1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RCC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. AUTOR QUE AFIRMA CONTRATAÇÃO DE SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. PAGAMENTO
S JÁ REALIZADOS QUE DEVEM SER ABATIDOS DO VALOR NOMINAL DO SAQUE AUTORIZADO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ QUITAÇÃO DO VALOR LIBERADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE EVENTUAL EXCESSO PAGO. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRDireito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório e RPV. honorários advocatícios Devidos em parte. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelos exequente
s contra decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo está sujeito ao pagamento por meio de RPV e (ii) saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado.III. Razões de decidir3. O crédito exequendo principal supera o limite estabelecido pela legislação municipal para pagamento por meio de RPV e, portanto, deverá será pago por precatório, motivo pelo qual não é cabível a verba honorária nessa extensão, conforme o CPC, art. 85, § 7º.4. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV (...). 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024). CPC.5. Tendo em vista a modulação dos efeitos do julgado pela Corte Superior, cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença quanto à verba sucumbencial executada, cujo pagamento ocorrerá por meio de RPV, porquanto iniciado antes da publicação do acórdão, em 1º.7.2024.IV. Dispositivo 4. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 7º. Lei Municipal 23/2012 de Lupionópolis, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 20.6.2024.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO (CPC, art. 1.238) NÃO PREENCHIDOS. ALEGADA DOAÇÃO VERBAL QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. MERA DETENÇÃO. EXERCÍCIO DA
POSSE APENAS EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SEU GENITOR. INVENTÁRIO AJUIZADO LOGO APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. OMISSÃO DOS HERDEIROS QUE NÃO SE VERIFICA. SENTENÇA MANTIDA.- Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária, é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 15 (quinze) anos.- A posse exercida, no caso, teve início em razão de mera autorização de uso por parte do genitor do autor, inexistindo prova da alegada doação, portanto tem natureza precária, sem preencher o requisito do animus domini, o que afasta o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. NÃO ACOLHIMENTO EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso de apelação Acórdão/TJPR não provido.Recurso de apelação Acórdão/TJPR não provido.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA LOCAR TRITURADOR DE GALHOS DESTINADO À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PODA ORNAMENTAL E DRÁSTICA AO
FUNDAMENTO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DE OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PROVENIENTE DA AMPLIAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA/PR. PREVISÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL QUE EXIGIAM QUANTIDADE MÍNIMA DE EQUIPAMENTOS E POTÊNCIA. CONTRATADA QUE TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DESDE A VISITA TÉCNICA ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E REAJUSTE ACEITOS SEM RESSALVAS. PLEITO INDENIZATÓRIO FORMALIZADO APENAS DURANTE O PERÍODO FINAL DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO OU ATO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
5 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos morais e devolução de valores descontados indevidamente. Recurso de apelação parcialmente provido, com majoração da indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais)
e restituição simples dos valores descontados antes de 30.03.2021. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e danos morais, movida em face de instituição financeira. A autora alegou a ocorrência de fraude bancária e requereu a majoração da indenização por danos morais, a devolução em dobro dos valores descontados, a incidência de juros moratórios desde o evento danoso, e a inversão da sucumbência em relação às custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais deve ser majorada e se a devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro ou de forma simples, considerando as datas dos descontos e a má-fé da parte requerida.III. Razões de decidir3. O valor da indenização por danos morais foi elevado para R$ 10.000,00, considerando a insuficiência do montante anterior para inibir futuros ilícitos e compensar os danos sofridos pela autora.4. A restituição dos valores descontados indevidamente será feita de forma simples para os descontos realizados antes de 30.03.2021, devido à ausência de comprovação de má-fé, e em dobro para os descontos realizados após essa data, conforme entendimento jurisprudencial.5. Os juros moratórios devem incidir desde a data do primeiro desconto indevido, já que não comprovada a existência de relação contratual.6. Os honorários advocatícios foram mantidos em conformidade com o percentual mínimo estabelecido pelo CPC/2015.