentença com coisa julgada sobre validade de acordo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo alienado fiduciariamente, na qual a parte agravante buscava reconhecer a validade e eficácia de suposta renegociação da dívida, diante da negativa do juízo de acolher a alegação com base em acórdão transitado em julgado que afastou a renegociação por ausência de documentação comprobatória assinada pelas partes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir em cumprimento de sentença a validade e eficácia da renegociação de dívida decidida em acórdão transitado em julgado, bem como se deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e aplicou multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir3. A matéria relativa à validade e eficácia da renegociação da dívida foi decidida em acórdão transitado em julgado, que afastou a validade da renegociação por ausência de documentos assinados e por se basear em provas unilaterais (telas sistêmicas).4. A decisão agravada aplica o princípio da coisa julgada, vedando a rediscussão de questões já decididas, conforme o CPC, art. 507.5. Não foram preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência com efeito suspensivo, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável.6. A decisão de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença está em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal, que impedem a revisão de matéria decidida anteriormente e transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É vedada a rediscussão em cumprimento de sentença de matéria decidida com trânsito em julgado, especialmente quanto à validade e eficácia de renegociação de dívida, quando ausente documentação assinada pelas partes que comprove alteração contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, § 3º, e CPC, art. 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.08.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 23.04.2026.... ()