1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA. LIGAÇÃO POR ESTELIONATÁRIOS INFORMANDO VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA DA CONTA DO CONSUMIDOR. LIGAÇÃO DE MESMO NÚMERO DE CONTATO DA AGÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. TRANSAÇÃO REALIZADA PELO CONSU
MIDOR A PEDIDO DOS ESTELIONATÁRIOS. FORTUITO INTERNO À ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. FALHA NA SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. impossibilidade. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBAT
ÓRIA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. RESOLUÇÃO 492 DE 17 DE MARÇO DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. 2. alegada ausÊncia de dolo diante da embriaguez. sem razão. O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA COM O FUNDADO TEMOR INSPIRADO NA VÍTIMA. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA O DOLO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pela prática do crime de ameaça (CP, art. 147, caput), com incidência das agravantes de reincidência e violência doméstica e familiar contra a mulher, com base nos arts. 61, I e II, «f», do CP, e nos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º.2. O juízo de origem, após regular instrução criminal, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu à pena de 02 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto.3. A defesa interpôs recurso de apelação, sustentando insuficiência probatória para condenação, ausência de dolo e inexistência de fundado temor da vítima, pleiteando a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. 5. A Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a manutenção da condenação do apelante pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Restou comprovada a materialidade delitiva por meio de boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, e declarações da vítima, prestadas de forma firme e coerente na fase policial e em juízo.8. Nos delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelo conjunto probatório e pelo contexto fático, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ.9. O crime de ameaça é formal e se consuma com o fundado temor causado à vítima, independentemente da concretização do mal prometido ou da presença de testemunhas.10. A embriaguez voluntária não afasta o dolo necessário à configuração do tipo penal, nos termos do CP, art. 28, II.11. A tentativa da vítima de minimizar os fatos ao longo do processo não tem o condão de descaracterizar o crime, sobretudo diante do histórico de violência apresentado. Em contextos como esse, é comum que a vítima, movida pelo medo, ou por vínculos de dependência financeira e/ou emocional, adote uma postura de autoproteção, buscando amenizar a gravidade das agressões sofridas ou, até mesmo, atribuindo a si a responsabilidade pelo início dos conflitos, na tentativa de isentar o agressor de sua responsabilização penal.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Nos crimes de ameaça praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, corroborada pelo conjunto probatório e pelo contexto dos autos, é suficiente para embasar a condenação, sendo irrelevante a ausência de testemunhas presenciais».... ()
3 - TJPRTributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Regime de ISS-Fixo. Sentença concessiva. Alegação de inovação recursal afastada. Matéria de ordem pública. Inadequação da via eleita não configurada. Pretensão resistida demonstrada com indeferimento adm
inistrativo. Inafastabilidade do controle jurisdicional. CF/88, art. 5º, XXXV. Mérito. Sociedade simples composta por Contadores. Desenquadramento do regime especial com fundamento na emissão de notas fiscais relativas a treinamento educacional. Ausência de estrutura empresarial ou pluralidade de atividades. Emissão de três notas fiscais em cinco anos que não descaracteriza o regime uniprofissional. Observância dos requisitos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º e do art. 10 da Lei Complementar Municipal 40/2001. Apelação Cível não provida.Sentença mantida em reexame necessário.... ()
4 - TJPRDireito civil e do consumidor. Apelação. Ação Revisional de contrato. Cédula de crédito Bancário. Sentença de improcedência. Seguro Prestamista. Legalidade da cobrança. Venda casada Não configurada. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Apelação interposta
pela parte autora da sentença de improcedência proferida na ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo.2. O autor sustenta a ilegitimidade da cobrança de seguro prestamista, sob a alegação de venda casada, razão pela qual pede a nulidade desta cláusula e a restituição dos valões cobrados a esse título.II. Questão em discussão3. A controvérsia principal reside em aferir: (i) a legitimidade, ou não, da cobrança de seguro prestamista na cédula de crédito bancário; e (ii) o direito do consumido em obter a restituição dos valores cobrados. III. Razões de decidir4. Diante das provas de que foi concedida ao autora a opção de contratar, ou não, o seguro e suas respectivas coberturas, inclusive com a assinatura de termo em separado, não há falar em abusividade ou venda casada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I.Jurisprudência relevante citada: (TJPR, 0004303-94.2021.8.16.0165 AC, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, Oitava Câmara Cível, j. em 19.11.2024.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL D
O MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 58 DA LEI MUNICIPAL 667/2010 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas sobre aqueles relevantes para a conclusão do julgado, restando afastada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação.4. A Lei Municipal 667/2010 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira.5. O pedido de sobrestamento do feito não merece acolhimento, pois embora o STF - tenha reconhecido a repercussão geral do Tema 1.218 (RE 1.326.541), não há determinação de suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. Ademais, há recentes julgados do e. STF - acerca da matéria nas Reclamações 70991 AgR e 76176 AgR, além da recente jurisprudência desta Colenda Turma Recursal.6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos.7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria, e não por portaria ministerial. Tal condição é imposta por regra constitucional que torna nulas as portarias do MEC, conforme decisões reiteradas do TRF4.10. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.11. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base em portarias do MEC representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. A Portaria MEmenda Constitucional 17/2023 não possui força normativa para obrigar reajustes de vencimentos de servidores públicos municipais, à luz da Emenda Constitucional 108/2020, que exige lei específica sobre a matéria._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei 14.113/2020; LC Municipal 667/2010.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.06.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001795-28.2022.8.16.0041, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 03.07.2024.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO PROPRIETÁRIO DO VALOR OBTIDO COM A TRANSAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO APROVADO PARA TERCEIRO COMPRADOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DESEJA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELO E
NTREVERO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE ATPV (AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO) DEVIDAMENTE PREENCHIDA E ASSINADA PELO PROPRIETÁRIO/VENDEDOR. FALTA DE CAUTELA QUE VIABILIZOU A FRAUDE PELA REVENDEDORA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO DELA AO PAGAMENTO DE MULTA E IPVA DO AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE NOTICIAR À VENDA AO ÓRGÃO DE TRÃNSITO QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO COMPRADOR E AO VENDEDOR (PROPRIETÁRIO QUE FEZ A VENDA E REVENDEDORA). NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. RECONHECIMENTO NESTE PONTO, DE OFÍCIO, DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ATUAL PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL, SOB PENA DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 506. COGENTE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NESSE ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INS
TITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO QUE NÃO PODE SER COMPREENDIDO APENAS PELO DECURSO DO TEMPO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO.2.2. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NÃO ACOLHIMENTO - FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À AUTORA RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2.3. PLEITO PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - NÃO ACOLHIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - RECURSOS COM DESTINADOS A SUBSISTÊNCIA DA PARTE - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - PRECEDENTES. 2.4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EAREsp. Acórdão/STJ - STJ - REsp: 959780 ES 2007/0055491-9.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 921, §4º, CPC/2015, INTRODUZIDO PELA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO C
ONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível da parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente ao caso.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nova redação do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, pode retroagir para alcançar atos processuais praticados antes da sua vigência; (ii) verificar se, no caso concreto, houve inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/1973, exige a inércia do credor por período superior ao da prescrição do direito material, nos termos da Súmula 150/STJ e do IAC Acórdão/STJ.4. O CPC/2015, em sua redação original, igualmente condiciona a prescrição intercorrente à desídia do exequente e à não localização de bens do devedor.5. A alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021, ao estabelecer que o termo inicial do prazo conta-se da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, não pode retroagir, nos termos do CPC/2015, art. 14 e do princípio do tempus regit actum.6. No caso concreto, não houve paralisação injustificada do feito por período superior a cinco anos, pois o exequente promoveu diversas diligências na busca de bens, afastando a caracterização de inércia.7. Eventuais dificuldades na localização de patrimônio do devedor não podem implicar a eternização da demanda, mas, igualmente, não justificam o reconhecimento da prescrição quando o credor atua de forma diligente.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 206, §5º, I; CPC/2015, art. 14 e art. 921, §4º; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27.10.2020; TJPR, 13ª C.Cível, Apelação 0012391-56.2016.8.16.0017, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 05.09.2025; TJPR, 20ª C.Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, j. 29.08.2025.... ()
9 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Repouso noturno. Reparação de danos. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com afastamento da condenação ao pagamento de indenização e fixação de honorários advocatícios.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, em concurso material, à pena de quatro anos e seis meses de reclusão, além de multa e indenização à vítima, em razão de subtração de bens em dois episódios distintos ocorridos em um estabelecimento comercial. O apelante requer a exclusão da valoração negativa do repouso noturno, a revisão da compensação entre agravante e atenuante na dosimetria da pena, e o afastamento da condenação ao pagamento de indenização, alegando ausência de comprovação do prejuízo.II. Questões em discussão2. Preliminarmente, discute-se: (i) interesse recursal quanto à compensação entre reincidência e confissão espontânea, já deferida na sentença.3. No mérito, discute-se: (i) possibilidade de valoração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria; (ii) fixação de valor mínimo para reparação de danos sem pedido expresso na denúncia; (iii) fixação de honorários à defensora dativa.III. Razões de decidir4. Ausente interesse recursal quanto à compensação entre reincidência e confissão espontânea, pois já deferida pelo juízo de origem.5. Admite-se a valoração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável, desde que fundamentada e proporcional, não configurando bis in idem.6. A fixação de valor mínimo para reparação de danos exige pedido expresso na denúncia, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pedido formulado apenas nas alegações finais do Ministério Público não supre a exigência legal.7. É devida a fixação de honorários à defensora dativa, observando-se a tabela vigente e o trabalho desenvolvido.