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Doc. ADM Direito 224.4454.7405.0095

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VERIFICADO POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇ

ÃO. REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2004. TAXA SELIC E IPCA. CORREÇÃO EX OFFICIO DA FORMA DE APLICAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco réu visando o reconhecimento da legalidade das contratações, bem como a impossibilidade da repetição de valores, impossibilidade de fixação do dano moral e a alteração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São as seguintes as questões em discussão: (i) saber se a contratação de empréstimo consignado é válida, considerando a alegação de fraude na assinatura do contrato; (ii) se a instituição financeira deve restituir os valores descontados indevidamente, além de indenizar por danos morais; (iii) se os acessórios do débito foram corretamente fixados e (iv) se correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não conhecimento do pedido de compensação dos valores disponibilizados ao autor. Sentença que determinou a compensação dos valores. Ausência de interesse recursal.4. A fraude foi comprovada por laudo pericial que atestou a falsificação das assinaturas lançadas nos contratos.5. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato, conforme o CDC.6. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, pois a cobrança sem lastro contratual caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva.7. Os danos morais foram reconhecidos em virtude da violação do dever de diligência da instituição financeira e ao comprometimento da subsistência da autora.8. O quantum indenizatório deve ser reduzido para R$5.000,00, em observância ao posicionamento desta colenda Câmara, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.9.Considerando o disposto na Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros moratórios devem ser aplicados pelo IPCA e taxa Selic, respectivamente, de acordo com a natureza das indenizações fixadas.10. Alteração do critério adotado para fixação dos honorários advocatícios. Observância da ordem de preferência prevista no art. 85, §2 do CPC. Fixação com base na condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível quando a cobrança se dá em afronta à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, inclusive por fraude decorrente de falsificação de assinatura em contrato de empréstimo consignado. 3. A repetição do indébito, a título de danos materiais, deve observar exclusivamente a incidência da Taxa Selic, desde cada desconto indevido, até o advento da Lei 14.905/2024, quando então o valor passará a ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE e acrescido da taxa Selic, «deduzido o índice de correção monetária» (CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º). 4. O valor do quantum indenizatório deve ser reduzido para R$5.000,00, em observância ao posicionamento desta colenda Câmara, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Sobre a indenização por danos morais incidirá a Taxa Selic a partir do evento lesivo (data do primeiro desconto indevido), até a data do arbitramento do montante indenizatório, quando então passará a ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE e acrescido da taxa Selic, «deduzido o índice de correção monetária» (CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º). 6.Fixação dos honorários advocatícios com base no valor da condenação em observância da ordem de preferência prevista no art. 85, §2º do CPC.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, 406, § 1º; CC/2002, arts. 389, 406, 884; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022; TJPR, Apelação cível 0041279-34.2022.8.16.0014, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, J. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0004680-38.2020.8.16.0153, Relª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0016280-85.2021.8.16.0035, Rel.: Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002107-65.2022.8.16.0053, Rel. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 04.02.2025; TJPR, Apelação cível 0000526-87.2021.8.16.0105, Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível j. 25.03.2024; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. STJ, Súmula 479.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Itaú deve devolver os valores que foram descontados indevidamente do benefício da autora, pois ficou comprovado que a assinatura no contrato de empréstimo era falsa, caracterizando uma fraude. Além disso, o banco foi condenado a pagar R$ 5.000,00 por danos morais, já que os descontos afetaram a vida da autora. Como o banco não conseguiu provar que agiu de boa-fé, a devolução dos valores será feita em dobro. Os valores devidos terão juros de mora pela Taxa Selic e correção monetária pelo IPCA. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 181.4426.0673.2158

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE DECLAROU

A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DO AUTOR, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E QUAL O VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, INDEPENDE DE PROVAS.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ.5. A RÉ DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, SENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 389, P.U.; CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0008930-51.2021.8.16.0001, REL. SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, J. 24.04.2025; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0002795-29.2021.8.16.0193, REL. ANA CLAUDIA FINGER, J. 21.11.2024; TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, 0000636-28.2023.8.16.0134, REL. SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN, J. 20.05.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0008104-33.2018.8.16.0194, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 27.11.2022; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0002435-23.2022.8.16.0173, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 02.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 104.4389.0273.1711

