1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Copel. Invasão ao domicílio do consumidor. TOI e relatório elaborados com base em violação ao direito material. Provas ilícitas. Impossibilidade de utilização para subsidiar a pretensão
de cobrança. Condenação imposta ao consumidor afastada. Valor da indenização por danos morais mantido. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes o pedido de indenização por danos morais apresentado pelo reclamante e o pedido contraposto de cobrança apresentado pela reclamada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a prova obtida pela reclamada e que fundamenta o pedido de cobrança é ilícita e, em caso positivo, (ii) se deve persistir a condenação imposta ao reclamante, bem como (iii) se é devida a majoração do valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Considerando que os elementos necessários à elaboração do relatório e do TOI trazidos aos autos pela reclamada para subsidiar o pedido contraposto de cobrança foram obtidos mediante ato ilícito, consistente na violação ao domicílio do consumidor, é de rigor o seu reconhecimento como prova ilícita.4. A condenação da parte autora ao pagamento do valor faturado pela reclamada deve ser afastada, haja vista que o pedido de cobrança tem origem na prova obtida de forma ilícita pela concessionária de energia elétrica.5. Ausente debate acerca do dever de indenizar, é devida a manutenção do quantum indenizatório, haja vista sua semelhança aos padrões praticados pelas Turmas Recursais em casos análogos.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI e LVI; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002179-13.2024.8.16.0205, 2ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, j. 27.05.2025, 0023804-89.2018.8.16.0019, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 19.04.2021.... ()
2 - TJPREMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE DILIGENCIOU DURANTE TODO TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Por meio de
ste recurso, o autor busca a reforma da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, em virtude da ausência de citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O que aqui se discute é determinar se, diante da ausência de citação da ré ao longo do processo, deve prevalecer o reconhecimento da prescrição - por suposta não interrupção do prazo prescricional - ou se, consideradas as diligências contínuas e tempestivas promovidas pelo autor para localizar a ré/devedora, deve-se afastar a prescrição e permitir o regular prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso, o autor ajuizou a ação dentro do prazo prescricional e realizou diligências contínuas e variadas para localizar a ré, sem que se identifique qualquer desídia ou abandono.3.2. A ausência da citação decorreu da não localização da ré, não podendo ser atribuída exclusivamente ao autor, que inclusive propôs diversas medidas alternativas.3.3. A jurisprudência reconhece que quando a parte autora demonstra uma atuação diligente e a demora decorre da conduta da própria ré ou ainda, do sistema judicial, não se configura a prescrição da pretensão material. IV. DISPOSITIVO4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.11.2013; TJPR, AC 0003763-66.2015.8.16.0194, Rel. Des. Lilian Romero, j. 22.03.2021; TJPR, AC 0047143-44.2012.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 18.06.2021;TJPR, AC 0027224-25.2016.8.16.0035, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 25.11.2019.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE TITULARIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta
contra sentença em que foram julgados procedentes pedidos de ação monitória, ajuizada para cobrança de débito de cartão de crédito, e rejeitados os embargos monitórios, nos quais o réu/embargante sustenta que a dívida foi, em verdade, contraída pelo seu pai, já falecido, e, por esse motivo, deveria ser cobrada de seu espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o débito cobrado na ação monitória foi contraído pelo réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de que o débito é de titularidade do pai do apelante, já falecido, não pode ser acolhida, pois incontroverso que a dívida é oriunda da utilização de cartões de crédito emitidos em nome do réu/embargante, os quais, inclusive, continuaram a ser utilizados após a morte de seu genitor.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários sucumbenciais a que o apelante foi condenado na sentença, para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, e deferimento do pedido de assistência judiciária formulado em grau recursal.Teses de julgamento: «Comprovado que o débito objeto de ação monitória tem origem na utilização de cartões de créditos emitidos em nome do réu/embargante, não é possível a atribuição de seu pagamento a terceiro.»... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - DESVIO DE FUNÇÃO - PLEITO DA PARTE RECLAMANTE DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO D
E OFICIAL ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DE ORIGEM QUE DEU PROCEDÊNCIA PARA O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO - PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELO RECLAMANTE É TÍPICA DE AGENTE ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - PRECEDENTE DA 6º TURMA RECURSAL (0000362-56.2024.8.16.0093) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.... ()
