1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA DEVEDORA NÃO APRECIADA COMO IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual a magistrada de primeiro grau deixou de apreciar a manifestação da executada como impugnação ao cumprimento de sentença. A executada, ora agravante, alega que a defesa deve ser admitida como impugnação, com o acolhimento da tese de excesso de execução e consequente condenação da exequente, ora agravada, ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Em resposta, a agravada pede a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a peça apresentada pela agravante pode ser recepcionada como impugnação ao cumprimento de sentença e se o seu acolhimento, no tocante à arguição de excesso de execução, acarreta a condenação da agravada ao pagamento das custas do incidente e de honorários sucumbenciais; e (ii) saber se está caracterizada a litigância de má-fé por parte da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ainda que a petição da agravante pudesse ser aceita como impugnação e acolhida no que concerne ao excesso apontado, a agravada não arcaria com os encargos sucumbenciais, dada a ausência de litigiosidade.4. A agravada reconheceu a existência de erro nos cálculos de cumprimento de sentença e retificou o valor do débito, imediatamente, sem nenhuma resistência, motivo pelo qual não pode ser condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, consoante precedentes desta Corte.5. Não foi constatada deslealdade processual da agravante, a justificar sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «O acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de excesso de execução, não enseja a fixação de honorários advocatícios a favor do patrono da parte executada, quando não houver resistência do exequente à redução do valor da dívida.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014936-72.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.07.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0098514-64.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.03.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078491-34.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.05.2023.... ()
2 - TJPRDireito civil e consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Empréstimo não contratado. Falsidade da assinatura comprovada. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, condenação em danos morais e restituição em simples dos valores indevidamente descontados na conta da autora.II. Questão em discussão2. Consiste em verificar a validade da contratação do empréstimo, bem como o cabimento de danos morais e se os valores descontados da conta da autora devem ser ressarcidos.III. Razões de decidir 3. Verifica-se que a assinatura aposta no contrato de empréstimo não partiu do punho do autor, sendo declarada falsa pela perícia grafotécnica, restando configurada a inexistência de relação jurídica e o dever de indenizar em decorrência dos descontos indevidos.4. A fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros desta Câmara e revela-se adequada e proporcional, uma vez que não se trata de valor tão alto a ponto de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima ou tão ínfimo a ponto de não atingir o objetivo de desestímulo do ofensor.5. Os valores relacionados aos descontos realizados indevidamente devem ser ressarcidos, tendo em vista a irregularidade na contratação e a falsificação de assinatura.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível não provida.________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CPC/2015, art. 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. POSTERIOR APROVAÇÃO DA PARTE AUTORA EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ACÚMULO DE CARGOS (ART. 37, XVI). SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pelo Município de Cafelândia contra sentença que declarou a nulidade do ato de exoneração de servidor público em estágio probatório, determinando sua reintegração e o pagamento das verbas remuneratórias. A municipalidade sustenta a regularidade do ato administrativo, alegando que a exoneração respeitou os requisitos legais, que não houve cerceamento de defesa e que a condenação ao pagamento de vencimentos retroativos seria indevida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a admissibilidade dos documentos juntados após a audiência de instrução e julgamento; (ii) a legalidade da exoneração do servidor público em estágio probatório sem processo administrativo disciplinar formal; e (iii) a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para reavaliar o mérito do ato administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos Juizados Especiais vigora o princípio da celeridade processual, não havendo previsão na Lei 9.099/1995 para a apresentação de alegações finais, razão pela qual não se configura cerceamento de defesa, bem como a juntada de documentos após a audiência de instrução não acarreta nulidade, pois os documentos se referem a fatos abordados na audiência, na qual o Município teve oportunidade de se manifestar.4. O controle judicial dos atos administrativos limita-se à verificação da legalidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, conforme estabelece a Súmula 665/STJ.5. A legislação municipal vigente (Lei Municipal 762/2007) prevê a possibilidade de exoneração do servidor em estágio probatório sem a necessidade de processo administrativo disciplinar formal, desde que observados os requisitos legais.6. A exoneração do servidor foi devidamente fundamentada e seguiu os critérios estabelecidos pela legislação local, inexistindo provas de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.7. No caso concreto, há comprovação de que o servidor teve oportunidade de se manifestar durante reuniões documentadas, e a Portaria de exoneração fundamentou-se na legislação aplicável, inexistindo indícios de ilegalidade ou abuso de poder.8. Em consulta pública realizada, constatou-se que a parte autora é servidor municipal ocupante do cargo de Assistente Social no Município de Cascavel. A acumulação de cargos públicos pelo servidor exonerado tornaria inviável sua reintegração, nos termos da CF/88, art. 37, XVI.