3 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Cobranças indevidas após solicitação de cancelamento de serviços de telefonia. Assunção quanto à realização dos pedidos de cancelamento. Ausência de impugnação especificada em relação aos descontos. Inexistência de contratação que torna indevidas cobranças a ela relacionadas. Parcial conhecimento e desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade de cobranças referentes a serviços de telefonia e condenou a ré à devolução dobrada dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cancelamento dos serviços contratados entre as partes e se as cobranças realizadas pela recorrente são válidas.III. Razões de decidir3. O recurso não merece conhecimento em sua integralidade, por ter incluído em suas razões a impugnação de condenações inexistentes e matérias que consistem em inovação recursal.4. A ré anuiu com a solicitação de cancelamento dos planos que exigiam pagamento mensal, não controvertendo tal matéria.5. Inexistindo respaldo contratual para as cobranças, elas são indevidas, devendo ser restituídas em dobro.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII, 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ. rel. Min. Og Fernandes. J. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 191.7199.4442.6605

4 - TJPR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE NÃO APLICOU CORREÇÃO MONETÁRIA À CONDENAÇÃO IMPOSTA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES OMISSÃO SANADA.

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Doc. ADM Direito 695.1366.0491.0024

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO (2). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS. DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFEITO EM RADIADOR DE CAMINHÃO E DANO À CAIXA DE CÂMBIO. NEXO CAUSAL NÃO CONTROVERTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. LUCROS CESSANTES. PROVA DOCUMENTAL. PROVIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ MELO DE SOUSA E SILVA LTDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ MODINE DO BRASIL SISTEMAS TÉRMICOS LTDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 242.0996.7374.2744

6 - TJPR RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE BENS DE EMPRESA VINCULADA AO EXECUTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA. CONSULTA VIA SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER PLEITEADA APÓS EVENTUAL EXTINÇÃO. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÕES NO SISTEMA RENAJUD. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 247.6907.0434.9508

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. SEGURO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE GROSSEIRA. GEOLOCALIZAÇÃO INDICANDO A AGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Recursos prejudicados.

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Doc. ADM Direito 858.7022.5171.6065

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS («RECEBA RÁPIDO»). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VIA CANAIS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 976.3191.5051.1460

9 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de reserva de margem consignável sobre cartão de crédito (RCC). Contratação por meio digital. Fraude. Conjunto probatório que não demonstra a autenticidade da contratação. Possibilidade de compensação. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inclusão de contrato de RCC em benefício previdenciário da parte autora foi válida; (ii) se os valores recebidos pela autora devem ser compensados com o seu crédito; (iii) se possui direito à repetição dobrada do indébito e (iv) se há direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II, pois não comprovou a autenticidade da contratação do serviço de reserva de consignável sobre cartão de crédito.4. A assinatura digital no contrato foi considerada inválida, por carecer de elementos que viabilizem a sua vinculação à reclamante.5. A constatação da insuficiência da assinatura não implica automaticamente uma constatação de fraude. 6. A parte autora teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que configura a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mais a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, ficando autorizada a compensação dos valores recebidos.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII; CDC, art. 42, p.ú; CC, art. 368.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846649 MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 697.5374.3634.6282

10 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória c/c repetição do indébito. Tarifa de emissão de cartão. Ausência de provas da contratação. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Parcialmente conhecido, e na parte conhecida, provido. .

