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Doc. ADM Direito 914.6175.5184.2040

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 809.0989.7624.3873

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PEDIDO MOTIVADO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO PASSAGEIRO. PROBLEMA DE SAÚDE COMPROVADO. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO. VALOR NÃO REEMBOLSADO ADMINISTRATIVAMEN

TE. PAGAMENTO DEVIDO. DEDUÇÃO DA MULTA DO ART. 740, §3ºCC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 293.8097.3614.6270

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença homologatória da produção antecipada de provas, na qual a parte autora buscou a exibição de todos os contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira. Na decisão recorrida, as custas e despesas processuais foram imputadas à parte autora, observada a assistência judiciária, mas sem arbitramento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de honorários advocatícios, a favor da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, o banco exibiu a documentação pretendida, sem oposição, de modo que a prova foi devidamente homologada no procedimento, razão pela qual não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Teses de julgamento: «Em produção antecipada de provas, acolhida a pretensão inicial pela parte ré, sem resistência, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 335.9923.1223.8914

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO ENTRE VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM CASO QUE ENVOLVE CRIANÇA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

I. CASO EM EXAME 1. Conflito de jurisdição suscitado pela Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, em razão da remessa de termo circunstanciado, após o Juizado Especial Criminal declarar a sua incompetência em razão de vítima ser criança de 8 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar o feito de origem é do Juízo de Direito da Vara Criminal ou do Juizado Especial Criminal, considerado o fato de que o caso envolve uma criança na condição de vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contravenção penal de omissão de cautela na guarda de animais é, de regra, de competência do Juizado Especial, pois a pena máxima é inferior a 2 anos.4. A situação envolve, também, suposta prática de violência física contra uma criança, o que atrai a competência da Vara especializada em infrações penais contra crianças e adolescentes. 5. Como não há Vara especializada no Foro Regional de Fazenda Rio Grande, a competência recai sobre o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar o feito de origem. _________ Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 226, § 1º; Lei 8.069/90; Decreto-lei 3.688/1941, art. 31; Lei 9.099/1995, art. 61; Lei 13.431/2017, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 406.0665.6392.6975

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. INDICAÇÃO FRAUDULENTA DE CONDUTOR. FALSIDADE DE ASSINATURA. SENTENÇA FAVORÁVEL QUANTO À NULIDADE DA INDICAÇÃO DO AUTOR COMO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EFETIVA DO DIREITO DE DIRIGIR OU PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ABALO À DIGNIDADE OU OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. PENALIDADES TEMPESTIVAMENTE AFASTADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 122.6630.4719.8189

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA E INTEGRAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a nulidade do reajuste aplicado à mensalidade do plano, por exceder o percentual autorizado pela ANS, determinando a adequação do valor conforme faixa etária e índices regulatórios, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão do aumento abrupto e desproporcional da mensalidade, sem comprovação adequada e violação do dever de informação. A apelante se insurge contra a sentença, requerendo o provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ou que a indenização seja reduzida, com modificação dos consectários legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve no caso concreto ofensa ao princípio da dialeticidade e fundamentação quanto aos pleitos apresentados pela apelante.III. Razões de decidir3. A apelante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido.4. O juiz de primeiro grau reconheceu a procedência dos pedidos em razão da: a) falta de comprovação, por parte da apelante, da regularidade dos reajustes em consonâncias com as diretrizes da ANS; b) ausência de juntada aos autos do contrato específico que rege a relação jurídica das partes; c) falha em seu dever de informação ao apresentar de forma clara, detalhada e específica, os índices aplicados. Detalhou, ainda, os motivos que justificam a indenização pelo dano moral fixado e seu respectivo montante, considerando a natureza essencial do serviço prestado, a longa duração da relação contratual, a elevação abrupta e desproporcional da mensalidade, apta a colocar em risco a continuidade da cobertura assistencial, a ausência de informações precisas e a capacidade econômica da ré. Contudo, nenhum destes argumentos foram impugnados especificamente pela recorrente, que se cingiu a tecer considerações genéricas sobre a validade do reajuste e da inaplicabilidade de limitação aos contratos firmados antes da Lei 9.656/98, sem rebater, ainda, os fundamentos que amparam a indenização fixada.5. Por falta de impugnação concreta e específica, não se conhece do pedido subsidiário de revisão dos consectários legais fixados.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível não conhecida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003049-47.2023.8.16.0026, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0028430-33.2026.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 20.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0013849-13.2026.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 696.7127.3855.3766

