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Doc. ADM Direito 581.9981.3043.9625

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Cumprimento de sentença de crédito decorrente de honorários de sucumbência. Prescrição intercorrente pronunciada, com extinção da execução.II. Questão em discussão2. Ocorrência - ou não - da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Aplica-se à espécie a prescrição quinquenal, prevista na Lei 8.906/94, art. 25, II (EAOAB), conjugada com a Súmula 150/STF.4. Até o advento da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente estava atrelada à inércia do credor em promover o andamento da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material, não verificada no caso. 5. Impossibilidade de aplicação retroativa do CPC, art. 921, § 4º para se considerar a primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor como termo inicial da prescrição intercorrente.6. Inexistência do decurso do prazo superior a 5 anos entre o início da vigência da Lei 14.195/2021 (em 27.08.2021) e a penhora do crédito que o executado possui nos autos 0001202-04.2010.8.16.0143 (em 04.05.2023).7. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença cassada.IV. Dispositivo 8. Recurso provido.9. Tese de julgamento:«A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação».... ()

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Doc. ADM Direito 931.9878.0975.2274

2 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL D

O MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 58 DA LEI MUNICIPAL 667/2010 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas sobre aqueles relevantes para a conclusão do julgado, restando afastada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação.4. A Lei Municipal 667/2010 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira.5. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme CPC, art. 1.035, § 5º. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria.6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos.7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria, e não por portaria ministerial. Tal condição é imposta por regra constitucional que torna nulas as portarias do MEC, conforme decisões reiteradas do TRF4.10. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.11. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base em portarias do MEC representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. A Portaria MEmenda Constitucional 17/2023 não possui força normativa para obrigar reajustes de vencimentos de servidores públicos municipais, à luz da Emenda Constitucional 108/2020, que exige lei específica sobre a matéria._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei 14.113/2020; LC Municipal 667/2010.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.06.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001795-28.2022.8.16.0041, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 03.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 318.8815.3118.3362

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕ

ES RECURSAIS. 1) AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. NÃO CONSTATADA. CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM E DEBATEM A ARGUIÇÃO DA PARTE RECORRENTE. 3) INCOMPETÊNCIA RELATIVA AFASTADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM DESPACHO SANEADOR. PARTE REQUERIDA QUE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI NÃO CONHECIDO ANTE A DESERÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DO TEMA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM NATUREZA RELATIVA, QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, confirmando a liminar de busca e apreensão e extinguindo o processo com resolução do mérito, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante requer o reconhecimento da incompetência do juízo da Comarca de Marialva, visando a extinção do processo sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a incompetência territorial do juízo da Comarca de Marialva deve ser reconhecida, levando em consideração a preclusão da questão.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não foi conhecido devido à preclusão da questão da incompetência territorial, que já havia sido decidida em despacho saneador.4. O preparo recursal foi devidamente realizado pela parte recorrente, afastando a alegação de ausência de preparo.5. As razões recursais foram consideradas suficientes para impugnar a decisão recorrida.6. A questão da incompetência territorial não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.7. Honorários recursais foram arbitrados em 1% sobre a verba fixada em sentença, conforme os requisitos do art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação não conhecido, com arbitramento de honorários recursais.Tese de julgamento: A incompetência territorial, quando não alegada tempestivamente, é acobertada pela preclusão, não podendo ser conhecida de ofício pelo juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, § 1º, 65 e 507; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 16.05.2019; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002439-11.2019.8.16.0094, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 14.12.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0010078-61.2022.8.16.0131, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 13.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000237-44.2023.8.16.0119, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 09.12.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0004787-27.2022.8.16.0084, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 24.04.2025; Súmula 33/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso de apelação apresentado pela empresa apelante, que pedia a anulação da decisão que havia determinado a busca e apreensão de um bem. A razão para isso é que a questão sobre a competência do juízo já havia sido decidida anteriormente e não poderia ser discutida novamente. Além disso, o recurso foi considerado válido, mas não trouxe novos argumentos que justificassem a mudança da decisão. Por fim, foram fixados honorários recursais de 1% sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte que perdeu o recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 356.3319.7704.8867

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Alegação de agressão física em ambiente de trabalho e pedido de indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 969.5091.6497.7096

5 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANTAÇÃO DE FUMO. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECE

R TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 714.1517.4089.2962

6 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A» DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA (1). AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUPOSTA OSCILAÇÃO EM REDE DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE O

BJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ (2) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR MEIO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA MUITO BAIXO. MAJORAÇÃO APENAS DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SEM MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recursos interpostos em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos elétricos alegadamente causados por oscilações na rede de distribuição de energia elétrica mantida pela ré. Autora alega que está provado o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço e ré questiona arbitramento de honorários com base no valor da causa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se:a) há nexo de causalidade entre os danos alegados pela seguradora e a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária;b) o caso comporta arbitramento de honorários de sucumbência por equidade. III. Razões de decidir3. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre as oscilações de energia e os danos alegados, conforme laudo pericial. Os laudos apresentados pela apelante não possuem presunção de veracidade, pois foram elaborados de forma unilateral e sem registro técnico adequado. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a parte autora não comprovou os danos e a relação com a conduta da ré.4. O valor da causa não foi considerado irrisório para fins de arbitramento dos honorários de sucumbência, porém se justifica a majoração do percentual fixado para 20%, que mais bem atende os critérios legais de zelo profissional, tempo de atuação e complexidade da causa. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível 1 da autora conhecida e não provida; Apelação cível 2 da requerida conhecida e provida. Teses de julgamento:1. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço de energia elétrica exime a concessionária de responsabilidade civil, mesmo sob a aplicação do CDC. 2. «Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» (Tema 1076 STJ)._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 373, I; Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, art. 210; Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, art. 611, caput.Jurisprudência relevante citada: 10ª Câmara Cível, 0004199-02.2017.8.16.0179, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 05.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 274.2775.0635.6657