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização a título de danos morais para R$10.000,00 e determinar a restituição de forma simples dos valores descontados anteriormente a 30.03.2021.Tese de julgamento: Em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, a restituição em dobro dos valores pagos a mais é cabível apenas quando a cobrança indevida ocorrer após a publicação do acórdão que estabelece a irrelevância da má-fé do credor, sendo necessária a comprovação de má-fé para os descontos realizados antes dessa data._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 996; CC/2002, arts. 186 e 927; Súmula 54/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0005188-84.2022.8.16.0194, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0002118-59.2022.8.16.0194, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000943-85.2020.8.16.0069, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0012133-21.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 16.11.2022; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a indenização por danos morais deve ser aumentada de R$ 2.000,00 para R$5.000,00, porque o valor anterior era muito baixo e não compensava os problemas que a autora enfrentou devido a uma fraude bancária. Além disso, os valores que foram descontados indevidamente da conta da autora antes de março de 2021 devem ser devolvidos de forma simples, enquanto os descontos feitos depois dessa data devem ser devolvidos em dobro. O tribunal também decidiu que os juros moratórios devem incidir desde o primeiro desconto indevido e que os honorários do advogado não devem ser aumentados, pois o caso foi simples e rápido.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra a sentença que abs
olveu os réus da imputação de associação para o tráfico de drogas e os condenou pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhes penas de reclusão, a ser cumprida por ambos em regime prisional inicial semiaberto, além de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o apelante deve ser absolvido ou se deve ter a conduta desclassificada para a infração de posse de entorpecentes para consumo pessoal; 2.2) se é cabível o afastamento da compensação da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI com a minorante do tráfico privilegiado; 2.3) se pode ser aplicada a fração máxima alusiva à referida causa de diminuição de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do narcotráfico foram devidamente comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos dos policiais militares, vídeos da abordagem e laudos periciais, sendo afastadas as teses absolutória e desclassificatória do delito. 4. Não se afigura correta a compensação promovida em sentença entre a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI e a minorante elencada no art. 33, §4º da citada lei, devendo as causas de aumento e diminuição serem aplicadas de forma sucessiva, o que demanda correção, estendendo os efeitos do benefício ao coacusado Rafael, que não apelou, nos termos do CPP, art. 580.5. Diante do silêncio da Magistrada singular acerca da fração que seria empregada à majorante e à minorante, deve-se fixar o patamar de 1/2 (metade) para a causa de aumento, tendo em vista o envolvimento de dois adolescentes na empreitada delitiva, e o quantum de 1/2 (metade) para a redutora do tráfico privilegiado, considerando que o local onde os tóxicos foram encontrados se tratava de um laboratório de drogas organizado para preparo, porcionamento e distribuição em grande escala.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de afastar a compensação das causas de aumento e diminuição de pena na terceira etapa dosimétrica e definir a fração de cada qual, com extensão do benefício ao corréu, repousando a sanção final dos sentenciados no patamar idêntico de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantido o regime prisional inicial semiaberto, além de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias-multa. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, VI; CP, art. 33, § 2º, «c"; CPP, art. 593, I, e CPP, art. 600.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0003348-86.2019.8.16.0180, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 02.12.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0000707-53.2021.8.16.0149, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.11.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2021; STF, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021; Súmula 7/STJ.... ()
7 - TJPRJÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S III E IV, CP). CONDENAÇÃO DOS RÉUS PAULO, JOEL, ANDREY E ERASMO, RESPECTIVAMENTE, OS DOIS PRIMEIROS, ÀS PENAS DE VINTE E UM (21) ANOS DE RECLUSÃO, E OS DOIS ÚLTIMOS, À VINTE E UM (21) ANOS, SETE (07) ME
SES E SEIS (06) DIAS DE RECLUSÃO, TODOS EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. DOSIMETRIA PENAL. 1) PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO BIS IN IDEM ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO MANEJADA NA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DOS APELANTES E AQUELA UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MOTIVAÇÃO DISTINTAS. DESVALOR DA CULPABILIDADE FUNDADO NA PREMEDITAÇÃO DO DELITO. DIVERSAMENTE, A QUALIFICADORA TEVE COMO ALICERCE A SUPERIORIDADE NUMÉRICA DOS AGRESSORES E O FATO DE A VÍTIMA TER SIDO ATACADA PELAS COSTAS, ENQUANTO ESTAVA DISTRAÍDA JOGANDO BARALHO. 2) ALEGADO EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DE CRIME DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE DEMONSTRA A MAIOR AUDÁCIA DOS ACUSADOS E JUSTIFICA ACRÉSCIMOS NA PENA-BASE. 3) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. TEMA 1.068 QUE AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA, NÃO OBSTANTE COM DURAÇÃO INFERIOR AO
