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Doc. ADM Direito 430.6976.6219.9060

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO QUINQUÊNIO COM O BIÊNIO DECORRENTE DA PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE - REVOGAÇÃO TÁCITA DO art. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO art. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008 NÃO VERIFICADA - VERBAS DE NATUREZA DISTINTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO LEVA EM CONTA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE CONSIDERA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA, QUE DÁ AO SERVIDOR O DIREITO SUBJETIVO DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000115-76.2024.8.16.0125, 0000383-67.2023.8.16.0125, 0001769-35.2023.8.16.0125) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do Município conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 217.2601.1520.2927

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. VENDA DE VEÍCULO. NÃO-TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/PR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 CTB. PROVA ORAL. TRADIÇÃO OCORRIDA EM 2019. VEÍCULO COM PARADEIRO INCERTO. NÃO CONCEDIDA A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO SEM VISTORIA E TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL, NECESSIDADE DE REFORMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 855.2327.6421.9393

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ALVORADA DO SUL AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍ

PIO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL POR PRODUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DOS PAGAMENTOS. ATO VINCULADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Precedentes: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMADOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MÉRITO - ADICIONAL POR PRODUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DOS PAGAMENTOS - ATO VINCULADO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0001109-73.2024.8.16.0103) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000716-07.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 26.05.2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interpostos pelo Município de Alvorada do Sul/PR e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito do autor ao pagamento retroativo de adicional de produtividade, desde junho de 2018 até março de 2023, respeitado o prazo prescricional. As recorrentes requerem a reforma da sentença, a fim de afastar o pagamento retroativo da parcela em comento, bem como a declaração de ilegitimidade passiva do Município.(...)2. O adicional de produtividade, quando reconhecido por comissão avaliadora instituída, deve ser pago retroativamente, respeitado o prazo prescricional.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, não sendo cabível sua presunção. Dispositivos relevantes: CF/88; Lei 8.080/1990; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei Municipal 2.250/2016.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000720-44.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 145.4247.1774.4945

4 - TJPR Apelação criminal. Receptação simples. art. 180, ‘caput’, do CP. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Prejudicial de mérito. Prescrição retroativa reconhecida de ofício. Amparo no CPP, art. 61. Transcurso do r

espectivo lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, art. 110, §1º, e 114, II, todos do CP. Recurso conhecido e julgado prejudicado diante do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva retroativa.1. À luz do disposto no art. 110, §1º, do CP, encontrada a carga penal fixada para o réu na sentença condenatória deverá esta ser utilizada para averiguar eventual transcurso de um dos prazos prescricionais elencados no art. 109 deste mesmo diploma. Este cômputo ocorrerá de acordo com as balizas estabelecidas pelo CP, art. 111. Ocorrendo, então, o transcurso do respectivo lapso temporal deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva sob a modalidade retroativa.2. Nos termos do CP, art. 107, IV, a prescrição da pretensão punitiva configura causa extintiva da punibilidade.3. Conforme disposto no CPP, art. 61, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.4. Apelação criminal conhecida e julgada prejudicada diante da declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva retroativa.... ()

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Doc. ADM Direito 912.1371.0080.5179

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS NÃO VERIFICADA. ENCARGOS SOBRE FATURA PARC

ELADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 460.8058.2576.8409

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. DANO MATERIAL DEVIDO. D

ANO MORAL AFASTADO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. I. Caso em exame:1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária após receber ligação do número oficial da agência do banco. Induzido por pessoa que se passou por funcionário da instituição, forneceu dados e realizou operações que resultaram em transferências via PIX e compras não reconhecidas, totalizando prejuízo de aproximadamente R$ 16.000,00. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 10.997,00) e danos morais (R$ 5.000,00), reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da falha na prestação do serviço. 3. O Banco Bradesco S/A interpôs recurso inominado, sustentando ilegitimidade passiva, ausência de falha, culpa exclusiva da vítima e de terceiros, inexistência de dano moral e impossibilidade de restituição dos valores. II. Questão em discussão:Avaliar se o banco é parte legítima na demanda; definir se há responsabilidade objetiva do banco; analisar se cabe indenização moral e material. III. Razões de decidir: 3.1. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme a teoria da asserção, basta que o autor aponte, em tese, a responsabilidade do banco pelos fatos narrados para que se reconheça sua legitimidade para figurar no polo passivo, sendo a análise da responsabilidade matéria de mérito. 3.2. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação do serviço, inclusive por fraudes praticadas por terceiros (art. 14, CDC; Súmula 297/STJ). 3.3. O dever de segurança impõe ao banco a adoção de mecanismos eficazes de monitoramento e bloqueio de transações atípicas, especialmente quando se trata de consumidor idoso e hipervulnerável. Os extratos bancários (mov. 1.5) demonstram que o autor utilizava a conta apenas para recebimento de proventos e saques presenciais, sem histórico de operações via PIX ou compras com cartão. As transações impugnadas fugiram completamente do padrão de consumo, evidenciando falha na prestação do serviço. 3.4. Contudo, restou caracterizada culpa concorrente, pois o autor contribuiu de forma significativa para o evento danoso ao fornecer dados sensíveis e seguir orientações suspeitas, não adotando as cautelas mínimas esperadas. Assim, a responsabilidade do banco limita-se ao ressarcimento dos danos materiais, afastando-se a condenação por danos morais, por ausência de nexo causal exclusivo. IV. Dispositivo Recurso inominado conhecido e parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 251.1900.4673.4341