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. MUDANÇA DE HORÁRIO E DE AEROPORTO SEM CONSENTIMENTO E SEM ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXA

MERecurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença proferida por Juízo do Juizado Especial Cível, que julgou procedentes os pedidos autorais.A sentença condenou a recorrente ao pagamento de R$ 491,44, a título de danos materiais, e de R$ 4.000,00, a título de danos morais (R$ 2.000,00 para cada autor), em razão de alteração unilateral de voo, com mudança de horário e de aeroporto, sem comunicação eficaz e sem assistência.A recorrente alegou ausência de ato ilícito, inexistência de danos morais indenizáveis, pleiteando subsidiariamente a redução da indenização fixada, além de requerer efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alteração unilateral do voo, com mudança de horário e de aeroporto, sem consentimento e sem prestação de assistência, configura falha na prestação do serviço e enseja danos materiais e morais; (ii) saber se é cabível a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a comprovação do defeito na prestação, do dano e do nexo causal.6. Embora alterações na malha aérea sejam possíveis, impõe-se à companhia aérea o dever de informação adequada e eficaz, bem como a prestação de assistência ao consumidor, conforme os arts. 6º, III e VI, e 14 do CDC, além dos arts. 12, 21 e 25 da Resolução ANAC 400/2016.7. A alteração substancial do contrato, com modificação do horário e do aeroporto de embarque, sem anuência dos consumidores e sem a devida assistência, revela falha na prestação do serviço, ensejando indenização pelos danos materiais comprovadamente suportados (deslocamento entre os aeroportos), bem como pelos danos morais decorrentes da frustração e insegurança causadas.8. A comunicação genérica e automatizada não supre o dever de informação clara e personalizada, tampouco demonstra a prestação de alternativas ou de suporte.9. A indenização fixada em R$ 2.000,00 para cada autor mostra-se proporcional aos danos experimentados, respeitando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da reparação.10. O recurso não impugnou especificamente a devolução em dobro do valor relativo aos danos materiais, razão pela qual tal ponto encontra-se precluso.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 497.5987.6899.7127

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. QUEIXA DE ÓBICE PARA O RESGATE DA QUOTA-PARTE DE FORMA IMEDIATA. AQUISIÇÃO PARA FINS DE INGRESSO NO QUADRO SOCIAL DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO DE RESGATE IMEDIATO. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INTEGRALIZADA APÓS O PEDIDO DE demissão, eliminação ou exclusão, OUTROSSIM, COM DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INEXIGÍVEL DA FORMA PRETENTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 624.7184.7286.7367

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM QUE DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO art. 83, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55 /2011 E INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 9.144/2018. HIERARQUIA DAS NORMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de improcedência, na qual o Juízo a quo negou a declaração de nulidade do Decreto 9.144/2018, editado pelo município de Rolândia, o qual altera a base de cálculo do adicional de insalubridade, estabelecendo que este deve ser calculado com base no vencimento inicial do cargo, em desacordo com o disposto no Lei Complementar 55/2011, art. 83, que prevê a utilização do vencimento básico do cargo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos do município de Rolândia deve ser o vencimento básico do cargo, conforme previsto na Lei Complementar 55/2011, ou se pode ser alterada por decreto municipal.III. Razões de decidir3. O Decreto Municipal 9.144/2018 altera a base de cálculo do adicional de insalubridade, o que é vedado pela hierarquia das normas.4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento básico do cargo, conforme previsto no Lei Complementar 55/2011, art. 83.5. A sentença de improcedência foi reformada para declarar a nulidade do Decreto Municipal e determinar o pagamento das diferenças salariais devidas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para declarar a nulidade do Decreto Municipal 9.144/2018 e condenar ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da utilização inadequada da base de cálculo do adicional de insalubridade.Tese de julgamento: É ilegal a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade por decreto municipal, devendo ser respeitado o disposto na lei complementar que estabelece o vencimento básico do cargo como referência para o cálculo do referido adicional.... ()

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Doc. ADM Direito 338.0241.1968.6630

