2 - TJSP
Cumprimento de sentença - Ação monitória - Débito principal e honorários advocatícios sucumbenciais - Empresa ré em recuperação judicial - Adoção de teses fixadas no julgamento de Recurso Especial pelo STJ, na forma do CPC/73, art. 543-C atual CPC, art. 1.030, II - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - STJ, RE 1037191-90.2017.8.26.0576, Tema 1051, código 85734-1 - Sujeição do crédito da agravada (natureza concursal) ao processo de recuperação judicial - Reconhecimento - Incontroversa sujeição do crédito exequendo em sua integralidade à recuperação extrajudicial da executada - Matéria preclusa e superada pela própria admissão dos exequentes que pleitearam, inclusive, a suspensão do feito nos termos da Lei 11.101/2005, o que não se aplicaria na hipótese de se tratar de crédito extraconcursal - Extinção do cumprimento de sentença cabível, diante da homologação do plano de recuperação - Possibilidade, inclusive, de habilitação tardia do crédito perante o juízo recuperacional - Suspensão do cumprimento de sentença incabível - Ausência de amparo legal - Homologação do plano de recuperação extrajudicial que obriga o devedor e todos os credores, implicando autêntica novação do crédito - Inteligência dos arts. 161, §6º e 163, §1º da Lei 11.101/2005 - Impossibilidade de suspensão do cumprimento de sentença quando é incontroverso que o crédito do apelante se submete aos efeitos do plano de recuperação extrajudicial, tanto no que se refere ao cumprimento, quanto ao inadimplemento - Extinção do incidente de cumprimento de sentença cabível - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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