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO VÁLIDA. ENDEREÇO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE RESPEITADO PELO JUÍZO. SENTENÇA

MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 784.1618.1482.0714

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. VERIFICADO ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA DEFENSORA DATIVA. VIABILIDADE. DEFESA INTEGRAL DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou o apelante pela contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, imposta em razão de abusos com instrumentos sonoros, com pena fixada em 20 (vinte) dias de prisão simples. O recorrente requereu a revisão da dosimetria da pena e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na dosimetria da pena e na fixação dos honorários advocatícios em 1º Grau de Jurisdição. III. Razões de decidir 3. Verificada a ocorrência de erro material no cálculo da dosimetria, onde a pena mínima foi considerada como sendo 20 (vinte) dias de prisão simples, ao invés de 15 (quinze) dias, conforme previsão da Lei das Contravenções Penais. 4. A presença de maus antecedentes justifica a exasperação da pena-base em 4 (quatro) dias, resultando em 19 (dezenove) dias de prisão simples antes da aplicação da atenuante da confissão espontânea, que reduziu a reprimenda ao mínimo legal, patamar em que se manteve, considerando a ausência de causas de aumento ou diminuição. 5. A pena definitiva foi fixada em 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto. 6. Os honorários advocatícios foram majorados em razão da atuação integral da Defensora dativa, fixados em R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) pela defesa no Juízo a quo e R$700,00 (setecentos reais) pela atuação recursal. IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e provida, com fixação de honorários advocatícios. _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42, III; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Mauro Bley, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, j. 20.09.2017; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 791.2865.7068.3731

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO INDEFERIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEApelações Criminais interpostas pelos Réus contra sentença que os condenou, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 10 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.387 dias-multa, cada. Os fatos envolvem associação estável entre os réus para o tráfico de drogas, com apreensão de 261g de maconha, fracionada e em formato de «tijolo», durante cumprimento de mandado judicial na residência do casal, no âmbito da Operação Guardião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por omissão na análise das alegações finais; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela ausência de acesso a autos de processo cautelar; (iii) determinar se a sentença se baseou exclusivamente em provas inquisitoriais; (iv) apurar se estão presentes elementos para absolvição por associação para o tráfico e para desclassificação do tráfico para uso pessoal; e (v) examinar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado à Apelante Caroline.III. RAZÕES DE DECIDIRA nulidade da sentença por suposta omissão na análise das alegações finais não se sustenta, pois não houve demonstração de prejuízo efetivo nem omissão relevante no enfrentamento das teses, sendo o julgamento devidamente fundamentado.Inexiste cerceamento de defesa, pois as provas utilizadas na sentença estavam regularmente nos autos principais e foram acessíveis à Defesa, não havendo prova oculta em processo alheio ou restrição de vista.A sentença não se baseia exclusivamente em provas indiciárias; ao contrário, utiliza elementos periciais e depoimentos colhidos sob contraditório, especialmente de agentes policiais que participaram das investigações e diligências.O conjunto probatório evidencia a prática do crime de associação para o tráfico, caracterizado por vínculo estável e permanente entre os réus para fins de traficância, conforme demonstrado por conversas telemáticas, apreensões e testemunhos convergentes.A desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável, diante da quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida, incompatíveis com consumo pessoal.A causa de diminuição do tráfico privilegiado não incide, pois, embora a Apelante seja primária e com bons antecedentes, restou demonstrada sua dedicação à atividade criminosa, inclusive com condenação simultânea por associação para o tráfico.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.Tese de julgamento: 1. A ausência de menção expressa à peça de alegações finais não configura nulidade da sentença quando o julgador enfrenta substancialmente as teses defensivas. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova utilizada está regularmente incorporada aos autos principais e disponível à Defesa. 3. É válida a condenação fundada em provas cautelares e técnico-periciais, corroboradas por depoimentos em Juízo. 4. Caracteriza-se o crime de associação para o tráfico quando demonstrada a união estável e permanente entre os agentes para o exercício da traficância. 5. A desclassificação do crime de tráfico para o de posse para uso pessoal exige prova cabal da destinação exclusiva ao consumo próprio, o que não ocorreu. 6. A condenação por associação para o tráfico afasta, por si, o reconhecimento do tráfico privilegiado, por evidenciar dedicação à atividade criminosa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, arts. 155, 156, 563; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 35, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApC 0000469-85.2016.8.16.0124, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 03.08.2025; TJPR, ApC 0000661-56.2024.8.16.0150, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 22.05.2025; TJPR, ApC 0000365-18.2024.8.16.0123, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 31.07.2025; TJPR, ApC 0022150-24.2024.8.16.0030, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.04.2025; TJPR, ApC Acórdão/TJPR, Rel. Delcio Miranda da Rocha, j. 26.10.2025; TJPR, ApC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 18.08.2025; TJPR, ApC 0070403-28.2023.8.16.0014, Rel. Humberto Gonçalves Brito, j. 22.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 258.8778.6339.7744