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO PARTE E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Fé, que condenou os réus D.H.C. (1) e P.H.C. (2) pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 900 (novecentos) dias-multa, em regime fechado, e os absolveu das sanções do delito de associação para o tráfico de drogas. A defesa requer o reconhecimento da nulidade das provas, a absolvição por insuficiência probatória e a redução da pena. O Ministério Público do Estado do Paraná visa à condenação pelo crime de associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. As questões consistem em saber: (i) se as provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar são nulas; (ii) se os apelantes podem ser absolvidos do injusto de tráfico de drogas; (iii) se estão configurados os elementos do ilícito de associação para o tráfico; (iv) se é viável a redução da pena-base para o mínimo legal, ou se a fração de aumento utilizada na primeira fase pode ser alterada para 1/6 (um sexto); (v) se houve bis in idem na exasperação dos antecedentes e na aplicação da reincidência; (vi) se foi exacerbada a fração de aumento aplicada em razão da multirreincidência; e (vii) se há como revogar a prisão preventiva. III. Razões de decidir 3.1. As provas angariadas na busca domiciliar são lícitas, pois motivadas em fundadas suspeitas anteriores à abordagem. 3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2024/462390; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; fotografias; e laudo toxicológico definitivo 58.156/2024, e pela prova oral angariada na persecução penal. 3.3. Não ficou demonstrado o vínculo estável e permanente entre os apelantes para caracterizar o crime de associação para o tráfico, o que resultou na absolvição de ambos. 3.4. A pena-base do crime de tráfico de drogas foi ajustada, porque a pouca quantidade de entorpecente, como no caso, de 5,5g (cinco gramas e quinhentos miligramas) de crack, não autoriza o recrudescimento da pena basilar, visto que esse volume é abarcado pelo que já penaliza o crime de tráfico de drogas. 3.5. Não há bis in idem na exasperação dos antecedentes e na aplicação da reincidência, haja vista que foram empregadas condenações anteriores distintas nas respectivas etapas do cálculo dosimétrico. 3.6. A fração de 1/8 (um oitavo) sobre a pena mínima e máxima cominada ao tipo penal do crime de tráfico de drogas é admitida pela jurisprudência. 3.7. A multirreincidência justifica a aplicação de fração agravante superior ao padrão de 1/6 (um sexto), desde que compatível ao número de condenações definitivas. Para 2 (duas) condenações transitadas em julgado, com a finalidade de garantir a individualização e a proporcionalidade na dosimetria da pena, é razoável fixar a fração de aumento em 1/5 (um quinto), conforme orientação jurisprudencial. 3.8. Nega-se aos réus o direito de recorrer em liberdade quando, além da necessidade de garantia à ordem pública, permaneceram segregados durante toda a instrução criminal e, ao final, foram condenados ao regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese 4.1. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena imposta aos apelantes. 4.2. Recurso do órgão ministerial conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A autorização para a entrada em domicílio sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, ou quando houver o consentimento do proprietário do imóvel. 2. No crime de tráfico de drogas, a simples posse de substâncias entorpecentes, mesmo sem a comprovação de mercancia, é suficiente para caracterizar o delito. 3. É possível a absolvição do crime de associação para o tráfico quando não há provas suficientes que demonstrem a existência de um vínculo estável e permanente entre os agentes, com divisão de tarefas, voltado ao cometimento do tráfico ilícito de drogas. 4. A multirreincidência dos réus, caracterizada por 2 (duas) condenações anteriores imutáveis, permite o elevar a pena intermediária na fração de 1/5 (um quinto), conforme orientação jurisprudencial sobre a matéria. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 61, I; CPP, arts. 240, 244, 303; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280); STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 02.03.2021, DJe 15.03.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 30.08.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 16.10.2024, DJe 23.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 06.06.2023, DJe 13.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 310.8302.7139.2222

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS.   PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE JORNADA SUPLEMENTAR, COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE DE QUE RESTOU LEGALMENTE ESTABELECIDA A FORMA COMO REALIZADO O PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR NA LEI MUNICIPAL 1.210/2014 EM SEU ART. 62, PARÁGRAFO 3º.   SEM RAZÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 755.847-2/01 DO E. TJPR, NO SENTIDO DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGRA DISTINTIVA ENTRE HORAS EXTRAS E HORAS SUPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER DISCREPÂNCIAS DESPROPORCIONAIS NOS VENCIMENTOS DE PROFESSORES COM ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA SEMELHANTES. PLEITO PELA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS, DE MANEIRA A SE LIMITAR APENAS ÀS DIFERENÇAS COM RELAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E O DIREITO RECONHECIDO NA PRESENTE DEMANDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 122.5584.0995.5228

12 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO (CPC, art. 141 e CPC art. 492). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 613.9994.6101.0117

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DIREITO AO FGTS. PARTE DAS CONTRATAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS EM ESCOLAS DISTINTAS, ENSEJANDO CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, na qual o juiz singular declarou a nulidade das contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná e condenou ao pagamento de FGTS, sob a alegação de que as contratações sucessivas descaracterizariam a natureza temporária do serviço. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se são válidas as contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná em instituições públicas distintas, mesmo que haja intervalos inferiores a seis meses entre elas, e se isso gera direito ao pagamento de FGTS.III. Razões de decidir3. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná foram feitas em instituições públicas distintas, o que as torna válidas.4. A nulidade das contratações se aplica tão somente às contratações  que ocorreram extrapolando o prazo de dois anos, conforme entendimento das cortes superiores.5. Não há direito ao pagamento de FGTS  nas contratações dotadas de validade, realizadas em instituições distintas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: As contratações temporárias de servidores públicos realizadas em instituições distintas, dentro do prazo de dois anos, são válidas e não geram direito ao pagamento de FGTS.... ()