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA E DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO CORPO DE BOMBEIROS EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ANTIDERRAPANTES NAS ESCADAS E DE CORRIMÃO NAS RAMPAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DA MULTA, CONFORME BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI ESTADUAL 19.449/18. DESCONTO DE 90% CONDICIONADO À ADEQUAÇÃO DAS ESTRUTURAS. INÍCIO IMEDIATO DAS OBRAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. PEDIDO TEMPESTIVO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO, DIANTE DA COMPLEXIDADE E DIMENSÃO DO SERVIÇO. ATRASO ÍNFIMO. BOA-FÉ E DILIGÊNCIA DEMONSTRADAS. REVOGAÇÃO DO DESCONTO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 76.420 E A INEXIGIBILIDADE DA MULTA EM VALOR INTEGRAL, SEM O DESCONTO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por beneficiário previdenciário, na qual se narra a existência de descontos mensais em benefício previdenciário decorrentes de serviço não contratado, identificado sob rubrica específica.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual, por entender necessária a inclusão da autarquia previdenciária no polo passivo.3. Recurso inominado interposto pela parte autora, no qual se pugna pela reforma da sentença, com afastamento da incompetência reconhecida e julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial Estadual é competente para processar e julgar ação indenizatória que discute descontos realizados em benefício previdenciário, sem necessidade de inclusão da autarquia federal; (ii) saber se estão configurados o dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia limita-se à legalidade dos descontos promovidos por instituição privada, matéria que pode ser apreciada pelo Juizado Especial, sem necessidade de intervenção da autarquia previdenciária, afastando-se a incompetência absoluta reconhecida na origem.6. A jurisprudência das Turmas Recursais admite o processamento de demandas dessa natureza na Justiça Estadual, quando inexistente discussão direta acerca de ato da autarquia federal, sendo suficiente a análise da conduta da instituição responsável pelos descontos.7. Superada a preliminar, aplica-se o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, passando-se ao exame do mérito.8. Restou demonstrada a existência de descontos no valor de R$ 35,30, incidentes sobre benefício previdenciário, sem que houvesse comprovação da contratação do serviço, sendo decretada a revelia da parte requerida diante da ausência de contestação.9. A inexistência de prova da contratação e da adequada prestação de informações claras e precisas ao consumidor, conforme exige o CDC, art. 6º, III, conduz ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados.10. A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável, inexistindo lastro contratual que ampare a cobrança.11. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e aposentada, verba de natureza alimentar, extrapolam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável.12. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a condição da parte autora, o caráter pedagógico da condenação e os parâmetros adotados pela Turma Recursal, fixando-se a quantia de R$3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido para afastar a incompetência reconhecida na sentença, declarar a inexigibilidade do contrato impugnado, condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: A discussão acerca da legalidade de descontos promovidos por instituição privada em benefício previdenciário pode ser apreciada pelo Juizado Especial Estadual, dispensada a inclusão da autarquia previdenciária, sendo devida a restituição em dobro e a indenização por danos morais quando inexistente prova da contratação e configurada a violação à dignidade do consumidor.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 SEFA/PGE. QUANTUM COMPATÍVEL COM A TABELA VIGENTE E COM O PATROCÍNIO DE DOIS APELANTES. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.» CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS LEILÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA.» MANUTENÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra Sentença que, em «Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais», julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito decorrente de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, determinar a baixa da negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Consta dos autos que o autor celebrou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira, sobrevindo inadimplemento e subsequente ajuizamento de medida de busca e apreensão, com posterior leilão do bem. Após a alienação do veículo, o nome do autor foi inscrito em cadastro de restrição ao crédito por saldo remanescente do contrato. A parte autora alegou irregularidades no procedimento adotado pela instituição financeira, especialmente ausência de notificação acerca da realização da Leilão e divergência entre o valor indicado na negativação e o saldo efetivamente apurado na prestação de contas. A instituição financeira apelou sustentando, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade nas contrarrazões e, no mérito, a regularidade da cobrança do saldo