istina Castanha de Souza contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, no âmbito do Mandado de Segurança Acórdão/TJPR, ajuizado contra o Município de Rolândia/PR e outros, visando à anulação de sua desclassificação no concurso público 001/2024, para o cargo de Técnica de Enfermagem, em razão da não apresentação de exames médicos obrigatórios dentro do prazo estipulado no edital.1.2. O recurso busca a reforma da decisão de primeiro grau que negou a liminar, a fim de permitir a regularização da documentação faltante após o prazo, argumentando a ausência de prejuízo à Administração Pública e a existência de erro alheio à vontade da Agravante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da Agravante no concurso público, por não apresentar os exames médicos dentro do prazo estabelecido no edital, é válida, tendo em vista que o erro na solicitação dos exames não foi imputável a ela.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O princípio da vinculação ao edital é fundamental nos concursos públicos, conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. A exigência de cumprimento rigoroso das formalidades previstas no edital busca garantir a isonomia entre os candidatos e a transparência do certame.3.2. A jurisprudência é firme no sentido de que o não cumprimento das exigências editalícias pode levar à desclassificação do candidato, sem que haja flexibilização dessas normas, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica no caso em análise.3.3. O erro na solicitação dos exames, embora compreensível, não pode ser considerado suficiente para afastar a aplicação das normas do edital. A Administração Pública tem o dever de garantir o cumprimento das regras do concurso, assegurando a igualdade entre os candidatos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O não cumprimento das exigências editalícias em concurso público, por mais que seja decorrente de erro alheio à vontade do candidato, não justifica a flexibilização das normas estabelecidas no edital, em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, 5º, II.... ()
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