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Doc. ADM Direito 659.4555.3945.7474

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I) RECURSO DA COMPANHIA DE SEGUROS. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DO SEGURADO EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E OS DANOS NA OCORRÊNCIA, NA DATA DO SINISTRO. II) JUROS DE MORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE O SEGURADO E A EMPRESA RÉ. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 405 DO CC. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.III) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. TRÂMITE CÉLERE E COM JULGAMENTO ANTECIPADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 727.8033.5852.9423

15 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Imissão de Posse. Requisitos Não Preenchidos. Individualização do Bem. Ausência de Discriminação e Localização. Posse do Apelante Não Comprovada. Prova Pericial Realizada de Forma Imparcial. Possibilidade de sua Utilização. Mero Inconformismo com o Teor do Laudo Decisão Judicial Mantida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).

1. A vertente ação petitória tem por objetivo assegurar a posse ao proprietário que ainda não a teve e deve ser instruída com a comprovação da propriedade do bem devidamente discriminado, além da demonstração da posse injusta da Parte Ré.2. O Apelante não trouxe elementos de convicção a fim de comprovar as suas alegações no tocante ao preenchimento dos requisitos para imissão da posse do bem imóvel.3. Não restando demonstrada a correta individualização e localização da área reivindicada, conforme apurado em prova pericial, não há como reconhecer o domínio e conceder a imissão na posse.4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).5. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 348.7025.2498.6405

16 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Absolvição por insuficiência de provas em caso de violência doméstica. Recurso parcialmente conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, com base em denúncia que relatava agressões à convivente, resultando em lesões leves. O recorrente requereu a absolvição por insuficiência probatória, alegando a aplicação do princípio do in dubio pro reo, além de pleitear a minoração do valor indenizatório e a isenção de custas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a insuficiência probatória justifica a absolvição do réu acusado de lesão corporal no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. A ausência de depoimento da vítima em juízo comprometeu a apuração dos fatos e a tese acusatória.4. As provas apresentadas não foram corroboradas durante a instrução criminal, configurando insuficiência probatória.5. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, resultando na absolvição do réu por falta de certeza na condenação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação parcialmente conhecida e provida para decretar a absolvição do acusado.Tese de julgamento: A condenação em casos de violência doméstica não pode se basear exclusivamente na palavra da vítima sem a devida corroboração por outras provas produzidas em juízo, sendo imprescindível a observância do princípio do in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei 11.340/2006, art. 7º, I; CPP, arts. 155, 156 e 167; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0023208-37.2020.8.16.0019, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001912-30.2021.8.16.0081, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, 1ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007710-82.2022.8.16.0130, Rel. Substituta Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004806-36.2023.8.16.0104, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 26.10.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, acusado de agredir sua convivente, deve ser absolvido porque não há provas suficientes para confirmar que ele cometeu o crime. A vítima não compareceu ao julgamento para confirmar sua versão dos fatos, e as testemunhas não viram a agressão. Além disso, as lesões descritas não se encaixam com a forma como a vítima disse que foram causadas. Por isso, como não se pode ter certeza da culpa do réu, ele foi considerado inocente, seguindo a regra de que, em caso de dúvida, a pessoa deve ser favorecida.... ()

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Doc. ADM Direito 611.0112.4651.7834

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÕES JUDICIAIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CAUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos interpostos contra decisão que deferiu tutela de urgência, suspendenda Leilões judiciais de imóvel penhorado, em razão da alegação de direito real de habitação por parte da terceira embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a decisão que suspendeu os leilões judiciais é válida, considerando a alegação de que o imóvel não é bem de família e a dúvida sobre se a terceira embargante possui direito real de habitação sobre o imóvel penhorado; e (ii) a terceira embargante faz jus à gratuidade da Justiça concedida em primeiro grau de jurisdição, e se deve prestar caução para suspensão do processo enquanto o Juízo examina os embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi fundamentada na probabilidade do direito alegado, considerando que a embargante reside no imóvel e invoca o direito real de habitação, previsto no CCB, art. 1.831.4. A alegação de que o imóvel não é bem de família não é suficiente para revogar a tutela, uma vez que a análise sobre a impenhorabilidade do bem demanda dilação probatória, o que não é possível em sede de urgência.5. A prestação de caução pela terceira embargante que alega direito real de habitação se mostra desproporcional e incompatível com a natureza do direito invocado. Os agravantes não lograram demonstrar que a agravada Denise da Rosa Corrêa não é hipossuficiente, de modo que a gratuidade da Justiça deve ser mantida.6. Julgados os agravos de instrumento pelo mérito, o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal perdeu o seu objeto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravos de instrumento desprovidos. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: «1. A suspensão dos leilões judiciais se mostra necessária enquanto o Juízo delibera sobre o alegado direito real de habitação da companheira do devedor falecido. Nesse contexto, a análise da impenhorabilidade do bem deve ser realizada em fase posterior, com a devida instrução probatória. 2. Dispensa-se a caução quando o direito da terceira embargante ao direito real de habitação do imóvel penhorado for plausível, máxime quando a parte é beneficiária da gratuidade da Justiça. 3. O exame colegiado do agravo interno fica prejudicado com o julgamento do mérito do agravo de instrumento originário.» _____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 678;CC, art. 1.831.... ()