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e declarou a nulidade da cobrança de seguro prestamista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o julgamento e análise dos pedidos da petição inicial devem estar restritos apenas aos que constam na seção específica para os pedidos; (ii) se a cobrança de tarifa bancária, sob a rubrica «tarifa de emissão de cartão», na conta do consumidor foi feita de forma válida e regular; (iii) caso ausente respaldo contratual para cobrança, se a devolução deve ocorrer de forma simples ou dobrada e (iiv) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir 3. Restou demonstrada a ausência de interesse do reclamante em relação a declaração de inexistência de contratação do seguro prestamista, vez que já foi concedido na origem.4. Delimitar que os pedidos estejam adstritos somente ao respectivo título (ignorando o conjunto da postulação) ofende a disposição do art. 322, §2º, do CPC.5. A cobrança da tarifa de emissão de cartão não possui previsão contratual, razão pela qual a cobrança dos valores advindos de tal negócio jurídico é indevida.6. Os valores cobrados indevidamente a título de seguro prestamista devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, p.ú. do CDC.7. A parte autora sofreu dano moral em razão das cobranças indevidas, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 3.000,00.IV. Dispositivo 8. Recurso inominado parcialmente conhecido, e na parte conhecida, provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII, 39, VI, 42, p.ú.; CPC/2015, art. 322, 323, § 2º; CF, art. 5º, XXXIV, «a»; Lei 8.906/1994, art. 7º, I; CC, art. 944.... ()

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Doc. ADM Direito 383.2142.8538.7846

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Sentença homologatória de desistência. Insurgência da parte ré. Pedido de fixação de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença extinta nos termos do CPC, art. 485, VIII. Custas e honorários advocatícios que devem ser arcados pela parte desistente. Inteligência do CPC, art. 90. Precedentes. Honorários fixados sobre o valor atualizado da causa, que devem ser revertidos ao Fundo da Defensoria Pública do Paraná. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais não fixados. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência em execução de título extrajudicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando a parte desistente ao pagamento das custas processuais, mas sem fixar honorários sucumbenciais, sendo que a parte apelante requer a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que esta deu causa ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da parte desistente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da extinção do processo por desistência da parte exequente. III. Razões de decidir 3. A ação foi extinta em decorrência do pedido de desistência da parte exequente, o que implica na condenação ao pagamento das custas e honorários pela parte desistente, conforme o CPC, art. 90. 4. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e devem ser revertidos ao Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 5. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais não foram fixados em razão do provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida provida para condenar a parte desistente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, revertidos ao Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Tese de julgamento: Em caso de desistência da demanda, a parte desistente é responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, conforme disposto no CPC, art. 90. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VIII, 90 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0030464-56.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0003890-31.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 07.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 548.9131.5830.0996

12 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Cartão de crédito consignado (rmc). Fraude na contratação com assinatura falsa. Prescrição corretamente afastada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Manutenção da restituição simples haja vista ausência de recurso da autora. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta em face da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica relativa a cartão de crédito consignado (RMC), determinou a restituição simples dos descontos realizados e condenou o ente financeiro ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, em razão da constatação pericial de falsidade da assinatura aposta no contrato.II. Questão em discussão2.1 Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévia tentativa de solução administrativa afasta o interesse de agir; (ii) estabelecer se a pretensão está atingida pela prescrição; (iii) determinar se a contratação é válida diante da conclusão pericial de falsidade da assinatura; e (iv) analisar as consequências jurídicas da nulidade, especialmente quanto à repetição do indébito e dano moral.III. Razões de decidir3.1 O interesse de agir subsiste, pois a tentativa de solução administrativa não constitui requisito para o ajuizamento da ação.3.2 Não há que se falar em prescrição, já que na hipótese aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial corresponde à última cobrança indevida, que, à época do ajuizamento, ainda ocorria.3.3 A prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura, afastando a existência de contrato válido e invalidando quaisquer alegações de voluntariedade no uso de valores.3.4 A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, configurando fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.3.5 A repetição dos valores descontados indevidamente é devida e, diante da ausência de recurso da autora, deve ser mantida como determinada na sentença, ou seja, na forma simples.3.6 O dano moral está caracterizado pela realização de descontos mensais indevidos sobre benefício previdenciário, devendo ser mantido o valor arbitrado (R$ 5.000,00), em observância aos critérios de proporcionalidade e às circunstâncias do caso.3.7 Os juros moratórios e a correção monetária foram adequadamente fixados, não havendo se falar em alteração.IV. Dispositivo e tese4.1 Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 810.9229.1836.7620

13 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação Cível. Cobrança de ICMS sobre comercialização e transporte de fumo em folha. Recurso de Apelação Cível não provido.