remanescente, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso de Apelação viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se é regular a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por saldo remanescente de contrato de alienação fiduciária quando não comprovada a notificação acerca da Leilão do bem e do valor efetivamente devido; (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal foi rejeitada, pois as razões do recurso enfrentaram diretamente os fundamentos da Sentença, impugnando a determinação de baixa da negativação, o reconhecimento do dano moral e o valor da indenização, atendendo ao requisito previsto no CPC, art. 1.010, III. No mérito, restou incontroverso que houve financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplemento contratual, retomada do veículo e posterior leilão extrajudicial do bem, bem como a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por saldo remanescente. Todavia, incumbia à instituição financeira demonstrar a regularidade do procedimento de cobrança, especialmente quanto à observância do dever de informação e à comprovação da comunicação ao devedor acerca da alienação do bem e do saldo devedor resultante da operação, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º e do CPC, art. 373, II. A análise dos autos revela que o banco não comprovou ter notificado o consumidor acerca da realização da Leilão nem do valor do saldo remanescente, apresentando prestação de contas apenas em procedimento posterior. Ademais, verificou-se divergência entre o valor apontado na negativação e o saldo efetivamente apurado na prestação de contas, evidenciando falha na prestação do serviço e violação ao direito de informação do consumidor. Tal conduta caracteriza descumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, bem como falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme art. 14 do mesmo diploma legal. A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo com base em cobrança irregular configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto, uma vez que a negativação indevida atinge diretamente a honra e a reputação do consumidor no mercado. No tocante ao quantum indenizatório, o valor fixado em R$10.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da indenização, não se mostrando excessivo nem irrisório. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece a irregularidade da negativação decorrente da ausência de comprovação de notificação do devedor acerca do saldo remanescente após a Leilão do bem alienado fiduciariamente: «RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA RECLAMANTE ACERCA DE SALDO DEVEDOR APÓS a LeiLÃO DO VEÍCULO. (...) INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA.» IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a Sentença que declarou a inexistência do débito, determinou a baixa da negativação e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Tese de julgamento: a ausência de comprovação de notificação do devedor acerca da Leilão do bem alienado fiduciariamente e do saldo remanescente do contrato configura falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, tornando indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes e ensejando indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados CDC, arts. 6º, III, e 14. CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.010, III. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada TJPR, Recurso Inominado 0009835-20.2019.8.16.0165, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relª Drª Maria Roseli Guiessmann, j. 19.04.2021.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c danos morais, determinando a reativação de conta na rede social Instagram e condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão da desativação da conta da autora sem notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a desativação de conta em rede social, sem notificação prévia e sem comprovação de infração, configura falha na prestação de serviço e gera direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desativação da conta da apelada foi realizada sem notificação prévia e sem comprovação das alegadas infrações, violando o princípio da boa-fé objetiva e o direito ao contraditório.4. A apelante não apresentou provas concretas de violação aos Termos de Uso, limitando-se a alegações genéricas.5. A desativação da conta causou danos à imagem e à atividade profissional da apelada, configurando a ocorrência de dano moral.6. O valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 é compatível com a gravidade da ofensa e a capacidade econômica da apelante.7. A apelante, ao ser vencida na demanda, deve arcar com as custas e honorários advocatícios, conforme o princípio da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A desativação de contas em redes sociais deve ser precedida de notificação ao usuário e comprovação específica da infração, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no Marco Civil da Internet.... ()
