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Doc. ADM Direito 702.8551.0760.8170

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Espólio de Ana Elizabeth Ferreira da Costa contra sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de habilitação dos herdeiros, mesmo após devidamente intimados.2. O apelante sustenta que não foi integralmente observado o procedimento descrito na legislação processual civil para o caso de falecimento da parte no curso do processo. Defende ainda que o recebimento da verba honorária não pode ser prejudicado pela extinção do processo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cumprimento adequado dos procedimentos legais para extinção do processo diante do falecimento da exequente e da ausência de habilitação de seus herdeiros; (ii) possibilidade de reserva de honorários contratuais na execução extinta.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo.5. Na hipótese dos autos, reforça-se que o juízo de origem realizou todas as diligências possíveis, inclusive concedendo prazos suplementares, além de intimações pessoais no endereço fornecido nos autos, não havendo manifestação dos herdeiros ou sucessores.6. Quanto à reserva de honorários contratuais, o estágio da execução inviabilizou tal pretensão, pois não houve pagamento de valores que fundamentassem tal reserva.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de extinção da execução._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110; 313 e 689.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026293-32.2009.8.16.0014 - Rel.: Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - J. 27.07.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001431-34.2017.8.16.0105 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke- J. 11.06.2021; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000232-63.2010.8.16.0091 - Rel.: des. Celso Jair Mainardi - J. 25.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 185.8403.2066.4692

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E PORTE IRREGULAR DE ARMA BRANCA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDAD

E. APLICAÇÃO DA CAUSA DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Apelante à pena de 04 anos de reclusão, em regime aberto, além de 20 dias-multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput (1º fato), e da contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (2º fato), na forma do CP, art. 69.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é possível: (a) o reconhecimento da nulidade do laudo de exame psiquiátrico; (b) o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (c) a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto; (d) a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP; e (e) o afastamento da contravenção penal de porte de arma branca.III. RAZÕES DE DECIDIRNão houve cerceamento de defesa por ausência de oitiva do assistente técnico, pois o art. 159, § 5º, II, do CPP prevê expressamente a possibilidade de apresentação de parecer escrito e não havia óbice para que assim fosse feito.Não há que se falar em nulidade do laudo pericial, pois a mera discordância no que respeita às conclusões técnicas não caracteriza vício ou suspeição, sendo insuficiente para invalidar o exame.Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto, pois foi comprovada a grave ameaça verbal exercida pelo Réu, perfazendo a elementar do tipo penal de roubo.Inviável a aplicação da causa diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, pois o Apelante foi submetido a perícia médica, e o Perito concluiu que na época dos fatos o Réu era inteiramente capaz de entender a ilicitude da conduta e se determinar de acordo com este entendimento.Inviável a absolvição do Apelante da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19, pois a posse da faca pelo Réu em via pública foi confirmada pelas testemunhas e demais elementos.IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 392.7086.3691.7513

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - ACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE APRESENTOU A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA - ERRO MATERIAL NO CÁLCULO - PENA FIXADA AO RÉU MATHEUS FELIPE GAMBAROTTO EM 12 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃ

O, E PAGAMENTO DE 1616 DIAS MULTA.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 773.0680.9904.9605

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATUAÇÃO PROCESSUAL REALIZADA POR ADVOGADO DATIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado

interposto contra sentença que, ao homologar acordo em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, fixou honorários à defensora dativa no valor de R$ 400,00, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». A recorrente pleiteia a majoração da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o valor de R$ 400,00 fixado a título de honorários de defensoria dativa mostra-se compatível com os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, considerando os atos processuais efetivamente praticados pela advogada nomeada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atuação da advogada dativa compreendeu o ajuizamento da ação, a apresentação de emendas à petição inicial e a celebração de acordo com a parte contrária, configurando prestação parcial com mais de um ato processual.4. O item 2 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA aplica-se exclusivamente à Justiça Comum Cível e de Família, enquanto no âmbito dos Juizados Especiais há previsão específica na Tabela 4 da referida resolução.5. O item 4.1 da Tabela 4 estabelece que os honorários para defesa integral nos Juizados Especiais variam entre R$ 600,00 e R$ 1.400,00, sendo que, em caso de defesa parcial com mais de um ato, o valor mínimo deve observar o piso previsto para os atos praticados.6. O arbitramento em R$ 400,00 está aquém do mínimo previsto, sendo cabível a majoração para R$ 600,00, valor compatível com a natureza e a extensão dos serviços prestados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O valor dos honorários de advogado dativo nomeado em processos perante os Juizados Especiais deve observar os parâmetros específicos da Tabela 4 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.2. É cabível a majoração da verba honorária quando o montante fixado em sentença estiver aquém do mínimo previsto para a atuação efetivamente desempenhada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, «b»; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, §3º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 4.1 (Tabela 4).Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Processo 0001155-08.2020.8.16.0037, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 21.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 668.8135.0008.1427

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA E RESCISÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE

RECURSAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIMENTOS REJEITADOS DIANTE DAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DISCUSSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS DO VEÍCULO ADQUIRIDO DOS QUAIS A PARTE TEVE PRÉVIA CIÊNCIA. AFASTAMENTO EM RELAÇÃO AO VÍCIO OCULTO CONSISTENTE NA ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA CAIXA DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a decadência do direito do autor em ação redibitória e rescisória cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de alegados vícios ocultos do veículo adquirido, dos quais a parte apelante alegava não ter ciência no momento da compra.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decadência do direito de reclamar por vícios do veículo adquirido deve ser reconhecida.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da decadência do direito do autor em relação aos vícios do veículo dos quais a parte apelante teve prévia e manifesta ciência no momento da compra.4. Afastamento da decadência em relação ao vício oculto da adulteração da numeração da caixa de câmbio, que não era de fácil ou aparente constatação.5. Inexistência de má-fé processual, pois a parte apelante apenas exerceu seu direito de ação.6. Cassação parcial da sentença para retorno dos autos à origem e regular instrução processual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida em parte para afastar a decadência quanto à adulteração na gravação da caixa de câmbio, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para fase de saneamento.Tese de julgamento: A decadência do direito de reclamar por vícios aparentes em produtos duráveis, como veículos, ocorre em noventa dias a partir da aquisição, salvo a existência de vícios ocultos que não eram de conhecimento do consumidor no momento da compra._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, II; CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 80; CP, art. 311; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 348.6603.1974.2630

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL - DATA-BASE. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE 2022 E 2023. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF - . AUMENTO DE DESPESA QUE DEMANDA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando o direito da autora à percepção dos efeitos financeiros decorrentes da revisão geral anual referente ao período de 2022 e 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar o dever do ente público de pagar diferenças retroativas pela implementação do reajuste anual de 2022 e 2023, realizadas em datas além da data-base estabelecida legalmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da revisão geral anual está condicionada à existência cumulativa de previsão na LDO e dotação orçamentária na LOA, conforme fixado no Tema 864 do 1STF e no RE 1.306.098.4. A jurisprudência consolidada no Tema 19 do STF afasta o direito à indenização pela ausência de encaminhamento tempestivo do projeto de revisão salarial, desde que o Poder Executivo apresente justificativa idônea e fundamentada, como verificado no caso concreto.5. A reposição salarial foi implementada por meio de leis específicas (Leis Municipais 7.420/2022 e 7.533/2023), após tratativas com o sindicato da categoria (SISMUVEL), o que descaracteriza eventual mora administrativa.6. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador quanto à fixação de índices e prazos de correção salarial, conforme os Temas 624 e 19 do STF, a Súmula Vinculante 37/STF e o entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ.7. Inexistindo prova de descumprimento das normas de regência ou vício de legalidade, é indevido o pagamento retroativo de diferenças salariais fora dos termos estabelecidos nas leis específicas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende cumulativamente de previsão na LDO e dotação na LOA, não sendo obrigatória em caso de ausência de compatibilidade orçamentária (Tema 864/STF). O atraso justificado na edição de lei específica de revisão anual não gera direito a indenização ou pagamento retroativo de diferenças salariais (Tema 19/STF).____________Dispositivos relevantes citados: Lei 173/2020, art. 8º; Temas 19, 624 e 864 do STF; Tema 19 do STF; Lei Complementar 101/2000 (LRF).Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19, RE 1306098, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021; STF, Tema 864, RE 565089; STF, ARE 1479029, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.05.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.09.2019; STF, Súmula Vinculante 37/STF e Súmula 339.... ()

