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Doc. ADM Direito 207.5723.0365.2315

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRETAMA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 70 DA LEI MUNICIPAL 36/1993 - SÚMULA VINCULANTE 4 DO 1STF - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO ANTE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 56/2023 - - MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 36/1993 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 56/2023 - - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - EVENTUAL SEMELHANÇA QUE NÃO IMPLICA INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4, DO STF - PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL (0000080-77.2022.8.16.0096, 0001605-31.2021.8.16.0096) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 705.3594.4445.3087

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DO APELO QUE ATACAM OS FU

NDAMENTOS DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. 2. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NEM O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.Tema 648 do STJ: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária».I. Caso em exame1. Apelação cível em ação de exibição de documentos, na qual a autora requereu a apresentação de cópias de contratos de empréstimos bancários, alegando não ter recebido os documentos e solicitando reparação por danos morais. A sentença de primeiro grau foi parcialmente procedente, determinando a exibição de alguns documentos e estabelecendo a sucumbência igualitária entre as partes. O banco apelante, inconformado, argumentou a ausência de requerimento administrativo válido e a falta de interesse processual da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora atendeu aos requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos, especialmente a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido e o pagamento do custo do serviço, conforme estabelecido pelo Tema 648 do STJ.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou o requerimento administrativo válido antes do ajuizamento da ação, não atendendo aos requisitos do Tema 648 do STJ.4. A ausência de interesse processual justifica a extinção da ação sem resolução de mérito, conforme o CPC, art. 485, VI.5. A sentença de primeira instância estabeleceu sucumbência recíproca, mas a parte autora deve arcar integralmente com as custas e honorários, devido à falta de interesse processual.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para extinguir a ação sem resolução de mérito, invertendo o ônus sucumbencial, determinando que a parte autora responda integralmente pelas custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.Tese de julgamento: A propositura de ação de exibição de documentos bancários requer a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme os requisitos estabelecidos pelo STJ - no Tema 648, sendo a ausência de tais requisitos caracterizadora da falta de interesse processual e ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 373, I e II; Tema 648 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0000821-78.2022.8.16.0109, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 21.07.2023; TJPR, Apelação 0000996-89.2022.8.16.0071, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação 0000378-65.2022.8.16.0065, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 02.06.2023; Tema 648 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de exibição de documentos proposta pela autora contra o banco foi extinta sem julgamento do mérito, porque a autora não conseguiu provar que fez um pedido válido antes de entrar com a ação. O banco alegou que a solicitação da autora não seguia as regras necessárias, e o tribunal concordou, afirmando que faltaram documentos e informações importantes. Assim, a autora terá que arcar com todas as custas do processo, mas a cobrança fica suspensa porque ela é beneficiária da Justiça Gratuita. Portanto, a decisão do tribunal foi de cassar a sentença anterior e encerrar o caso.... ()

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Doc. ADM Direito 126.7100.1316.9761

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta por Eliandra de Freita Lima e Gabriel de Freita Oliveira diante sentença condenatória pelos crimes

de tráfico de drogas e associação para o tráfico, que impôs aos réus penas idênticas de 10 anos e 8 meses de reclusão, a serem cumpridas inicialmente em regime fechado, além de 1.599 dias-multa. Os apelantes requerem a absolvição do crime de associação para o tráfico e, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o afastamento das majorantes do Lei 13.343/2006, art. 40, III e VI, a fixação das penas no mínimo legal, o abrandamento do regime prisional e a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se o pedido de absolvição dos apelantes pelo crime de associação para o tráfico deve ser acolhido. 2.2. Se é viável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, bem como o afastamento das majorantes dispostas no Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI. 2.3. A possibilidade da fixação das penas no mínimo legal, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena ou a substituição das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas por diversos elementos de prova, incluindo os depoimentos dos policiais e a confissão dos réus. 3.2. A associação para o tráfico restou caracterizada diante do vínculo estável e duradouro entre os réus, evidenciado pela mútua confiança e pela divisão de tarefas. 3.3. O pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado foi indeferido, pois restou comprovado que os réus se dedicavam a atividades criminosas. 3.4. A majorante da Lei 13.343/2006, art. 40, III foi mantida, pois o crime ocorreu nas imediações de um estabelecimento de ensino. 3.5. Já a incidência da majorante do art. 40, VI, da lei supracitada foi afastada, já que as crianças que residiam com os réus não participaram dos fatos criminosos, não figurando como vítimas ou corréus. 3.6. Foi mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, eis que superior a 8 anos. 3.7. Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo não preenchimento das condições do CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: É possível a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico quando há comprovação da autoria e materialidade delitivas, sendo que para configurar a associação para o tráfico é necessário a união de duas ou mais pessoas, com vínculo estável e duradouro a fim de praticar a traficância. Ainda, incabível o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado quando comprovada a dedicação dos réus a atividades criminosas. Por fim, a presença de crianças no local não implica automaticamente na aplicação da majorante prevista na Lei 13.343/2006, art. 40, VI, desde que não haja envolvimento direto delas nas práticas delituosas. Dispositivos relevantes citados: Lei 13.343/2006, arts. 33, caput, 35, 40, III e VI; CP, art. 69; CPP, art. 33, § 2º Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 31.10.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 08.02.2018; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 000098-07.2021.8.16.0073, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 30.01.2023; Súmula 231/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 341.8328.0316.6581

