1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPO LARGO/PR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUC
ESSIVO. SÚMULA 85/STJ. EFEITOS FINANCEIROS SALARIAIS DECORRENTES DE ELEVAÇÕES PROFISSIONAIS. PLEITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INTERFERE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO DO DIREITO, MAS NAS PRETENSÕES SALARIAIS SUCESSIVAS ANTERIORES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando o documento juntado (mov. 26.2), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC. 2. A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública que visem a prestações de trato sucessivo, como no caso de diferenças salariais, atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal, vide autos s: 0001172-14.2024.8.16.0131, 0006749-70.2024.8.16.0131, 0014274-03.2024.8.16.0035 e 0011559-22.2023.8.16.0035. 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AOS SEGURADOS PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) RESPONSABILIDAD
E OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE FATO DECORRERAM DA SUPOSTA OSCILAÇÃO DE TENSÃO - INCUMBÊNCIA DA AUTORA DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO CPC, art. 373, I - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÃO OU INTERRUPÇÃO NOS DIAS E LOCAIS INDICADOS NA INICIAL, CONFORME RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA - LAUDOS TÉCNICOS GENÉRICOS E PRODUZIDOS POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA (SE INTERNA OU EXTERNA) - PROVA PERICIAL, ADEMAIS, QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS SINISTROS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, BEM COMO QUE AS UNIDADES CONSUMIDORAS NÃO ESTÃO DE ACORDO COM AS NORMAS OFICIAIS - (2) SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE JÁ ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO.Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
3 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. LOCAL DE TRABALHO DIVERSO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÓPRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME1. Interposição de recursos inominados pelo Município de Nova Aurora e pela autora em face da sentença de procedência que condenou do Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%).2. Fundamentação da sentença baseada exclusivamente em prova emprestada, consistente em laudo pericial produzido em processo diverso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a utilização de prova emprestada, produzida em ambiente de trabalho diverso, para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo à servidora municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A insalubridade, por sua natureza técnica, deve ser aferida mediante perícia específica no ambiente de trabalho do servidor, nos termos do CLT, art. 195, aplicável subsidiariamente aos servidores públicos municipais.5. A jurisprudência é firme no sentido de que a prova emprestada somente é admissível quando pertinente e submetida ao contraditório, sendo imprescindível, em casos de adicional de insalubridade, a perícia técnica no local de trabalho.6. Diante da inadequação da prova emprestada, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a realização de perícia técnica própria.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos inominados julgados prejudicados, em razão da declaração de nulidade da sentença e retorno dos autos à origem para nova instrução.8. Tese de julgamento: «É nula a sentença que reconhece adicional de insalubridade com base em prova emprestada produzida em local diverso daquele em que o servidor exerce suas funções, por cerceamento de defesa e ausência de prova técnica adequada, impondo-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia no ambiente de trabalho do autor.»... ()
4 - TJPRConstitucional. Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atendimento médico em unidade básica de saúde. Responsabilidade objetiva do Município. CF/88, art. 37, § 6º. Paciente com sintomas compatíveis com leptospirose. Relato de contato com água de rio. Diagnóstico inicial de dengue. Exame físico e anamnese insuficientes. Ausência de investigação clínica e epidemiológica. Conduta médica omissiva. Laudo pericial conclusivo. Inobservância das boas práticas médicas. Falha no dever de cuidado. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade. Omissão que comprometeu a oportunidade de diagnóstico precoce e início do tratamento adequado. Evolução do quadro para forma grave da doença. Percentual expressivo de pacientes com chances reais de cura na fase inicial. Nexo de causalidade configurado. Redutor sobre a indenização base. Precedentes desta Câmara. Danos morais. Arbitramento orientado pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. Caráter compensatório e pedagógico da condenação. Reconhecimento do dever de indenizar. Danos materiais. Pedido genérico. Ausência de especificação quanto à natureza do prejuízo alegado. Inexistência de comprovação de despesas ou de formulação de pedido autônomo de pensão mensal ou lucros cessantes. Impossibilidade de concessão do pleito. Necessidade de delimitação mínima do pedido, nos termos do art. 322 e 324, ambos do CPC.