ALEGADO NA EXORDIAL. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO. OMISSÃO NA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR RELATIVAS À VENDA DO PRODUTO DESCLASSIFICADO. NÃO CONFIRMAÇÃO DO DANO. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Ação monitória. Apelação cível. Nexo causal entre falha na prestação de serviço de energia elétrica e danos materiais. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à monitória. I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta por HDI Seguros S/A. contra sentença que julgou procedentes os embargos à monitória, na qual a seguradora buscava ressarcimento por danos materiais alegadamente causados por oscilações na rede elétrica da Copel Distribuição S/A. A decisão recorrida extinguiu o procedimento monitório e condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica e os danos materiais alegados pela seguradora, que resultaram em prejuízos aos equipamentos elétricos do segurado.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço da concessionária e os danos alegados pela apelante.4. O relatório de interrupções apresentado pela concessionária, que goza de presunção de veracidade, indicou a inexistência de interrupções no fornecimento de energia no período dos danos.5. O laudo apresentado pela apelante não demonstra a falha no serviço prestado pela concessionária.6. A ausência de prova do nexo causal afasta a responsabilidade civil da concessionária pelos danos alegados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo imprescindível a comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e os danos alegados para que haja o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, § 2º, 85, § 8º, e CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0004604-39.2021.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação cível 0034338-18.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 15.02.2025.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE reformou a sentença, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAÇÃO do julgado. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA/EMBARGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SEM COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
12 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. «FAZENDA MATTO DENTRO». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. ÁREA NÃO INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO E DE SUA DATA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA NÃO SE PRESTA A SUPRIR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE EXERCIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada por herdeiros que alegam esbulho de parte ideal de imóvel rural denominado «Fazenda Matto Dentro», situado no Município de Jaguariaíva/PR. Sustentam os autores a existência de posse indireta decorrente de sucessão hereditária e a prática de esbulho pela ré, consubstanciada na instalação de cercas e placas indicativas de propriedade no local, supostamente ocorrida no ano de 2022.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida pelos autores; (ii) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (iii) saber se os autores comprovaram os requisitos legais para a reintegração de posse, especialmente a posse anterior, a ocorrência do esbulho e sua data, nos termos do CPC, art. 561; e (iv) verificar a relevância da alegação de eventual sobreposição de áreas no âmbito da presente ação possessória.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de forma motivada, indefere prova pericial tida por inadequada ou desnecessária ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370), sobretudo quando a prova técnica pretendida se volta à identificação/delimitação da área e à apuração de eventual sobreposição, sem aptidão para demonstrar o exercício de posse anterior, ônus que incumbe à parte autora (CPC, art. 561, I).4. Não procede a alegação de ausência de dialeticidade quando as razões recursais impugnam os fundamentos centrais da sentença, especialmente o indeferimento da prova pericial e a conclusão pela inexistência de comprovação dos requisitos possessórios.5. A reintegração de posse exige a comprovação cumulativa da posse anterior, do esbulho, de sua data e da perda da posse (CPC, art. 561). Ainda que se admita a posse indireta transmitida por «saisine», é indispensável demonstrar sobre qual área concreta recairia a posse e, principalmente, a prática de atos possessórios sobre área ao menos minimamente individualizada.6. No caso, inexiste prova documental mínima de atos de posse e a prova oral colhida não corrobora o exercício de posse pelos autores ou por seu genitor/antecessores, evidenciando, além disso, imprecisão na indicação da área e fragilidade do memorial descritivo apresentado.7. A alegação de esbulho «em 2022», desacompanhada de delimitação temporal mínima, não atende ao requisito expresso do CPC, art. 561, III, sendo insuficiente, por