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, mantendo a condenação, mas afastando a indenização fixada.Tese de julgamento: A valoração negativa do repouso noturno na dosimetria da pena é permitida como circunstância judicial desfavorável, desde que fundamentada e proporcional, mesmo em casos de furto qualificado, respeitando o entendimento do STJ sobre a matéria._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, § 4º, I e II, e 69; CPP, arts. 387, IV, e 91; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000827-84.2024.8.16.0119, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 09.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004090-20.2023.8.16.0165, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, j. 04.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0013853-16.2023.8.16.0013, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 04.10.2025.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (QPSS). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença procedência da pretensão inicial, que trata da declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) da servidora pública estadual, sob a alegação de que a referida gratificação possui natureza transitória, sendo indevida a incidência da contribuição a partir de 04/12/2019 em razão da Emenda Constitucional Estadual 45/2019.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contribuição previdenciária pode incidir sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) da servidora pública estadual do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS) após a vigência da Emenda Constitucional Estadual 45/2019 e da Lei Complementar Estadual 233/2021.III. Razões de decidir3. A Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) possui natureza transitória e não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a partir de 04/12/2019, conforme a Emenda Constitucional 45/2019.4. A legislação estadual prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre a GAS apenas até a vigência da Emenda Constitucional 45/2019 e da LCE 233/2021.5. O entendimento do 1STF no Tema 163 não se aplica indiscriminadamente, sendo relevante a data de admissão da servidora e as regras de transição para aposentadoria.6. A GAS é concedida em razão de condições específicas de trabalho, o que reforça seu caráter transitório e a impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo previdenciária após a Emenda Constitucional 45/2019.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
11 - TJPREmenta: Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso Inominado Cível. Prestação de serviço de intermediação de negociação de contrato de financiamento bancário. Responsabilidade por descumprimento contratual e danos morais. Recurso inominado conhecido e desprovido.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. DOCUMENTOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO PELA CREDORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO AOS DANOS MORAIS. INCLUSÃO DA COBRANÇA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM APTIDÃO PARA OFENDER OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO NÃO SUPRIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE PERFIS EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a ré, ora apelada, «ao pagamento de indenização por danos morais» no valor de «R$ 3.000,00 (três mil reais)», corrigido pela taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir desta data (sentença), conforme a Súmula 362/STJ.»II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o valor da indenização por danos morais deve ser majorado de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, e (ii) o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é ínfimo e, portanto, merece ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausente comprovação de repercussões extrapatrimoniais de maior relevância e intensidade, decorrentes da suspensão temporária de perfis em rede social não utilizados pelo autor para obtenção de renda, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença garante a função de compensar a parte pela lesão sofrida, pune a apelada causadora do dano e previne nova prática do evento danoso.4. Os honorários advocatícios de sucumbência, ao menos em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre «o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa» (art. 85, §2º, CPC). No entanto, nas hipóteses em que «for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo», deve o juiz fixar honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º e 8ª-A, CPC).5. Na situação em apreço, o valor da condenação é reduzido (R$ 3.000,00) e, portanto, insuficiente para servir como base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios ao procurador da parte que se sagou vencedora na demanda, fato que exige a pontual modificação da sentença, com o arbitramento da verba honorária por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ªT, j. 17.05.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022 (Tema 1.076/STJ).... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. VALOR QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença que acolheu os pedidos iniciais, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como reparação por danos morais, reconhecendo a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado pelo Juízo de origem se encontra adequado ao caso. III) RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença reconheceu corretamente a falha na prestação do serviço, uma vez que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança ou a existência de contratação válida que justificasse a negativação do nome da autora, circunstância que torna indevida a inscrição realizada.4. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais e do STJ é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido, dispensando a prova do efetivo prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa. Assim, não há controvérsia quanto à configuração do dano moral, restringindo-se a análise ao valor da indenização fixada na origem.5. No que se refere ao quantum indenizatório, embora se reconheça que sua fixação esteja submetida ao prudente arbítrio do julgador, deve observar critérios objetivos, tais como a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, evitando-se, de um lado, o enriquecimento sem causa da vítima e, de outro, a fixação de valor irrisório que banalize a lesão e estimule a reiteração da conduta ilícita. 6. No caso concreto, considerando o período de negativação indevida, a ausência de respaldo contratual para a restrição creditícia e os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em situações análogas, o valor arbitrado pelo Juízo de origem revela-se aquém do patamar que vem sendo fixado em precedentes recentes.7. Dessa forma, a fim de assegurar a uniformização da jurisprudência e conferir efetividade à reparação do dano moral, mostra-se adequada a majoração da indenização para o valor de R$ 5.000,00, quantia que se revela proporcional às circunstâncias do caso, atende à função compensatória em favor da autora e exerce caráter pedagógico suficiente para desestimular a repetição da conduta pela parte requerida, sem implicar enriquecimento indevido.V) DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou a ré pela prática dos crimes do art. 155, §4º, IV, do CP, do CP, CP, art. 331, art. 329 e do CP, art. 147, às penas de 02 anos reclusão e 09 meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A apelante não discute a condenação e pretende a redução das penas por (i) exclusão da avaliação negativa das circunstâncias judiciais e (ii) aplicação da atenuante da menoridade relativa. Sucessivamente, requer (a) a definição do regime aberto para o cumprimento da pena e (b) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Por fim, pede o afastamento da condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos de fixação das penas-base no mínimo legal, de aplicação da atenuante da menoridade relativa, de definição do regime aberto para o cumprimento de pena e de afastamento da condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima não comportam conhecimento, por falta de interesse recursal (CPP, art. 577, par. ún.), uma vez que esses temas já foram decididos em favor da ré. 4. O fato de dois dos delitos terem sido praticados mediante violência e/ou grave ameaça à pessoa da vítima, impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, na forma do CP, art. 44, I. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, caput, 155, §4º, IV, 329, caput, e 331, caput, e 44; CPP, art. 577, p.u. Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ; STF, RE 597270 QO /RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 05.06.2009.... ()
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
21 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente pedido de indenização securitária por invalidez permanente, ante a ausência de comprovação da data do sinistro durante a vigência de apólice específica. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que não houve adequada valoração de exames médicos e laudo pericial que indicariam a ocorrência do evento em momento certo, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento de dispositivos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à análise da prova técnica relativa à data do sinistro.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou diretamente a questão central, que é a necessidade de prova segura sobre a data do sinistro para atribuir responsabilidade indenizatória à seguradora.4. A perícia judicial reconheceu a natureza acidentária da lesão, mas não conseguiu precisar a data do evento, situando-o entre 2016 e 2018, sem comprovação segura da ocorrência durante a vigência da apólice.5. Os exames de 2016 indicaram apenas alterações degenerativas e lesões parciais, sem evidência de ruptura ligamentar, e a cirurgia só ocorreu em 2018, o que inviabiliza afirmar que o acidente ocorreu antes do término da apólice.6. Não há nos autos documentos médicos contemporâneos ao suposto trauma que permitam fixar com segurança a data do sinistro.7. A alegação de omissão ou contradição nos embargos não procede, pois a matéria foi examinada e fundamentada com base na prova técnica judicial, sendo vedada a rediscussão da valoração da prova por meio de aclaratórios.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Para fins de responsabilidade indenizatória securitária em caso de acidente, é imprescindível a prova segura e contemporânea da data do sinistro, não sendo suficiente a mera indicação genérica do período em que a lesão ocorreu, especialmente quando ausentes registros médicos ou documentos que fixem com precisão o momento do evento traumático. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 e 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 09.09.2025.... ()