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESLIGAMENTO INJUSTIFICADO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE AFIRMAR QUE O RECLAMANTE POSSUIA DÉBITOS VENCIDOS COM A RECLAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO

DO SERVIÇO QUE DEMOROU 07 (SETE) HORAS. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 04 (QUATRO) HORAS ESTABELECIDO PARA CASOS DE SUSPENSÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO RESOLU, art. 362, IÇÃO 1000/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA). DANO MORAL INAFASTÁVEL. DESCASO COM A QUEIXA ADMINISTRATIVA DO RECLAMANTE QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO POR SER CONSENTÂNEO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 978.0696.6416.4970

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS MECÂNICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ÔNIBUS QUE APRESENTOU FALHA MECÂ

NICA EM DUAS OPORTUNIDADES, OCASIONANDO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO E PERÍODO DE ESPERA DOS PASSAGEIROS EM LOCAL INAPROPRIADO E SEM ACOMODAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 792.1485.8288.1881

6 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA LANÇADA NO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES COBRADOS E JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ART. 42, CDC QUE JÁ CUMPRE COM O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 484.9718.9395.1242

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES.2.1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO QUE DEVERIA SER FORMULADA EM RECURSO PRÓPRIO PELA PARTE RECORRIDA.2.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA PARTE AUTORA EM FACE DO APELADO, COM PEDIDOS SIMILARES AOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS PRESENTES AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. SENTENÇA MANTIDA.2.3. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1198 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO RESTRITA AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO ÂMBITO DO TJMS.3. DAS PRELIMINARES FORMULADAS EM APELAÇÃO 3.1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTORA. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA. 3.2. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DIANTE DA DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FACULDADE DO JUIZ EM JULGAR ANTECIPADAMENTE QUANDO INEXISTIR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (CPC, art. 355, I). PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO SANEADORA DISPENSÁVEL NA HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO REJEITADO.4. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC E SÚMULA 359/STJ. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA QUE ADMITE A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR POR MEIO POSTAL (FÍSICO) E TAMBÉM VIRTUALMENTE (E-MAIL, SMS OU WHATSAPP). NO CASO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL, ENTENDE-SE PELA DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (SÚMULA 404/STJ), SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CARTA ENCAMINHADA DE FORMA PRÉVIA À AUTORA, EM SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 5. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 931.3380.6360.8097

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADO POR DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA, PROVADA POR OUTROS MEIOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual, sob o fundamento de ausência de prova do vínculo contratual.2. Fato relevante. O autor alegou ter contratado serviço de perfuração de poço artesiano, efetuando o pagamento de entrada, mas que a empresa ré não teria concluído o serviço.3. As decisões anteriores. O juízo de primeiro grau reconheceu a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, mas concluiu pela ausência de elementos que comprovassem a contratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. No caso, a questão em discussão cinge-se em torno de saber se o documento particular apresentado pelo autor é suficiente para comprovar a contratação e justificar a rescisão contratual e a restituição do valor pago pelo serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos dos arts. 104 e 107 do CC, a validade do negócio jurídico não depende de forma especial, salvo disposição legal expressa. A relação contratual pode ser demonstrada por documento particular que indique o serviço, o preço e a autorização de execução.6. O documento apresentado comprova a contratação e o pagamento parcial do serviço, cabendo à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em observância à inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).7. Ausente prova de cumprimento da obrigação pela ré, impõe-se reconhecer a rescisão contratual e determinar a devolução do valor pago.8. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 08.09.2025). Não demonstrado abalo à honra ou ofensa a direito da personalidade, não há reparação a ser deferida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. Rescisão contratual reconhecida. Tese de julgamento: A ausência de contrato formal não impede o reconhecimento da relação contratual, desde que comprovada a manifestação de vontade das partes por outros meios.... ()

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Doc. ADM Direito 516.7506.1349.5789

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ. MONITORA DE CRECHE. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 114. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ. APLICAÇÃO DO ART. 12 E 14, §2º DA LEI MUNICIPAL 2943/2018. NULIDADE CONSTATADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.  

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Doc. ADM Direito 391.1765.2472.9222

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. RECORRENTE PARCIALMENTE VENCEDOR. LEI 9099/95, art. 55. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  1. A parte embargante alega que há omissão no acórdão, por não ter condenado a parte embargada, parcialmente vencida quando do julgamento do recurso inominado, ao pagamento das custas e honorários advocatícios.2. A Lei 9099/95, que dispõe acerca do procedimento aplicável aos juizados especiais, prevê regras distintas da lógica sucumbencial estabelecida pelo CPC. 3. Nesse sentido, conforme o disposto na Lei 9099/95, art. 55, apenas se o recorrente for vencido é que incidirá a condenação, dele, ao pagamento das custas e dos honorários do patrono da parte contrária: «Art. 55. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa». No presente caso, o recorrente teve a sua tese parcialmente acatada quando do julgamento do recurso inominado, e, por isso, não havendo previsão legal, não foram imputados os ônus sucumbenciais ao recorrido, de forma correta. Precedente desta Turma Recursal (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Assaí -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO -  J. 30.11.2025) No mesmo sentido, precedente da 1ª Turma Recursal (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018912-89.2025.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI -  J. 25.08.2025).4. Assim sendo, as ponderações da parte embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos de declaração.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 883.4216.4580.9958

11 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE PELO ACIDENTE. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 533.3476.3738.9509

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA UBER. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL RECONHECIDAS. LIMITES. DESCREDENCIAMENTO FUNDADO EM PREMISSA JURÍDICA EQUIVOCADA. TRATAMENTO COMO «ANTECEDENTES CRIMINAIS» DE SITUAÇÕES QUE NÃO OSTENTAM ESSA NATUREZA JURÍDICA (ABSOLVIÇÃO E ATUAÇÃO COMO TESTEMUNHA). CONTRADIÇÃO ENTRE O FUNDAMENTO INVOCADO E A REALIDADE JURÍDICA DOS FATOS. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO E DAS CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A autonomia privada da plataforma digital para selecionar e manter motoristas em sua rede não é absoluta, admitindo controle judicial quando o descredenciamento se funda em premissa jurídica equivocada, dissociada da natureza dos fatos efetivamente imputados ao motorista. 2. Atribuir consequência restritiva à absolvição criminal ou à mera atuação como testemunha configura interpretação indevida de registros criminais, caracterizando abuso de direito. 3. Precedentes desta C. Terceira Turma Recursal em casos semelhantes julgados anteriormente: 0013202 69.2024.8.16.0038 e 0047159 36.2024.8.16.0014. 4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 332.3687.7480.4930

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES QUE ALTERARAM A SUCUMBÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 55, SEGUNDA PARTE. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 956.7961.4653.0501

14 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta da sentença de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em ação de usucapião extraordinária referente a imóvel urbano. Alega-se no recurso que a aquisição do imóvel mediante contrato de compra e venda, firmado por escritura pública, que não pode ser levada a registro no Registro Imobiliário, por divergência de metragens, não afasta o interesse de agir na ação de usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se está caracterizado o interesse de agir que determina a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação, III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de usucapião não se presta para regularizar registro no Registro Imobiliário de titulo aquisitivo da propriedade de imóvel.4. A situação de discrepância de metragens do imóvel, entre o que consta da matricula e do contrato de compra e venda, não viabiliza a ação de usucapião dado que a declaração judicial de aquisição da propriedade não eliminaria a divergência que impede o registro do titulo aquisitivo.5. Não está evidenciado que o apelante esteja impedido de retificar a escritura de compra e venda de modo a compatibilizá-la com os elementos da matricula, ou retificar a matricula na via procedimental adequada.6. Deve-se manter a sentença porque configurada a falta de interesse de agir, que atrai o indeferimento da petição inicial.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 928.0173.5930.5223

