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Doc. ADM Direito 855.6183.1077.1007

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição da pretensão em ação de reparação de danos não reconhecida. Agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição em ação d

e reparação por danos morais e materiais, fundamentada em acidente de trânsito ocorrido em 04.06.2017, em que a parte autora busca responsabilizar a concessionária que administra a rodovia. A decisão considerou que a citação válida interrompeu o prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação em 03.06.2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão autoral foi corretamente afastada em razão da interrupção do prazo prescricional pela citação válida dos réus, ainda que tenha havido determinação de comprovação da hipossuficiência financeira dos autores quando se recebeu a inicial.III. Razões de decidir3. A citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, conforme CPC/2015, art. 240, § 1º.4. Os autores tomaram todas as medidas necessárias para a citação e a demora entre a data do despacho inicial ordenando a citação e a efetiva citação da ré não pode ser atribuída aos autores.5. A simples determinação para que os autores provassem sua hipossuficiência a fim de melhor analisar o pedido de gratuidade de justiça não tem o condão de subverter a norma geral de que a interrupção da prescrição retroage ao ajuizamento da ação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação, mesmo que haja determinação de comprovação da hipossuficiência financeira para analisar pedido de gratuidade de justiça, já que isso não importa em emenda, tampouco revela a ausência de aptidão da petição inicial para o desenvolvimento válido do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1746781 PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25.05.2020; STJ, REsp 2088491 TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi analisado e, na decisão, o tribunal manteve a decisão do juiz, afastando a prescrição, apesar da ré entender que o fato de o juiz ter mandado os autores comprovar a gratuidade de justiça não tornasse a petição inicial apta. Portanto, a ação foi proposta dentro do prazo e pode continuar.... ()

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Doc. ADM Direito 711.2886.7641.7059

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SNIPER. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS UTILIZADOS QUE, EM TESE, SE MOSTRAM APTOS A REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. MÉRITO. FERRAMENTA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. TENTATIVAS PRÉVIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. CABIMENTO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para localização de bens penhoráveis da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), considerando a alegação da parte exequente de que já havia realizado outras diligências sem sucesso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que facilita a investigação patrimonial e não se confunde com medidas expropriatórias.4. Houve tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis por outros meios, justificando a utilização do Sniper.5. A utilização do Sniper é compatível com o princípio da efetividade do processo e a celeridade na satisfação do crédito do exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para autorizar a utilização do Sniper na busca de bens da agravada.Tese de julgamento: É possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para a localização de bens de devedores em processos de execução, especialmente quando outras diligências se mostrarem ineficazes._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0072441-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 22.02.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063082-76.2026.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 01.08.2026.... ()

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