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame:1.1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP).1.2. A defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando o afastamento da exasperação operada em razão das circunstâncias judiciais negativas (‘conduta social’ e ‘circunstâncias do crime’); a fixação do regime aberto; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, requer o arbitramento de honorários advocatícios ante sua atuação em grau recursal.II. Questão em discussão:2.1. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a dosimetria da pena imposta ao apelante, com o afastamento das circunstâncias judiciais negativas e a alteração do regime prisional para o aberto, além da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir:3.1. A dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada, considerando as vetoriais «conduta social» e «circunstâncias do crime», sendo legítima a exasperação operada na primeira fase do cálculo em razão de o réu estar em gozo de liberdade provisória, o que evidencia o seu menosprezo à ordem jurídica e às decisões judiciais, além de o delito ter sido praticado no período noturno, não havendo ilegalidade na migração da causa de aumento de pena, referente ao repouso noturno, para a primeira fase da dosimetria.3.2. Ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (‘conduta social’ e ‘circunstâncias do crime’), inviabiliza a adoção de regime prisional aberto, restando mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b», §3º, do CP, impossibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3.3. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais ao defensor dativo no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), considerando a pouca complexidade da causa e o trabalho realizado.IV. Dispositivo:4.1. Recurso conhecido e não provido, com o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, e CP, art. 33 §§ 2º e 3º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 19.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 527.4153.1835.3376

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. TERRA RICA/PR. OUTUBRO/2021. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 576.4308.5129.2806

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUTORA QUE É CÔNJUGE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 17. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRDR 1.676.133-2 REJEIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA DISTINTA DOS AUTOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). RELATÓRIO APRESENTADO INFORMA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. LAUDO TÉCNICO QUE OSTENTA CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 456.6757.1317.3041

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, CAPUT E ART. 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPATAÇÃO E ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DA DEFESA: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E SUA PLACA ADULTERADA. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE GERAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. DOLO DEMONSTRADO. PLEITO SUBSDIÁRIO PELA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES INDEPENDENTES. PLEITO PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPROCEDENTE. APELANTE QUE, MEDIANTE UMA AÇÃO, PRATICOU DOIS CRIMES INDEPENDENTES A ATINGIREM DISTINTOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. APELO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU OS CRIMES PRATICADOS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. POSSIBILIDADE - DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 599.8177.1678.7229

14 - TJPR CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO OU DE QUALQUER OUTRO PREVISTO NO CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Parte ré e então apelante alega a ocorrência de vícios no acórdão que negou provimento aos recursos de ambas as rés.II. Questão(ões) em discussão2. Existência de vícios no aresto recorrido.III. Razões de decidir3. Existência de cadeia de fornecimento expressamente mencionada no aresto, em múltiplas ocasiões. Responsabilidade solidária prevista em lei e em conformidade com entendimento do STJ.4. Alegada injustiça da devolução do valor integral do veículo, ante sua desvalorização, que foi debatida em capítulo próprio da decisão colegiada.5. Aresto objurgado que expressa e fundamentadamente tratou das questões relevantes à solução da demanda. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.6. Mera pretensão de rediscussão do decidido em desfavor da parte embargante.IV. Dispositivo e tese7.Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 849.6906.0493.0555