1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, limitando a aplicação da multa tributária a R$ 23.963,04, em razão da cobrança de ICMS sobre a operação de transporte de fumo em folhas, alegando a regularidade da documentação fiscal apresentada e a inexistência de infração tributária.2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança de ICMS sobre a operação de transporte de fumo em folhas, considerando a regularidade dos documentos fiscais apresentados pela empresa e a validade do auto de infração lavrado pela Fazenda Pública.3. O auto de infração foi considerado regular, pois a empresa não cumpriu com a emissão correta da Nota Fiscal Eletrônica e o recolhimento do ICMS.4. As notas fiscais apresentadas estavam incompletas e não atendiam aos requisitos legais, o que justifica a cobrança do ICMS.4. A alegação de nulidade do auto de infração por falta de clareza foi refutada, pois existe uma transcrição que detalha a infração de forma compreensível - Inexistência de Cerceamento de defesa, uma vez que a empresa foi notificada administrativamente e apresentou defesa.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento do ICMS em operações de transporte de fumo em folhas é atribuída ao contribuinte que adquire a mercadoria na qualidade de substituto tributário, sendo exigível o cumprimento das obrigações previstas na legislação estadual pertinente.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 443.8890.3684.1707

14 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 924, V). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU OS DISPOSITIVOS DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IAC 01/STJ (RESP Acórdão/STJ). MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA ININTERRUPTA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (LUG, ART. 70, DECRETO-LEI 413/69, ART. 52; CC, ART. 903). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 206, § 5º, I, CC (LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE A LEI GERAL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 204.7498.7446.5333

15 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS DANOS MATERIAIS EXPRESSAMENTE FIXADO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 486.7126.5416.0974

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. TRANSTORNO MENTAL GRAVE. INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE DO PACIENTE E DE TERCEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEI 10.216/2001. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO COMO MEIO ADEQUADO E NECESSÁRIO À PROTEÇÃO DA SAÚDE E DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com internação compulsória ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para determinar que o Estado do Paraná e o Município de Itaúna do Sul providenciem a internação compulsória de indivíduo com grave comprometimento mental, apresentando comportamentos agressivos e risco à integridade física própria e de terceiros. A decisão recorrida confirmou tutela antecipada que determinou a internação, reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes públicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a determinação judicial de internação compulsória de paciente com transtornos mentais, com fundamento em laudo médico circunstanciado, e se cabe a responsabilidade solidária do Estado e do Município pela efetivação da medida visando à proteção da integridade física do paciente e de terceiros. III. Razões de decidir 3. A internação compulsória é necessária diante do grave comprometimento mental do paciente, que apresenta ideação suicida ativa, comportamentos agressivos e episódios psicóticos, colocando em risco sua integridade física e psíquica, bem como a segurança de terceiros. 4. A responsabilidade pela internação compulsória é solidária entre o Estado e o Município, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná. 5. A medida está amparada pela Lei 10.216/2001, que exige laudo médico circunstanciado para justificar a internação compulsória, o que foi devidamente comprovado nos autos. 6. O paciente demonstra incapacidade de autodeterminação para o tratamento, justificando a intervenção estatal para proteção do indivíduo e da coletividade. 7. A sentença de primeiro grau confirmou a tutela antecipada corretamente, determinando a internação compulsória com base em fundamentos clínicos e sociais consistentes. IV. Dispositivo e tese 8. Confirmação da sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer cumulada com internação compulsória, determinando a internação compulsória de paciente, com responsabilidade solidária do Estado e do Município pela efetivação da medida. Tese de julgamento: A internação compulsória de pessoa com transtornos mentais deve ser determinada judicialmente com base em laudo médico circunstanciado que comprove risco à integridade física do paciente e de terceiros, sendo responsabilidade solidária do Estado e do Município a efetivação da medida para proteção do indivíduo e da coletividade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e art. 86, p.u.; Lei 10.216/2001, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0151086-26.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0007902-33.2024.8.16.0069, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 333.9683.8461.3047

17 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF.

Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. Reforma da sentença.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 537.8200.3372.6348

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível, interposto pela ora Embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em vícios de omissão; e (ii) estabelecer se é necessário o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as teses suscitadas pelas partes, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.3.2. Alegações que buscam infirmar as conclusões adotadas pelo colegiado configuram mera irresignação com o resultado do julgamento e não caracterizam vício integrativo.3.3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela desnecessidade de fazer expressa referência aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, ED 0117420-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 751.7040.4967.2866

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE IMPUGNA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA EXITOSA. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. POSTERIOR FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO POR AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA, CONTUDO, O PAGAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PELOS VENDEDORES EM DATA ANTERIOR À CONFIGURAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS LIMITADA À SEGUNDA PARCELA DA COMISSÃO. EVENTUAL DIREITO DE COBRANÇA OU RESSARCIMENTO RELATIVO À PRIMEIRA METADE QUE DEVE SER DISCUTIDO PELAS VIAS PRÓPRIAS, ENTRE OS SUJEITOS OBRIGADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO A R$ 12.500,00. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação de cobrança de comissão de corretagem contra sentença que condenou os réus ao pagamento integral da comissão ajustada com corretor, em razão da intermediação de compra e venda de imóvel que não se concretizou por falta de liberação de crédito imobiliário. Os apelantes pleiteiam a concessão da justiça gratuita e a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução da condenação pela metade, alegando que a não contemplação das cartas de crédito foi fato superveniente e alheio à sua vontade, e que parte da comissão já teria sido paga pelos vendedores. A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento da comissão integral, acrescida de correção, juros, custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a comissão de corretagem ao corretor de imóveis em razão da intermediação que resultou na assinatura de compromisso de compra e venda, mesmo diante da rescisão posterior do contrato por inadimplemento dos compradores, e se cabe a concessão do benefício da justiça gratuita aos apelantes.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrado que os recorrentes são hipossuficientes economicamente, considerando rendimentos, movimentações financeiras e ausência de comprovação de despesas extraordinárias.4. A comissão de corretagem é devida a partir da celebração do compromisso de compra e venda, que representa o resultado útil da intermediação, independentemente do posterior desfazimento do negócio por motivo não imputável ao corretor.5. A rescisão do contrato ocorreu por culpa dos compradores, que não obtiveram a liberação da carta de crédito para pagamento do saldo, não configurando fato imprevisível ou externo à esfera de risco deles.6. O contrato previa que metade da comissão seria paga pelos vendedores antes da conclusão do negócio, cabendo aos compradores apenas a segunda metade em caso de rescisão por culpa deles.7. Eventual falha da administradora do consórcio não afasta a responsabilidade contratual dos compradores pelo pagamento da comissão, podendo buscarem reparação por outros meios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento de R$ 12.500,00, e determinando a divisão igualitária do ônus sucumbencial entre as partes.Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida a partir da celebração do compromisso de compra e venda, configurando-se o resultado útil da intermediação. Eventual desfazimento posterior do negócio por inadimplemento dos contratantes não afasta o direito à remuneração do corretor, se este não tiver concorrido ao desfazimento da avença._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º, 101, § 1º, 373, II e 85, § 11; CC, arts. 320 e 727.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004448-52.2020.8.16.0112, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 28.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0000752-05.2022.8.16.0155, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 19.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 809.4788.0217.5358

20 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE RESISTÊNCIA. ALEGADO ERRO MATERIAL NO QUANTUM DA PENA CONSIGNADO NO ACÓRDÃO. VÍCIO CONSTATADO. REFLEXOS NO COMPUTO DA PENA DEFINITIVA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIRETOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EX OFFICIO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face ao acórdão desta 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao apelo defensivo, sustentando erro material no quantum da pena consignado na decisão embargada, em relação ao crime de tráfico privilegiado, bem como de seus reflexos no concurso material de crimes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão cinge-se em verificar se há erro material no quantum da pena consignado no acórdão embargado em relação ao crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente admitem acolhimento quando a decisão embargada apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619. Constatando-se a ocorrência de erro material no acórdão embargado, quando do redimensionamento da pena para delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), imperioso o acolhimento dos aclaratórios. Na hipótese, é de retificar a pena definitivamente fixada para o crime de tráfico de drogas para que conste em 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa. Ademais, em razão do concurso material de crimes com os delitos de corrupção ativa (CP, art. 333) e de resistência (CP, art. 329), a sanção penal resta definitivamente fixada em 03 anos e 08 meses de reclusão, 02 meses de detenção e 177 dias-multa. Por consequências, nos termos dos § 2º, «c», e § 3º, ambos do CP, art. 33, imperioso se readequar, de ofício, o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, bem como substituir a sanção corporal por duas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com readequação do regime inicial de cumprimento da pena ex officio. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, § 2º, «c», e § 3º, ambos do art. 33, art. 44, art. 329 e art. 333; Lei 11.343/2006 art. 33, caput, art. 42, Jurisprudência relevante citada: (EDcl no AgRg no HC Acórdão/TJMT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)... ()

