1 (RESP Acórdão/STJ - STJ). IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. OBSERVÂNCIA DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, em razão da inércia do Exequente na busca pela satisfação do crédito, que tramita desde 2016, sem a localização de bens penhoráveis da parte Executada. O Apelante requer a reforma da decisão para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. Saber se deve ser afastada a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente, considerando a diligência da parte Exequente na busca pela satisfação do crédito.III. Razões de decidir3. O Apelante demonstrou diligência contínua na busca pela satisfação do crédito, realizando diversas tentativas de penhora e localização de bens da parte Executada.4. Não houve paralisação injustificada do processo por inércia do Apelante, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente.5. A aplicação da nova redação do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, não é retroativa e não se aplica ao caso em questão.6. O entendimento do STJ estabelece que a prescrição intercorrente, nesses casos, só deve ser reconhecida quando há inércia do Exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando a parte Exequente demonstra diligência e atua de forma ativa no cumprimento da sentença, não havendo inércia que justifique a extinção do processo por prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, arts. 921, § 4º e Lei 14.195/ 2021. ... ()
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