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022. Todavia, não é o que se verifica na espécie, pois, a pretexto de supostas obscuridades, a embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria.4. O pedido da embargante, embora genérico na petição inicial, abrangeu a análise dos bloqueios indicados, não tendo sido ultrapassados os limites objetivos da ação e não tendo sido utilizados elementos estranhos ao pedido.5. A correção de ofício do valor da causa em grau recursal está em conformidade com a jurisprudência desta Câmara, não havendo obscuridade ou ilegalidade na decisão.6. O prequestionamento dos dispositivos legais mencionados pela embargante é desnecessário, pois a matéria foi efetivamente debatida e decidida, admitindo-se o prequestionamento implícito conforme entendimento consolidado do STJ.7. Por fim, o inconformismo da parte embargante não justifica a modificação da decisão, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não são cabíveis quando a parte busca rediscutir o mérito da decisão, sendo necessário demonstrar efetiva contradição, omissão ou obscuridade no julgado para sua admissibilidade». _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 29.03.2022; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 22.09.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 166.9355.7398.9333

8 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA E PERÍODO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela executada/embargante, nos autos de embargos à execução, contra sentença que reconheceu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados em cédula de crédito bancário, na modalidade capital de giro com prazo de vencimento superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada na cédula de crédito bancário configura abusividade apta a autorizar a revisão judicial e a limitação dos encargos à taxa média de mercado, considerada a sua relação com o parâmetro divulgado pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro relevante de aferição, sem caráter absoluto ou vinculante, sendo cabível a revisão dos juros remuneratórios apenas quando cabalmente demonstrada, no caso concreto, onerosidade excessiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, parágrafo 1º, do CDC.4. Esta Câmara Cível consolidou orientação no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios resta configurada somente quando a taxa pactuada supera o dobro da taxa média de mercado apurada para operações da mesma natureza, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação, não sendo suficiente a mera superação da média, critério que confere objetividade à análise e preserva a liberdade negocial, sem afastar o controle judicial das práticas que extrapolam a razoabilidade.5. A série estatística adequada à aferição da média de mercado é a relativa às operações de crédito com recursos livres destinadas a pessoas jurídicas, na modalidade capital de giro com prazo superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, porquanto a operação possui valor previamente definido, cronograma fixo de amortização, número determinado de parcelas e vencimento final estabelecido.6. No caso concreto, a taxa pactuada (2,5% ao mês e 34,48% ao ano) não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período - correspondente a 3,18% ao mês e 41,72% ao ano -, não se verificando discrepância apta a caracterizar abusividade, conclusão que se mantém ainda que adotado o parâmetro alternativo constante dos autos (série 26511, relativa a microempresa), cujo dobro da taxa média anual (54,6%) igualmente não é ultrapassado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro relevante, porém não absoluto nem vinculante, para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.» «2. A mera superação da taxa média de mercado não autoriza a revisão judicial dos juros remuneratórios, exigindo-se a demonstração de onerosidade excessiva.» «3. Configura-se a abusividade dos juros remuneratórios apenas quando a taxa pactuada supera o dobro da taxa média de mercado apurada para operações da mesma natureza e no mesmo período.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, §§ 11 e 16, 98, §§ 1º, VIII, 2º e 3º, 1.009, 1.012 e 1.025; CDC, Arts. 6º, V, e 51, § 1º; CC, Arts. 389 e 406; Lei 1.060/1950, Art. 9º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.08.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, REsp 1.795.982, Corte Especial; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 30.03.2026.... ()

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