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADADE NA TAXA APLICADA A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFA DE CADASTRO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU ESPECIFICAMENTE SOBRE O PONTO INDICADO PELA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, declarando a venda casada e condenando a instituição financeira à restituição de valores referentes ao seguro prestamista cobrados após o ajuizamento da ação, além de juros reflexos sobre tarifas ilegais. A parte embargante alega omissões quanto à análise da abusividade da taxa de juros e da tarifa de cadastro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado em relação à alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na tarifa de cadastro.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada já se manifestou sobre as alegações da parte embargante, não havendo omissão a ser sanada.5. Considera-se prequestionada a matéria, pois o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas deve enfrentar as questões debatidas no processo.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, mas não servem para rediscutir questões já decididas, sendo a simples oposição de embargos com pretensão revisional insuficiente para caracterizar intuito protelatório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 6º, IV, 39, V, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 20.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Menezes Direito, Quarta Turma, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 20.06.2008; STJ, Tema Repetitivo 620; STJ, Súmula 566.... ()

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Doc. ADM Direito 761.1842.8726.0978

16 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - art. 121, § 2º, S I E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA «CONFISSÃO ESPONTÂNEA» - NÃO CONHECIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A ATENUANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRECEDENTES 2) PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO OCORREU DE FORMA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - DESPROVIMENTO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS, RECONHECEU QUE A AUTORIA DELITIVA RECAI NA PESSOA DA APELANTE, BEM COMO QUE TERIA AGIDO POR MOTIVAÇÃO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - A OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES, A QUAL JULGARAM MAIS CONVINCENTE, NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS - SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO ENCONTRA MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS É QUE SE PERMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - PRECEDENTES. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - DESPROVIMENTO - QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - ACUSADO QUE TERIA EFETUADO O DISPARO COM A ARMA DE FOGO POR NÃO ACEITAR O FIM DO RELACIONAMENTO - MOTIVAÇÃO FÚTIL EVIDENCIADA - DISPARO DE ARMA QUE ATINGIU A VÍTIMA DE INOPINO, DIFICULTANDO, ASSIM, A SUA DEFESA - QUALIFICADORAS AMPARADAS EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 4) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DO art. 65, III, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O RÉU AGIU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PRECEDENTES. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - DESPROVIMENTO - APELANTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 33, § 2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL - RÉU REINCIDENTE. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado tentado, com pena de 8 anos de reclusão em regime fechado, em decorrência de disparos de arma de fogo contra sua ex-convivente, motivados por ciúmes e descontentamento com o término do relacionamento. A defesa requereu o reconhecimento de atenuantes, o afastamento das qualificadoras e a anulação do julgamento, alegando que a condenação foi contrária às provas dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento, e se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram corretamente reconhecidas, além de avaliar a possibilidade de aplicação de atenuantes e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A decisão do Conselho de Sentença está respaldada em provas suficientes que demonstram a autoria e a materialidade do crime de homicídio qualificado tentado. 4. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram devidamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença, não havendo contrariedade às provas dos autos. 5. A atenuante da violenta emoção não foi reconhecida, pois não se demonstrou que o réu agiu sob um estado emocional súbito e intenso causado por provocação grave. 6. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como fechado, em razão da reincidência do réu e da pena de 8 anos. 7. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 800,00, considerando a complexidade do trabalho do defensor dativo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri é soberana e somente pode ser anulada quando manifestamente contrária às provas dos autos, sendo a escolha dos jurados respaldada por elementos probatórios válidos e suficientes para a condenação, mesmo que haja divergência nas interpretações das partes sobre os fatos apresentados. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 593, III, e CPP, art. 33, § 2º, «b"; L. 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000617-16.2024.8.16.0157, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 06.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003618-89.2020.8.16.0014/1, Rel. Lidia Matiko Maejima, j. 05.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0026193-07.2019.8.16.0021, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. 16.11.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001913-54.2024.8.16.0131, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 26.07.2025; Súmula 719/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu que o réu foi condenado por tentar matar sua ex-companheira, com base em provas que mostraram que ele agiu de forma violenta e sem chance de defesa para a vítima. A defesa pediu para que algumas partes da condenação fossem anuladas, como as qualificadoras do crime e a aplicação de atenuantes, mas o tribunal não aceitou esses pedidos, pois as provas mostraram que o réu agiu por motivo fútil e dificultou a defesa da vítima. A pena foi mantida em 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, devido à reincidência do réu em crimes. Além disso, foram fixados honorários advocatícios para o defensor que acompanhou o caso.... ()

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Doc. ADM Direito 625.9719.6209.1964