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.Tese de julgamento: «A exoneração de servidor público em estágio probatório é ato discricionário da administração pública, desde que respeitados os requisitos legais. O controle judicial de atos administrativos restringe-se à legalidade do procedimento, sendo vedada a reavaliação do mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. A ausência de previsão legal para apresentação de alegações finais nos Juizados Especiais não configura cerceamento de defesa. A acumulação indevida de cargos públicos impede a reintegração do servidor exonerado ao cargo anterior».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 9.099/95; Lei Municipal 762/2007, arts. 51, 52 e 53.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 665; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000592-79.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres - J. 29.04.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0034355-78.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 12.11.2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0089938-48.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 11.11.2024; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001348-81.2018.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 22.02.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003470-06.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 02.12.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0062317-81.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima - J. 04.04.2022.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO - SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO NOVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Decisão cassada e substituída por este acórdão.Recurso conhe
5 - TJPRRECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO EM FAVOR DO REQUERIDO. EMBARGOS OPOSTOS PELO RÉU. 01) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA AOS VALORES ADIMPLIDOS. EVENTUAL SALDO
REMANESCENTE EM FAVOR DO REQUERIDO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM VIA APROPRIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE DESTINAM A INAUGURAR NOVA DECISÃO. 02) VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS QUE SE DESTINAVAM EXCLUSIVAMENTE A PURGAÇÃO DE MORA E NÃO PODEM POSSUIR OUTRO FIM QUE NÃO ESTE. POSSIBILIDADE DO EMBARGANTE SOLICITAR O LEVANTAMENTO DESTE PERANTE O MAGISTRADO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE AMBAS AS PARTES, EMBARGANTE E EMBARGADO, QUE NÃO INFUNDADAS E NÃO PODEM SER APRECIADAS EM ACLARATÓRIOS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e concedeu parcial provimento a recurso de apelação cível em ação de busca e apreensão, onde o embargante alegou omissão quanto aos valores já adimplidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a análise dos valores adimplidos pelo embargante e a restituição do saldo contratual na ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O depósito realizado pelo embargante não purgou a mora, pois foi feito após o prazo de cinco dias estabelecido pela legislação, resultando na consolidação da propriedade do bem em favor da embargada.5. A alegação de enriquecimento sem causa foi rejeitada, uma vez que o valor depositado permanece em conta judicial e não foi liberado à parte embargada.6. A discussão sobre eventual saldo devedor e prestação de contas deve ser feita em ação própria, não sendo cabível na ação de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: O entendimento adotado quando contrário ao interesse dos Embargantes não implica, por si só, na ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0076615-44.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 19.05.2023; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004920-10.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.05.2022; TJPR - 6ª C.Cível - 0063476-30.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 01.06.2020; AgInt no AREsp. 2.324.008, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9 /2023, DJe de 8/9/2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0063923-34.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 24.02.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022154-54.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.10.2024; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargado Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025; EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29/06/2018; EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28/05/2015; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000601-52.2020.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 20.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de esclarecimento feito por uma das partes sobre uma decisão anterior que não considerou os valores já pagos em um contrato de financiamento. O juiz entendeu que não havia omissões ou erros na decisão anterior, pois já tinha sido explicado que o pagamento feito não foi suficiente para evitar a apreensão do veículo. O juiz também ressaltou que a discussão sobre a devolução de valores ou saldo devedor deve ser feita em outro tipo de ação, e não na busca e apreensão. Assim, o pedido de esclarecimento foi rejeitado, mantendo-se a decisão anterior que consolidou a propriedade do veículo em favor da instituição financeira.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM SEDE RECURSAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. VERBA A SER FIX
ADA PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO TODA A ATUAÇÃO DO DEFENSOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. ART. 5º, §1º, DA LEI ESTADUAL 18.664/2015. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA REFERENTES À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS DO CREDOR. AC
ÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TEOR DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA. PEDIDO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
8 - TJPRDireito processual civil e administrativo. Apelação cível. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. desistência do apelado após a citação. Triangulação processual. Verificação. Princípio da causalidade. Prevalência. Recurso da Câmara Municipal d