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Doc. ADM Direito 223.5313.9546.7958

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTROVÉRSIA QUANTO A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ORIGEM DO NÚMERO DE TELEFONE PARA O QUAL FOI ENVIADO SMS DE NOTIFICAÇÃO AO AUTOR. NÃO CONFIGURADA. NÚMERO INFORMADO PELO PRÓPRIO AUTOR EM CADASTRO REALIZADO NO SITE DO SERASA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ORIGEM DO ENDEREÇO E À SUPOSTA FALHA DE DIGITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR, CONFORME JÁ COMPROVADO PELO SERASA. ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO NOME DA RUA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Parte Autora contra o V. Acórdão que manteve a improcedência do pedido formulado em ação de indenização por danos morais, ajuizada em face do órgão restritivo Serasa S/A. em razão de negativação do nome da Parte Autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve omissão no V. Acórdão quanto à origem do número de telefone utilizado para notificar a Parte Autora via SMS; (ii) se houve omissão quanto à origem do endereço para o qual foi enviada a notificação; (iii) de quem foi a responsabilidade pela falha na grafia do endereço fornecido; e (iv) o prequestionamento de artigos constitucionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifico inexistir omissão no V. Acórdão quanto à origem do número de telefone utilizado para a notificação via Súmula A questão está devidamente demonstrada pelo print acostado no mov. 35.1, fl. 9, do qual se extrai que o referido contato foi informado pela própria Parte Autora no cadastro mantido junto ao sítio eletrônico da Serasa. 4. Ainda, verifico não haver omissão quanto à origem do endereço para o qual teria sido encaminhada a notificação. Com efeito, o documento juntado no mov. 35.7, fls. 3 e 6, evidencia que o endereço foi fornecido pela credora da Parte Autora, o que afasta a alegação de ausência de enfrentamento da matéria. 5. No que tange à alegada falha na grafia do endereço, entendo que o equívoco na digitação do logradouro, especificamente quanto ao termo «Cristóvão», não impede a identificação do local, sobretudo porque constam os demais elementos de endereçamento, como número, complemento e CEP, conforme já reconhecido na R. Sentença. Além disso, eventual definição acerca de quem teria dado causa ao erro de digitação não altera o resultado do julgamento, pois a inconsistência não inviabilizou a identificação do endereço e, por consequência, não possui aptidão para modificar a conclusão firmada. 6. Quanto ao prequestionamento, é desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados em sede recursal, conforme dispõe o Enunciado 125 do FONAJE.  7. O Embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito e a modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com os Embargos de Declaração, que se prestam exclusivamente à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A notificação prévia por SMS é válida quando enviada para número vinculado ao titular nos cadastros do órgão restritivo, cabendo ao consumidor demonstrar ausência de vínculo, desatualização relevante ou irregularidade concreta na comunicação. 2. A notificação prévia por correspondência pode ser comprovada pelo envio ao endereço informado pelo credor ao órgão restritivo, salvo prova de que o órgão dispunha de endereço diverso e atualizado e, ainda assim, não o utilizou. 3. Erro formal de grafia no logradouro não invalida a notificação quando não impede a identificação do endereço, especialmente se presentes elementos de endereçamento suficientes (número, complemento e CEP), exigindo-se demonstração de prejuízo efetivo para afastar sua validade.Dispositivos relevantes: CDC (art. 43, § 2º); CPC (art. 1.022; art. 373, I); Súmula 359/STJ; Enunciado 125 do FONAJE.... ()

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Doc. ADM Direito 957.1924.7846.7834