Violação ao princípio da congruência. Decisão extra petita. Rejeição do pedido. Inversão do ônus da sucumbência. Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.Apelação Cível parcialmente provida.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença na parte em que que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios aplicados em cinco contratos de empréstimos pessoais tomados pela Autora e, por conseguinte, determinou a repetição simples das diferenças havidas.2. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Sentença clara, que apresentou os argumentos necessários ao acolhimento parcial dos pedidos da Autora, com base nas premissas fáticas e jurídicas satisfatoriamente expostas pelo julgador.3. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado neste caso, pois as taxas estabelecidas nos contratos discutidos superam entre 3,5 e 7,5 vezes a média de mercado, levando-se em conta a natureza das operações e as datas das celebrações. Ademais, justificativa da Ré que não se afigura razoável, dada a discrepância manifesta presente no caso concreto.4. Repetição do indébito devida. Uma vez reconhecida a abusividade contratual, a consumidora tem direito à restituição dos valores indevidamente pagos à instituição financeira, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa desta.5. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL». DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA ENTRE A SEGURADORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU OS DESCONTOS. CADEIA DE FORNECEDORES. CONTRATAÇÃO mediante fraude. REQUERIDOS QUE NÃO DEMONSTRARAM A REGULARIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 03.2021, QUANDO PASSARÁ A OCORRER DE FORMA DOBRADA. PREVISÃO DO CDC, art. 42 E RESP. REPETITIVO 676.608/RS DA COLENDA CORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EM R$10.000,00, POIS EM CONSONÂNCIA aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da justa condenação, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS 1, 2 E 3 DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre o autor e a seguradora, condenando solidariamente o Banco Bradesco S/A e a Zurich Minas Brasil Seguros S/A. à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados em conta corrente do autor, que não contratou o seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais em razão de descontos em conta corrente relacionados a um seguro não solicitado, considerando a responsabilidade solidária entre a seguradora e a instituição financeira.III. Razões de decidir3. Os descontos indevidos em conta corrente configuram responsabilidade solidária entre a seguradora e a instituição financeira.4. A contratação ocorreu mediante fraude, e os requeridos não demonstraram a regularidade do contrato.5. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples até março de 2021 e de forma dobrada a partir dessa data, conforme o CDC, art. 42.6. Os danos morais estão configurados devido ao impacto dos descontos em verba alimentar, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano.7. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 10.000,00, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelações desprovidas, mantendo a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou a indenização por danos morais em R$10.000,00.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA ESTIPULADA NO CONTRATO, POR ABUSIVIDADE, E DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACLARATÓRIOS DOS EXECUTADOS/APELADOS.
1. OMISSÃO: 1.1. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO E NEM EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. ABUSIVIDADE/RELATIVIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1.3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RESSALVA QUANTO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES. VÍCIO INEXISTENTE. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). 2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNÇÃO DE COMANDANTE DE EQUIPE DA RÁDIO PATRULHA NÃO POSSUI CARGO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DO CARGO SER OCUPADO PELO POLICIAL MILITAR MAIS ANTIGO NA CARREIRA OU DE MAIOR GRADUAÇÃO. QUADRO ORGANIZACIONAL QUE ATESTA AS GRADUAÇÕES DE 1º SARGENTO, 2º SARGENTO, 3º SARGENTO, CABO E SOLDADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FUNÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR ESTÁ ATRIBUÍDA AO SEU POSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. LANÇAMENTO INDEVIDO. CIÊNCIA ANTERIOR DO DETRAN/PR DE QUE O AUTOR NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANO MORAL IN RE IPSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO COM VÍCIO DE QUALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO VÍCIO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE INSTALAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO PRESTADO POR TERCEIRO E USUFRUÍDO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de Apelação interposto pela autora contra sentença que, embora tenha reconhecido o vício de fabricação no ar-condicionado e determinado a devolução do valor pago pelo bem, indeferiu o pedido de restituição do valor gasto com a instalação e o pleito de indenização por danos morais. II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as rés são responsáveis pela restituição dos valores gastos com a instalação de aparelho de ar-condicionado com vício de qualidade e se há dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir3. O serviço de instalação foi prestado por terceiro e usufruído pela autora, não havendo nexo de causalidade entre a conduta das rés e o gasto com a instalação.4. A ausência de participação das rés na contratação ou execução da instalação rompe o nexo de causalidade, e o reembolso configuraria enriquecimento sem causa da consumidora. 