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Doc. ADM Direito 304.5589.5092.3526

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. INSCRIÇÃO RESTRITA À PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÃO CONCRETA AO CRÉDITO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão sob alegação de vício.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Delimita-se a controvérsia em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar a condenação por danos morais, apesar do reconhecimento da inexistência da contratação e da inexigibilidade do débito decorrente de contrato não comprovado. III. RAZÃO DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de vícios específicos, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, hipótese verificada quando a parte apenas manifesta inconformismo com o resultado do julgamento.4. No caso, os embargos de declaração não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade, revelando intuito de rediscutir o mérito da decisão.5. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição ao argumento de que o reconhecimento da inexistência da contratação implicaria, necessariamente, o dever de indenizar. Contudo, o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia, concluindo pela inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito, mas afastando os danos morais em razão da ausência de efetiva negativação do nome da autora ou de demonstração de restrição concreta ao crédito. Assim, não há contradição interna no julgado, mas mero inconformismo da parte com a solução adotada.6. Também não há omissão quanto à alegada fraude na contratação. O reconhecimento da ausência de comprovação do vínculo contratual não conduz, por si só, ao reconhecimento automático do dano moral. No caso concreto, restou consignado que a única repercussão comprovada foi a inserção do débito em plataforma de negociação, circunstância insuficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. 7. Por fim, os precedentes invocados pela embargante não se aplicam à hipótese dos autos, pois tratam de situações nas quais houve repercussões concretas decorrentes da fraude, como utilização indevida de linhas telefônicas para prática de golpes ou outros constrangimentos relevantes. Diversamente, no presente caso, não houve demonstração de qualquer consequência lesiva além da própria cobrança indevida em ambiente restrito de renegociação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 122.2884.5314.4067

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 439.0076.9264.5906

23 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. 1. Abusividade dos juros remuneratórios. Acolhida. Taxa contratada supera o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa idônea nas peculiaridades do caso. 2. Repetição do indébito em dobro. Não acolhida. Ausência de demonstração de violação à boa-fé objetiva. Restituição na forma simples. 3. Descaracterização da mora. Acolhida. Reconhecida a abusividade dos encargos do período de normalidade. Recurso parcialmente provido, para limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, determinar a restituição simples e afastar os efeitos da mora.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, na qual se postula o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, a repetição em dobro dos valores pagos e a descaracterização da mora.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, autorizando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) definir se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro; (iii) definir se, reconhecida a abusividade dos encargos do período de normalidade, deve ser afastada a caracterização da mora.III. Razões de decidir3.1. A revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, exigindo a caracterização de relação de consumo e a demonstração cabal da abusividade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, tais como a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.3.2. A taxa contratada supera em mais do dobro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de mesma natureza e época, parâmetro adotado por esta Câmara para aferição da abusividade.3.3. As peculiaridades do caso — forma de pagamento por débito em conta corrente, que não amplia o risco da operação; baixo valor liberado (R$ 1.400,00); prazo contratual reduzido (18 meses); pagamento regular e tempestivo das parcelas; e ausência de registros em bancos de proteção ao crédito — infirmam a alegação de risco excepcional apto a justificar a taxa pactuada, competindo ao fornecedor a avaliação responsável das condições de crédito do consumidor, na forma do art. 54-D, II, do CDC.3.4. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não demonstrada violação à boa-fé objetiva capaz de justificar a devolução em dobro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e, a partir da citação, unicamente pela SELIC.3.5. Reconhecida a abusividade dos encargos do período de normalidade, impõem-se o afastamento dos efeitos da caracterização da mora.3.6. Invertidos os ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo-se a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, determinando-se a restituição simples dos valores e o afastamento dos efeitos da mora, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: ________________________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada:... ()