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL EM PISTA DE SENTIDO DUPLO. INVEROSSIMILHANÇA DA DINÂMICA DO ACIDENTE NARRADA PELO RECLAMADO. DISPOSIÇÃO DAS FAIXAS NA VIA E LOCAL DO IMPACTO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE. INVASÃO DE PISTA E TRANSITO PELA CONTRAMÃO PELO RECLAMADO QUE FORAM A CAUSA PRIMÁRIA DO SINISTRO. INOBSERVANCIA DOS arts. 34 E 186, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE DO SINISTRO QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 420.6800.2369.4968

9 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL. ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 595.0040.0085.5595

10 - TJPR Revisão criminal de acórdão. Crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP). Condenação em primeiro grau confirmada em grau de recurso por este Tribunal. Requerida a desconstituição da sentença, com a absolvição, ao argumento de ter havido decisão contrária à prova dos autos. Questões já discutidas na apelação criminal. Impossibilidade de rediscussão nesta via. Requerida anulação da decisão de pronúncia. Suposto fundamento em testemunhos indiretos («hearsay»). Impossibilidade. Matéria já discutida no julgamento de recurso em sentido estrito. Revisão criminal incabível para impugnar decisões de pronúncia. Ausência de previsão nas hipóteses elencadas no CPP, art. 621. Revisão criminal não conhecida. Não é cabível a rediscussão da matéria de mérito já analisada em sede de apelação criminal, frente à impossibilidade de se utilizar a revisão como segundo apelo.

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Doc. ADM Direito 256.4627.9491.6569

11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Cobrança de dívida indevida. Ausência de danos morais. Mera cobrança. Ausência de situação extraordinária que viole direito de personalidade. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a emissão de fatura corrigida, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se não há inversão do ônus da prova; (ii) se houve violação a direito de personalidade gerando indenização por danos morais..III. Razões de decidir3. A inversão é possível quando presente a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Entretanto, ela não é integral, permanecendo uma parcela do ônus probatório, exemplificativamente, a produção de provas que possui plenas condições e acesso.4. Não se verifica violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais, uma vez que houve mera cobrança, sem maiores repercussões.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 9/1ª TRPR; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/05/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 157.4347.9263.3928

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MULTA POR FIDELIZAÇÃO EM CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL COM PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de multa por fidelização, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais, em ação ajuizada por empresa contratante de serviços de telefonia móvel que alegou falha na prestação dos serviços, cobrança indevida e inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. A decisão recorrida reconheceu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, mas entendeu não comprovada a falha na prestação do serviço nem a irregularidade na cobrança da multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível a multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com cláusula de fidelização, diante da alegação de falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não se desincumbiu de fornecer prova mínima da falha na prestação dos serviços. 4. A Resolução 765/2023 da ANATEL, vigente à época da contratação, admite cláusula de fidelização superior a 12 meses para pessoa jurídica e a cobrança proporcional de multa por rescisão antecipada. 5. É legitima a cobrança dos valores adicionais decorrentes da utilização de serviços não contratados inicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel firmados com pessoa jurídica, a aplicação do CDC é possível mediante comprovação de vulnerabilidade técnica ou informacional, cabendo a inversão do ônus da prova, porém o consumidor deve apresentar prova mínima da falha na prestação do serviço para afastar a exigibilidade da multa por rescisão antecipada, sendo legítima a cobrança da penalidade contratual prevista em contrato válido e vigente conforme a resolução da ANATEL aplicável à época da contratação. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, 485, I, 487, I, 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, 1.010, §§ 1º e 2º; Resolução ANATEL 765/2023, arts. 36 e 37. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 08.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da Arce Construtora para cancelar a multa cobrada por ter encerrado antes do prazo um contrato de telefonia com a Vivo. A empresa disse que o serviço estava ruim e que por isso mudou de operadora, mas não mostrou provas de que reclamou antes de sair do contrato. Também não conseguiu provar que a cobrança da multa ou de valores extras foi errada. Por isso, o tribunal decidiu que a multa é válida, pois estava prevista no contrato e a lei permite essa cobrança para empresas. Também entendeu que a inscrição do nome da Arce em órgãos de proteção ao crédito foi correta, já que a dívida existe. Assim, o pedido da Arce foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 944.3326.9970.5354

