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Doc. ADM Direito 429.6515.6974.5459

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PR

OVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.I. Caso em exame1.1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa.1.2. A defesa requereu a aplicação do tráfico privilegiado com a consequente alteração do regime prisional para o aberto.II. Questões em discussão2.1. Saber se é possível aplicar a minorante do tráfico privilegiado, previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 e alterar o regime prisional fixado.III. Razões de decidir3.1. Tráfico privilegiado: inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da não observância dos requisitos cumulativos, especialmente a dedicação do réu a atividades criminosas.3.2. Regime prisional: manutenção do regime semiaberto devido ao quantum da pena fixado.3.3. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa no montante de R$ 700,00 (setecentos reais).IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido, com o arbitramento de honorários advocatícios recursais à defensora dativa.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 416.4367.7124.2901

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS INDEVIDAMENTE INDEFERIDO PORQUE ELAS SE MOSTRAM APTAS E ÚTEIS A INFLUENCIAR NA DECISÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 369. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a nulidade ou reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, de cancelamento de protesto e de indenização por danos morais, sustentando a ré/Apelante que houve cerceamento do direito de defesa pela não produção da prova oral requerida e, no mérito, a existência do débito referente à devolução de mercadorias e que justificou o protesto do título representativo da obrigação.2. Em contrarrazões a autora/Apelada alegou, em preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade no recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se o Apelo preenche os requisitos de admissibilidade e, caso positivo, se houve cerceamento de defesa e nulidade da sentença pela não produção da prova oral requerida e, se não houve, se no mérito a decisão foi justa aos julgar procedentes os pedidos iniciais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, fazendo críticas pontuais e circunstanciadas à fundamentação da sentença, para sua nulidade ou reforma, além de preencher os demais requisitos de admissibilidade. 5. Houve cerceamento de defesa pela não produção da prova oral requerida, que se revela útil para esclarecimento dos fatos controvertidos, sendo prematuro o julgamento antecipado da lide, daí porque a sentença foi cassada para retorno dos autos à origem e a referida dilação probatória.6. A jurisprudência do STJ reconhece que o indeferimento de provas pelo juiz, adequada e tempestividade requeridas pela parte, seguido de julgamento desfavorável por falta de provas, configura o cerceamento de defesa.7. O exame do mérito da causa ficou prejudicado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença recorrida, retornando os autos à origem para produção das provas orais pretendidas pela ré/Apelante, com igual direito à autora/Apelada, em paridade de armas.9. Tese de julgamento: «É caracterizado cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de provas úteis ou necessárias requeridas pelas partes e, posteriormente, julga desfavoravelmente a quem as requereu com fundamento na ausência ou insuficiência de provas dos fatos que se pretendia demonstrar»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 355, I, 370, 371, 373, I e II, 385, § 1º, 390, § 2º, 442 e 446, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 12.5.2025; STJ, 2ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 12.3.2025; STJ, 2ª Seção, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 29.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 499.0826.4527.2391

3 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida de valores e indenização por danos morais. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Contratação do serviço «Combinaqui». Cobrança indevida. Inexistência de prova de contratação. Abusividade na contratação. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Repetição do indébito em dobro. Danos morais. Indenização por desconto em benefício previdenciário. Compensação de valores. Sucumbência. Recurso de apelação do banco réu não provido, com adequação dos consectários legais de ofício.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação anulatória cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade na contratação do serviço «Combinaqui» e condenando o banco ao pagamento das quantias indevidamente descontadas da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora alegou que os descontos foram realizados sem sua autorização, enquanto o banco sustentou a regularidade da contratação e contestou a condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a contratação do serviço «Combinaqui» foi válida e se os descontos realizados na conta da parte autora configuram cobrança indevida, gerando o direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O réu não comprovou a existência da contratação do serviço «Combinaqui», conforme exigido pelo CDC.4. A cobrança indevida caracteriza defeito na prestação do serviço, resultando na declaração de inexigibilidade dos descontos realizados.5. A autora tem direito à repetição do indébito em dobro, pois não houve engano justificável na cobrança indevida.6. Os descontos indevidos geraram dano moral, pois afetaram diretamente a subsistência da autora, que é aposentada.7. A sentença foi ajustada para que a repetição do indébito observe a aplicação da Taxa Selic e a correção monetária adequada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A inexistência de prova robusta da contratação de serviços bancários, aliada à negativa do consumidor quanto à autorização para descontos, configura a abusividade na cobrança e a obrigação de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além da possibilidade de indenização por danos morais quando os descontos incidem sobre verbas de natureza alimentar._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 389, p.u. 406, § 1º, e 884; CPC, art. 240 e CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 367.2670.5632.6538

