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Doc. ADM Direito 465.5583.8116.2452

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. AUTOMÓVEL FURTADO. INFORMAÇÃO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE HISTÓRICO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE IPVA E LICENCIAMENTO DESDE A COMUNICAÇÃO DO FURTO. COBRANÇA DE MULTA APÓS TREZE ANOS DA OCORRÊNCIA. VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 330.2638.7378.9340

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos exigidos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, uma vez que as razões recursais confrontam os fundamentos adotados na decisão. 3.2. Nos termos do CPC, art. 919, § 1º, é cabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a requerimento da parte embargante, desde que presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e a execução já se encontre garantida, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes.3.3. Na espécie, a execução não se encontra garantida, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo.3.4. Ademais, não foi demonstrada eventual insuficiência patrimonial que desse respaldo à mitigação do requisito relativo à garantia prévia.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º;Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0084022-33.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0096363-91.2024.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 182.8042.0450.5128

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou nulidade processual pela ausência de citação da embargante na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições que justifiquem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.4. No caso em exame, a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente a existência de qualquer vício que justifique a interposição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a modificação do acórdão.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 421.0348.0018.0905

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. PRETENSÃO DE ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA EC Nº136/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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