17 - TJPR Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cartão de crédito. Débito comprovado. Cessão de crédito regular. Notificação prévia. Exercício regular de direito. Danos morais indevidos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a existência e exigibilidade do débito que ensejou a negativação; (ii) a regularidade da cessão de crédito e da notificação da devedora; (iii) a ocorrência de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Conjunto probatório suficiente à demonstração da relação jurídica, mediante apresentação de faturas de cartão de crédito com histórico de utilização, encargos e inadimplemento, evidenciando a origem da dívida.4. Regularidade da cessão de crédito comprovada por instrumento registrado, sendo desnecessária a anuência do devedor e irrelevante eventual ausência de notificação para fins de exigibilidade da obrigação.5. Comprovação, ademais, do envio de comunicação prévia acerca da negativação.6. Inversão do ônus da prova que não dispensa a impugnação específica dos documentos apresentados, sendo insuficientes alegações genéricas de desconhecimento do débito.7. Inexistência de ato ilícito, porquanto a inscrição decorreu de dívida válida e exigível, configurando exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Dano moral afastado.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 373, II, 436; CC, arts. 188, I, 286.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007196-29.2022.8.16.0034, Relª. Subst. Vânia Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; Apelação Cível 0024954-57.2021.8.16.0001, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 01.09.2024; Apelação Cível 0003107-90.2022.8.16.0024, Relª. Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 08.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 145.6887.1939.5145

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Deliberação acerca da incidência da tese fixada no Tema STJ 677, revisado. Erro material no cálculo a ser corrigido, a fim de assegurar a devida aplicação dos consectários de mora até a data do efetivo pagamento. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com aplicação imediata da tese revisada do Tema STJ 677 e manutenção dos consectários de mora até a data do efetivo pagamento dos valores devidos sobre o saldo remanescente depositado a título de garantia do juízo, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide imediatamente, no caso concreto, a tese revisada pela Corte Especial do STJ - no Tema 677 (REsp. Acórdão/STJ), à luz dos princípios da segurança jurídica, do tempus regit actum e da preclusão; e (ii) verificar se o cálculo homologado pela Contadoria Judicial aplicou corretamente os consectários de mora.III. Razões de decidir3. STJ, Tema Repetitivo 677 revisado (REsp. Acórdão/STJ). Depósito judicial a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título judicial até a entrega do dinheiro ao credor. Aplicabilidade imediata da tese firmada em caráter vinculante pela Corte Superior (CPC/2015, art. 927, III), sem modulação de efeitos. Mera interpretação da norma, que não se submete à irretroatividade ou ao tempus regit actum. Questão não alcançada pela preclusão nos autos.4. Cumulação dos consectários da mora previstos no título executivo (juros e correção, até a efetiva entrega ao credor — Tema 677 revisado) com a multa e os honorários advocatícios do CPC, art. 523, § 1º, calculados sobre o saldo remanescente. Inexistência de bis in idem ou de duplicidade sancionatória. Imposições de naturezas jurídicas diversas, uma voltada à indenização da mora e recomposição da moeda no tempo e outra à sanção processual pelo não pagamento voluntário e remuneração do advogado contratado pelo exequente, que não se confundem nem se excluem.5. Verificada a existência de erro material no cálculo homologado. Ausência de aplicação de juros de mora sobre os valores levantados por um dos exequentes, com aplicação heterogênea de critérios de atualização entre os exequentes, a despeito da alegada simetria afirmada nos esclarecimentos do contador. Erro aritmético que impõe a retificação pontual do cálculo, nos limites do aqui determinado, em coerência com a própria racionalidade da tese revisada do Tema STJ 677. IV. Dispositivo6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. O depósito judicial realizado a título de garantia do juízo, ou decorrente de penhora de ativos financeiros, não libera o executado dos consectários da sua mora, com a incidência dos juros moratórios e da correção monetária previstos no título executivo até que os valores estejam à inteira disposição do credor. 2. A tese firmada pela Corte Superior no Tema STJ 677 revisado tem aplicabilidade imediata, em razão do seu caráter vinculante e da ausência de modulação de efeitos.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 502, 505, 523, § 1º, 525, 906, 927, III; CC, arts 394 e 395.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/6/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 24/3/2025; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0041742-81.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 14/2/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2024... ()

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Doc. ADM Direito 355.9221.5830.4020

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. VEÍCULO APREENDIDO NO CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO DO BEM À ATIVIDADE ILÍCITA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA QUE VEDA A RESTITUIÇÃO ENQUANTO O BEM INTERESSAR AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido, sob o fundamento de que o bem ainda interessa ao processo, nos termos da legislação processual penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) verificar a existência de nulidade da decisão por suposta ausência de fundamentação adequada; e (ii) examinar a possibilidade de restituição do veículo apreendido antes do trânsito em julgado, à luz do interesse processual e dos elementos indicativos de vinculação do bem a atividade criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se verifica nulidade da decisão por ausência de fundamentação, porquanto, ainda que sucinta, apresenta motivação suficiente, com indicação dos fundamentos jurídicos e fáticos que justificam a manutenção da apreensão, sendo legítima a utilização da técnica de fundamentação por remissão.4. A apreensão do veículo decorreu de investigação relacionada à organização criminosa, havendo elementos que indicam possível vinculação do bem às atividades ilícitas, inclusive com indícios de utilização no suporte logístico do grupo. 5. A restituição de bens apreendidos é condicionada à ausência de interesse para o processo, o que não se verifica na hipótese, diante da possibilidade de o bem constituir produto ou instrumento do crime e de eventual decretação de perdimento. 6. Mantém-se a constrição como medida necessária para resguardar a eficácia da persecução penal e a aplicação das consequências patrimoniais da eventual condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É legítima a manutenção da apreensão de bem quando presentes indícios de sua vinculação à prática criminosa e persistir interesse processual, sendo suficiente fundamentação sucinta que enfrente a questão central, ainda que por remissão, inexistindo nulidade sem demonstração de prejuízo.» Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0001585-49.2022.8.16.0114.... ()

