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Doc. ADM Direito 241.0280.5804.3714

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Justificativa idônea. Fração da reincidência. Duas condenações anteriores. Quantum devidamente fundamentado. Continuidade delitiva. Caracterizada reiteração delitiva. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8300.1137.5800

2 - STJ Agravo regimental. Decisão que não conhece de agravo em recurso extraordinário. Via processual incabível. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser via processual manifestamente incabível para impugnar decisão na qual negado seguimento a recurso extraordinário. 1.2. A parte recorrente busca a reforma da decisão, sustentando a admissibilidade do agravo em recurso extraordinário.... ()

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