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA PLANILHA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO GENÉRICA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso na cobrança de honorários advocatícios compensatórios incluídos na planilha de débitos condominiais, determinando sua exclusão e o prosseguimento da execução apenas sobre o valor principal, multa, juros e correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a inclusão na cobrança das taxas condominiais da verba de honorários advocatícios compensatórios prevista na planilha de cálculo apresentada pelo condomínio.III. Razões de decidir3. A cobrança de honorários advocatícios contratuais em execução de taxas condominiais exige que a obrigação seja certa, líquida e exigível, o que não ocorreu no caso.4. A previsão genérica em convenção condominial e regimento interno não supre os requisitos da liquidez e exigibilidade exigidos para o título executivo extrajudicial.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ confirma a impossibilidade de cobrança de honorários contratuais em execução de débitos condominiais sem os requisitos legais.6. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 287.2483.8514.3547

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame:I.1. O acórdão negou provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$1.825,59 por danos materiais e R$4.000,00 por danos morais; I.2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à ausência de análise do pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade para responder pelos danos materiais, decorrentes de relação contratual mantida entre a recorrida e a empresa E-Social Mídia, da qual não participou.II. Questões em discussão: Existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise da tese de inexistência do dever de indenizar pelos danos materiaisIII. Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4. Ainda, verifica-se que na decisão restou devidamente analisada a inexigibilidade das duplicatas ante a ausência de prova do negócio subjacente, ônus que incumbia às requeridas nos termos do CPC, art. 373, II, e, por consequência, a responsabilidade solidária da embargante, na condição de endossatária, pelo protesto indevido dos títulos e pela restituição do valor pago pela autora para evitar restrições creditícias.III.5. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 343.1588.9331.7636

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que absolveu o acusado da imputação de participação em organização criminosa armada, e o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. 2. O Ministério Público pretende a condenação do acusado pelo delito previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. A defesa, por sua vez, requer a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, a fixação de regime prisional mais brando e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o conjunto probatório demonstra, com a segurança necessária, que o acusado integrava organização criminosa; (ii) se estão comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes; (iii) se é cabível a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal; (iv) se o acusado preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (v) se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena; (vi) se o pedido de justiça gratuita pode ser apreciado; e (vii) se deve ser corrigido, de ofício, o erro material relativo à quantidade de pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prática do tráfico de drogas em região submetida ao domínio de determinado grupo criminoso não comprova, por si só, a integração consciente, estável e permanente do agente à estrutura da organização, sobretudo quando ausentes elementos individualizados que demonstrem o exercício de função específica ou a existência de efetivo vínculo associativo. Impõe-se, portanto, a manutenção da absolvição quanto ao delito previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas encontram respaldo nos documentos de apreensão, nos laudos toxicológicos e nos depoimentos judiciais dos agentes de segurança, coerentes entre si e corroborados pelas circunstâncias da diligência. Foram apreendidos 2,9 gramas de maconha, 12,2 gramas de cocaína, fracionados em 43 porções acondicionadas em eppendorfs, e 42,3 gramas de crack. 6. A variedade, o fracionamento e o modo de acondicionamento das substâncias, aliados às circunstâncias da apreensão, evidenciam sua destinação mercantil. A alegada condição de usuário não afasta, por si só, a configuração do tráfico. 7. A reincidência do acusado impede a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cujos requisitos são cumulativos. 8. O regime inicial fechado deve ser mantido em razão da quantidade da pena aplicada e da reincidência do acusado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 9. O pedido de concessão da justiça gratuita realizado pela defesa não comporta conhecimento, porquanto a apreciação da situação econômica do condenado e da exigibilidade das custas processuais compete ao Juízo da Execução. 10. Constatada divergência entre a fundamentação da sentença, que estabeleceu a pena de multa em 583 dias-multa após o acréscimo de 1/6 decorrente da reincidência, e o dispositivo, no qual constaram 250 dias-multa, impõe-se a correção, de ofício, do erro material, sem alteração dos critérios dosimétricos adotados. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso da defesa parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Correção, de ofício, do erro material relativo à pena de multa, mantidos os demais termos da sentença. Teses de julgamento: 1. A prática do tráfico de drogas em área dominada por organização criminosa não comprova, isoladamente, a integração consciente, estável e permanente do agente ao grupo, cuja configuração exige elementos individualizados que demonstrem vínculo efetivo com a estrutura criminosa. 2. Os depoimentos dos policiais, quando coerentes entre si e corroborados pelas demais provas, constituem meio idôneo para demonstrar a autoria do tráfico de drogas. 3. A variedade, o fracionamento, o modo de acondicionamento e as circunstâncias da apreensão dos entorpecentes podem demonstrar sua destinação mercantil, sendo desnecessária a comprovação de efetivo ato de venda. 4. A condição de usuário não impede o reconhecimento do crime de tráfico nem autoriza a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 quando o caderno probatório demonstra a destinação comercial das drogas. 5. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, considerada em conjunto com a pena aplicada, pode justificar a fixação do regime inicial fechado. 6. A divergência meramente aritmética entre a fundamentação e o dispositivo da sentença quanto à quantidade de dias-multa configura erro material passível de correção de ofício. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 61, I, e 64, I; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 719; STJ, Súmulas 231 e 269; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 05.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002996-17.2024.8.16.0031, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 12.05.2025.... ()

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