15 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração Crime EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA QUESTIONADA. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A MATÉRIA DOS AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL A SER SANADO. EMBARGOS de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que conheceu e julgou improcedente Revisão Criminal, por meio da qual o apenado questionou apenas aspectos relativos à dosimetria da pena imposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão revisional padece de contradição ao não reconhecer supostas nulidades e insuficiência de provas para manter a condenação do apenado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apresentarem vícios formais, como omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. 4. Os questionamentos acerca de nulidades e insuficiência probatória constituem indevida inovação recursal, haja vista não terem sido objeto dos autos de Revisão Criminal e do Acórdão que se pretende aclarar, restando operada a preclusão. 5. Os Embargos de Declaração não se prestam à reforma de entendimento desfavorável à parte, sendo suas hipóteses de cabimento adstritas ao quanto enumerado no CPP, art. 619. IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 44, § 2º, e CP, art. 45, § 1º; LEP, art. 66, V, «a". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002764-20.2025.8.16.0047, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 13.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 751.1444.9003.0216

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE ATINGIU A VERBA ALIMENTAR. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se houve a contratação dos serviços fornecidos pela empresa ré; (ii) verificar se existe a possibilidade de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte; e (iii) o cabimento de indenização por dano moral em decorrência da situação vivenciada pela consumidora.III. Razões de decidir3.1. A parte ré não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a contratação e adesão aos serviços fornecidos, de modo que não desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Assim, resta evidente a irregularidade dos descontos mensais dos valores a título de contribuição master prev realizado pela ré.3.2. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, em relação a todos os valores cobrados indevidamente, por meio de apuração em cumprimento de sentença. 3.3. Os descontos realizados mensalmente de verba de caráter alimentar, sem a devida autorização do autor, configuram danos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais. Arbitra-se o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.4. A sentença de origem deve ser reformada, reconhecendo a irregularidade das cobranças, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.1934.8772.6346

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELA ORTOPÉDICA ESTABILIZADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LEI 8.213/1991, art. 86. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416 DO STJ. HONORÁRIOS. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho, que, nos autos de ação previdenciária, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado pelo autor em face do INSS. 1.2 Consta que o autor sofreu acidente de trajeto em 31/10/2007, quando exercia a função de alimentador de linha de produção, resultando em fratura do joelho direito e fratura da perna direita (CID S82.8), submetida a tratamento cirúrgico. 1.3 Em razão do evento, foi concedido auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), no período de 16/11/2007 a 31/08/2008. 1.4 Após a cessação do benefício, o autor alegou ter permanecido com sequelas definitivas que reduziriam sua capacidade para o trabalho habitual, requerendo a concessão de auxílio-acidente desde 01/09/2008. 1.5 Realizada perícia judicial, o laudo concluiu pela existência de sequela ortopédica antiga e estabilizada, sem limitação funcional relevante ou repercussão na capacidade laborativa. 1.6 A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade de trabalho. 1.7 O autor interpôs recurso, sustentando que a sequela, ainda que mínima, ensejaria a concessão do benefício, sendo irrelevante o grau de redução da capacidade, e postulando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. 1.8 A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se a sequela ortopédica decorrente de acidente de trajeto implicou redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual, apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente, bem como se há necessidade de realização de nova perícia judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 a Lei, art. 18, I 8.213/1991 prevê, entre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez. 3.2 Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, o auxílio-acidente é devido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo devido a partir da cessação do auxílio-doença (§ 2º). 3.3 O benefício possui natureza indenizatória, podendo ser percebido cumulativamente com a remuneração, desde que comprovada a redução da capacidade laborativa. 3.4 No caso, embora incontroversos o acidente, o nexo causal e a qualidade de segurado, a controvérsia recai sobre a existência de redução da capacidade laboral. 3.5 O laudo pericial foi categórico ao afirmar que a sequela ortopédica é antiga e estabilizada, inexistindo limitação funcional relevante, perda de força muscular, restrição de mobilidade ou incapacidade para o desempenho das atividades habituais. 3.6 O expert concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, respondendo de forma clara e fundamentada aos quesitos formulados. 3.7 A perícia judicial constitui meio de prova idôneo para aferição das condições clínicas do segurado, sendo o juiz seu destinatário final, nos termos do CPC, art. 370. Inexistindo elementos técnicos aptos a infirmar suas conclusões, não se justifica a realização de nova perícia. 3.8 Embora o grau de lesão seja irrelevante para a concessão do benefício, conforme entendimento firmado no Tema 416 do STJ, exige-se a demonstração de efetiva repercussão funcional, ainda que mínima, na atividade habitual, o que não restou comprovado. 3.9 A jurisprudência do STJ orienta que «o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral». 3.10 No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça assentam que a mera existência de sequela não é suficiente para a concessão do auxílio-acidente, sendo indispensável a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual (TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 26.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0024280-26.2024.8.16.0017, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 19.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0016209-20.2023.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 16.06.2025). 3.11 Ademais, os documentos médicos juntados referem-se à época do acidente, inexistindo prova atual que demonstre agravamento ou limitação funcional persistente, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3.12 Ausente prova de redução da capacidade laboral, não se encontram preenchidos os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. 3.13 Quanto aos honorários sucumbenciais, aplica-se a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, por se tratar de demanda decorrente de acidente do trabalho.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV (por analogia principiológica). Lei 8.213/1991, arts. 18, I; 86; 129, parágrafo único. CPC, arts. 370; 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416.STJ, entendimento sobre a necessidade de comprometimento da capacidade laborativa para concessão do auxílio-acidente (trecho citado no voto). TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 26.09.2025. TJPR, Apelação Cível 0024280-26.2024.8.16.0017, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 19.09.2025. TJPR, Apelação Cível 0016209-20.2023.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 517.3638.1565.7956