5. O dano moral não se caracteriza pelo mero inadimplemento contratual ou vício no produto, exigindo prova de violação a direitos da personalidade. 6. No caso concreto, o curto lapso temporal entre a reclamação e o ajuizamento da ação, aliado à postura diligente da vendedora em tentar solucionar o impasse, afasta o dever de indenizar, configurando apenas mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença em sua integralidade.Tese de julgamento: É indevida a restituição de valores gastos com instalação de produto viciado quando o serviço foi prestado por terceiro estranho à relação de consumo e efetivamente usufruído pelo consumidor, inexistindo nexo causal entre o dano material acessório e a conduta do fabricante ou vendedor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 397, caput, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005462-79.2019.8.16.0153, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª C. Cível, j. 01.08.2021; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza De Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 15.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora não tem direito a receber de volta o valor que pagou pela instalação do ar-condicionado, pois esse serviço foi feito por um técnico que não era da loja e foi utilizado corretamente. Além disso, não foi comprovado que a demora para resolver o problema causou danos morais, já que a loja tentou ajudar a autora durante o processo. Assim, a decisão manteve a sentença anterior, que já havia dado ganho de causa em parte, mas negou os pedidos de devolução do valor da instalação e de indenização por danos morais.... ()
11 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO PUIL 3144-19.2026.8.16.9000. SERVIDOR DA ÁREA DA SAÚDE QUE NÃO SE SUJEITA À PROIBIÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PROGRESSÕES HORIZONTAIS QUE, EMBORA DEVIDAS EM FEVEREIRO DE CADA ANO, APENAS PODEM CONSIDERAR OS PERÍODOS LABORADOS APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE CONTAR O TEMPO LABORADO PELO SERVIDOR JUNTO AO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO A ESSE PROPÓSITO NO § 2º DO ART. 101 DA LEI MUNICIPAL 1.348/2014. REAJUSTES CONCEDIDOS DEVIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE OS CONCEDEM. INADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE EFEITO RETROATIVO AOS REAJUSTES, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AO TEMA 864/STF - E À SÚMULA VINCULANTE 37. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE RESSENTE DE ILIQUIDEZ, À MEDIDA QUE A APURAÇÃO DO QUANTO DEVIDO SE SUBORDINA APENAS À APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS COM BASE NAS QUAIS SERÃO ELABORADOS OS CÁLCULOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 2. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra o acórdão que manteve a condenação manteve a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de resistência, porém, alterou a pena-base do crime de resistência ao mínimo legal, alterou a fração da benesse do tráfico privilegiado para o máximo de 2/3 (dois terços) e restituiu o aparelho celular. A pena total ficou em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 2 (dois) meses de detenção, além 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicialmente aberto, substituído por penas restritivas de direitos.1.2. A defesa alega omissões e contradições no decisum quanto à: (i) necessidade de reconhecer a nulidade da violação domiciliar, com a consequente concessão dos efeitos infringentes para absolver a ré dos crimes de tráfico de drogas e de resistência; (ii) existência de divergências internas dos depoimentos policiais quanto à suposta assunção da droga pela ré; (iii) manifestação sobre a incidência do CPP, art. 155; (iv) «saneamento da contradição entre a manutenção da condenação por resistência e a determinação de restituição dos aparelhos celulares».II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há se há omissão ou contradição quanto à tese de nulidade da invasão domiciliar; (ii) se há contradição na valoração probatória, por conferir presunção absoluta de veracidade à palavra dos policiais militares em detrimento do princípio do in dubio pro reo; (iii) há contradição na condenação pelo crime de resistência e a restituição dos aparelhos celulares. III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios de omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido.3.2. O afastamento da nulidade da violação domiciliar foi devidamente embasado nas fundadas suspeitas observadas anteriormente à diligência.3.3. A palavra dos policiais, somada aos demais elementos de convicção angariados ao longo da persecução penal, confirmaram a condenação da ré pelos delitos de tráfico de drogas e de resistência.3.4. Não há contradição entre a condenação da ré pelo crime de resistência e a devolução dos aparelhos celulares.3.5. O juiz não precisa avaliar todas as teses apresentadas pelas partes, especialmente quando a matéria já foi minuciosamente enfrentada e o conjunto probatório revela que a ré praticou os crimes pelos quais foi condenada.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, CP, art. 329.Jurisprudência relevante citada: STJ- EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA OU DEPÓSITO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - CLÁUSULA PENAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Ausência de interesse recursal quanto às perdas e danos, pois a sentença já determinou a restituição integral dos valores pagos, incluindo despesas, nos exatos limites do pedido inicial, inexistindo utilidade prática na reforma pretendida.2. A nulidade absoluta do contrato, reconhecida desde a origem, afasta a possibilidade de aplicação da cláusula penal, uma vez que o negócio jurídico inválido não produz efeitos e impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante).3. A cláusula penal possui natureza acessória e depende de obrigação principal válida e exigível; declarada a nulidade do contrato, resta prejudicada sua exigibilidade, nos termos do CCB, art. 184.4. A eventual conduta ilícita dos réus pode fundamentar a restituição dos valores e a vedação ao enriquecimento sem causa, mas não autoriza a aplicação de penalidade prevista em contrato inválido.5. A admissão da cláusula penal implicaria conferir eficácia seletiva a disposição acessória de negócio jurídico declarado nulo, o que é juridicamente inadmissível.... ()