e Curitiba conhecido e provido, para fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da apelante, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Câmara Municipal de Curitiba contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado por Renato de Almeida Freitas Júnior em ação anulatória, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando o apelado ao pagamento de custas, mas sem fixar honorários advocatícios de sucumbência, em razão da ausência de triangulação da relação processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a parte apelada deve arcar com honorários advocatícios de sucumbência em razão do pedido de desistência da ação após a citação da parte apelante.III. Razões de decidir3. O pedido de desistência foi formulado após a citação da Câmara Municipal de Curitiba, configurando a triangularização da relação processual.4. A parte apelada deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, conforme o CPC, art. 90, uma vez que a desistência ocorreu após a citação.5. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos procuradores da apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, para fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da apelante, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «A parte que requerer a desistência de uma ação após a citação do réu deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, independentemente da motivação para a desistência»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 90; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª T. j. 16.09.2024; TJPR, 0002297-36.2019.8.16.0052, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 30.06.2025; TJPR, 0000753-41.2018.8.16.0151, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, j. 16.05.2025; TJPR, 0006645-96.2009.8.16.0004, Rel. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 01.08.2022; Súmula 284/STF.... ()
9 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre cobrança de seguro de vida e comissão de permanência. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A (ED Acórdão/TJPR) rejeitados e embarg
os de declaração opostos por Adnilson Aparecido Albino (ED Acórdão/TJPR) rejeitados, mantendo-se o julgado embargado. I. Caso em exame... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS LEGAI
S NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A MUDANÇA DE SEDE - RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0018917-48.2024.8.16.0182, 0035628-65.2023.8.16.0182 E 0038562-30.2022.8.16.0182) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CP, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EX
ECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, DE ATIPICIDADE POR FALTA DE MATERIALIDADE DELITIVA E DE EXALTAÇÃO MÚTUA. TESES RECHAÇADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO DE MENOSPREZO À FUNÇÃO PÚBLICA DEMONSTRADOS. OFENSAS PROFERIDAS CONTRA POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ NÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA OU DOCUMENTAL QUE DEMONSTRE EMBRIAGUEZ POR FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. ART. 28, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. CONDIÇÃO QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE, NEM EXCLUI O DOLO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA MINORAR A PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em consonância ao que vem decidindo esta 4ª Turma Recursal, não conheço do pedido de justiça gratuita feito pelo réu, matéria afeta ao Juízo da Execução. Cita-se: APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. CODIGO PENAL, art. 340. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033568-65.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 21.05.2024). 2. As teses absolutórias sustentadas pelo apelante, baseadas na alegada ausência de dolo específico para o crime de desacato, atipicidade por falta de materialidade delitiva e exaltação mútua, não merecem prosperar, bem como, a versão de que teria agido apenas sob forte emoção ou em um suposto desabafo não se sustenta diante do conjunto probatório. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha Luciano dos Santos Medeiros Pinto afirmou de forma clara que o apelante xingou a equipe policial no momento da abordagem (mov. 52.2). O policial militar Thiago também foi incisivo ao relatar que o apelante proferiu diversas ofensas contra a equipe, utilizando expressões como «vagabundo», «corruptos», «arrombados» e «malditos» (mov. 52.3). A própria confissão do apelante (mov. 52.4), no sentido de que «perdeu a razão e xingou a equipe», reforça o dolo da conduta, evidenciando que a agressividade verbal não foi apenas reativa, mas dirigida deliberadamente à autoridade pública no exercício da função. Além disso, conforme descrito no Boletim de Ocorrência 2024/579807 (mov. 8.1), o réu encontrava-se sob efeito de álcool, reagiu de forma agressiva à abordagem policial e proferiu ofensas como «filhos da puta», «vagabundos» e «malditos».3. Diante desse contexto, estão presentes os elementos típicos do CP, art. 331, notadamente, a materialidade, a autoria e o dolo específico de menosprezar a função pública. Logo, inexiste fundamento jurídico para absolvição com base em eventual excludente subjetiva, em insuficiência de materialidade delitiva ou em troca de ofensas e exaltação mútua. 4. Quanto à alegação de inimputabilidade penal em razão de embriaguez completa decorrente de dependência, nos termos do art. 28, §1º, do CP, a tese defensiva igualmente não merece acolhida. A Defesa sustenta que o apelante estaria em estado de embriaguez completa não voluntária, hipótese que, se comprovada, poderia ensejar a isenção de pena. No entanto, não há nos autos qualquer prova técnica ou documental que demonstre a ocorrência de embriaguez por caso fortuito ou força maior.A simples alegação de que o acusado estava sob efeito de álcool não basta para o reconhecimento da inimputabilidade penal, especialmente quando ausente laudo médico-pericial ou qualquer outro elemento probatório robusto que ateste a incapacidade plena de discernimento no momento da conduta. Cabia à Defesa, caso entendesse necessário, requerer a instauração de incidente de insanidade mental, o que não o fez.Conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria e desta Turma Recursal, a embriaguez voluntária ou culposa, ainda que completa, não exclui a imputabilidade penal, sendo aplicável à espécie a teoria da «actio libera in causa», prevista no CP, art. 28, II: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DECORRENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O DOLO NEM A IMPUTABILIDADE PENAL. art. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. UMA VEZ QUE O AGENTE OPTOU POR INGERIR DETERMINADA SUBSTÂNCIA, POR ATO DE SEU LIVRE-ARBÍTRIO, MESMO QUANDO TINHA A OPÇÃO DE NÃO O FAZER, ELE SE TORNA RESPONSÁVEL PELO RESULTADO DECORRENTE DAS CONSEQUÊNCIAS GERADAS POR SEUS EFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.03.2025). APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATOS DOS POLICIAIS QUE SE DEMONSTRAM COERENTES, HARMÔNICOS E QUE SÃO CORROBORADOS COM OUTROS DEMAIS MEIOS DE PROVA. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA». DOSIMETRIA. AUMENTO MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARÁGRAFO 5º Da Lei 9.099/95, art. 82. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000227-89.2020.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024). 5. No que se refere ao pedido de alteração da dosimetria da pena, tampouco merece acolhimento. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, de forma fundamentada, em razão dos maus antecedentes do réu, conforme certidão juntada nos autos (mov. 51.1). Destaca-se que a punibilidade do réu nos autos 1395-56.2012.8.16.0011 foi extinta pela prescrição executória em 2016 e que, embora tenha sido atingida pelo prazo depurador para fins de reincidência, pode ser utilizada como maus antecedentes, nos termos da jurisprudência do Colendo STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA . PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante aos maus antecedentes, a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art . 64, I, do CP, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art . 64, I, do CP» ( RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min . Roberto Barroso, julgado em 18/8/2020). [...] .(STJ - AgRg no HC: 775710 SC 2022/0316696-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023) Na segunda fase da dosimetria, realizou-se a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mas, considerando a dupla reincidência, procedeu-se ao aumento de 1/6 da pena. Destaca-se que na segunda fase foram utilizadas condenações diferentes dos maus antecedentes, não se constatando qualquer irregularidade. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, razão pela qual a reprimenda final foi fixada em 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, dentro dos parâmetros de legalidade e proporcionalidade.6. Quanto ao pedido de aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 28, §2º, do CP (embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior), também não merece guarida. Não há nos autos qualquer comprovação técnica de que o estado de embriaguez alegado decorreu de situação involuntária ou imprevisível, ônus que incumbia à defesa. Nesse cenário, a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, nos termos da lei e da jurisprudência dominante.7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()
12 - TJPREmenta. Direito processual Civil. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Não ocorrência. Julgado que não se ressente de vício a exigir manifestação saneadora. Abuso do poder de recorrer. Embargos rejeitados, com imposição de multa. I. Caso em
exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a esclarecer, integrar ou corrigir o julgado, não se prestando à reavaliação de sua correção ou justiça, tampouco à obtenção de sua reforma fora das hipóteses previstas no art. 1.022 ou das situações delineadas no § 1º do art. 489, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.5. Omissão alegada que não se verifica concretamente. Acórdão embargado que enfrentou de forma clara, congruente e suficiente a matéria posta à apreciação, bem fundamentando a decisão adotada.6. Exposição precisa dos elementos fáticos e jurídicos que justificaram o não conhecimento do recurso de apelação 0002411-17.2021.8.16.0080, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, evidenciando a falta de dialeticidade recursal e, por consequência, o descumprimento do requisito de admissibilidade previsto no CPC, art. 1.010, III.7. Prequestionamento implícito, que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.8. Declaratórios manifestamente protelatórios. Aplicação de multa, na forma do CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÕES RECONHECIDAS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI CONSUMERISTA APLICADA NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE NO CASO. DEFESA PELA NULIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NÃO VERIFICAÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE REÚNEM TODOS OS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA EMBASAR A DEMANDA EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR LESÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE DE APONTAR VALOR CONSIDERADO DEVIDO QUANDO SUA DEFESA ESTÁ AMPARADA EM VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 917, §§ 3º E 4º DO CPC. DEMANDA EXECUTIVA ACOMPANHADA DOS TÍTULOS E DAS PLANILHAS DO CÁLCULO QUE SE MOSTRAM DE FÁCIL IMPUGNAÇÃO. COTEJO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL PARA APURAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E APONTAMENTO DO EXCESSO. AUSÊNCIA DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
14 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. APELAÇÃO 01 - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL: 1) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU G. V.J.D. PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA EM RELAÇÃO AO APELADO GIOVANNE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/2006, art. 40, VI PARA O RÉU J.H.S. - DESPROVIMENTO - NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. 3) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - DESPROVIMENTO - PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DA VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS - AVALIAÇÃO ISOLADA QUE ACARRETARIA INDEVIDO AGRAVAMENTO DA PENA POR ELEMENTO JÁ INERENTE AO TIPO, CARACTERIZANDO DUPLA VALORAÇÃO NEGATIVA - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DOSIMETRIA MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO 02 - INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU J.H.S.: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - APELANTE QUE TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ANÁLOGAS A «COCAÍNA» E «MACONHA», EM PORÇÕES FRACIONADAS - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - ACUSADO QUE OSTENTA CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES - PRECEDENTES - DOSIMETRIA MANTIDA. 3) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESPROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