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada para exibição de contratos bancários, sem que tenha havido a juntada dos contratos e sem a determinação de medidas coercitivas para a obtenção dos documentos solicitados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de provas, sem que tenha havido a juntada de qualquer documento, deve ser cassada em razão de erro de procedimento, considerando a necessidade de adoção de medidas coercitivas para a efetivação da prova solicitada. III. Razões de decidir3. Na produção antecipada de provas, não há obrigatoriedade da comprovação de recusa administrativa ou de pagamento prévio pelo acesso ao documento, bastando demonstrar a necessidade da antecipação probatória para futura demanda, conforme o CPC, art. 381.4. No caso, a parte autora demonstrou a necessidade da produção da prova para eventual ação revisional, enquadrando-se nas hipóteses previstas no CPC, art. 381, restando evidenciado o interesse processual.5. Diante da resistência injustificada da instituição financeira à exibição dos documentos, o magistrado deve empregar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias previstas no art. 400, parágrafo único, do CPC, a fim de assegurar a efetividade da fase probatória.6. A sentença incorreu em error in procedendo ao extinguir o processo sem esgotar a fase de produção antecipada de provas, pois não foram adotadas medidas coercitivas para garantir a exibição dos documentos solicitados, circunstância que impõe a cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença impugnada, determinando o retorno dos autos à origem para adoção das medidas coercitivas necessárias à produção da prova pretendida.Tese de julgamento: Em ações de produção antecipada de provas, a extinção da ação com resolução de mérito é incabível quando não foram exauridas as diligências necessárias para a obtenção da prova, devendo o juiz adotar medidas coercitivas para assegurar a efetividade do procedimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, §1º, I, 381 e 400.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0058738-78.2024.8.16.0014, Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 31.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000318-76.2023.8.16.0156, Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 10.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0025214-90.2024.8.16.0014, Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 04.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 142.7162.1692.6779

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDE CREDENCIADA. DEVER CONTRATUAL NÃO OBSERVADO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, reconhecendo a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar pelo método DIR/FLOORTIME para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, diante da indisponibilidade de rede credenciada apta a prestar o atendimento prescrito pelo médico assistente. A parte apelante insurgiu-se contra a decisão, sustentando a inexistência de obrigação de custeio integral fora da rede credenciada e questionando a eficácia do método indicado, requerendo a reforma da sentença para afastar a cobertura da metodologia e limitar eventual reembolso aos valores praticados pela rede credenciada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:SABER SE a operadora de plano de saúde deve custear integralmente o tratamento prescrito pelo método DIR/Floortime para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, diante da alegada disponibilização de outro método na rede credenciada e da controvérsia acerca da eficácia e indispensabilidade do referido método terapêutico.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Contrato submetido às normas do CDC, aplicando-se interpretação favorável ao consumidor e vedando cláusulas abusivas que restrinjam direitos essenciais.2. Obrigatoriedade de cobertura do tratamento pelo método DIR/Floortime indicado pelo médico assistente, conforme Resolução Normativa 539/2022 da ANS, que assegura a escolha da técnica terapêutica pelo profissional de saúde habilitado.3. Ausência de comprovação de superioridade do método ABA sobre o DIR/Floortime, com perícia judicial reconhecendo ambos como válidos e eficientes para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista. NatJus que, no caso concreto, apresentou manifestação favorável à pretensão do autor.4. Inexistindo na rede credenciada a possibilidade de realizar o tratamento prescrito, impõe-se à operadora o custeio integral das terapias realizadas fora da rede, em conformidade com a Resolução Normativa 566/2022 da ANS e precedentes do STJ.5. Reembolso integral devido em razão da inexistência de prestadores credenciados, afastando-se a limitação do valor ao praticado pela tabela da operadora.6. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação que deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 439.7627.4504.0426