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA SER TERCEIRO JURIDICAMENTE PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TESE DE DIREITO À MORADIA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - MATÉRIAS IMPERTINENTES AO OBJETO RECURSAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno em ação de rescisão contratual c/c despejo, com alegação de omissões relacionadas à legitimidade do embargante como terceiro juridicamente prejudicado, ao direito à moradia e à função social da propriedade, além da necessidade de dilação probatória e do risco de dano irreparável decorrente da ordem de despejo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao agravo interno, em razão da alegação de que o embargante seria terceiro juridicamente prejudicado e da necessidade de dilação probatória, além da análise do risco de dano irreparável decorrente da ordem de despejo. III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O embargante não comprovou a legitimidade como terceiro juridicamente prejudicado, sendo considerado estranho à lide. 5. Os fundamentos sobre direito à moradia e função social da propriedade não são pertinentes ao objeto recursal, não justificando a reabertura da fase instrutória. 6. A alegação de risco de dano irreparável foi analisada e considerada improcedente, não configurando omissão na decisão. 7. O prequestionamento de dispositivos legais não é obrigatório, e a decisão já enfrentou as questões suscitadas de forma suficiente. IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, conforme o disposto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CF/88, art. 6º; CPC/2015, art. 300. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados por uma das partes, que pedia para que fossem analisadas questões sobre sua legitimidade e direitos relacionados à moradia. O juiz entendeu que não havia omissões na decisão anterior e que a parte não comprovou ser afetada pela situação. Além disso, as questões levantadas não eram relevantes para o caso em questão. Assim, a decisão anterior foi mantida, e não houve espaço para discutir novamente o que já foi decidido.... ()
23 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de Cobrança de Indenização Securitária Agrícola. complementação de indenização de seguro agrícola. perda de safra de soja. seca. inexistência de previsão contratual de possibilidade de alteração do limite máximo indenizatório com base no custo de produção da segurada - CONDENAÇÃO À complementação da indenização securitária mantida. descontos por falhas nos estandes EM PARTE DA ÁREA DO AUTOR - REJEIÇÃO - LAUDO DE MONITORAMENTO APONTA STANDS CONDUZIDOS, SEM FALHAS. consectários legais aplicados adequadamente com base nas taxas previstas na apólice. Apelação DESProvida.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança de indenização securitária agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de complementação da indenização no valor de R$ 637.662,82, com correção monetária e juros moratórios, após a autora alegar que a indenização paga na via administrativa foi insuficiente devido a descontos indevidos, com alteração do limite máximo indenizatório e falhas nos estandesII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento da complementação da indenização securitária, considerando os descontos por falhas de estandes, diminuição do limite máximo indenizatório pelo custo de produção empregado pela segurada e a forma de atualização monetária e juros moratórios previstos na apólice contratual.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, bem como foi deferido a inversão do ônus da prova.4. Os descontos de 27,35% por falhas de estande na indenização securitária não são justificáveis, eis que o próprio perito da seguradora apontou no laudo de monitoramente que os stands foram bem conduzidos, sem falhas.5. Não é permitido alterar o limite máximo indenizatório após a ocorrência do sinistro, sob pena de ofensa a boa-fé contratual.6. A correção monetária deve ser aplicada conforme os índices pactuados na apólice.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a indenização securitária deve ser paga com base no limite máximo estipulado na apólice e respeitando as condições contratuais estabelecidas.... ()
24 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem a contratação do serviço correspondente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 é suficiente para reparar os danos sofridos pela autora em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é insuficiente para reparar o dano suportado pela autora, considerando a gravidade do ilícito e a condição de hiper vulnerabilidade da consumidora idosa.4. A indenização deve ter caráter pedagógico e compensatório, sendo necessário que o valor reflita a gravidade da situação e desestimule condutas abusivas.5. A cobrança ilegal de serviço e os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora justificam a majoração da indenização para R$ 8.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que reflita a gravidade do ilícito, a condição de vulnerabilidade da vítima e as particularidades do caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 398, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000941-63.2018.8.16.0206, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 28.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000782-54.2024.8.16.0160, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 04.06.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
25 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. TRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E DE NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal, sob fundamento de dúvida quanto à propriedade do bem, na qual o apelante alega ser legítimo proprietário e requer a devolução do automóvel ou, subsidiariamente, sua nomeação como fiel depositário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é possível a restituição de bem apreendido diante da existência de dúvida quanto à titularidade; (ii) estabelecer se o apelante pode ser nomeado fiel depositário do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIRA restituição de bens apreendidos exige ausência de dúvida quanto ao direito do reclamante, conforme o CPP, art. 120.As provas colhidas evidenciam divergências relevantes sobre a cadeia de posse e propriedade do veículo, com versões conflitantes entre os envolvidos acerca da negociação, pagamento e subsequente alienação do bem.O apelante admite ter realizado a tradição do veículo a terceiro, o que, nos termos do CCB, art. 1.267, transfere a propriedade do bem móvel independentemente da quitação integral do preço.Não há demonstração de nulidade do negócio jurídico apta a afastar a transferência da propriedade, nos termos dos CCB, art. 166 e CCB, art. 1.268.A incerteza sobre a titularidade impede o reconhecimento do direito à restituição na esfera penal, devendo eventual controvérsia ser dirimida no juízo cível.A nomeação como fiel depositário exige demonstração inequívoca da propriedade ou legitimidade sobre o bem, o que não se verifica no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A restituição de bem apreendido depende da inexistência de dúvida quanto à titularidade do reclamante. 