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Doc. ADM Direito 577.4677.3849.7455

18 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de ressarcimento proposta por uma seguradora contra a concessionária de energia, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos elétricos, mas fixando honorários advocatícios em valor considerado excessivo pela apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o arbitramento de honorários sucumbenciais feito pela sentença com base na equidade está em conformidade com o CPC, considerando a necessidade de fixação dos honorários sobre o valor da condenação e do proveito econômico obtido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve observar a ordem de preferência prevista no CPC, art. 85, sendo a fixação por equidade inadequada quando o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa forem líquidos e não forem irrisórios.4. Considerando que na hipótese o valor da condenação, da causa e o proveito econômico se mostram irrisórios, não há óbice ao arbitramento dos honorários por equidade.5. Os honorários fixados em R$2.500,00 foram considerados desproporcionais em relação à natureza da demanda e ao trabalho realizado.6. Os honorários foram readequados para R$800,00 para cada parte, considerando a sucumbência recíproca e as peculiaridades do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcialmente provida para readequar os honorários advocatícios, fixando-os em R$800,00 para cada parte, diante da sucumbência recíproca.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios em ações regressivas deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser feita por equidade apenas quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for considerado irrisório, conforme os parâmetros do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 531.8761.3875.7833

19 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. omissão. preliminar de Ilegitimidade passiva da empresa. tese não enfrentada no acórdão. suprimento. preliminar rejeitada. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, com fins integrativos.

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Doc. ADM Direito 987.8564.5845.0258

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SUPOSTA OSCILAÇÃO EM REDE DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA EM RAZÃO DAS MATÉRIAS ALEGADAS SE CONFUNDIREM EM MEDIDA SIGNIFICATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL INDIRETA. PROVA QUE NADA ACRESCENTARÁ AO DESLINDE DA CAUSA. AUTORA QUE PRETENDE A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DIANTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE QUE NÃO ACARRETA NA DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS PRODUZIDO POR EMPRESA ELETRÔNICA SEM DEMONSTRAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA. NECESSÁRIA À AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA E INTENSIDADE DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELOS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DO SEGURADO E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO DA APELADA NÃO DEMONSTRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE INTERCORRÊNCIA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DOS SEGURADOS NOS DIAS DOS FATOS. PARTE RÉ QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGURADOR CUJO PEDIDO FOI ADMITIDO. NÃO ACOLHIMENTO. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA PRODUZIDOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE DO SEGURADO NO DIA DO FATO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A EVENTUAL DESCARGA ELÉTRICA EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO EM RELAÇÃO A SEGURADORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DA MORA. DATA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 735.3123.8283.6374

21 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORIUNDO DE FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Autor visando a reforma de sentença para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a majoração do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença a título de reparação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, a fraude na contratação do empréstimo consignado culminou na efetivação de somente um desconto mensal sobre o benefício previdenciário do Autor, no valor de R$ 54,00 (aproximadamente 2,470% da renda bruta dele), hipótese que não ensejaria reparação por danos morais, conforme já manifestado por esta 16ª Câmara Cível em feito semelhante. Entretanto, para não incorrer em reforma para pior (reformatio in pejus) já que apenas o Autor interpôs recurso de apelação contra a sentença, mantém-se o ponto da decisão que condenou o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).4. Descabida a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que o Apelante não foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 900.3039.2452.3052

22 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM E NÃO ANALISADO PELO JUÍZO. DEFERIMENTO TÁCITO. EFEITOS EX TUNC. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. EFEITOS DA INTERRUPÇÃO QUE RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA. MOROSIDADE NA DECISÃO DEFINITIVA A RESPEITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA EM PREJUÍZO DA PARTE QUE FOI DILIGENTE.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a r. sentença que acolheu parcialmente os embargos à monitória, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de um dos cheques apresentados. A parte ré/embargante requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição material de todos os cheques, afastando-se o efeito retroativo da interrupção da prescrição na hipótese, ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, alegando hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a interrupção do prazo prescricional com efeitos retroativos a partir da data da propositura da ação, ou se houve desídia por parte da parte autora a fim de afastar o referido efeito. III. Razões de decidir3. A ré/embargante formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça ainda nos embargos monitórios e o Juízo não se manifestou expressamente quando ao pedido na época, impondo-se o reconhecimento do deferimento tácito do benefício.4. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que ordena a citação e os efeitos desta interrupção retroagem à data da propositura da ação, salvo se a parte autora for desidiosa para obter a citação positiva da contraparte.5. A autora/embargada foi diligente para obter a citação da ré/embargante, sendo que a demora para a prolação do despacho inicial se deu em razão da instauração de discussão jurídica acerca da necessidade de concessão da gratuidade da justiça à parte.6. A exigibilidade do ônus de sucumbência a cargo da ré/embargante foi suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça com efeitos retroativos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade da justiça implica na presunção de seu deferimento tácito, com efeitos retroativos à data do requerimento inicial. A interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, cujos efeitos retroagem à data do ajuizamento da ação, ressalvada apenas a hipótese de inércia da parte autora, o que não se verificou no caso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, §§ 1º a 3º, e CPC, art. 98, § 3º; CC/2002, art. 202, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003030-40.2022.8.16.0167, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 11.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0006454-13.2024.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 07.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002171-66.2024.8.16.0001, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, j. 29.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, j. 10.11.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0037915-62.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 01.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0093432-18.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 18.03.2025.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 674.2155.7297.3263