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE CONTRATAÇÃO E AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados procedentes os pedidos de ação declaratória, para reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo consignado 337328647.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi comprovada a contratação de empréstimo consignado, mediante exibição de instrumento assinado, cuja firma é questionada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprovou que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, mediante juntada de instrumento por ela assinado e liberação do crédito correspondente.4. Apesar de questionada a assinatura do contrato, a instituição financeira demonstrou de forma suficiente sua autenticidade, dado o reconhecimento da firma pelo autor, em seu depoimento pessoal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, para reconhecer a regularidade do contrato de empréstimo 337328647 e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão dos encargos sucumbenciais e fixação de honorários de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (R$ 20.646,66 - vinte mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «Rejeita-se a declaração de inexistência de pactuação de empréstimo consignado, quando exibida cópia do contrato assinado de próprio punho pelo autor e incontroversa a liberação do crédito correspondente.»... ()

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Doc. ADM Direito 941.4632.8721.5185

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TROCA DE PADRÃO. DESCARGA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR APÓS A CONCLUSÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO DATADO E ASSINADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 514.4733.0512.8166

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 496.3465.1688.2645

16 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO EFETIVO E PERÍODO DE SOBREAVISO. RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SOBREAVISO À RAZÃO DE UM TERÇO DO VALOR DA HORA NORMAL. LIMITE DE 90 HORAS EXTRAS MENSAL NÃO EXTINGUE O DIREITO AO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de horas extras de servidor ocupante do cargo de motorista de ambulância, condenando o ente municipal ao pagamento com adicionais de 50% e 100%, conforme o dia da semana. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se em: (i) distinção entre horas extras efetivamente trabalhadas e períodos de sobreaviso; (ii) validade da alegação de quitação das horas extraordinárias; (iii) incidência do limite de 90 horas extras mensais previsto na legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a jornada de 24h por 24h até junho de 2025, porém a escala revela alternância entre plantões presenciais e períodos de sobreaviso, não se devendo equiparar integralmente o sobreaviso ao trabalho efetivo, por não corresponder à prestação contínua do serviço.4. O sobreaviso impõe restrição à liberdade do servidor, caracterizando obrigação funcional a ser remunerada, ainda que inferiormente ao serviço presencial.5. Em razão da lacuna legal municipal, aplica-se analogia conforme art. 4º da LINDB, tomando-se por parâmetro o art. 4º, §§ 4º e 5º, da Lei Estadual 18.136/2014, que prevê o pagamento de um terço da hora normal para sobreaviso.6. O pagamento do sobreaviso, portanto, não implica submissão ao regime celetista, limitando-se a suprir omissão legal quanto à contraprestação pela disponibilidade.7. O limite de 90 horas extras mensais é restrição administrativa à exigência de trabalho, não extingue o direito à remuneração pelo serviço efetivamente prestado além desse limite, sob pena de enriquecimento sem causa do Município.8. A apuração do crédito deverá discriminar, em liquidação, os períodos de trabalho efetivo e sobreaviso, remunerando-se o sobreaviso à base de um terço da hora normal, sem incidência dos adicionais de horas extras, e deduzindo os valores já pagos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Parcial provimento do recurso para: afastar a equiparação integral do sobreaviso às horas extraordinárias; reconhecer o direito à indenização pelo sobreaviso na proporção de um terço da hora normal; manter o pagamento das horas extras efetivamente prestadas; afastar a aplicação do limite de 90 horas mensais como teto para pagamento.10. Determinação de liquidação para apuração dos valores devidos, com dedução dos valores já satisfeitos.11. Sucumbência mínima, sem inversão do ônus sucumbencial.Teses de julgamento:«1. O período de sobreaviso impõe obrigação funcional que restringe a liberdade do servidor, sendo devida indenização correspondente a um terço do valor da hora normal de trabalho. 2. O limite de 90 horas extras mensais previsto em norma municipal não exclui o direito do servidor ao pagamento das horas extras efetivamente prestadas além desse limite.»... ()

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