1 - TJPRDireito administrativo. Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental. Focos de mosquito da dengue. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de auto de infração ambiental
, em razão da alegação de nulidade do Auto de Infração 122939, sob a justificativa de ausência de motivação idônea e falta de prazo para adequação às irregularidades apontadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Auto de Infração 122939 deve ser declarado nulo, considerando a ausência de motivação idônea e a falta de prazo para adequação às irregularidades apontadas pela vigilância sanitária.III. Razões de decidir3. O Auto de Infração 122939 foi devidamente fundamentado e motivado, com a oportunidade de regularização antes da autuação.4. A empresa apelante não cumpriu as determinações do Termo de Intimação 122929, o que justifica a autuação.5. A penalidade de multa foi imposta com base em laudo que comprovou a presença de focos do mosquito Aedes aegypti nas dependências da empresa.6. A conversão da multa em advertência não é cabível, pois a empresa já é reincidente em infrações sanitárias.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A nulidade do auto de infração ambiental não é reconhecida quando há motivação idônea e oportunidade para regularização das irregularidades constatadas, conforme a legislação municipal pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.000/1996, arts. 98, I, e 106, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000235-57.2018.8.26.0118, Rel. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2020; TJSP, Apelação Cível 0009022-77.2013.8.26.0309, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19.08.2019.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo 13ª Va
ra Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo e de falsa identidade (CP, art. 157, caput, e art. 307), às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, 4 (quatro) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial fechado1.2. A defesa postula a absolvição de ambos os delitos e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de roubo para o de furto. Pede, ainda, a redução da pena imposta ao mínimo legal e o abrandamento do regime prisionalII. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível absolver o réu dos ilícitos atribuídos; (ii) se é cabível o decréscimo da pena ao menor patamar; (iii) se é viável abrandar o regime prisional; (iv) se, consoante alegado pela Procuradoria de Justiça, o recurso é intempestivo.III. Razões de decidir3.1. O prazo legal para interposição do recurso de apelação é de 5 (cinco) dias (CPP, art. 593).3.2. O defensor nomeado pelo juízo foi intimado da sentença e não interpôs recurso de apelação. O réu, também cientificado, não manifestou seu interesse em recorrer e registrou que conversaria com o seu advogado. Somente 10 (dez) dias após a intimação do réu, em superação ao quinquídio legal, o patrono por ele constituído protocolizou a insurgência. 3.3. Ultrapassado o prazo de interposição, não é possível conhecer do apelo, uma vez que ausente o requisito objetivo da tempestividade.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Descumprido o quinquídio legal previsto no CPP, art. 593, I, não é possível conhecer da apelação, por ausência do pressuposto objetivo da tempestividade._________Dispositivo relevante citado: CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0028722-68.2020.8.16.0019, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 14.04.2025.... ()
3 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de ato administrativo sem devido processo legal. suspensão do ato de desligamento. Recurso desprovido e sentença confirmada em remessa necessária.