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Doc. ADM Direito 795.2466.2445.1645

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA QUE NÃO ESTÁ PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NO RENAME. DEMANDA QUE DEVE SER ANALISADA COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, NO TEMA 1234 E TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de fornecimento de insumo, ajuizado em face do Município.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fornecimento de medicamento pelo Município para, considerando a ausência de sua inclusão na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e os requisitos legais para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.III. Razões de decidir3. O Recorrido não cumpriu com seu ônus probatório, deixando de comprovar todos os requisitos necessários para o fornecimento do medicamento.4. O medicamento pleiteado não está padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o que impede o fornecimento por decisão judicial.5. O Recorrido não apresentou comprovação científica da eficácia dos medicamentos, nem demonstrou a impossibilidade de substituição por outros constantes nas listas do SUS.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É necessário que o autor comprove, cumulativamente, a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, a ilegalidade da não incorporação pela Conitec, a impossibilidade de substituição por outro medicamento do SUS, a eficácia do fármaco respaldada por evidências científicas, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento para que seja deferido o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.... ()

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Doc. ADM Direito 705.5275.6269.9565

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS SINISTROS. EXISTÊNCIA DE REGISTRO OPERACIONAL DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS EVENTOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO NOS DEMAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO NEXO CAUSAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento, ajuizada por seguradora. A sentença condenou a concessionária ao pagamento integral dos valores indenizatórios referentes a três sinistros, sendo que a apelação busca a reforma dessa decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ficou demonstrado o nexo causal entre os danos elétricos indenizados pela seguradora e eventual falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica pela concessionária, de modo a justificar sua responsabilização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, conforme art. 37, §6º da CF/88e CDC, art. 14 e CDC art. 22, mas exige comprovação do nexo causal entre falha no serviço e o dano.4. Houve comprovação do nexo causal apenas no sinistro envolvendo Ronaldo Adriano Ortigara, pois a própria concessionária registrou perturbação na rede na data do evento.5. Nos sinistros envolvendo Marisane Zanella Arisi e Rogério Antonio Fae, não há registros operacionais da concessionária que comprovem interrupções ou oscilações na rede, nas datas indicadas, afastando o nexo causal.6. Laudos e documentos apresentados unilateralmente pela seguradora não são suficientes para infirmar os registros técnicos da concessionária.7. Diante da comprovação parcial do nexo causal, a sentença foi reformada parcialmente para julgar improcedentes os pedidos relativos aos sinistros sem comprovação, mantendo a condenação apenas para o sinistro devidamente comprovado.8. Foi reconhecida sucumbência recíproca, com redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 384.4492.5638.0313

22 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, AFASTAMENTO DE OFÍCIO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, substituída, na sequência, por duas penas restritivas de direitos, além de 400 (quatrocentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.1.2. A defesa requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal, elencado na Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40 e pela aplicação do percentual máximo de redução relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) e, ainda, a manutenção do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questões em discussão2.1. A questão em análise consiste em verificar a possibilidade de desclassificação da conduta imputada à acusada (tráfico de entorpecentes) para a figura de uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Examina-se, ainda, a pertinência do afastamento da causa de aumento elencada na Lei 11.343/06, art. 40, bem como da aplicação do percentual de 2/3 (dois terços) relativo ao tráfico privilegiado e, ainda, a manutenção do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1 O conjunto probatório, incluindo depoimentos policiais, confissão da ré e laudo pericial, comprova a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, afastando a desclassificação para uso próprio.3.2. A quantidade de droga apreendida (411 gramas) ultrapassa o limite presumido para usuário, e o transporte interestadual reforça a incidência da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06.3.3. O crime de tráfico é de ação múltipla, não exigindo comprovação da finalidade de comercialização para sua configuração.3.4. A compensação entre causas de aumento e de diminuição da pena é vedada; as frações devem ser aplicadas sucessivamente, sendo cabível a aplicação da fração mínima de aumento (um sexto) para o tráfico interestadual; e da máxima de redução (dois terços) para o tráfico privilegiado.3.5. Foram mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com exclusão, de ofício, de uma das condições do referido regime (recolhimento domiciliar), por contrariar a Súmula 493/STJ.3.6. Foram arbitrados honorários em favor do defensor dativo, consoante tabela própria.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido (ainda que por fundamento diverso ao da defesa), com redimensionamento da pena, com a extirpação, de ofício, de uma das condições do regime aberto e com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, 33, § 4º, 40, V; CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; STJ, HC 750.113, Min. Joel Ilan Paciornik, decisão monocrática, j. 02/08/2022, DJe de 03/08/2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0007765-36.2018.8.16.0045 - Rel.: Doutora Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 08.07.2019; TJPR, 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo - J. 25.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0001398-53.2023.8.16.0034 - Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. 24.07.2023. Súmula 493/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 917.7231.5830.4023