2. A tradição transfere a propriedade de bem móvel, independentemente da quitação integral do preço, salvo nulidade comprovada do negócio jurídico. 3. A controvérsia sobre propriedade de bem apreendido deve ser resolvida no juízo cível quando não houver certeza na esfera penal. 4. A nomeação de fiel depositário exige comprovação inequívoca da legitimidade sobre o bem.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CC, arts. 166, 1.267 e 1.268.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000049-38.2022.8.16.0167, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 30.11.2022.... ()
26 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OFENSAS MORAIS. RECURSOS DAS PARTES NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:I.1. AC interposta de decisum, na qual se julgaram parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo-se a invalidade dos descontos com o código «COMBINAQUI», ordenando-se restituição dobrada, dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Saber se a Instituição bancária ré é, ou não, responsável por restituir valores debitados, indevidamente, na conta corrente da parte ativa, também se deve ou não restituir em dobro os valores supostamente indevidos e a indenizar ela, por ofensas morais, considerando-se dita falta de contrato válido, entre as partes, e a falta de prova de que a parte autora tivesse se beneficiado dos serviços respectivos. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Pactuação do serviço nominado «COMBINAQUI» não provada suficientemente, pelo que indevidos respectivos débitos. III.2. Banco logara êxito em demonstrar a contratação dos seguros, na forma eletrônica, com o uso de senha pessoal, de forma que sua validade fora reconhecida. III.3. Banco réu demonstrara a contratação de pacote de serviços, e autorização, em expresso, de débito em conta da tarifa mensal alusiva à cesta de serviços. III.4. Estabelecera-se que a restituição em dobro era aplicável, dada a falta de contraprestação correspondente aos valores debitados em conta, sobre o serviço nominado «COMBINAQUI» III.5. Pretensão por danos morais não acolhida, porque os valores foram debitados na conta corrente, não diretamente no benefício da parte, ou renda congênere, situação que os faria incidentes in re ipsa, e, à vista dos valores e eventos envolvidos, deles não decorrera impacto significativo na vida da parte ativa. III.6. Em razão do não provimento dos recursos, foram arbitrados honorários advocatícios recursais, em 01% (um por cento) do valor do proveito econômico, considerando-se a responsabilização recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelos das partes conhecidos, mas não providos, com o que se impuseram honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: é imprescindível que a cobrança de tarifas bancárias e anuidades estejam expressamente previstas em contrato ou tenha sido previamente autorizada pelo correntista, sob pena de nulidade da cobrança e direito à devolução dos valores pagos indevidamente.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 406 e 1.028, do CC, 6º, VIII, do CDC, 373, § 1º, 487, I, e 85, § 2º, do CPC, Resoluções ns. 3.402/06 e 3.518/07, do BACEN. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Jacarezinho, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 25.3.26; TJPR, 13ª CC, Apelação Cível de 0071684-92.2018.8.16.0014, Londrina, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado em 3.6.20; TJPR, 13ª CC, AC 0019282-44.2016.8.16.0001, Curitiba, Rel. hoje Des. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 14.12.20; TJPR, 13ª CC, Apelação Cível 0005028-27.2020.8.16.0001, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento aos 25.3.22.Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida dos recursos das partes, mantendo-se a decisão da Origem, na qual se declarara inexistência de contrato entre Banco e parte autora, no que tange à cobrança relativa ao serviço rubricado «COMBINAQUI», obrigando o Banco a devolver, em dobro, os valores que foram descontados indevidamente a tal título. No que tange ao apelo da autora, fora demonstrada a contratação dos «seguros». Todavia, não se reconhecera ocorrência de abalo moral ou psíquico que daí tivesse sido causado, em desfavor da parte recorrente, pelo que não fora acolhido o pleito indenizatório. Enfim, a decisão de Origem fora confirmada.... ()
27 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE COBERTURA SUPLEMENTAR DE CÔNJUGE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de ato jurídico c/c restituição de indébito e cobrança, para reconhecer a nulidade de contrato de seguro, declarar a irregularidade da cobrança de cobertura suplementar de cônjuge e condenar as rés à restituição de valores e ao pagamento de indenizações securitárias decorrentes do óbito da segurada. A sentença foi integrada em embargos de declaração, com reconhecimento da prescrição decenal das quantias a restituir e condenação também ao pagamento dos capitais segurados previstos em outras apólices.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência de prévio requerimento administrativo afasta o interesse de agir quanto ao pedido de indenização securitária; (ii) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores decorrente de contratação securitária reputada irregular; (iii) verificar se a seguradora responde solidariamente por vícios atribuídos à estipulante na formação do contrato; (iv) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou dobrada, à luz da modulação fixada pelo STJ; ; e (v) definir os termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as indenizações securitárias.