si, a mera constatação de cercas/placas sem elemento temporal idôneo.8. A eventual sobreposição de áreas e controvérsias dominiais/limítrofes — ainda que aventadas na instrução — extrapolam o objeto da tutela possessória e devem ser discutidas em via própria, não se prestando a ação possessória à solução de questões técnicas ou registrais dessa natureza.IV. Dispositivo9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. PRELIMINARES AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 14 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 23.040,00 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 22.848,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de necessidade de perícia e cerceamento de defesa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; II. Questões em discussão: II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.3. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 23/12/2023, com duração aproximada de 6 horas e no dia 25/12/2023 pelo prazo aproximado de 4 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora dos autores (mov. 23.6). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelos autores, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.2), atestou a perda total de 1.200 kg de fumo. O laudo foi corroborado por outras provas trazidas pela parte autora - notas fiscais e prova testemunhal - sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()
14 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A EVIDENCIAR O DANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÕES AFASTADAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. .
I. Caso em exame:I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 8 horas, fato este que ocorreu no momento em que realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 13.798,12 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 13.798,12;I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos materiais;I.4. O autor requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a alteração do termo inicial da correção monetária para a data do efetivo prejuízo. II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de cerceamento de defesa;II.2. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais.III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 31/10/2022, com duração aproximada de 8 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 22.2). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo.III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior.III.3. No caso concreto, o laudo técnico apresentado foi produzido cerca de 100 dias após a interrupção de energia, sem respaldo em documentos objetivos de comercialização. As testemunhas ouvidas não souberam informar se a safra foi vendida ou descartada, tampouco detalharam a destinação do fumo supostamente avariado, o que fragiliza a tese de prejuízo efetivo. Diante da ausência de prova robusta do efetivo prejuízo material, da inconsistência do laudo unilateral e da inexistência de comprovação de venda a menor ou descarte da produção, não há como reconhecer o direito à indenização por danos materiais, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. III.4. Ademais, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025.3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO AUTO E SEGURO PESSOAL. VENDA CASADA. NÃO DEMONSTRADA A FACULTATIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIVIDA NÃO VENCIDA. ART 369 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO TARDIA. AFASTAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A VERSÃO DO OFENDIDO E DAS INFORMANTES. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
17 - TJPREmenta: Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Indenização por danos materiais e servidão administrativa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para condenar a Copel Distribuição S/A ao pagamento da integralidade do ônus de sucumbência.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Copel Distribuição S/A. afastando os juros compensatórios e alterando o índice de correção monetária, e negando provimento ao recurso de apelação de Senita Maria Meurer, que buscava a condenação da empresa ao pagamento de integralidade do ônus de sucumbência em ação de indenização por danos materiais decorrentes da instituição de servidão administrativa sobre seu imóvel. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Copel Distribuição S/A deve ser condenada ao pagamento da integralidade do ônus de sucumbência em razão da diferença entre o valor da indenização fixada e o valor ofertado extrajudicialmente. III. Razões de decidir3. A servidão administrativa possui natureza de direito real, e não indenizatória como afirma a recorrente, inexistindo omissão neste ponto.4. A Copel Distribuição S/A deve arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, pois a condenação foi superior ao valor ofertado extrajudicialmente, aplicando o disposto no art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41. IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, apenas para condenar a Copel Distribuição S/A ao pagamento da integralidade do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: Na desapropriação e instituição de servidão administrativa, a condenação no ônus de sucumbência recai ao autor quando o valor ofertado é inferior ao quantum da sentença, conforme o disposto no § 1º, do Decreto-lei 3.365/41._________Dispositivos relevantes citados: art. 27, § 1º; Decreto-lei 3.365/41. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010800-32.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 29.04.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009497-05.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 15.04.2024; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3 /2018, DJe de 7/3/2018.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÕES FALSAS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, em razão de alegações de constrangimento público e imputação de culpa pelo falecimento do sobrinho da ré, ocorridas durante o velório, além da condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há danos morais a serem indenizados em razão de acusações feitas pela ré ao autor durante o velório do sobrinho da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente devido à ausência de provas que comprovassem as alegações do autor.4. As supostas declarações da ré não foram comprovadas e a situação vivenciada pelo autor foi classificada como mero aborrecimento, sem potencial para gerar dano moral.5. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos e o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e não provida.... ()
19 - TJPRDireito processual civil. Direito Civil e Administrativo. Cobrança de valores de contrato administrativo e inexecução contratual.Embargos de Declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina contra acórdão que julgou desprovido recurso de apelação, no qual a autarquia alegou omissões e contradições relacionadas ao descumprimento de cláusulas contratuais e à viabilidade do projeto executivo, requerendo a reforma da decisão para dar provimento à apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões ou contradições no acórdão que justifiquem a reforma da decisão e o provimento da apelação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A decisão colegiada foi clara ao fundamentar que o projeto executivo apresentava condições gerais de execução, afastando a tese de inexecução total.5. A alegação de impossibilidade de elaboração de orçamento executivo foi enfrentada no acórdão, que determinou que as falhas deveriam ser tratadas no rito contratual adequado.6. O acórdão aplicou corretamente o conceito de projeto executivo à luz da prova técnica e das cláusulas contratuais, sem necessidade de transcrição literal do dispositivo legal invocado.7. A pretensão da embargante revela inconformismo com a valoração da prova técnica e a conclusão jurídica do colegiado, o que não se confunde com omissão sanável por embargos declaratórios.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração rejeitados, mantendo a decisão colegiada.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo restritos à correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; Lei 8.666/1993, arts. 6º, X, e 76.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.11.2022; TJPR, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 21.03.2018; TJPR, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 10.04.2018; TJPR, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.10.2017; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.08.2023.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO QUE VISA À IMPLANTAÇÃO E AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. INAPLICABILIDADE DO PUIL Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
22 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação cível que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais de contratos de empréstimo pessoal, reconhecendo a aplicação do CDC, mas afastando a abusividade da taxa de juros remuneratórios por entender que não ultrapassava o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A parte embargante requereu esclarecimentos sobre a suposta omissão na análise da abusividade da taxa de juros e da onerosidade excessiva imposta ao consumidor, com base em precedente jurisprudencial que adota parâmetro diverso para caracterização da abusividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em contrato de empréstimo, especialmente quanto à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada, e se há necessidade de esclarecimento ou complementação dos fundamentos adotados no julgado.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou adequadamente a questão da abusividade da taxa de juros, concluindo que a taxa cobrada não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado, parâmetro adotado para aferir abusividade.5. A decisão reconheceu a aplicação do CDC e fundamentou claramente as razões para julgar improcedentes os pedidos de revisão contratual.6. Os embargos configuram mero inconformismo com o resultado desfavorável, não sendo meio adequado para rediscussão da matéria já decidida.7. O requisito de prequestionamento está atendido, mesmo com a rejeição dos embargos, conforme o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando para rediscussão da matéria ou modificação do conteúdo do julgado, sendo inadmissível sua utilização para alterar entendimento sobre abusividade de taxa de juros remuneratórios quando a taxa não ultrapassa o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; CDC, arts. 6º, IV, 39, V, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024.... ()
23 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito civil. Ação revisional. Revisão contratual e ausência de interesse de agir em contrato de financiamento quitado por acordo extrajudicial. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato de financiamento com garantia fiduciária, por ausência de interesse de agir, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes para quitação do débito por valor inferior ao originalmente contratado, sendo pleiteada a revisão de cláusula contratual prevista no contrato inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir para a propositura de ação revisional de contrato de financiamento quitado por acordo extrajudicial celebrado por valor inferior ao originalmente contratado.III. Razões de decidir3. O contrato foi quitado por meio de acordo extrajudicial que resultou em pagamento inferior ao valor originalmente contratado, o que afasta o interesse de agir, pois não há utilidade prática na revisão das cláusulas ou na repetição de valores.4. A pretensão revisional não demonstra benefício jurídico concreto ao autor, já que o valor discutido é inferior ao abatimento obtido no acordo, evidenciando ausência de prejuízo econômico efetivo.5. A alegação de litigância de má-fé foi rejeitada por não haver comprovação de dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos, configurando apenas o exercício regular do direito de ação.6. A preliminar de prescrição foi afastada, pois o prazo aplicável à ação revisional é o decenal, e não o trienal, não havendo, portanto, prescrição da pretensão.7. A jurisprudência e a súmula do STJ indicam que a existência de acordo extrajudicial não impede a revisão contratual, mas não dispensa a demonstração dos pressupostos processuais, especialmente o interesse de agir, que no caso está ausente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A quitação do contrato por meio de acordo extrajudicial não obsta a revisão de cláusulas abusivas e juros ilegais, mas caracteriza ausência de interesse de agir quando o acordo extrajudicial já resultou em pagamento inferior ao valor originalmente devido, tornando inútil a pretensão revisional e justificando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, VI._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, 85, 240, § 1º, e CPC, art. 485, VI; CC/2002, arts. 205 e 206, § 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/12/2008; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 08/10/2019, DJe 23/10/2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 18.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0012726-14.2024.8.16.0173, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 17.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000533-22.2023.8.16.0069, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 19.07.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 31.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005783-96.2022.8.16.0028, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, j. 05.08.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0004626-04.2023.8.16.0174, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 29.07.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0006528-50.2022.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 08.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0010556-57.2021.8.16.0017, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 11.07.2023; Súmula 286/STJ.... ()
25 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Responsabilidade civil do transportador por furto de carga e fixação de honorários advocatícios. Recurso de apelação parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, mantendo-se a responsabilidade da apelante pelo ressarcimento da carga furtada.
I. Caso em exameApelação cível interposta por transportadora da sentença que condenou ao pagamento do valor correspondente à carga subtraída durante o transporte rodoviário, afastou a alegação de caso fortuito ou força maior e indeferiu o pedido de justiça gratuita, além de fixar honorários advocatícios em percentual elevado. A controvérsia envolve a responsabilidade objetiva da transportadora pelo furto da carga mediante clonagem de placas, o reconhecimento da dívida pela apelante e a proporcionalidade dos honorários fixados.II. Questão em discussãoO caso discute se o furto de carga por clonagem de placas é caso fortuito ou força maior, excluindo a responsabilidade do transportador, considerando o reconhecimento da obrigação pela apelante em tratativas extrajudiciais e pagamentos parciais, e se os honorários advocatícios foram fixados de forma desproporcional. III. Razões de decidirA responsabilidade da transportadora é objetiva, cabendo-lhe ressarcir o prejuízo da carga não entregue, salvo comprovação de caso fortuito ou força maior com adoção das cautelas necessárias, o que não ocorreu por ausência de provas do furto mediante clonagem de placas.Não há reconhecimento integral da dívida pela apelante, pois a responsabilidade decorre da legislação aplicável ao transporte de cargas, não das tratativas extrajudiciais ou pagamentos parciais realizados por liberalidade. Os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação são desproporcionais diante da baixa complexidade e julgamento antecipado do processo, devendo ser reduzidos para 15% em observância à razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e parcialmente provida para reajustar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A responsabilidade do transportador por furto de carga mediante clonagem de placas é objetiva, podendo ser afastada apenas mediante comprovação da ocorrência do fato e da adoção de todas as cautelas necessárias para prevenção do risco, não sendo suficiente a alegação genérica de caso fortuito ou força maior._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 927, p.u. 749 e 750; Lei 11.442/2007, arts. 7º, 8º, 9º e 12; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da empresa de transporte que queria se livrar da responsabilidade pelo roubo da carga, alegando que o furto aconteceu por causa da clonagem das placas do caminhão, um caso de força maior. Porém, como a empresa não mostrou provas suficientes desse furto nem que tomou todas as precauções para evitar o problema, ela continua responsável pelo prejuízo da carga que não chegou ao destino. Também foi decidido que a empresa reconheceu sim a dívida, mesmo tendo feito alguns pagamentos parciais. Por fim, o valor dos honorários do advogado foi reduzido de 20% para 15%, porque o processo foi simples e rápido. Assim, a empresa terá que pagar pelo prejuízo da carga e os honorários ajustados.... ()
26 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, «A», DO RITJPR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL, GARANTIA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível da sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóveis e condenou ao pagamento de compensação por danos morais, sendo requerida a reforma para afastar ou reduzir a condenação, sob alegação de perda da garantia contratual em razão de alterações estruturais realizadas pelos proprietários e de inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve perda da garantia contratual em razão de alterações estruturais realizadas nos imóveis e se é cabível a compensação por danos morais decorrentes de vícios construtivos.III. RAZÕES DE DECIDIRO laudo pericial comprovou que os vícios construtivos decorrem exclusivamente de falhas na construção, não abrangendo danos causados por reformas ou alterações feitas pelos proprietários, afastando a perda integral da garantia contratual.Os vícios identificados são de baixa monta, não comprometem a habitabilidade, segurança ou saúde dos moradores, podendo ser corrigidos com reparos simples e rápidos.Não houve comprovação de dano moral, pois os aborrecimentos decorrentes dos vícios construtivos não ultrapassam os dissabores do cotidiano nem configuram violação aos direitos da personalidade.Diante da sucumbência recíproca, foi determinada a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida parcialmente para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, mantendo os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A simples constatação de vícios construtivos em imóvel, sem comprometimento da habitabilidade ou prova de abalo moral relevante, não enseja compensação por danos morais, cabendo a responsabilidade da construtora pelos vícios comprovados em laudo pericial, mesmo diante de reformas ou alterações realizadas pelos proprietários quando estas não forem a causa dos danos apurados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 18.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da construtora para mudar a decisão que a obrigava a pagar indenização por problemas na construção e por danos morais. O laudo técnico mostrou que os defeitos no imóvel foram causados pela construção, não por reformas feitas pelos donos, então a garantia da construtora continua valendo para esses problemas. Porém, os problemas não foram graves a ponto de causar sofrimento ou prejuízo sério aos moradores, só aborrecimentos comuns, por isso a indenização por danos morais foi retirada. Assim, a construtora deve pagar pelos consertos, mas não por danos morais, e as partes vão dividir igualmente as despesas do processo.... ()
27 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. DESCONTOS MENSAIS SOB A RUBRICA «SABEMI SEGURADO». NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPOSTA DE ADESÃO COM ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS PADRÕES GRÁFICOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE MEDIANTE MERA COMPARAÇÃO VISUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
28 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. COBRANÇA EXORBITANTE DECORRENTE DE VAZAMENTO. REFATURAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CONTAS. EXCLUSÃO POSTERIOR DE COBRANÇA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE LACRE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL REMANESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA INICIALMENTE EQUIVOCADA QUE ENSEJOU A INADIMPLÊNCIA E CONTRIBUIU PARA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REITERADAS. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA VAZAMENTO DECORRENTE DE OBRA EXECUTADA PELA CONCESSIONÁRIA E DESABASTECIMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ DIAS. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.