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E ADITIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FEITO NA PEÇA INICIAL E NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A UM CONTRATO. SÚMULA 539/STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA ANTE A PREVISÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A UM CONTRATO. RECURSO REPETITIVO RESP Acórdão/STJ. COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 876. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 134.1506.5992.1010

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFLUXO DE ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE, SEM OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 435 E SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ARTS. 14 DO CDC E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFLUXO DE ESGOTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA A CONDIÇÕES INSALUBRES E RISCO SANITÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 388.8327.0510.8920

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 100 DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MÁ-FÉ DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A relativização da coisa julgada submete-se ao prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória. (Consoante o Tema 100-STF.)3. Ultrapassado o prazo contado do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, resta inviável a desconstituição do título executivo.4. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 531.3947.1011.5775

26 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS/SERVIÇOS EM CONTA CORRENTE. BANCO QUE NÃO COMPROVOU O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO A MAIORIA DOS DESCONTOS EFETUADOS. REPETIÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30.03.2021 E REPETIÇÃO SIMPLES ANTES DESTA DATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido a cobranças indevidas em conta bancária.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para: «declarar a inexistência da contratação referente às cobranças sob a(s) nomenclatura(s) MENSAL COMBINAQUI, CAP PIC, SISDEB, ITAU SEG AP PF, SOB MED-PARCIAL, RENEGOCIACAO ITAU e condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal. Conforme exposto na fundamentação, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3 /2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. (...) condeno ainda a parte requerida a cancelar o(s) serviço(s) e, consequentemente, as cobranças a ele(s) relativas.»3. Recurso inominado pelo reclamado, alegando a incompetência do Juizado Especial; o cerceamento de defesa; a regularidade das contratações; a inadequação da devolução em dobro; os consectários legais devem incidir a partir da sentença; deve haver a compensação de valores.4. Recurso inominado pelo reclamante, arguindo a inexigibilidade das cobranças não abrangidas pela inexistência contratual reconhecida na sentença; a necessidade de restituição em dobro de todas as cobranças indevidas; a ocorrência de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A competência do Juizado Especial.6. A ocorrência de (i) cerceamento de defesa; (ii) contratação válida dos serviços cobrados; (iii) cobrança indevida de valores; e (iv) danos morais.7. Os consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Preliminar de incompetência do Juizado Especial rejeitada, pois o valor da obrigação é determinável mediante simples cálculo aritmético. 9. Alegação de cerceamento de defesa afastada, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e, assim, a controvérsia pode ser analisada com base nas provas documentais existentes nos autos, sendo desnecessário e impertinente o depoimento pessoal da parte autora.10. Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).11. Quanto aos serviços denominados de «SEGURO CARTÃO», «SEGURO LIS ITAU», «ADIANT. DEPOSITANTE» e «TAR EXTRATO MOVIMENTO(E)», o reclamado apresentou contratos demonstrando a respectiva adesão do consumidor (mov. 18.10/18.11, 18.32), não prosperando a pretensão do reclamante relativa às cobranças de tarifas desses serviços.12. No que se refere aos serviços intitulados de «MENSAL COMBINAQUI», «CAP PIC», «SISDEB», «ITAU SEG AP PF», «SOB MED-PARCIAL» e «RENEGOCIACAO ITAU», o reclamado não juntou os contratos aptos a comprovar a anuência do consumidor. Correta, portanto, a sentença ao declarar a inexistência das respectivas contratações e, por consequência, ao condenar o reclamado a cancelar tais serviços e cobranças e a restituir os valores indevidamente cobrados, nos termos do CDC, art. 42.13.  De acordo com a modulação dos efeitos do novo posicionamento do EREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro deverá ocorrer apenas a partir de 30/03/2021, já que esta passa a ser aplicável nesta data independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva, ainda que não haja intenção de prejudicar. Anteriormente, a restituição deverá ser de forma simples, pois não comprovada a má-fé no caso presente.14. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples cobrança não autorizada de tarifas/serviços não é suficiente para ensejar indenização moral. A questão não é de desconto em benefício previdenciário, tendo em vista que a conta é utilizada também para o recebimento de valores com origens diversas do INSS, inclusive maiores que 5 mil reais (mov. 1.6 e 18.4)15. Considerando que a relação entre as partes é de natureza contratual e que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os consectários da repetição do indébito devem ser calculados da seguinte forma: o montante a ser devolvido  corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 405. 16. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, e retificado de ofício os consectários legais.IV. DISPOSITIVO17. Recurso da reclamante conhecido e não provido e recurso do reclamado conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 180.3168.5540.2169