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Doc. ADM Direito 886.8150.0895.6544

24 - TJPR Ementa: Direito tributário e administrativo. Mandado de segurança. Base de cálculo do ITBI e regularidade do processo administrativo para arbitramento do valor venal do imóvel. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária Municipal de Finanças do Município de Ortigueira, o qual arbitrou a base de cálculo do ITBI sobre imóvel, afastando o valor declarado na escritura pública de permuta. A empresa apelante sustenta ausência de regular processo administrativo para revisão do valor declarado e requer o reconhecimento do direito de recolher o imposto com base no valor constante na escritura. A decisão recorrida entendeu pela regularidade do procedimento administrativo instaurado pelo Município para arbitramento do valor venal do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o lançamento do ITBI pelo Município, com base em arbitramento do valor venal do imóvel após regular processo administrativo, foi lícito, afastando o valor declarado na escritura pública de permuta pela contribuinte.III. Razões de decidir3. O Município instaurou processo administrativo regular para arbitramento do valor venal do imóvel, com avaliação técnica e participação da contribuinte, garantindo contraditório e ampla defesa.4. O valor declarado na escritura pública goza de presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada mediante processo administrativo próprio, conforme o CTN, art. 148 e o Tema 1.113 do STJ.5. O laudo de avaliação elaborado pela Administração é fundamentado em critérios técnicos compatíveis com normas e parâmetros de mercado, não sendo arbitrário.6. A apelante não comprovou de forma inequívoca a incorreção do valor venal apurado pela Administração, limitando-se a sustentar o valor declarado sem apresentar prova técnica contrária.7. O mandado de segurança não é via adequada para discutir o valor venal do imóvel, pois a controvérsia exige dilação probatória incompatível com o rito do mandamus.8. A sentença que denegou a segurança está amparada no conjunto probatório e na legislação aplicável, não havendo ilegalidade ou abuso de poder no arbitramento do ITBI.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel transmitido, sendo o valor declarado pelo contribuinte presumido como verdadeiro, podendo o Fisco afastar essa presunção mediante regular processo administrativo com contraditório e ampla defesa para arbitramento do valor venal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, II; CTN, arts. 38 e 148; Lei Complementar 033/2003 (Município de Ortigueira), arts. 2º, 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o valor usado para calcular o imposto sobre a transferência do imóvel (ITBI) está correto, porque a prefeitura fez um processo oficial para avaliar o imóvel, com direito da empresa de participar e contestar. A empresa queria pagar o imposto com base no valor que declarou na escritura, mas não conseguiu provar que o valor dado pela prefeitura estava errado. Por isso, o pedido da empresa foi negado, e ela deve pagar o imposto conforme o valor definido pela prefeitura.... ()

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Doc. ADM Direito 875.8584.3801.7428

25 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA FIXA. PESSOA JURÍDICA. PORTABILIDADE IRREGULAR NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 237.1773.9671.9027

26 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. FRAUDE NA INDICAÇÃO DE CONDUTOR. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. CASSAÇÃO INDEVIDA DA CNH. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Vanilda de Mello Miranda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de multas de trânsito cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a nulidade das infrações e penalidades decorrentes de fraude na indicação de condutor, mas fixando indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é adequado diante da fraude comprovada na indicação de condutor e das consequências administrativas suportadas pela autora, especialmente a cassação do direito de dirigir.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos de trânsito gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, passível de afastamento mediante prova robusta em sentido contrário.  4. A perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura da autora nos formulários de indicação de condutor, afastando a presunção de legitimidade das autuações e justificando a nulidade das penalidades impostas.  5. A comprovação da fraude evidencia falha na prestação do serviço público relacionado à gestão do sistema de trânsito, ensejando a responsabilização civil do ente responsável.  6. A cassação do direito de dirigir constitui restrição relevante de direito, apta a caracterizar dano moral indenizável.  7. Os precedentes que afastam o dano moral em hipóteses de fraude na indicação de condutor não se aplicam quando demonstrada efetiva repercussão lesiva decorrente da atuação administrativa.  8. A vedação à reformatio in pejus impede a revisão da responsabilidade reconhecida na origem ou a redução da indenização, diante da interposição exclusiva de recurso pela autora.  9. A majoração da indenização para R$ 2.000,00 mostra-se adequada à gravidade do dano experimentado e suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem ocasionar enriquecimento indevido.  IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. A comprovação de fraude na indicação de condutor por meio de perícia grafotécnica afasta a presunção de legitimidade das autuações e autoriza a declaração de nulidade das penalidades administrativas delas decorrentes.  2. A caracterização do dano moral em casos de fraude na indicação de condutor exige demonstração de repercussão concreta e relevante na esfera jurídica do administrado.  3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis.   Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 18.05.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 14.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 30.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 468.5043.9545.0874