10 - TJPREMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NATUREZA NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU DESPEJO LIMINAR. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. CONTRATO DE NATUREZA MISTA. PREPONDERÂNCIA DA FINALIDADE RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO POR ATA NOTARIAL E CONJUNTO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR EM LOCAÇÃO HÍBRIDA. PRIMAZIA DA REALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CIÊNCIA E TOLERÂNCIA DA LOCADORA AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RISCO DE DANO GRAVE. EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para desocupação de imóvel em ação de despejo, fundamentada na alegação de locação não residencial. O agravante sustenta que a relação locatícia é de natureza mista, com preponderância residencial, e apresenta prova documental que comprova a utilização do imóvel para moradia familiar e atividade empresarial. A parte agravada defende a natureza exclusivamente não residencial do contrato, alegando vedação ao uso para moradia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a liminar de despejo em ação de locação de imóvel com natureza mista, considerando a preponderância da finalidade residencial e a realidade fática consolidada ao longo do tempo. III. Razões de decidir 3. A relação locatícia é de natureza mista, com preponderância da finalidade residencial, o que afasta a aplicação do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. 4. A documentação comprova que o imóvel é utilizado para moradia e atividade empresarial de forma integrada há décadas. 5. A cláusula contratual que estabelece destinação exclusivamente não residencial não se sobrepõe à realidade fática consolidada. 6. A manutenção da liminar de despejo implicaria risco de dano grave à família que reside no local há muito tempo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastando a liminar de despejo anteriormente deferida e mantendo o efeito suspensivo. Tese de julgamento: Em contratos de locação de natureza mista, onde há preponderância da finalidade residencial, não é cabível a concessão de despejo liminar com base no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII, sendo necessária a observância da realidade fática consolidada ao longo da relação locatícia. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII; CC, arts. 113 e 422. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 12ª Câmara Cível - AI - 1384699-4 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Un�nime - J. 14.10.2015).Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a liminar de despejo, que obrigava a desocupação do imóvel em 15 dias, não deve ser mantida. Isso porque ficou provado que o imóvel é usado principalmente como moradia, mesmo tendo uma atividade comercial. A decisão levou em conta que a família vive no local há muitos anos e que a locadora sabia disso, aceitando essa situação. Portanto, a liminar foi cancelada para evitar danos à família que reside ali.... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE NÃO CONSTITUI CRITÉRIO AUTOMÁTICO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas recursais em dobro.2. A embargante alega contradição quanto ao critério de três salários-mínimos, omissão na análise da renda líquida e do custo de vida no exterior, erro material na conversão de valores em moeda estrangeira e violação ao CF/88, art. 5º, LXXIV.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão incorre em vícios previstos no CPC, art. 1.022 ao indeferir a gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão embargada fundamentou o indeferimento na análise do conjunto probatório, afastando a presunção relativa da declaração de hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 2º).5. Não há contradição ou omissão, pois os documentos apresentados foram examinados, concluindo-se pela insuficiência de prova da incapacidade financeira.6. O STJ firmou que os embargos não servem à rediscussão da matéria já decidida (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ) e que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. O CPC, art. 1.025 assegura o prequestionamento ficto, ainda que rejeitados os embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, cuja presunção é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade econômica.»... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. NATUREZA INFORMATIVA DO SCR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou a presente ação alegando a irregularidade da inscrição de débito em seu nome no SCR/BACEN, sob o argumento de ausência de notificação prévia, postulando indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, conforme extrato do SCR/Registrato juntado aos autos. A instituição financeira ré apresentou contestação, sustentando a regularidade do registro, a natureza informativa do SCR e a prévia anuência do consumidor ao compartilhamento de dados, requerendo a improcedência dos pedidos.2. Sobreveio sentença de improcedência, contra a qual o autor interpôs recurso inominado, limitando-se a buscar a reforma da decisão para fins de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões controvertidas versam sobre: (i) definir se a ausência de notificação específica acerca do registro no SCR configura ato ilícito; e (ii) estabelecer se tal circunstância enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. No caso concreto, é incontroverso que o débito registrado no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central decorre de relação contratual regularmente constituída entre as partes.5. A insurgência recursal limita-se à alegada ausência de notificação prévia acerca do registro das informações no SCR. Todavia, conforme se verifica dos autos, a instituição financeira comprovou a existência de cláusula contratual expressa autorizando o compartilhamento dos dados do consumidor com o SCR, circunstância que evidencia a ciência prévia do autor quanto à possibilidade de registro de seu histórico creditício.6. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem entendido que não se exige notificação individualizada para cada lançamento no SCR, sendo suficiente a autorização contratual expressa, que supre o dever de informação previsto na regulamentação do Banco Central.7. Ademais, o SCR possui natureza eminentemente informativa e regulatória, não se equiparando automaticamente aos cadastros tradicionais de proteção ao crédito, inexistindo ilicitude na manutenção de informações verídicas relativas ao histórico de inadimplência do consumidor.8. No caso, não houve demonstração de equívoco dos dados lançados, tampouco de prejuízo concreto sofrido pelo autor, ônus que lhe incumbia. Assim, ausente falha na prestação do serviço ou ato ilícito, não há que se falar em responsabilização civil ou em indenização por danos morais.9. Diante do exposto, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MORA. CADASTROS RESTRITIVOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, relativa a contrato de financiamento de veículo, por meio do qual o autor alegou abusividades nos juros remuneratórios, capitalização, tarifas bancárias, cobrança de seguro prestamista, IOF, bem como pleiteou a descaracterização da mora e a exclusão de seu nome de cadastros restritivos, tendo o juízo de origem rejeitado integralmente as pretensões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em saber se:a) é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo com mais de dez anos de uso;b) é válida a capitalização de juros diante da previsão contratual;c) são lícitas as tarifas de avaliação do bem e de cadastro;d) configura venda casada a contratação do seguro prestamista com seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira;e) é cabível a repetição do indébito, em dobro, dos valores pagos a título de seguro;f) deve ser afastada a mora e impedida a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos;g) é indevida a cobrança do IOF.III. RAZÕES DE DECIDIRA taxa de juros remuneratórios pactuada não se mostra abusiva, pois não supera o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, especialmente considerando tratar-se de veículo com mais de dez anos de fabricação.A capitalização de juros é admitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que se verifica no caso concreto.A tarifa de avaliação do bem é válida quando prevista contratualmente e comprovada a efetiva prestação do serviço, inexistindo onerosidade excessiva.A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, desde que o valor não seja abusivo, o que não se constatou.A contratação do seguro prestamista com seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, com direcionamento do consumidor e relevante custo de intermediação, caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I.Reconhecida a abusividade do seguro, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a esse título após o ajuizamento da ação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento do STJ.A abusividade do seguro não descaracteriza a mora, pois inexistem encargos ilegais no período de normalidade contratual quanto às demais cláusulas.Mantida a higidez do contrato, é legítima a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.Reconhecida a regularidade dos encargos contratuais, inexiste fundamento para afastar a cobrança do IOF. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e declarar a abusividade da contratação do seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a esse título após o ajuizamento da ação, mantidos os demais termos da decisão, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Configura venda casada a contratação de seguro prestamista vinculada à instituição financeira ou a seguradora do mesmo grupo econômico, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da demanda, sem prejuízo da validade das demais cláusulas contratuais regularmente pactuadas. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Código Civil, arts. 394, 421, parágrafo único, 423, 424; CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, 51, §1º; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º; Medida Provisória 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula 596; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/03/2009; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08/08/2012; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; STJ, Tema Repetitivo 972. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE BANCÁRIO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO, QUE UTILIZOU CONTA BANCÁRIA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO RÉ PARA RECEBIMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA FOI ABERTA EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS COMUNICAÇÃO DA FRAUDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA BLOQUEIO DO VALOR OU SUSPENSÃO DA CONTA FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTRATO CANNABIS EASE LSBS 30 ML GT 36,76 MG/ML, QUETIPIN (HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA) 100 MG E VITAMINA C 1000 MG E DOSS 7000. EXTRATO CANNABIS QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA. TEMA 1.161 DO STF. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O ESTADO NO FORNECIMENTO DE FÁRMACO COM PERMISSÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS. DEMAIS MEDICAMENTOS POSSUEM REGISTRO NA ANVISA. IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADOS. PARECER DO NATJUS. CARÁTER FACULTATIVO E OPINATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DO ESTADO NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (CF/88, art. 196). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE REPARO AUTOMOTIVO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE BATERIA. AUTORIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA DESPROPORÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO E O VALOR DE MERCADO. COMPARAÇÃO GENÉRICA COM PRODUTOS SEMELHANTES. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. DOCUMENTÁRIO DISPONIBILIZADO EM PLATAFORMA DE STREAMING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL NA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO EPISÓDIO IMPUGNADO. PERMANÊNCIA DO CONTEÚDO EM AMBIENTE DIGITAL QUE, POR SI SÓ, NÃO RENOVA INDEFINIDAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA FINS DE REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRIÊNIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. PRETENSÃO INIBITÓRIA EXAMINADA DE FORMA AUTÔNOMA. USO DE IMAGEM DE PESSOA FALECIDA EM OBRA AUDIOVISUAL DE CARÁTER DOCUMENTAL E JORNALÍSTICO, RELACIONADA A FATO HISTÓRICO DE NOTÓRIA REPERCUSSÃO PÚBLICA. IMAGEM EXIBIDA EM CONTEXTO NARRATIVO-INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE, MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, DESVIO DE FINALIDADE OU EXPLORAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA DA FIGURA DO DE CUJUS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exameApelação interposta por Globo Comunicação e Participações S/A de sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por uso indevido de imagem, julgou procedentes os pedidos formulados pelo Espólio de Luiz Carlos da Cruz, para determinar a cessação da exibição da imagem do de cujus em documentário e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.A parte autora alegou que a imagem do de cujus foi exibida sem autorização familiar em produção audiovisual disponibilizada na plataforma Globoplay, vinculada a fato criminal de ampla repercussão nacional. A ré sustentou, em apelação, a prescrição da pretensão indenizatória, a inexistência de ato ilícito, a desnecessidade de autorização prévia no contexto jornalístico-documental, a prevalência da liberdade de imprensa e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.II. Questões em discussãoHá três questões em discussão: (i) saber se a prejudicial de prescrição pode ser examinada em apelação, considerando que a matéria foi rejeitada na decisão saneadora e objeto de agravo de instrumento extinto por perda superveniente do objeto; (ii) saber se a pretensão indenizatória está prescrita, à luz do art. 206, § 3º, V, do Código Civil; e (iii) saber se a exibição da imagem atribuída ao de cujus, em trecho de obra audiovisual de caráter documental e jornalístico sobre fato de interesse público, configura uso indevido de imagem apto a ensejar obrigação de fazer e indenização por dano moral.III. Razões de decidirA pretensão indenizatória fundada em responsabilidade civil extracontratual submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A manutenção do conteúdo em plataforma digital não tem, por si só, o efeito de renovar indefinidamente o prazo prescricional, sem prejuízo do exame autônomo da pretensão inibitória.A imagem impugnada foi inserida em contexto narrativo-documental fato histórico de notória repercussão pública. No caso concreto, não se verifica exploração comercial autônoma da imagem do de cujus, desvio de finalidade, manipulação de informação, falsidade ou exposição vexatória dissociada do conteúdo jornalístico.A disponibilização da obra em plataforma de streaming mediante assinatura não basta, isoladamente, para descaracterizar a natureza jornalística e documental do conteúdo tampouco para atrair automaticamente a incidência da Súmula 403/STJ, quando a imagem é utilizada como elemento contextual da narrativa informativa e não como objeto de exploração publicitária ou comercial direta.A proteção à imagem deve ser ponderada com as liberdades de expressão, de imprensa e de informação, especialmente quando se trata de obra documental sobre fato de interesse público. Ausente abuso no exercício do direito de informar, não se configura ato ilícito apto a justificar a obrigação de retirada da imagem.IV. Dispositivo Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E NA BAIXA DE GRAVAME/RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO em execução fiscal movida pelo Estado do paraná. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS POSSUIDORES. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES QUE ALEGARAM TER ADQUIRIDO OS IMÓVEIS OBJETO DA ARREMATAÇÃO ATRAVÉS DE CONTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. inoponibilidade perante terceiros. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO. ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA. inteligência DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.