27 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.

1. Ação para concessão de aposentadoria especial ajuizada por servidora pública municipal em face do Município e do fundo municipal de previdência. A autora requereu a implantação do benefício com integralidade e paridade, o pagamento retroativo à data do requerimento administrativo e o pagamento de abono de permanência, pedidos julgados procedentes pela sentença. 1.2. Contra ela se insurgem ambos os réus: o Município pede a reforma no que diz respeito à condenação ao pagamento do abono de permanência; e o fundo previdenciário, por sua vez, pede o afastamento do pagamento retroativo dos proventos, do abono permanência e que o cálculo do benefício não seja realizado com base na paridade e integralidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de pagamento retroativo de proventos de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo para servidora que permaneceu em atividade; (ii) o direito ao recebimento do abono de permanência em caso de aposentadoria especial; e (iii) o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial com regras de cálculo pela paridade e integralidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. É inviável o pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, pois a autora permaneceu em atividade, hipótese em que é vedada a percepção simultânea de proventos e remuneração decorrente do mesmo cargo efetivo, nos termos da CF/88, art. 37, § 10, no que o fundo de previdência tem razão ao recorrer. 3.2. O pagamento do abono de permanência, por outro lado, é legítimo ao servidor que continua trabalhando após preencher os requisitos da aposentadoria especial. O direito constitui-se imediatamente com o implemento das condições constitucionais, independentemente de requerimento administrativo, não sendo admissível a negativa de concessão sob a alegação de ausência de opção voluntária pela permanência no cargo quando há indeferimento indevido pela administração pública, como é o caso da autora, ponto no qual a sentença deve ser mantida. 3.3. Por fim, o cálculo dos proventos não admite a adoção de um sistema híbrido, devendo observar as regras aplicáveis à aposentadoria especial do regime próprio vigentes quando implementados os requisitos para a concessão do benefício. No caso, embora a autora tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41, ao tempo do requerimento administrativo não preenchia cumulativamente os requisitos de idade mínima e tempo de contribuição previstos nas regras de transição das Emendas Constitucionais 41 e 47, razão pela qual não faz jus ao cálculo da aposentadoria com base na paridade e integralidade, porção em que o apelo do fundo de previdência também comporta provimento. 3.4. A parcial procedência impõe a redistribuição do ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação do fundo de previdência parcialmente provido. Recurso de apelação do Município desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, § 10, e 40, caput, § 1º, III, «a», e § 5º; Emenda Constitucional 41/2003, arts. 2º e 6º; Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 954.408; TJPR, Súmula 39; TJPR, Apelação 0070328-33.2016.8.16.0014, Relª. Desª. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 24/07/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 592.0794.2851.9805

28 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 9.099/95, art. 55, CAPUT. HAVENDO CONDENAÇÃO LÍQUIDA, INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame: I.1. O acórdão embargado negou provimento ao recurso inominado interposto por TIM S/A, mantendo a sentença que a condenou à restituição, em dobro, do valor de R$ 2.821,58, decorrente de cobranças indevidas relativas a plano de telefonia móvel e multa por quebra de fidelidade contratual. I.2. A embargante alega contradição na fixação dos honorários advocatícios recursais, sustentando que, havendo condenação líquida nos autos, a base de cálculo deveria incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, como constou do dispositivo.II. Questão em discussão: II.1. Há, ou não, contradição no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na condenação recursal.III. Razões de decidir: III.1. Compulsando os autos, verifica-se que, muito embora tenha havido condenação líquida da embargante à restituição em dobro do valor de R$ 2.821,58, o dispositivo do acórdão fixou os honorários advocatícios sobre o valor da causa, em desacordo com a Lei 9.099/95, art. 55, caput, que determina a incidência sobre o valor da condenação nos casos em que esta exista. III.2. Configurada a contradição interna do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, I, impõe-se o seu saneamento, sem qualquer efeito modificativo sobre o resultado do julgamento (não provimento do recurso inominado).IV. Dispositivo: IV.1. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a contradição verificada quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios.... ()

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