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de demanda fundada em contrato de seguro privado, pois a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF limita-se às peculiaridades das ações previdenciárias, inexistindo norma legal que condicione o acesso ao Judiciário à prévia provocação da seguradora. 4. A pretensão de restituição de valores cobrados em decorrência de relação securitária reputada irregular, inserida em relação de consumo e fundada em alegada falha na prestação do serviço, submete-se ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, afastados os prazos anual e trienal previstos no Código Civil. 5. A seguradora integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios relacionados à formação do vínculo securitário e à cobrança de prêmios indevidos, sem prejuízo de eventual direito regressivo contra a estipulante, não sendo aplicável, ao caso, a tese do Tema 1.112 do STJ, restrita ao dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguros coletivos. 6. A repetição do indébito deve observar a modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ: restituição simples quanto aos valores indevidamente pagos até 30/03/2021, por ausência de prova inequívoca de má-fé sob a orientação jurisprudencial então vigente, e restituição em dobro quanto aos pagamentos posteriores, diante da ausência de demonstração de engano justificável. 7. A correção monetária do capital segurado deve incidir desde a contratação ou, havendo renovações sucessivas, desde a última renovação vigente ao tempo do sinistro, ao passo que os juros moratórios, por se tratar de obrigação contratual e ausente constituição em mora anterior, fluem a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: «1. Em contrato de seguro privado, o prévio requerimento administrativo não constitui condição para a configuração do interesse de agir. 2. A pretensão de restituição de valores cobrados em relação securitária de consumo, fundada em alegada irregularidade da contratação e falha na prestação do serviço, submete-se ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27.3. A seguradora responde solidariamente pelos vícios relacionados à formação do vínculo securitário e à cobrança de prêmios indevidos no âmbito da cadeia de fornecimento. 4. A repetição do indébito em relação de consumo deve observar a modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com devolução simples dos valores pagos até 30/03/2021 e em dobro dos valores pagos posteriormente, salvo demonstração de engano justificável. 5. Nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a contratação ou última renovação anterior ao sinistro, e os juros moratórios, em obrigação contratual sem mora anterior comprovada, fluem a partir da citação.»___________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, 485, VI, e 1.022; CC, arts. 205, 206, § 1º, II, 206, § 3º, IV e V, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 765, 766 e 772; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, 27 e 42, parágrafo único; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 14.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0001220-97.2022.8.16.0080, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 29.03.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.05.2026; STJ, Súmulas 101 e 632; STJ, Tema 1.112.... ()
28 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SOROLOGIA PARA HEPATITE B E C EXIGIDOS PELO EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXAMES REALIZADOS APENAS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DILAÇÃO DE PRAZO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO PREEXISTENTE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. FORMALISMO MODERADO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por candidata desclassificada de concurso público para o cargo de Técnico de Enfermagem, em razão da não apresentação dos exames de sorologia para Hepatite B e C exigidos para a etapa de exames pré-admissionais.II - Questões em discussão(i) Verificar a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação.(ii) Definir se a ausência dos exames de sorologia exigidos pelo edital configura mera irregularidade formal passível de relevação à luz do princípio do formalismo moderado.(iii) Estabelecer a legalidade da desclassificação da candidata diante da realização dos exames apenas após o indeferimento do pedido administrativo de dilação de prazo.III - Razões de decidir(i) A sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação.(ii) O edital do concurso vinculava a Administração Pública e os candidatos, prevendo expressamente a obrigatoriedade de apresentação dos exames de sorologia para Hepatite B e C pelos candidatos aos cargos da área da saúde, bem como a eliminação daquele que deixasse de apresentar a documentação exigida na etapa correspondente.(iii) Os exames de sorologia somente foram realizados após o indeferimento do pedido administrativo de prorrogação de prazo, circunstância que afasta a alegação de mera apresentação extemporânea de documentação preexistente.(iv) A exigência editalícia possui conteúdo material, porquanto destinada à adequada avaliação das condições de saúde dos candidatos para o exercício do cargo, não se tratando de formalidade meramente instrumental.(v) O princípio do formalismo moderado não autoriza o cumprimento tardio de requisito substancial previsto no edital, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da segurança jurídica.(vi) Ausente demonstração de direito líquido e certo, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança.IV - Dispositivo Recurso não provido.Atos normativos: CF/88, arts. 5º, LXIX, e 37, caput e II; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 489.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0001429-56.2024.8.16.0190; TJPR, AI Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0042360-66.2023.8.16.0019.
