e reparação por danos morais e materiais, fundamentada em acidente de trânsito ocorrido em 04.06.2017, em que a parte autora busca responsabilizar a concessionária que administra a rodovia. A decisão considerou que a citação válida interrompeu o prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação em 03.06.2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão autoral foi corretamente afastada em razão da interrupção do prazo prescricional pela citação válida dos réus, ainda que tenha havido determinação de comprovação da hipossuficiência financeira dos autores quando se recebeu a inicial.III. Razões de decidir3. A citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, conforme CPC/2015, art. 240, § 1º.4. Os autores tomaram todas as medidas necessárias para a citação e a demora entre a data do despacho inicial ordenando a citação e a efetiva citação da ré não pode ser atribuída aos autores.5. A simples determinação para que os autores provassem sua hipossuficiência a fim de melhor analisar o pedido de gratuidade de justiça não tem o condão de subverter a norma geral de que a interrupção da prescrição retroage ao ajuizamento da ação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação, mesmo que haja determinação de comprovação da hipossuficiência financeira para analisar pedido de gratuidade de justiça, já que isso não importa em emenda, tampouco revela a ausência de aptidão da petição inicial para o desenvolvimento válido do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1746781 PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25.05.2020; STJ, REsp 2088491 TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi analisado e, na decisão, o tribunal manteve a decisão do juiz, afastando a prescrição, apesar da ré entender que o fato de o juiz ter mandado os autores comprovar a gratuidade de justiça não tornasse a petição inicial apta. Portanto, a ação foi proposta dentro do prazo e pode continuar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote