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TE. PAGAMENTO DEVIDO. DEDUÇÃO DA MULTA DO ART. 740, §3ºCC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença homologatória da produção antecipada de provas, na qual a parte autora buscou a exibição de todos os contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira. Na decisão recorrida, as custas e despesas processuais foram imputadas à parte autora, observada a assistência judiciária, mas sem arbitramento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de honorários advocatícios, a favor da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, o banco exibiu a documentação pretendida, sem oposição, de modo que a prova foi devidamente homologada no procedimento, razão pela qual não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Teses de julgamento: «Em produção antecipada de provas, acolhida a pretensão inicial pela parte ré, sem resistência, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.»... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Conflito de jurisdição suscitado pela Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, em razão da remessa de termo circunstanciado, após o Juizado Especial Criminal declarar a sua incompetência em razão de vítima ser criança de 8 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar o feito de origem é do Juízo de Direito da Vara Criminal ou do Juizado Especial Criminal, considerado o fato de que o caso envolve uma criança na condição de vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contravenção penal de omissão de cautela na guarda de animais é, de regra, de competência do Juizado Especial, pois a pena máxima é inferior a 2 anos.4. A situação envolve, também, suposta prática de violência física contra uma criança, o que atrai a competência da Vara especializada em infrações penais contra crianças e adolescentes. 5. Como não há Vara especializada no Foro Regional de Fazenda Rio Grande, a competência recai sobre o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar o feito de origem. _________ Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 226, § 1º; Lei 8.069/90; Decreto-lei 3.688/1941, art. 31; Lei 9.099/1995, art. 61; Lei 13.431/2017, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a nulidade do reajuste aplicado à mensalidade do plano, por exceder o percentual autorizado pela ANS, determinando a adequação do valor conforme faixa etária e índices regulatórios, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão do aumento abrupto e desproporcional da mensalidade, sem comprovação adequada e violação do dever de informação. A apelante se insurge contra a sentença, requerendo o provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ou que a indenização seja reduzida, com modificação dos consectários legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve no caso concreto ofensa ao princípio da dialeticidade e fundamentação quanto aos pleitos apresentados pela apelante.III. Razões de decidir3. A apelante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido.4. O juiz de primeiro grau reconheceu a procedência dos pedidos em razão da: a) falta de comprovação, por parte da apelante, da regularidade dos reajustes em consonâncias com as diretrizes da ANS; b) ausência de juntada aos autos do contrato específico que rege a relação jurídica das partes; c) falha em seu dever de informação ao apresentar de forma clara, detalhada e específica, os índices aplicados. Detalhou, ainda, os motivos que justificam a indenização pelo dano moral fixado e seu respectivo montante, considerando a natureza essencial do serviço prestado, a longa duração da relação contratual, a elevação abrupta e desproporcional da mensalidade, apta a colocar em risco a continuidade da cobertura assistencial, a ausência de informações precisas e a capacidade econômica da ré. Contudo, nenhum destes argumentos foram impugnados especificamente pela recorrente, que se cingiu a tecer considerações genéricas sobre a validade do reajuste e da inaplicabilidade de limitação aos contratos firmados antes da Lei 9.656/98, sem rebater, ainda, os fundamentos que amparam a indenização fixada.5. Por falta de impugnação concreta e específica, não se conhece do pedido subsidiário de revisão dos consectários legais fixados.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível não conhecida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003049-47.2023.8.16.0026, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0028430-33.2026.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 20.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0013849-13.2026.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022. Todavia, não é o que se verifica na espécie, pois, a pretexto de supostas obscuridades, a embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria.4. O pedido da embargante, embora genérico na petição inicial, abrangeu a análise dos bloqueios indicados, não tendo sido ultrapassados os limites objetivos da ação e não tendo sido utilizados elementos estranhos ao pedido.5. A correção de ofício do valor da causa em grau recursal está em conformidade com a jurisprudência desta Câmara, não havendo obscuridade ou ilegalidade na decisão.6. O prequestionamento dos dispositivos legais mencionados pela embargante é desnecessário, pois a matéria foi efetivamente debatida e decidida, admitindo-se o prequestionamento implícito conforme entendimento consolidado do STJ.7. Por fim, o inconformismo da parte embargante não justifica a modificação da decisão, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não são cabíveis quando a parte busca rediscutir o mérito da decisão, sendo necessário demonstrar efetiva contradição, omissão ou obscuridade no julgado para sua admissibilidade». _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 29.03.2022; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 22.09.2015.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela executada/embargante, nos autos de embargos à execução, contra sentença que reconheceu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados em cédula de crédito bancário, na modalidade capital de giro com prazo de vencimento superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada na cédula de crédito bancário configura abusividade apta a autorizar a revisão judicial e a limitação dos encargos à taxa média de mercado, considerada a sua relação com o parâmetro divulgado pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro relevante de aferição, sem caráter absoluto ou vinculante, sendo cabível a revisão dos juros remuneratórios apenas quando cabalmente demonstrada, no caso concreto, onerosidade excessiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, parágrafo 1º, do CDC.4. Esta Câmara Cível consolidou orientação no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios resta configurada somente quando a taxa pactuada supera o dobro da taxa média de mercado apurada para operações da mesma natureza, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação, não sendo suficiente a mera superação da média, critério que confere objetividade à análise e preserva a liberdade negocial, sem afastar o controle judicial das práticas que extrapolam a razoabilidade.5. A série estatística adequada à aferição da média de mercado é a relativa às operações de crédito com recursos livres destinadas a pessoas jurídicas, na modalidade capital de giro com prazo superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, porquanto a operação possui valor previamente definido, cronograma fixo de amortização, número determinado de parcelas e vencimento final estabelecido.6. No caso concreto, a taxa pactuada (2,5% ao mês e 34,48% ao ano) não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período - correspondente a 3,18% ao mês e 41,72% ao ano -, não se verificando discrepância apta a caracterizar abusividade, conclusão que se mantém ainda que adotado o parâmetro alternativo constante dos autos (série 26511, relativa a microempresa), cujo dobro da taxa média anual (54,6%) igualmente não é ultrapassado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro relevante, porém não absoluto nem vinculante, para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.» «2. A mera superação da taxa média de mercado não autoriza a revisão judicial dos juros remuneratórios, exigindo-se a demonstração de onerosidade excessiva.» «3. Configura-se a abusividade dos juros remuneratórios apenas quando a taxa pactuada supera o dobro da taxa média de mercado apurada para operações da mesma natureza e no mesmo período.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, §§ 11 e 16, 98, §§ 1º, VIII, 2º e 3º, 1.009, 1.012 e 1.025; CDC, Arts. 6º, V, e 51, § 1º; CC, Arts. 389 e 406; Lei 1.060/1950, Art. 9º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.08.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, REsp 1.795.982, Corte Especial; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 30.03.2026.... ()
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