29 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE REALEZA. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL. Lei 11.738/2008. PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE DO PISO SOBRE TODAS AS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO DO PISO QUE NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE SOBRE TODA A CARREIRA, SALVO PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA A REVISÃO DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de aplicação automática do reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional a todas as classes e níveis da carreira do magistério municipal, com fundamento na ausência de previsão legal municipal específica para a repercussão do reajuste sobre a tabela remuneratória integral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional deve repercutir automaticamente sobre todas as classes e níveis da carreira do magistério municipal.III. Razões de decidir3. A Lei 11.738/2008 assegura que o vencimento inicial da carreira do magistério não seja inferior ao piso nacional, mas não determina a aplicação automática do reajuste do piso sobre todas as classes e níveis da carreira.4. A repercussão do reajuste do piso nacional sobre os demais níveis e classes depende de previsão expressa na legislação municipal, o que não ocorre no caso do Município de Realeza.5. A Lei Complementar Municipal 03/2022 garante apenas que o vencimento inicial observe o piso nacional e submete os reajustes à legislação federal e municipal, sem determinar aplicação automática do índice nacional a toda a tabela.6. A ausência de lei municipal específica impede a revisão automática dos vencimentos, conforme o CF, art. 37, X/88 e a Súmula Vinculante 37/STF.7. A jurisprudência do STJ (Tema 911) - e da 4ª Turma Recursal do TJPR confirmam que o reajuste anual do piso incide apenas sobre o vencimento inicial, não se estendendo automaticamente aos demais níveis e classes da carreira.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A atualização do Piso Salarial Profissional Nacional prevista na Lei 11.738/2008 incide apenas sobre o vencimento inicial da carreira do magistério público, não repercutindo automaticamente sobre as demais classes e níveis da carreira, salvo previsão expressa em lei municipal específica.... ()
30 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTONOMIA DA POSSE FRENTE AO DOMÍNIO E À VALIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE TERCEIROS. INOPONIBILIDADE AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. COISA JULGADA COM EFICÁCIA INTER PARTES (CPC, art. 506). EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE E JUSTO RECEIO DEMONSTRADOS (CPC, art. 561 e CPC art. 567). ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO (CPC, art. 373). GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. BENEFÍCIO PRECÁRIO E REVISÍVEL A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de interdito proibitório, deferindo a proteção possessória em favor do autor e mantendo em seu favor a gratuidade da justiça. Sustenta o apelante a inexistência de posse juridicamente protegível, ao argumento de que a posse do apelado derivaria de negócio jurídico declarado nulo em ação anulatória transitada em julgado, bem como a violação indireta à coisa julgada, a ausência dos requisitos do interdito proibitório, o erro na valoração da prova e na distribuição do ônus probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsistem as questões em discussão em saber: (i) se a nulidade de negócio jurídico celebrado entre terceiros retira do apelado a posse juridicamente tutelável, à luz da autonomia da posse frente ao domínio; (ii) se a sentença violou a coisa julgada formada na ação anulatória; (iii) se estão presentes os requisitos do interdito proibitório; (iv) se houve erro na valoração da prova e na distribuição do ônus probatório; e (v) se subsiste o benefício da gratuidade da justiça deferido ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIRA posse é tutelada como situação de fato autônoma, não se condicionando à validade do título nem à titularidade do domínio, de modo que a eventual nulidade de negócio jurídico entre terceiros não desconstitui, por si só, a posse exercida por quem detém o poder fático sobre o bem.Os efeitos ex tunc da nulidade, embora operem entre as partes do negócio anulado, não podem ser impostos ao possuidor de boa-fé estranho àquela relação, cuja coisa julgada ostenta eficácia inter partes (CPC, art. 506).Demonstrados, na origem, o exercício fático da posse pelo apelado — anterior à litigiosidade e corroborado por prova documental e oral — e o justo receio de turbação ou esbulho, encontram-se preenchidos os requisitos do interdito proibitório (CPC, art. 561 e CPC art. 567), sendo correta a distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373).O benefício da gratuidade da justiça ostenta natureza precária e pode ser revisto a qualquer tempo, dentro do prazo prescricional, diante da superveniência de elementos que revelem a modificação da capacidade econômica do beneficiário, revelando-se adequada, no presente momento, a sua manutenção diante do comprometimento da renda com pensões alimentícias e empréstimos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantida a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «1. A proteção possessória recai sobre o exercício fático da posse, sendo irrelevante, em regra, a discussão sobre o domínio ou a validade do título, de modo que a nulidade de negócio jurídico entre terceiros não afasta, por si só, a posse tutelável. 2. Os efeitos ex tunc da nulidade não se impõem ao possuidor de boa-fé estranho à relação anulada, cuja coisa julgada tem eficácia inter partes. 3. O benefício da gratuidade da justiça é precário e revisível a qualquer tempo, dentro do prazo prescricional, diante de alteração da capacidade econômica do beneficiário.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §3º, 373, 506, 561 e 567; CC, art. 1.206.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp. 1.242.937, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044963-43.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2021; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025503-65.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.11.2024.... ()