I. Caso em exame1. Impetração contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Norte do Paraná, que encerrou a cessão de servidor público sem a observância do devido processo legal, resultando na nulidade do ato administrativo. O pedido visa a concessão de segurança para garantir o retorno do impetrante ao quadro de servidores cedidos e a percepção de seus vencimentos desde o desligamento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública deve observar o Devido Processo Legal Administrativo, com garantias do Contraditório e da Ampla Defesa, antes de extinguir a cessão de um servidor público.III. Razões de decidir3. A Administração Pública deve observar o Devido Processo Legal Administrativo, garantindo o Contraditório e a Ampla Defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo.4. No caso, não foi oportunizado ao impetrante o devido processo legal antes do encerramento da cessão, configurando a nulidade do ato administrativo.5. A decisão do Tribunal confirma a sentença que concedeu o Writ e suspendeu o ato de desligamento do impetrante, garantindo seu retorno ao quadro de servidores cedidos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, confirmando a sentença em remessa necessária que concedeu o Writ e suspendeu o ato de desligamento do impetrante.Tese de julgamento: A Administração Pública deve observar o Devido Processo Legal Administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo que implique na restrição de direitos dos administrados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; Lei 8.666/1993, art. 78, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Turma, j. 22.11.2021; TJPR, 0003200-64.2021.8.16.0064, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª C.Cível, j. 26.09.2022; Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná não seguiu o processo correto ao desligar um servidor. O Tribunal entendeu que o servidor não teve a chance de se defender antes de ser desligado, o que é um direito garantido pela lei. Por isso, a decisão que havia determinado o desligamento foi anulada, e o servidor deve ser reintegrado ao seu cargo, recebendo os salários desde o momento em que foi desligado até que o processo administrativo adequado seja realizado.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. TAXA DE JUROS ABUSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos juros praticados no contrato de empréstimo pessoal, limitando-os à taxa média de mercado, e condenar a ré à repetição simples do indébito, com a determinação de descaracterização da mora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há inovação recursal quanto ao pedido de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) as taxas de juros pactuadas no contrato de empréstimo pessoal são abusivas; e (iv) é devida a repetição de indébito e/ou compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido subsidiário no recurso da ré, de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a média de mercado, não foi deduzido em primeira instância, configurando, portanto, inovação recursal, nos termos do CPC, art. 141, não sendo cabível sua análise nesta fase processual.3.2. Magistrado que, na sentença, enfrentou todas as teses debatidas e indicou os motivos que formaram o seu convencimento. Nulidade, por ausência de fundamentação, afastada.3.3. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela apelante, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de juros que são, no mínimo, sete vezes superiores à taxa de mercado divulgada pelo BACEN para o período e modalidade da contratação em exame.3.4. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a ré não apresentou documentos contemporâneos à data em que firmados os instrumentos, demonstrando que a parte autora apresentava, no ato da contratação, maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de taxas de juros muito elevadas.3.5. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; 489, §1º, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/6/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020;Tema 1.076 do STJ.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ABERTURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. DEFESA OBSTADA PELA AUSÊNCA DE REPASSE DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. DEFESA APRESENTADA DENTRO DO PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO RESPEITADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA.
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. FALHA MECÂNICA EM ÔNIBUS. ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 4.282/2014 DA ANTT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de companhia de transporte terrestre, em razão de falha mecânica no ônibus e consequente atraso de aproximadamente 10 horas na chegada ao destino.2. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 11,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais.3. Recurso inominado interposto pela reclamada, buscando a reforma da sentença, sob o argumento de inexistência de ato ilícito e excesso no valor fixado a título de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a falha mecânica do veículo e a ausência de assistência material configuram falha na prestação do serviço; e (ii) definir se o valor da indenização por dano moral deve ser mantido ou reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou caracterizada relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.6. O ônibus contratado apresentou falha mecânica durante a viagem, obrigando o passageiro a pernoitar na rodoviária, sem que a transportadora prestasse a assistência material necessária, contrariando o disposto no art. 16 da Resolução 4.282/2014 da ANTT, que impõe à empresa o dever de fornecer alimentação e hospedagem quando o atraso superar três horas.7. A responsabilidade da transportadora é objetiva, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre o fato e o dano experimentado.8. Não tendo a reclamada comprovado ter oferecido a assistência devida, configura-se falha na prestação do serviço, ensejando a reparação por danos morais.9. O dano moral, neste caso, é comprovado, uma vez que o passageiro foi submetido a desconforto, cansaço e constrangimento superiores ao razoável, caracterizando ofensa aos direitos da personalidade.10. Todavia, o valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se elevado diante das circunstâncias do caso, sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.12. Tese de julgamento: «A ausência de assistência material adequada em caso de atraso superior a três horas em transporte terrestre configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.».... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, nos quais houve o reconhecimento de excesso de execução em relação a um contrato de compra e venda de trator e a redução da multa contratual.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber: i) se é válida a cumulação, na mesma execução, de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de entregar coisa incerta; ii) se houve excesso de execução diante dos pagamentos alegados pelo devedor; e iii) se é devida a redução da cláusula penal prevista contratualmente.III. Razões de decidir3. É vedada a cumulação de execuções sujeitas a procedimentos incompatíveis, nos termos do CPC, art. 780, sendo distintos os ritos da execução por quantia certa (arts. 824 e seguintes) e da execução para entrega de coisa incerta (arts. 811 e seguintes). Impõe, em razão disso, o reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial da execução, com o decote da parcela referente aos fardos de feno.4. O pagamento realizado a terceiro estranho à relação obrigacional somente possui efeito liberatório se ratificado pelo credor ou se revertido em seu benefício, nos termos do CCB, art. 308, o que não restou comprovado no caso concreto.5. A mera comprovação de compensação de cheque, desacompanhada de prova do nexo com a obrigação exequenda, é insuficiente para demonstrar quitação, incumbindo ao devedor o ônus probatório (art. 373, I do CPC).6. Ausente prova idônea dos pagamentos alegados (R$ 15.000,00 à Mazzetto Veículos e R$ 5.000,00 por meio de cheque), mantém-se a possibilidade de cobrança do valor expressamente postulado na execução (R$ 10.000,00).7. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente quando houver adimplemento parcial da obrigação ou quando o montante se revelar manifestamente excessivo (art. 413 do CC), sendo adequada a fixação da multa em 20% sobre o valor inadimplido.8. Reconhecida a nulidade parcial da execução, a base de cálculo da multa deve considerar apenas o débito exigível, com a exclusão da parcela referente à obrigação de entregar coisa incerta.9. Os ônus sucumbenciais devem ser mantidos na forma fixada em primeiro grau, por aplicação do CPC, art. 86.IV. Dispositivo e tese10. NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOTeses de julgamento: É vedada a cumulação, na mesma execução, de obrigação de pagar quantia certa com obrigação de entregar coisa incerta, por incompatibilidade de procedimentos (CPC/2015, art. 780). De outro lado, havendo adimplemento parcial da obrigação e sendo manifestamente excessiva a cláusula penal calculada sobre o valor total do negócio, é devida a sua redução equitativa para 20% sobre o valor vencido e inadimplido, nos termos do CCB, art. 413.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA NA CTPS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENERICAS QUE NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROVAR QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ANOTAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE ERRO FORMAL SEM DOLO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRENCIA DE PREJUIZOS A PERSONALIDADE DECORRENTE DA ANOTAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO POSTERIOR DE MAIOR GRAVIDADE QUE TENHA ULTRAPASSADO O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO art. 257, PARÁGRAFO 7º, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ELEMENTOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO DE CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM MAJORANTE DE TRÁFICO INTERESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, com majorante de tráfico interestadual, à pena de 3 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 328 dias-multa, em razão do transporte de 25,5 kg de maconha em ônibus, com destino a Belo Horizonte/MG, recebendo R$ 450,00 pelo serviço. A defesa requer a absolvição, alegando ausência de dolo, e a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da prática do crime de tráfico de drogas ou se a condenação deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e a análise da dosimetria da pena, incluindo a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e a incidência da majorante do tráfico interestadual prevista no mesma, art. 40, V lei.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito foi comprovada por provas robustas.4. A ré foi flagrada transportando 25,5 kg de maconha, o que caracteriza o crime de tráfico de drogas.5. A defesa alegou ausência de dolo, mas os depoimentos dos policiais indicam que a ré tinha ciência do transporte ilícito.6. A quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base, conforme a Lei 11.343/06, art. 42.7. A majorante do tráfico interestadual foi corretamente aplicada, pois a ré transportava a droga de um estado para outro.8. Foi reconhecido bis in idem ao utilizar a mesma quantidade de droga para aumentar a pena-base e para modular a fração da minorante.9. A causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi aplicada em sua fração máxima de 2/3.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido parcialmente para aplicar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração máxima, qual seja, 2/3.Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve considerar a quantidade e a natureza da droga apreendida apenas em uma das fases da dosimetria, evitando-se a prática de bis in idem na fixação da pena._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, caput, e CP, art. 40, V; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 04.06.2013; STF, HC 194.322, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 28.06.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.05.2023; Súmula 587/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, em relação ao caso de Flaviana de Souza, que ela foi condenada por tráfico de drogas, pois transportava 25,5 kg de maconha de Foz do Iguaçu para Belo Horizonte. A defesa pediu a absolvição, alegando que Flaviana não sabia que estava transportando drogas, mas o Tribunal entendeu que as provas mostraram que ela tinha consciência do que estava fazendo. A pena inicial foi reduzida, aplicando uma diminuição de 2/3, ficando em 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, além de multa, por conta da quantidade de droga e da natureza do crime. Assim, a decisão foi de manter a condenação, mas com uma pena menor do que a inicialmente imposta.... ()
11 - TJPRAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE ULTRAPASSAGEM DO ÔNIBUS EM LOCAL PROIBIDO NÃO PROVADA. HIPÓTESE PROVÁVEL DE O AUTOMÓVEL DE PASSEIO, NO QUAL FILHO DOS AUTORES ERA TRANSPORTADO, TER DEIXADO O ACOSTAMENTO POSICIONANDO-SE À FRENTE DO ÔNIBUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DAS DEMANDAS REFORMADA. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA.