15 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO FUNERÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DECRETO MUNICIPAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao ressarcimento das despesas com funeral contratado por terceira empresa e ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da negativa de prestação integral dos serviços previstos em contrato de seguro funerário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a seguradora cumpriu o dever de informação quanto às cláusulas limitativas de cobertura, especialmente a limitação territorial do serviço funerário; (ii) estabelecer se é válida a negativa de reembolso das despesas funerárias diante da contratação de empresa diversa; (iii) determinar se a conduta da ré configura falha na prestação do serviço apta a gerar danos materiais e morais; e (iv) verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A seguradora não comprova o cumprimento do dever de informação acerca das cláusulas limitativas de cobertura, ônus que lhe compete, nos termos do CPC, art. 373, II.4. A cláusula contratual que sugere cobertura ampla no território estadual gera falsa expectativa de prestação do serviço, não esclarecendo de forma adequada as restrições municipais decorrentes do Decreto Municipal 9.949/2015 de Ponta Grossa.5. A ausência de vistoria ou de verificação prévia do local de residência do beneficiário, aliada à aceitação contínua do pagamento dos prêmios, impede a posterior alegação de descumprimento contratual imputável à consumidora.6. As cláusulas limitativas constantes de contrato de adesão devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, razão pela qual são consideradas inválidas no caso concreto.7. A negativa injustificada de prestação do serviço funerário configura falha na prestação do serviço, impondo à seguradora o dever de ressarcir integralmente as despesas suportadas pela autora.8. A situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual, pois submete a autora a desgaste emocional relevante em momento de luto, caracterizando dano moral indenizável.9. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto.10. A simples inexatidão de alegações ou versões fáticas não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, inexistindo nos autos prova de conduta dolosa ou temerária da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A seguradora responde pela falha na prestação do serviço quando não comprova o adequado dever de informação acerca de cláusulas limitativas de cobertura em contrato de adesão.2. São inválidas as limitações contratuais de seguro funerário que não são clara e previamente informadas ao consumidor.3. A negativa injustificada de cobertura funerária, em contexto de falecimento, configura dano moral indenizável.4. A divergência de versões fáticas, desacompanhada de dolo, não configura litigância de má-fé.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, art. 405; Lei 14.905/2024; Decreto Municipal 9.949/2015 (Ponta Grossa/PR); Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18; Súmula 43/STJ e Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 17.08.2018.... ()
16 - TJPRI. Ementa:DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, DE DANO QUALIFICADO, DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DE RECEPTAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I.
I. Caso em exame:1. Recurso em sentido estrito contra decisão por meio da qual o réu foi pronunciado pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado, por duas vezes, de dano qualificado, de adulteração de sinal identificador de veículo e de receptação.III. Questões em discussão:2. Arguição de nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da correlação, pois pela denúncia foi imputada ao réu a prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado mediante dolo direto e, pela pronúncia, ele foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática desses crimes mediante dolo eventual.3. Arguição de nulidade da sentença recorrida por excesso de linguagem.4. Pretendida desclassificação dos crimes de tentativa de homicídio, ante a ausência de «animus necandi» na conduta.5. Pedido de absolvição sumária em relação ao crime conexo de adulteração de sinal identificador de veículo.IV. Razões de decidir:6. A preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser acolhida. Pela denúncia, imputou-se ao réu a prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado mediante dolo direto. Na pronúncia, porém, considerou-se que ele teria «assumido o risco de matar», submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática dos referidos crimes mediante dolo eventual. Essa modificação configura inequívoca violação ao princípio da correlação, pois o réu foi pronunciado com base em circunstância não descrita na denúncia, em afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa.7. Declaração da nulidade da decisão recorrida para que outra seja prolatada, ficando prejudicado o exame das demais teses recursais.V. Dispositivo:8. Recurso provido.Tese de julgamento:"Viola o princípio da correlação a decisão que pronuncia o réu pela prática do crime doloso contra a vida com base em elemento subjetivo distinto daquele descrito na denúncia, reconhecendo indicativos de dolo eventual quando se havia imputado a prática do crime mediante dolo direto».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, V e VII, c/c o art. 14, II; CP, art. 163, parágrafo único, III; CP, art. 311, §2º, III; CP, art. 180, «caput».Precedentes relevantes citados: STJ, 6ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14.08.2018; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0013845-40.2023.8.16.0045, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 24.05.2025.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 2 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 22.702,80 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 22.702,80 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais;II. Questões em discussão: II.1. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais.III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 03/11/2023, com duração aproximada de 2 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 23.1). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo.III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior.III.3. O laudo técnico apresentado pelos autores, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (movs. 1.2 e 1.8), atestou a perda total de 1.080 kg de fumo e perda parcial de 120 kg. O laudo foi corroborado por notas fiscais (mov. 1.5) e confirmado por testemunha em audiência, sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material.III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025.3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAS CONTRARRAZÕES.