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Doc. ADM Direito 384.7727.6827.1509

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto por Virginia Cr

istina Castanha de Souza contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, no âmbito do Mandado de Segurança Acórdão/TJPR, ajuizado contra o Município de Rolândia/PR e outros, visando à anulação de sua desclassificação no concurso público 001/2024, para o cargo de Técnica de Enfermagem, em razão da não apresentação de exames médicos obrigatórios dentro do prazo estipulado no edital.1.2. O recurso busca a reforma da decisão de primeiro grau que negou a liminar, a fim de permitir a regularização da documentação faltante após o prazo, argumentando a ausência de prejuízo à Administração Pública e a existência de erro alheio à vontade da Agravante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da Agravante no concurso público, por não apresentar os exames médicos dentro do prazo estabelecido no edital, é válida, tendo em vista que o erro na solicitação dos exames não foi imputável a ela.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O princípio da vinculação ao edital é fundamental nos concursos públicos, conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. A exigência de cumprimento rigoroso das formalidades previstas no edital busca garantir a isonomia entre os candidatos e a transparência do certame.3.2. A jurisprudência é firme no sentido de que o não cumprimento das exigências editalícias pode levar à desclassificação do candidato, sem que haja flexibilização dessas normas, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica no caso em análise.3.3. O erro na solicitação dos exames, embora compreensível, não pode ser considerado suficiente para afastar a aplicação das normas do edital. A Administração Pública tem o dever de garantir o cumprimento das regras do concurso, assegurando a igualdade entre os candidatos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O não cumprimento das exigências editalícias em concurso público, por mais que seja decorrente de erro alheio à vontade do candidato, não justifica a flexibilização das normas estabelecidas no edital, em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, 5º, II.... ()

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Doc. ADM Direito 270.0908.1810.4110

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PESSOA NATURAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). CONSTRUÇÃO CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RENDA PESSOAL DISPONÍVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM A FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas c/c tutela de urgência, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor/Agravante, determinando o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ainda que permitido o parcelamento em três vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o autor/Agravante, microempreendedor individual atuante na construção civil, faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de preparo não obsta o conhecimento do recurso, uma vez que seu objeto se limita à concessão da justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 101, § 1º. 4. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), somente afastável mediante elementos concretos que evidenciem capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. O faturamento bruto decorrente da atividade empresarial do MEI não se confunde com a renda pessoal líquida disponível, tratando-se de mera circulação financeira destinada ao custeio da própria atividade, sobretudo na construção civil, setor caracterizado pela irregularidade dos recebimentos. 6. Os documentos demonstram rendimento anual bruto equivalente a cerca de um salário-mínimo mensal e enquadramento na faixa de isenção do Imposto de Renda, sem que existam nos autos elementos concretos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder ao autor/Agravante o benefício da justiça gratuita, de forma integral. 8. Tese de julgamento: «O faturamento bruto do microempreendedor individual não se confunde com renda pessoal disponível, de modo que a movimentação financeira decorrente da atividade econômica, isoladamente considerada, não afasta a presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural, impondo-se a concessão da justiça gratuita ausentes elementos concretos em sentido contrário.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 100 e 101, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0002106-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.01.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal concedeu a justiça gratuita ao autor. Ele é microempreendedor individual na construção civil, setor em que os recebimentos são irregulares, e os valores que aparecem em sua conta correspondem ao faturamento da atividade, e não à sua renda pessoal. Como sua renda é baixa, dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda, e não havia provas de que pudesse pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento, o recurso foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 709.1653.7567.4663

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À ORIGEM DAS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, À NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E O ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO. CONCLUSÃO PELA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR VÍCIO ESTRUTURAL DO IMÓVEL E PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A HIPÓTESE DE FALTA DE MANUTENÇÃO ATRIBUÍDA AO LOCATÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

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