16 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JTARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TEMA 958/1STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REFLEXOS. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, determinando sua adequação à média de mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior, afastando a ilegalidade da tarifa de registro e do seguro prestamista. O autor recorre visando à procedência integral dos pedidos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a tarifa de registro de contrato é abusiva; ii) a contratação do seguro prestamista configura venda casada; iii) é cabível a restituição com juros reflexos; iv) é possível afastar ou limitar a compensação de valores.III. Razões de decidir 3. A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, conforme entendimento do Tema 958 do STJ.4. A contratação do seguro prestamista, realizada por instrumento autônomo e com previsão expressa de facultatividade, não configura venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ.5. Não reconhecida a ilegalidade dos encargos acessórios, é indevida a restituição de valores com juros reflexos, ante a natureza acessória destes.6. A compensação é admissível de forma condicionada, a ser apurada em liquidação, desde que presentes os requisitos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369, vedada quanto a parcelas vincendas.7. Mantida a distribuição da sucumbência estabelecida na origem.IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato quando demonstrada a prestação do serviço, bem como a contratação facultativa de seguro prestamista, não caracterizando venda casada; inexistindo ilegalidade dos encargos acessórios, é indevida a restituição com juros reflexos; admite-se compensação condicionada à verificação de créditos líquidos e vencidos._________Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 368 e CCB, art. 369; CDC, art. 39, I; CPC, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: Tema 958/STJ; Tema 972/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
17 - TJPREmenta: Processual civil. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de prova da posse ou da aquisição anterior à constrição. Improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exameApelação interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora incidente sobre imóvel adquirido, segundo alega, por compromisso de permuta firmado em 2016 mediante instrumento particular desprovido de reconhecimento de firma e de registro.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) estabelecer se o embargante comprovou a condição de terceiro possuidor e a anterioridade de sua posse ou domínio em relação à penhora, à luz da Súmula 84/STJ.III. Razões de decidirIII.i Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia se resolve por prova documental, cabendo ao juiz, destinatário da prova, indeferir de forma motivada as diligências desnecessárias.III.ii(a) A aplicação da Súmula 84/STJ não dispensa o embargante do ônus de comprovar a posse anterior à constrição, porquanto o compromisso desprovido de reconhecimento de firma e de registro não adquire data certa perante terceiros, presumindo-se datado da sua apresentação em juízo.III.ii(b) A prova da anterioridade da posse ou do domínio incumbe ao embargante, e, não demonstrada por meios idôneos e contemporâneos, prevalece a presunção decorrente do registro imobiliário em nome dos executados.III.iii Mantida a improcedência, subsistem os ônus sucumbenciais fixados na origem, sendo incabível a majoração dos honorários recursais por já arbitrados no teto máximo.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, a aplicação da Súmula 84/STJ não dispensa o embargante de comprovar, por meios idôneos e contemporâneos, a existência do negócio e a posse anterior à constrição, não sendo oponível a terceiros, quanto à data da aquisição, o instrumento particular desprovido de reconhecimento de firma e de registro._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §4º, §11º; 355, I; 370; 373, I; 408; 409, p. único; 674; 1.010; 1.012, §1º.Jurisprudência relevante citada: (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.06.2026); (TJPR, Apelação Cível 0071914-37.2018.8.16.0014, 15ª C. Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 26.07.2025); (TJPR, Apelação Cível 0002391-29.2021.8.16.0079, 13ª C. Cível, Rel. Des.(a) Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 15.03.2024); Súmula 84/STJ.... ()
18 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ANOTAÇÃO DO NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. IRRELEVÂNCIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR EM CLÁUSULA CONTRATUAL. REQUISITO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça entende que a previsão expressa em cláusula contratual autorizando a inscrição no SCR já é suficiente para cumprir o requisito da prévia comunicação do consumidor. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais afastada. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível não provida.... ()
19 - TJPRAGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO BOM/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.