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, visando a reforma de sentença que absolveu os réus da prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, em razão da ilicitude das provas obtidas durante abordagem policial e busca no estabelecimento comercial, que, segundo a decisão recorrida, careceu de fundada suspeita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca realizada no estabelecimento comercial foram legais, considerando a ausência de fundada suspeita, e se as provas obtidas devem ser consideradas ilícitas, resultando na absolvição dos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial careceu de justificativa concreta, baseada apenas em percepções subjetivas dos agentes, sem elementos que indicassem fundada suspeita.4. A ilicitude da abordagem inicial contamina todas as provas subsequentes, tornando-as nulas.5. As denúncias anônimas não foram formalmente certificadas e não apresentaram elementos concretos que justificassem a busca pessoal e no estabelecimento.6. A ausência de fundada suspeita para a realização de abordagem policial e busca pessoal torna ilícitas as provas obtidas, comprometendo a validade de todo o conjunto probatório subsequente, incluindo aquelas derivadas de diligências realizadas em estabelecimentos comerciais abertos ao público.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que absolveu os réus._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 244 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 734.263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, REsp 2.088.231, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Crime 0045312-33.2023.8.16.0014, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 17.06.2024.... ()
19 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA GESTANTE AO CARGO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal visando a reintegração ao cargo de Secretária Municipal de Indústria e Comércio, após exoneração durante a gestação, com fundamento na estabilidade garantida pela CF/88. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, determinando a reintegração da impetrante e a indenização correspondente à remuneração que seria devida até cinco meses após o parto. O caso foi submetido a reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exoneração de servidora pública gestante de cargo em comissão durante o período de estabilidade gestacional é válida, considerando a proteção constitucional à maternidade e os direitos decorrentes dessa condição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetrante estava grávida no momento da exoneração, o que garante a estabilidade provisória prevista na CF/88. 4. A proteção à maternidade é assegurada independentemente do regime jurídico, aplicando-se também a cargos em comissão. 5. A extinção do contrato de trabalho não pode violar as garantias constitucionais, especialmente a proteção da família. 6. A jurisprudência confirma a reintegração da servidora gestante ao cargo e a indenização correspondente até cinco meses após o parto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida em reexame necessário, concedendo a segurança e determinando a reintegração da impetrante ao cargo de Secretária Municipal de Indústria e Comércio, com as vantagens inerentes, além de indenização substitutiva até cinco meses após o parto. Tese de julgamento: A exoneração de servidora pública gestante de cargo em comissão é vedada, garantindo-se a estabilidade provisória até cinco meses após o parto, independentemente do regime jurídico aplicável.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. direito civil E PROCESSO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. ação DE COBRANÇA.
Dívida entre particulares. Empréstimos destinados à formação de capital para a empresa. mútuo garantido por cheques emitidos por terceiros. Inadimplemento demonstrado. Negócios jurídicos realizados por pessoa autorizada a negociar em nome da empresa devedora. Legitimidade passiva da pessoa jurídica. Causa debendi demonstrada. Origem da dívida e valor devidamente comprovados. Incidência de juros de mora de 5% ao mês. Prática da usura que não enseja a nulidade do negócio jurídico. Sentença que determinou a adequação da taxa de juros ao percentual legal. preservação do negócio jurídico. Precedentes do STJ. novação da dívida não caracterizada. Tratativas sobre a forma de pagamento do débito que não constituem intenção de novar. Precedentes do STJ. Ausência de provas da quitação parcial ou integral do débito. Ônus que competia ao réu. CPC, art. 373, ii. Pleito de condenação do autor por litigância de má-fé. Arts. 80 e 81, CPC. Dolo específico não demonstrado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
21 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ - . CÓDIGOS 63 E 80. LANÇAMENTOS IDENTIFICADOS COMO «DÉBITO CONFORME AVISO». MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELO CORRENTISTA. REGISTROS APONTADOS EM DUPLICIDADE PELO LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO APENAS DOS LANÇAMENTOS APONTADOS PELO PERITO COMO ESQUEMA «NHOC». OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
22 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. AUTOR QUE EM MOMENTO ALGUM DA INICIAL REFERE A ACIDENTE DE TRABALHO OU A ELE EQUIPARADO. COMPETÊNCIA DEFINIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação para concessão de auxílio-acidente na qual o autor alega ter sofrido acidente fora do horário de trabalho, tendo recebido, à época, auxílio-doença previdenciário. 1.2. O autor aduz que as lesões decorrentes do infortúnio estão consolidadas e reduzem permanentemente sua capacidade laboral, razão pela qual requer a concessão do benefício de auxílio-acidente. 1.3. A demanda foi originalmente ajuizada perante a Justiça Federal, ocorrendo, contudo, o reconhecimento de ofício da incompetência daquele juízo sob o fundamento de que se trataria de acidente de trabalho, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se neste acórdão a competência da Justiça Estadual para julgamento da causa considerando as circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A competência para julgamento de ações previdenciárias deve ser definida com base na teoria da asserção, considerando o pedido e a causa de pedir constantes na petição inicial, independentemente de elementos externos ao processo. 