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. REITERADAS FALHAS MECÂNICAS. ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 4.282/2014 DA ANTT. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora, Marlei Regina Schneider, ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. relatando que adquiriu bilhete de transporte rodoviário interestadual para o trajeto entre Cascavel/PR e Jaru/RO, com embarque previsto para 27/02/2025, às 10h40min, e chegada estimada para 01/03/2025, às 9h00. Narrou que a prestação do serviço foi marcada por sucessivas falhas mecânicas nos veículos utilizados, ocasionando diversas interrupções da viagem, baldeações de passageiros e bagagens em condições precárias, ausência de assistência adequada e longa espera em via pública durante a madrugada, sob chuva, o que lhe teria causado intenso desgaste físico e emocional, sobretudo por se tratar de pessoa idosa. Sustentou que o atraso total na chegada ao destino final foi superior a 13 horas, tendo ocorrido apenas às 22h10min do dia 01/03/2025, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor atribuído à causa de R$ 20.000,00.1.2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.1.3. Inconformada, a requerida interpôs recurso inominado (mov. 35.1), sustentando a inexistência de dano moral indenizável, ao argumento de que houve assistência aos passageiros e de que o atraso não teria gravidade suficiente, pugnando, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório para R$ 1.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A ocorrência de falha na prestação de serviço apta a ensejar abalo moral;2.2. O valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Do dano moral: a parte requerida sustenta a inexistência de dano moral indenizável, ao argumento de que os transtornos decorrentes do atraso não ultrapassariam o limite do mero dissabor. Todavia, a sentença enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a ilicitude da conduta a partir do descumprimento do dever legal imposto às empresas de transporte terrestre, nos termos da Lei 11.975/2009, art. 4º, conforme expressamente consignado:«As empresas de transporte terrestre de passageiros, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, deverão organizar um sistema operacional que proporcione a continuidade da viagem num período de até três horas após a sua previsão de início ou interrupção, conforme disposto na Lei 11.975/2009, art. 4º. Desta forma, quando houver algum impedimento de início ou interrupção na viagem, seja por problemas mecânicos ou pessoais de responsabilidade da empresa transportadora, deverá proporcionar a continuidade do transporte no prazo legal para que não seja caracterizada conduta ilícita. Em análise dos autos, observa-se que de acordo com as provas nos autos, ocorreu o atraso da viagem terrestre da parte reclamante por problemas mecânicos, por aproximadamente de 09 horas. [...] Portanto, diante do atraso por lapso superior a 3 horas (aproximadamente 09 no total), a conduta da parte reclamada configura conduta ilícita.»3.2. Do valor indenizatório: o valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado às circunstâncias fáticas do caso concreto e em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em hipóteses semelhantes, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento indevido. Não há, portanto, fundamento para a pretendida redução, devendo ser preservado o valor de R$ 3.000,00 arbitrado na sentença.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Mandaguaçu -  Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 31.01.2026TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003346-56.2024.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 23.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 564.4954.6560.0521

24 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 477.0849.9425.0731

25 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Omissão quanto aos consectários legais. Embargos acolhidos, atribuindo efeitos infringentes.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargante e negou provimento ao recurso dos embargados, sob o argumento de que seria omisso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão em relação aos consectários legais. III. Razões de decidir 3. De fato, há omissão quanto aos consectários legais. 4. Sanando a omissão, faz-se necessária a concessão de efeitos infringentes para reformar a sentença, a fim de aplicar a SELIC a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme Emenda Constitucional 113/2021 e CCB, art. 406, ressalvando que as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025 se aplicam somente após a expedição de requisitório. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão e, consequentemente, atribuir efeitos infringentes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 406, Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 844.4525.0326.7718

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PARTE QUE PRETENDE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR OS DECLARATÓRIOS. TEOR DO CPC, art. 1.022. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2, DO CPC. AFASTAMENTO. FIM MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 437.6867.5935.6699

27 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO EM RELAÇÃO A APRESENTAÇÃO DAS FATURAS DOS ÚLTIMOS 10 ANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 728.9398.1466.9102