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE MÚLTIPLOS VÍNCULOS FUNCIONAIS COM A MESMA FONTE PAGADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NO MÉRITO, ALÍQUOTA APLICADA SOBRE O TOTAL DOS RENDIMENTOS MENSAIS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. LEI 7.713/1988, art. 7º, § 1º. DECRETO 9.580/2018, art. 677, § 2º. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL. TRIBUTAÇÃO CONJUNTA DOS RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SEPARADA POR VÍNCULO. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.589.324/MG. RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTE DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Assaí em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidora pública municipal, ocupante de dois padrões de vencimento no cargo de professora, para determinar novo cálculo do IRRF e condená-lo à restituição dos valores supostamente descontados em excesso, com aplicação da tabela progressiva vigente em cada período, respeitada a prescrição quinquenal.2. Alega o Recorrente, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a necessidade de perícia contábil, e, no mérito, que os descontos foram realizados corretamente, mediante a soma dos rendimentos pagos pela mesma fonte pagadora, na forma da legislação tributária federal.II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia apresenta complexidade suficiente para afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, exigindo perícia contábil; e (ii) definir se os valores pagos mensalmente a servidora com dois vínculos funcionais no mesmo Município devem ser somados para fins de cálculo da alíquota do imposto de renda retido na fonte.III. Razões de decidir 4. A controvérsia versa sobre matéria estritamente jurídica, relativa à correta interpretação da legislação tributária federal, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil, na medida em que a apuração da base de cálculo depende de simples operações aritméticas a partir dos holerites já constantes dos autos. 5. A legislação tributária federal determina que, havendo mais de um pagamento no mesmo mês pela mesma fonte pagadora, a alíquota do imposto de renda retido na fonte deve ser aplicada sobre a soma dos rendimentos pagos no mês, conforme Lei 7.713/88, art. 7º, § 1º e Decreto 9.580/2018, art. 677, § 2º. 6. Não há respaldo jurídico para considerar isoladamente cada vínculo funcional quando ambos são remunerados pela mesma fonte pagadora, devendo ser somados os valores para cálculo da alíquota do IRRF. 7. A jurisprudência do STJ confirma que os pagamentos efetuados pela mesma fonte no mesmo mês devem ser somados para definição da alíquota aplicável do imposto de renda, salvo hipóteses legais específicas de tributação em separado, não presentes no caso. 8. Por se tratar de verbas ordinárias e mensais provenientes da mesma fonte pagadora, não há fundamento para reconhecer desconto indevido, pois a base de cálculo correta é o valor total percebido no período.IV. Dispositivo e tese 9. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A municipalidade deve somar todos os valores pagos no mês à servidora que possui mais de um vínculo funcional com o mesmo Município para fins de cálculo da alíquota do imposto de renda retido na fonte, não se aplicando tributação separada por vínculo quando a fonte pagadora é única e os pagamentos são mensais e ordinários.... ()

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Doc. ADM Direito 212.1804.4950.5945

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE VENCIMENTOS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. Lei 11.738/2008. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E SOBRE OS NÍVEIS E CLASSES PREVISTOS NOS ARTS. 105 E 106 DA LEI MUNICIPAL 1.082/2014. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS MUNICIPAIS A PARÂMETROS FEDERAIS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO ART. 37, XIII, DA CF. PRECEDENTES DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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