3.2. No caso, o autor afirmou na inicial expressamente que o acidente ocorreu fora do horário de trabalho e em ambiente doméstico, o que afasta a natureza acidentária da pretensão. A despeito disso, a Justiça Federal declinou da competência para julgamento da causa com base no laudo pericial, no qual o perito registrou que o acidente foi de trajeto. 3.3. Não obstante, é fato que os documentos juntados aos autos, como o extrato do CNIS e a ausência de CAT, confirmam que o benefício recebido possuía natureza previdenciária comum e não acidentária. 3.4. No ponto, lembro que a mitigação da teoria da asserção pela Justiça Estadual, com vistas à proteção do segurado, somente se justifica quando a natureza laboral do infortúnio for manifesta e inequívoca, hipótese não verificada nos autos ante a ausência de prova concreta do nexo. 3.5. Diante da negativa de julgamento pela Justiça Federal e da incompetência da Justiça Estadual para apreciar causas previdenciárias de natureza comum, impõe-se a suscitação de conflito de competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, al. «d», da CF. IV. DISPOSITIVO 4.1. Suscitado, de ofício, conflito de competência ao STJ - . 4.2. Recurso prejudicado. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV, e 105, I, «d», e 109, I; CPC, arts. 371, 479 e 487, I; L. 8.213/1991, arts. 60, §§ 8º e 9º, e 129, p.u.; L. 13.457/2017.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 25/09/2015; STJ, Tema Repetitivo 1044.... ()
23 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA. MATÉRIA AFETA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO MEIO CRUEL. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, ocorrido após desentendimento em contexto de consumo de bebida alcoólica, com agressões que resultaram na morte da vítima por golpes de pedra na cabeça; a defesa requereu absolvição sumária com fundamento em legítima defesa, despronúncia por ausência de indícios mínimos de autoria e exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel, não acolhidos na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição sumária ou despronúncia do acusado em razão da ausência de provas ou da alegada legítima defesa, bem como se devem ser excluídas as qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel na decisão de pronúncia que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime e indícios suficientes de autoria foram comprovados pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos, laudos e áudios.4. A alegação de legítima defesa não foi demonstrada de forma segura e inequívoca, cabendo ao Tribunal do Júri analisar essa tese.5. As qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel possuem lastro probatório mínimo e não são manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.6. O recurso da defesa foi conhecido, mas negado provimento, mantendo-se a decisão de pronúncia para submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em caso de homicídio qualificado deve ser mantida quando comprovada a materialidade do delito e presentes indícios suficientes de autoria, não sendo cabível a absolvição sumária por legítima defesa sem demonstração segura e inequívoca dessa excludente, cabendo ao Tribunal do Júri a análise das qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel, salvo se manifestamente improcedentes.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e III; CPP, arts. 413, § 1º, 414 e 415.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RESE 0001035-54.2024.8.16.0156, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 14.09.2024; TJPR, RESE 0002606-45.2023.8.16.0140, Rel. Desª Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 03.02.2024; TJPR, RESE 0001249-93.2024.8.16.0140, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 10.08.2024; TJPR, RESE 0001461-64.2024.8.16.0189, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 01.08.2024; STJ, REsp 1241987 PR 2011/0043339-0, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 06.02.2014; TJPR, RESE 0008482-32.2023.8.16.0026, Rel. Des. Subst. Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 25.08.2023; TJPR, RESE 0006722-95.2023.8.16.0075, Relª Desª Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; TJPR, RESE 0009809-63.2024.8.16.0030, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da defesa para que o acusado fosse absolvido sem julgamento ou que o caso nem fosse levado ao júri, alegando que ele teria agido em legítima defesa e que não havia provas suficientes contra ele. Porém, o juiz entendeu que há provas suficientes de que o crime aconteceu e que o acusado pode ter sido o autor, inclusive com testemunhas que disseram que ele confessou o crime. Também foi mantida a acusação de que o crime teve motivo fútil (uma briga boba) e foi cometido de forma cruel, porque a vítima sofreu muito antes de morrer. Por isso, o juiz decidiu que o caso deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, que é quem vai decidir se o acusado é culpado ou não.... ()
24 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. LEI 11.343/2006, art. 42. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. TEMA 1.262 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ERRO MATERIAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa.A defesa requereu a correção de erro material na segunda fase da dosimetria, a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo parcial provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) adequação da exasperação da pena-base à luz da Lei 11.343/2006, art. 42 e da jurisprudência do STJ (ii) a existência de erro material na segunda fase da dosimetria; (iii) a presença dos requisitos para aplicação do tráfico privilegiado; (iv) a possibilidade de fixação de regime mais brando e substituição da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório.2. A quantidade de droga apreendida (3,59 g de crack e 14,71 g de maconha) revela-se diminuta, não extrapolando a normalidade do tipo penal.3. Nos termos do Tema Repetitivo 1.262 do STJ, é desproporcional a exasperação da pena-base quando a droga apreendida é de ínfima quantidade, ainda que de elevada nocividade, o que impõe a neutralização da vetorial da Lei 11.343/2006, art. 42.4. Redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, fixando-a em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.5. Houve erro material na segunda fase da dosimetria, pois as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não produziram efeito no cálculo da pena.6. A incidência das atenuantes não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ, razão pela qual a pena intermediária permanece no piso legal.7. Inviável a aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), diante de elementos concretos que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa.8. Mantém-se o regime inicial semiaberto, porquanto a pena definitiva supera quatro anos (art. 33, § 2º, «b», do CP).9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito objetivo do CP, art. 44, I.