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Doc. ADM Direito 281.3013.3237.1216

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA OCASIONADA POR TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MOR

AL. RECLAMANTE QUE É FILHA DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA E AFIRMA A CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO COM APOIO EM DECLARAÇÃO UNILATERAL DELA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR COABITAÇÃO PELO MERO VÍNCULO DE PARENTESCO, AINDA MAIS QUANDO CONTAVA COM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. DECLARAÇÃO UNILATERAL IMPRESTÁVEL, PORQUANTO PROVA DA COABITAÇÃO PODERIA SER DEMONSTRADA MEDIANTE NOTAS FISCAIS, BOLETOS, CORRESPONDÊNCIAS, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA AFASTAMENTO APENAS EM RESPEITO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 697.5590.8435.4842

2 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. art. 121, § 2º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E art. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DA LEITURA DAS RAZÕES É POSSÍVEL SE EXTRAIR NO QUE SE FUNDA A IRRESIGNAÇÃO E O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DA AMPLA DEFESA. ALMEJADA DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS.- INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO CABÍVEL NESSA FASE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática de homicídio qualificado consumado e tentado, em que o denunciado, juntamente com um comparsa, efetuou disparos de arma de fogo contra três vítimas, resultando na morte de uma delas e na tentativa de homicídio de outras duas. A defesa requereu a impronúncia, alegando ausência de indícios suficientes de autoria e fragilidade das provas apresentadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a pronúncia do réu por homicídio qualificado tentado e consumado, para que o caso seja submetido ao Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia é um juízo de admissibilidade que exige apenas a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria.4. A materialidade dos crimes foi comprovada por boletins de ocorrência, laudos e depoimentos das vítimas e testemunhas.5. Existem indícios suficientes de autoria, com reconhecimento do réu por uma das vítimas e corroborado por testemunhas.6. O princípio do in dubio pro societate é aplicável na fase de pronúncia, permitindo a submissão do réu ao Tribunal do Júri.7. A decisão de pronúncia não requer certeza absoluta, mas apenas a probabilidade da participação do réu nos crimes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A pronúncia do réu em casos de homicídio qualificado exige apenas a comprovação da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária a certeza absoluta, que é exigida apenas na fase de julgamento pelo Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 414 e CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001544-68.2024.8.16.0096, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007283-16.2023.8.16.0174, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0046246-54.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, acusado de homicídio qualificado tentado e consumado, deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa pediu a impronúncia, alegando que não havia provas suficientes contra ele, mas o Tribunal entendeu que existem indícios claros de que ele participou dos crimes, com base em depoimentos de testemunhas e provas coletadas. A decisão de pronúncia foi mantida porque a materialidade dos crimes e os indícios de autoria foram considerados suficientes para que o caso seja julgado por jurados, que são os responsáveis por decidir sobre a culpa ou inocência do réu. Portanto, o recurso da defesa foi negado.... ()

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