12 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NEXO CONCAUSAL COM A ATIVIDADE DOCENTE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS FINAIS SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL E COM EXPRESSA ABRANGÊNCIA DAS PARCELAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC ESTADUAL 45/2019. PRESERVAÇÃO DA ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME1. A autora, professora da rede pública estadual aposentada por invalidez em 24.07.2014, ajuizou ação declaratória cumulada com repetição de indébito, sustentando ser portadora de transtorno depressivo relacionado ao exercício da docência. Requereu a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos e da contribuição previdenciária sobre a faixa legalmente favorecida, com restituição dos descontos indevidos.2. A sentença julgou procedentes os pedidos desde 30.11.2016. O Estado do Paraná apelou, alegando ausência de moléstia profissional, necessidade de requerimento administrativo como termo inicial e julgamento ultra petita quanto ao período da contribuição previdenciária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença ultrapassou os limites do pedido ao não fixar 13.11.2019 como termo final da isenção previdenciária; (ii) se o transtorno depressivo recorrente, para o qual a atividade docente atuou como concausa, configura moléstia profissional; (iii) se os efeitos financeiros dependem de prévio requerimento administrativo; (iv) se a isenção previdenciária subsiste para a servidora aposentada antes da EC Estadual 45/2019; e (v) quais ajustes devem ser promovidos em remessa necessária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido deve ser interpretado a partir do conjunto da postulação. Embora a fundamentação da inicial tenha aludido a 13.11.2019, o capítulo final requereu a redução da contribuição sem termo final e a restituição dos valores inclusive eventualmente descontados após o ajuizamento. Ausente limitação inequívoca, a sentença permaneceu dentro dos limites da demanda.5. A expressão «moléstia profissional» constitui categoria autônoma na legislação de regência. Demonstrada a relação causal ou concausal entre a enfermidade e a profissão, não se exige que o respectivo código conste nominalmente do rol das demais doenças graves nem que o labor seja a causa exclusiva da patologia.6. O laudo judicial concluiu que o ambiente de trabalho, o estresse crônico e as exigências da docência contribuíram significativamente para o surgimento e o agravamento do transtorno depressivo recorrente, qualificando a atividade profissional como fator desencadeante. Prova técnica coerente, completa e não impugnada.7. A isenção possui natureza declaratória. O direito surge com o preenchimento dos requisitos legais, e não com o requerimento administrativo. Mantém-se o termo inicial de 30.11.2016, correspondente ao quinquênio não alcançado pela prescrição.8. A autora aposentou-se em 2014, antes da EC Estadual 45/2019. Conforme a orientação da 1ª Câmara Cível, preserva-se, para aposentadorias anteriores à alteração constitucional, a isenção previdenciária na faixa legalmente favorecida, sem a limitação temporal defendida pelo apelante.9. A sentença ilíquida sujeita-se à remessa necessária. Devem ser ajustados o capítulo das custas e o percentual dos honorários, a ser definido em liquidação.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente alterada em remessa necessária.Tese de julgamento: 1. Não há julgamento ultra petita quando, interpretada a postulação em seu conjunto, os pedidos finais não contêm limitação temporal e abrangem expressamente parcelas posteriores ao ajuizamento, ainda que a fundamentação da inicial tenha indicado marco anterior. 2. Para a caracterização de moléstia profissional, é suficiente que o exercício profissional constitua causa ou concausa relevante da enfermidade. 3. O termo inicial da isenção corresponde à data em que preenchidos os requisitos legais, observados a inatividade e o prazo prescricional, e não à data do requerimento administrativo. 