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. A majoração da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga mostra-se desproporcional quando a quantidade apreendida for ínfima, nos termos do Tema 1.262 do STJ - . 2. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).3. A demonstração de dedicação do agente à atividade criminosa afasta a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º._________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, I, 59, 65, I e III, «d», e 68; CPP, art. 402; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ; TJPR, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 24.06.2024; TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025.Linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação por tráfico, mas reduziu a pena porque a quantidade de droga era pequena demais para justificar aumento. Também corrigiu um erro de cálculo da sentença. Mesmo assim, não aplicou o benefício do tráfico privilegiado, pois ficou demonstrado que o réu já atuava de forma contínua no tráfico. O regime semiaberto foi mantido e não houve substituição da prisão por penas alternativas.... ()
25 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 311 §2º, III E RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, DEFESA QUE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NO TOCANTE À DOSIMETRIA, PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, COM A READEQUAÇÃO DA PENA - POR FIM, RECORRENTE QUE POSTULA A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - TESES DEFENSIVAS QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE RESTARAM COMPROVADAS - APELANTE QUE MANTINHA VEÍCULO SOB SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE, CUJA IRREGULARIDADE DO SINAL IDENTIFICADOR ERA MANIFESTA - RECORRENTE QUE ESTAVA NA POSSE DO BEM ADULTERADO PARA SUPOSTA ENTREGA A TERCEIRO DESCONHECIDO - CONDUÇÃO DO VEÍCULO COM OS SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS QUE JÁ CONFIGURA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 311, §2º INCISO III, SENDO IRRELEVANTE TER SIDO OU NÃO O AGENTE QUEM PROMOVEU A ADULTERAÇÃO - ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.562/2023 - DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE DA MESMA FORMA RESTOU COMPROVADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUTELA QUANTO À REGULARIDADE DO VEÍCULO - CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA BOA FÉ - DOLO EVIDENCIADO - VEÍCULO QUE ERA PRODUTO DE CRIME - APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU QUE FAZ PRESUMIR A CONSCIÊNCIA DE SUA ILICITUDE E IMPOSSIBILITA A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - DOSIMETRIA ESCORREITA - CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO EM ANÁLISE, QUE PODEM SER VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES - CONCURSO FORMAL CORRETAMENTE APLICADO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS, BEM COMO O RESPECTIVO QUANTUM QUE FOI EXPRESSAMENTE FORMULADO NA DENÚNCIA, NÃO MERECENDO QUALQUER REFORMA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
26 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE RECAIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 55. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Verifica-se a existência de erro material no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque os honorários foram fixados sobre o valor de R$ 500,00, ao fundamento de inexistir valor da causa. Entretanto, consta dos autos de origem decisão que atribuiu à demanda o valor de R$ 20.924,06 (vinte mil novecentos e vinte e quatro reais e seis centavos), conforme mov. 23.1, razão pela qual se impõe a correção do julgado nesse ponto.2. Assim, onde se lê «Desprovido o recurso tirado pela Municipalidade, pagará ela oshonorários advocatícios, os quais, diante da inexistência de valor da causa, arbitro equitativamente em R$ 500,00. Ademais, tratando-se de defensora dativa nomeada para promover a ação - que a acompanhou desde a inicial até o julgamento dos recursos -, arbitro os honorários a serem pagos pelo Estado do Paraná no valor de R$ 700,00 (Resolução 4/2024-PGE-SEFA, subitem 4.1).», leia-se: «Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Caso da incidência desse percentual resulte a fixação da verba honorária em quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao(à) advogado(a) da parte recorrida o recebimento desse último valor, na forma do art. 85, § 8º, do CPC».... ()
27 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «MOTORISTA DE CAMINHÃO BETONEIRA» À ÉPOCA DOS FATOS - FRATURA DE CLAVÍCULA (CID10 S42) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA - PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA - INOCORRÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA CONTRÁRIA DE CONTRAPOSIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA E IDÔNEA - EXERCÍCIO DO PODER DE GESTÃO DO JUIZ NATURAL PARA INSTRUÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA OU NARRATIVA EXPOSTA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO - PRECEDENTES DO 1STJ E DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TJPR - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - SEQUELA NÃO INCAPACITANTE - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
28 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA BASE. LEI MUNICIPAL 5.126/2022. IMPLEMENTAÇÃO ESCALONADA DO REAJUSTE DE 8%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APLICAÇÃO INTEGRAL DO ÍNDICE DESDE A DATA BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
29 - TJPREMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO DE PREMISSA OU JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
30 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE PERMITEM ACOLHER A TESE DO AGRAVANTE. RECORRENTE QUE OPTOU POR NÃO ESCLARECER SEUS RENDIMENTOS. CONCESSÃO DA BENESSE INVIÁVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.