20 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A ATIVIDADE LABORAL. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO ELIDIDA POR PROVA PERICIAL JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária acidentária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em auxílio-acidente, ao fundamento de que as patologias ortopédicas que acometem seus joelhos decorreriam ou teriam sido agravadas pelo exercício da função de carteiro.1.2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de comprovação do nexo causal ou concausal entre as moléstias e a atividade laborativa.1.3. Recurso de apelação cível interposto pelo autor, pleiteando, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, e sustentando que: a) o laudo pericial é parcial, insuficiente e contraditório; b) o nexo entre as patologias e a atividade de carteiro estaria caracterizado pelo nexo técnico epidemiológico, à luz do Lei 8.213/1991, art. 21-A e do Decreto 3.048/1999, art. 337, §3º; c) existe, ao menos, concausalidade entre o labor e o agravamento das patologias; d) o magistrado não está adstrito às conclusões da perícia; e) estão presentes os requisitos para concessão dos benefícios postulados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se e examina-se: a) a admissibilidade do recurso quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça; b) a existência de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas pelo segurado e a atividade por ele exercida; c) a força probante do laudo pericial judicial e a suficiência dos elementos produzidos para infirmá-lo; d) o alcance da presunção decorrente do nexo técnico epidemiológico previsto no Lei 8.213/1991, art. 21-A; e) o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício já foi deferido em primeiro grau, além de o autor ser isento do pagamento de custas e verbas sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.3.2. A concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária pressupõe a demonstração concomitante da qualidade de segurado, da incapacidade ou redução da capacidade laborativa e do nexo causal ou concausal entre a moléstia e o exercício da atividade profissional.3.3. Embora a perícia judicial tenha reconhecido a redução da capacidade laborativa do autor para o exercício da função de carteiro, concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e o labor desempenhado, atribuindo as lesões a quadro degenerativo (gonartrose primária bilateral).3.4. A classificação da gonartrose como primária, aliada às conclusões periciais acerca da ausência de elementos indicativos de desencadeamento, agravamento ou concausalidade pelo trabalho, afasta a caracterização de doença ocupacional, incidindo a exclusão prevista no Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a».3.5. A presunção decorrente do nexo técnico epidemiológico possui natureza relativa e pode ser afastada por prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. No caso, tanto a perícia administrativa quanto a perícia judicial concluíram pela inexistência de nexo entre a enfermidade e a atividade laborativa.3.6. O magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, mas seu afastamento exige a existência de elementos técnicos idôneos em sentido contrário, inexistentes na hipótese.3.7. Os relatórios e atestados médicos particulares juntados aos autos evidenciam apenas as limitações funcionais do segurado, sem estabelecer relação causal entre as patologias e o trabalho, tampouco constituem parecer técnico apto a infirmar a perícia oficial.3.8. O princípio do in dubio pro misero não dispensa a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, nem autoriza o reconhecimento do nexo causal em contrariedade à prova técnica regularmente produzida.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.4.2. Teses de julgamento: i) A concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária exige a demonstração do nexo causal ou concausal entre a moléstia e a atividade laborativa, além da incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual. ii) A presunção decorrente do nexo técnico epidemiológico de que trata o Lei 8.213/1991, art. 21-A possui natureza relativa e pode ser afastada por prova pericial judicial que evidencie a inexistência de relação entre a enfermidade e o trabalho desempenhado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 465, § 1º, II, e 479; Lei 8.213/1991, arts. 19; 20, § 1º, «a»; 21; 21-A; 26; 59; 86; e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, arts. 104 e 337, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.06.2013; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 02.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000567-47.2024.8.16.0041, Rel. Desa. Lilian Romero, j. 09.06.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Angela Maria Machado Costa, j. 29.10.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000935-16.2023.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 14.02.2025.... ()

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