4. Aposentada a servidora antes da EC Estadual 45/2019, preserva-se a isenção da contribuição previdenciária na faixa legalmente favorecida.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 40, § 21, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019Constituição do Estado do Paraná, art. 129, IV, bLei 7.713/1988, art. 6º, XIVLei Estadual 17.435/2012, art. 15, §§ 6º e 8ºLei Estadual 22.956/2025, art. 18CTN, art. 179CPC, arts. 82, § 2º; 85, § 4º, II; 141; 322, § 2º; 492; e 496, IJurisprudência relevante citadaTJPR - 1ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Roberto Antonio Massaro - J. 23.04.2026STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma - J. 23.05.2023 - DJe 30.05.2023STJ - AgInt no PUIL. Acórdão/STJ - Rel. Min. Benedito Gonçalves - Primeira Seção - J. 30.08.2022 - DJe 01.09.2022... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SANEPAR. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO NO VALOR DE R$ 2.802,42. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. DÉBITO INDEVIDO DE QUANTIA EXPRESSIVA. NECESSIDADE DE MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE OUVIDORIA E PROCON. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE IPTU SUPLEMENTAR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO IPTU LANÇADO RETROATIVAMENTE, DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO IMÓVEL E SUBTRAÇÃO DE BENS E DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo locador da sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em contrato de locação comercial, na qual postulou a condenação da locatária e do fiador ao pagamento de IPTU suplementar lançado retroativamente pelo Município, de indenização por danos materiais e pela subtração de bens do imóvel. A sentença, ademais, condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a quem incumbe a responsabilidade pelo pagamento do IPTU suplementar lançado retroativamente, em face de cláusula contratual que atribuiu o encargo tributário ao locatário; (ii) definir se é devida a indenização por danos materiais e pela subtração de bens do imóvel ao término da locação; e (iii) definir se a verba honorária comporta fixação por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aceitação do encargo tributário pelo locatário (Lei 8.245/1991, art. 22, VIII) alcança apenas os lançamentos ordinários e regularmente constituídos durante a vigência da locação, não podendo, à luz do CCB, art. 112, ser estendida a obrigação tributária estranha ao período e à causa da locação.4. No caso em exame, o IPTU suplementar decorreu da regularização de construção concluída em 2016, anterior à locação e realizada pelo próprio locador, com base em alvará expedido em seu nome, correspondendo a área lançada no boletim de alteração cadastral estritamente àquela regularizada pelo alvará, sem consideração das adaptações internas promovidas pela locatária, o que afasta o nexo de causalidade invocado no recurso. 5. A indenização por danos materiais e pela subtração de bens pressupôs a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade (CPC, art. 373, I), sendo insuficientes, para tanto, orçamento unilateral e fotografias desprovidas de contexto comparativo, ausentes laudo de vistoria de entrada e de saída e prova pericial (Lei 8.245/1991, art. 23, III).6. Os aparelhos de ar-condicionado e as luminárias ostentam natureza de pertenças (CCB, art. 93), não abrangidas pelos negócios relativos ao bem principal (CCB, art. 94), não se prestando a cláusula que veda a indenização por benfeitorias em favor da locatária a transferir ao locador a propriedade de tais bens, sob pena de enriquecimento sem causa (CCB, art. 884).7. A fixação da verba honorária por apreciação equitativa é excepcional e restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou de valor da causa muito baixo (CPC, art. 85, § 8º), o que não se vericia no caso em exame, impondo-se a observância dos percentuais do CPC, art. 85, § 2º, conforme o Tema 1.076 do STJ.8. Sentença mantida, com majoração dos honorários recursais.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()