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Doc. ADM Direito 737.2188.1427.2693

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM DIVERSOS SISTEMAS INFORMATIZADOS AO LONGO DE APROXIMADAMENTE SEIS ANOS. SUFICIÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CADASTROS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oriundo de ação de reintegração de posse, afastando a alegação de nulidade da intimação por edital. O juízo de origem consignou que foram realizadas diversas diligências para localização do executado nos sistemas COPEL, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, as quais restaram infrutíferas, sendo legítima a intimação editalícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação por edital realizada nos autos de origem é nula em razão da alegada ausência de esgotamento dos meios de localização do executado.III. Razões de decidir3. Foram empreendidas diversas diligências ao longo de aproximadamente seis anos, entre 2016 e 2022, com pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL e COPEL, além de múltiplas tentativas de intimação do executado em diferentes endereços obtidos por meio dessas ferramentas, revelando-se suficientes e razoáveis as diligências para localização do agravante.4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não constitui medida obrigatória, mas sim uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado conforme as circunstâncias do caso concreto.5. A obrigatoriedade absoluta de tais medidas oneraria o processo com formalidades que, em muitos casos, não trariam resultados práticos, em afronta ao princípio da celeridade processual, previsto no CPC, art. 4º, e ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no CF/88, art. 5º, LXXVIII.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou a alegação de nulidade da intimação por edital.... ()

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