I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Espólio de Ana Elizabeth Ferreira da Costa contra sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de habilitação dos herdeiros, mesmo após devidamente intimados.2. O apelante sustenta que não foi integralmente observado o procedimento descrito na legislação processual civil para o caso de falecimento da parte no curso do processo. Defende ainda que o recebimento da verba honorária não pode ser prejudicado pela extinção do processo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cumprimento adequado dos procedimentos legais para extinção do processo diante do falecimento da exequente e da ausência de habilitação de seus herdeiros; (ii) possibilidade de reserva de honorários contratuais na execução extinta.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo.5. Na hipótese dos autos, reforça-se que o juízo de origem realizou todas as diligências possíveis, inclusive concedendo prazos suplementares, além de intimações pessoais no endereço fornecido nos autos, não havendo manifestação dos herdeiros ou sucessores.6. Quanto à reserva de honorários contratuais, o estágio da execução inviabilizou tal pretensão, pois não houve pagamento de valores que fundamentassem tal reserva.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de extinção da execução._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110; 313 e 689.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026293-32.2009.8.16.0014 - Rel.: Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - J. 27.07.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001431-34.2017.8.16.0105 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke- J. 11.06.2021; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000232-63.2010.8.16.0091 - Rel.: des. Celso Jair Mainardi - J. 25.04.2023.... ()
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