28 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. ALEGADA NATUREZA OBRIGACIONAL. DÍVIDAS E BENS ADQUIRIDOS NO CONTEXTO DE RELACIONAMENTO AFETIVO. NECESSIDADE DE EXAME DE POSSÍVEL UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Trata-se de Recurso Inominado interposto pelas autoras contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 51, II, ao reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o processamento da demanda.Na origem, as recorrentes ajuizaram ação por danos materiais cumulada com indenização por danos morais, sustentando que valores lançados em cartão de crédito e bens adquiridos durante o relacionamento mantido entre a primeira autora e o recorrido teriam permanecido exclusivamente em posse deste após o término da relação.A sentença reconheceu que a controvérsia envolve dívidas contraídas durante a constância de relacionamento afetivo, com necessidade de exame acerca da existência de união estável e da partilha de bens e dívidas, matéria típica de Direito de Família, razão pela qual declarou a incompetência do Juizado Especial Cível.No recurso, as recorrentes sustentam, em síntese, que: (i) não houve união estável; (ii) a demanda possui natureza exclusivamente obrigacional e de responsabilidade civil; (iii) não há pedido de partilha; e (iv) a presença da coautora afastaria a competência da Vara de Família.II- Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia, embora formalmente apresentada como ação por danos materiais e indenização morais, demanda o exame de fatos e relações jurídicas típicas de Direito de Família, especialmente quanto à existência de relacionamento afetivo e à comunicabilidade de bens e dívidas; e (ii) saber se a inclusão de terceira pessoa no polo ativo é suficiente para afastar a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis.III- Razões de decidir: 1. A competência é definida pela causa de pedir e pelo contexto fático, e não pela qualificação jurídica atribuída pela parte - Ainda que as recorrentes afirmem inexistir união estável e qualifiquem a demanda como meramente obrigacional, a própria narrativa fática demonstra que os valores cobrados decorrem de despesas realizadas enquanto as partes mantinham relacionamento afetivo e residiam juntos, circunstância expressamente reconhecida na sentença.Com efeito, da audiência de instrução e julgamento extrai-se, a partir do depoimento do réu, que as dívidas discutidas tiveram origem no período do casamento. Ademais, o próprio requerido afirmou que deixou de adimplir os valores justamente por não saber individualizar qual parcela da dívida corresponderia à autora e qual seria de sua responsabilidade.A definição da responsabilidade pelo pagamento das dívidas e pela destinação dos bens pressupõe, necessariamente, a análise da natureza do vínculo mantido entre as partes e da comunicabilidade patrimonial, o que extrapola a competência dos Juizados Especiais Cíveis.2. A inexistência de pedido expresso de reconhecimento de união estável não afasta a matéria de Direito de Família - A sentença corretamente consignou que a controvérsia envolve possível reconhecimento e dissolução de união estável de forma incidental, o que é suficiente para atrair a competência da Vara de Família.Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º, estão excluídas da competência dos Juizados Especiais as causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, sendo irrelevante a forma como a parte estrutura o pedido.3. A presença da coautora Rosemeri não descaracteriza a natureza familiar da controvérsia - A inclusão da genitora da autora no polo ativo não altera o núcleo da controvérsia, que permanece centrado na definição da responsabilidade por dívidas contraídas no contexto do relacionamento afetivo entre Carolini e o recorrido.A própria sentença destacou que a Vara de Família é competente, inclusive, para dirimir a forma de pagamento de eventual dívida em favor da terceira autora, circunstância que reforça e não afasta a inadequação do rito dos Juizados Especiais.O entendimento adotado na sentença encontra respaldo na jurisprudência das Turmas Recursais, que reiteradamente reconhecem a incompetência do Juizado Especial quando a solução da lide depende da análise de vínculo afetivo, partilha de bens ou dívidas decorrentes de relacionamento, ainda que travestidas de ação de cobrança.Com efeito, esta Turma Recursal já decidiu:RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECLAMANTE QUE PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO RECLAMADO, SEU EX-COMPANHEIRO, PELOS DANOS CAUSADOS POR ELE AO BEM IMÓVEL EM QUE AS PARTES RESIDIAM E AO MOBILIÁRIO COMPRADO DURANTE A CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA SEM ADENTRAR EM QUESTÕES ATINENTES À DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PATENTE. COMPETÊNCIA PARA APRECISAR A MATÉRIA QUE É DA VARA DE FAMÍLIA, INCLUSIVE QUANTO A EVENTUAL DANO MORAL DECORRENTE DO EPISÓDIO QUE ENVOLVEU A SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL. OBSERVÂNCIA DO art. 6º, I, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO 93/2013. PRECEDENTES. EXTINÇAO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001635-27.2023.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO -  J. 17.02.2025) (grifei)RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE POSSÍVEL UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA ANÁLISE E PROCESSAMENTO DA DEMANDA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, INC. II, DA LEI 9099/95). Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025401-35.2023.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS -  J. 22.09.2025) (grifei)IV - Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Teses de julgamento:«1. Os Juizados Especiais Cíveis são absolutamente incompetentes para julgar demandas cuja solução dependa da análise de possível união estável e da partilha de bens ou dívidas dela decorrentes.» «2. A qualificação da ação como meramente obrigacional e a ausência de pedido expresso de reconhecimento de união estável não afastam a competência da Vara de Família quando o contexto fático revela matéria típica de Direito de Família.»Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, § 2º, e 51, II, da Lei 9.099/1995.

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Doc. ADM Direito 189.9345.8118.1064

29 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE E DISPENSA DE PREPARO RECURSAL. MÉRITO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA FIRMADA POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CREDENCIAMENTO SUPERVENIENTE DA PLATAFORMA PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, FALSIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DO ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO REPETITIVO DE DEMANDAS E POSSÍVEL ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS DE AÇÃO E DE RECORRER. REITERAÇÃO DE DEMANDAS SEMELHANTES QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSO PROCESSUAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS (NUMOPEDE). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE, LIDE TEMERÁRIA OU IRREGULARIDADE ÉTICO-DISCIPLINAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de indébito cumulada com indenização por danos morais, em razão da não regularização de procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, cuja validade foi questionada pelo Juízo de origem por ausência de certificação vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A parte autora/apelante requereu o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica, a cassação da sentença e o regular prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões é admissível quando o benefício foi concedido na sentença de primeiro grau; (ii) estabelecer se a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign é apta a comprovar a regular representação processual; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para aplicação de multa por litigância de má-fé e para expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação à gratuidade da justiça não pode ser veiculada em contrarrazões para atacar capítulo da sentença que concedeu o benefício, devendo a insurgência ser deduzida por meio do recurso cabível. 4. A parte impugnante não comprova a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais da gratuidade da justiça, ônus que lhe incumbe, o que impede a revogação do benefício. 5. O art. 105, parágrafo 1º, do CPC admite a assinatura digital de procurações, observada a forma prevista em lei. 6. O credenciamento da plataforma ZapSign junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil), ocorrido no curso do processo, evidencia que os mecanismos de autenticação utilizados atendem aos padrões técnicos e de segurança exigidos pelo sistema oficial de certificação digital. 7. A ausência de credenciamento formal da plataforma à época da assinatura não autoriza, por si só, o reconhecimento da irregularidade da representação processual quando inexistem indícios concretos de fraude, falsidade ou vício de vontade. 8. O reconhecimento da validade da procuração prestigia os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia da decisão de mérito, do acesso à justiça, da economia processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. 9. A formulação de pedido juridicamente possível e a interposição de recurso contra sentença terminativa não configuram uso abusivo do processo nem caracterizam litigância de má-fé. 10. O ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes, desacompanhado de elementos concretos indicativos de fraude ou deslealdade processual, não basta para caracterizar judicialização predatória ou justificar a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido. Teses de julgamento: (i) A impugnação à gratuidade da justiça concedida em sentença deve ser veiculada pelo recurso adequado, sendo incabível sua formulação em contrarrazões com a finalidade de reformar capítulo da decisão recorrida; (ii) A ausência de credenciamento formal da plataforma de assinatura eletrônica à época da outorga da procuração não invalida a representação processual quando posteriormente demonstrada a conformidade dos mecanismos de autenticação com os padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil) e inexistem indícios de fraude ou falsidade; (iii) Os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça impedem a extinção do processo por vício formal não acompanhado de prejuízo concreto; e (iv) O ajuizamento de demandas semelhantes e a interposição de recurso cabível não caracterizam, por si sós, litigância de má-fé ou judicialização predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 5º, 6º, 80, III e V, 81,100, 105, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a».... ()

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Doc. ADM Direito 771.3969.9313.5076

30 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE BUSCA DO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. CPC/73, art. 219. CPC/2015, art. 240. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DILIGÊNCIAS REITERADAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de valores decorrentes de serviços prestados, afastando a prescrição e reconhecendo a validade da citação por edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: i) a alegada violação ao princípio da dialeticidade; ii) a nulidade da citação por edital; iii) a ocorrência de prescrição da pretensão autoral diante da demora na efetivação da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença. 4. Demonstrado o esgotamento de diligências razoáveis para localização da ré, é válida a citação por edital, sendo desnecessária a prévia tentativa de localização do representante legal da pessoa jurídica.5. Inexiste prescrição, uma vez que o despacho que ordenou a citação, proferido em 2011, interrompeu o prazo prescricional, nos termos dos CPC/73, art. 219 e CPC/2015 art. 240.6. Não se verifica inércia da parte autora, que promoveu diligências contínuas para localização da ré, sendo a demora atribuída a dificuldades objetivas e ao trâmite processual.7. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É válida a citação por edital quando demonstrado o esgotamento de diligências razoáveis para localização da parte ré, sendo desnecessária a tentativa prévia de localização do representante legal da pessoa jurídica. A interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data do ajuizamento da ação, nos termos do CPC/73, art. 219 (CPC/2015, art. 240), somente sendo afastada quando demonstrada a inércia da parte autora.______Dispositivos relevantes citados: arts. 219 do CPC/73; 85, §§ 2º e 11º, 240, 242 e 256 do CPC/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 30.03.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: Alberto Junior Veloso - J. 09.03.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. 07.10.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000616-15.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 14.07.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008521-80.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 11.11.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008737-75.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 14.02.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000379-04.2007.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 14.11.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005098-83.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 13.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 101.0077.6256.2059

31 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA «MENSAL COMBINAQUI». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE INADEQUAÇÃO DO RITO AFASTADAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REGISTROS SISTÊMICOS UNILATERAIS, SEM ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA IDÔNEA, E SEM ELEMENTOS EXTERNOS DE VALIDAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 783.4089.9920.6575

32 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, COMPARECEU AO JUÍZO E APRESENTOU JUSTIFICATIVA, POR DUAS VEZES. DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADO. DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, PARA AFASTAR A REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DA ADVERTÊNCIA EM SUBSTITUIÇÃO À REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 101.2643.4687.6567

33 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E LAUDO TÉCNICO, DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ACOSTADOS PELA COPEL QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NA DATA DO SINISTRO. LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS QUE EXPRESSAMENTE DESCARTA A HIPÓTESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO ORIGEM E CAUSA DOS DANOS SUSCITADOS. NEXO CAUSAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 854.1621.7839.9775

34 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA «ON LINE». TÊNIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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